Isabelle Fernandes De Oliveira

Processos do Advogado

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2. Processo 10257285420228260002
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1025728-54.2022.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Itaucard S.A. - Jose Lucas Angelo Gomes - Vistos. Considerando que, in casu, que a requerida não foi formalmente citada, uma vez que não lhe foi entregue a contrafé e que a cédula de crédito bancário constitui título executivo extrajudicial, por medida de economia processual, revela-se viável a conversão da presente ação de busca e apreensão em ação de execução, com amparo no artigo 329, I, do Código de Processo Civil. Proceda-se às anotações necessárias. Após o recolhimento da diligência do oficial de justiça ou taxa postal, determino a expedição da carta citatória/mandado ou carta precatória, se o caso, para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 85, § 2º), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, § 1º), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, nos termos do artigo 835, I, c/c artigo 845 do Código de Processo Civil, defiro a tentativa de penhora na forma pleiteada, desde que fornecida a taxa necessária. É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 915). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Ficam, desde já, deferidos os benefícios do artigo 212 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil e a bom critério do oficial de justiça o pedido de reforço policial e ordem de arrombamento em caso de extrema e comprovada necessidade. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá de mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP), WELLINGTON FERNANDES DOS SANTOS (OAB 274779/SP), ISABELLE FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB 452736/SP)
3. Processo 00203018020238160182
   Tribunal: TJPR | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3312-6013 - E-mail: ctba-88vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0020301-80.2023.8.16.0182   Com razão a exequente. Os cálculos elaborados pela Contadoria na mov. 156 já abatem os valores penhorados e depositados voluntariamente pelo devedor, com a devida atualização. Assim, rejeito a insurgência do executado. Sem prejuízo ao cumprimento da carta precatória expedida, concedo ao devedor o prazo de 10 dias para pagamento do saldo devedor ou apresentação de proposta de acordo, sob pena de prosseguimento da execução. Int. Curitiba, data da assinatura digital. TELMO ZAIONS ZAINKO Juiz de Direito
4. Processo 10152221420258260002
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1015222-14.2025.8.26.0002 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - G.L.M.V. - Defiro o quanto requerido pelo Ministério Público. Providencie-se o necessário. - ADV: ISABELLE FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB 452736/SP)
5. Processo 10152221420258260002
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1015222-14.2025.8.26.0002 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - G.L.M.V. - Vistos. Diante da informação de possível crime de desobediência, expeça-se mandado de advertência ao requerido, cientificando-o das consequências legais do descumprimento da determinação judicial que deferiu as medidas protetivas em seu desfavor, das quais foi intimado, e que a repetição de tal conduta ensejará a decretação de sua prisão. No mais, certifique-se a Serventia se foi instaurado inquérito policial para apurar os fatos narrados às fls. 01/11 e 31/34. Intime-se. - ADV: ISABELLE FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB 452736/SP)
6. Processo 10257285420228260002
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1025728-54.2022.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Itaucard S.A. - Jose Lucas Angelo Gomes - Manifeste-se o autor, no prazo de 05 dias, sobre a petição e documentos da parte contrária. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP), ISABELLE FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB 452736/SP), WELLINGTON FERNANDES DOS SANTOS (OAB 274779/SP)
7. Processo 10183054320228260002
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1018305-43.2022.8.26.0002 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Edinalva Tomaz Silva de Lima - Ricardo Tomaz de Lima - - Winny Tomaz da Silva - HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, a partilha amigável celebrada a fls. 129/131, com aditamento de fls.196/197, e atribuo aos interessados os seus respectivos quinhões, ressalvados eventuais erros, omissões e direitos de terceiros, inclusive da Fazenda Pública. Expeça-se formal de partilha, providenciando os interessados as peças necessárias, facultada, a seu requerimento, a expedição para remessa eletrônica aos Serviços Notariais e de Registro, com observância ao disposto no artigo 1.273-A do Capitulo XI, Seção VI, Subseção XVII, do Tomo I das Normas de Serviços da Corregedoria Geral de Justiça, acrescido pelo Provimento CG nº 14/2020, publicado no DJE de 09/06/2020. Expeçam-se, ainda, alvará, autorizando-se a alienação do veículo, bem como mandado para levantamento da quantia indicada a fls. 169, para o que deverá a inventariante juntar aos autos formulário específico (de MLE) devidamente preenchido. Ausente o interesse recursal, o trânsito em julgado se opera nesta data, dispensado o lançamento de certidão. Desnecessária a intimação da Fazenda do Estado pela Unidade Judicial, consoante disposto no Comunicado CG nº 1.252/2019, devendo o ITCMD ser recolhido na via administrativa, nos termos do § 2º do artigo 662 do Código de Processo Civil. Aguarde-se, em cartório, por 30 dias, e a seguir, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, feitas as anotações necessárias, inclusive junto no Sistema. Publique-se e intime-se. - ADV: ISABELLE FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB 452736/SP), ISABELLE FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB 452736/SP), GRAZIELA OLIVEIRA LIMA (OAB 468140/SP), GRAZIELA OLIVEIRA LIMA (OAB 468140/SP), ISABELLE FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB 452736/SP), GRAZIELA OLIVEIRA LIMA (OAB 468140/SP)
8. Processo 10257285420228260002
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1025728-54.2022.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Itaucard S.A. - Jose Lucas Angelo Gomes - Vistos. Complemente a parte exequente o recolhimento da taxa judiciária no prazo de 10 dias. Destaque-se que seu valor corresponde a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, estando faltante o valor de R$ 471,89. Atente-se a parte de que todas as guias DARE deverão ser vinculadas aos autos nos termos do Comunicado CG nº 1079/2020. Intime-se. - ADV: ISABELLE FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB 452736/SP), CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)