Jennifer Cristiane Ferreira

Processos do Advogado

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2. Processo 10046336920238260248
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004633-69.2023.8.26.0248/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Indaiatuba - Agravante: R. M. de S. (Justiça Gratuita) - Agravado: B. J. S. S/A - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. ADMISSIBILIDADE. CONTRATO CELEBRADO NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001. PREVISÃO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM OS TEMAS 246 E 247 DO E. STJ. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR OS TEMAS 246 E 247, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “É PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO EM CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 31.3.2000, DATA DA PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000 (EM VIGOR COMO MP 2.170-36/2001), DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA” E “'A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL DEVE VIR PACTUADA DE FORMA EXPRESSA E CLARA. A PREVISÃO NO CONTRATO BANCÁRIO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA DA TAXA EFETIVA ANUAL CONTRATADA”.4. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM OS ENTENDIMENTOS FIRMADOS SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO VALIDAR A COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS EM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO EM CONTRATO CELEBRADO APÓS 31.3.2000 E COM PREVISÃO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL.5. AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.IV. DISPOSITIVO6. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Advs: Jennifer Cristiane Ferreira (OAB: 452743/SP) - Giovanna Rampazio Tordin (OAB: 485484/SP) - Fabio Oliveira Dutra (OAB: 292207/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
3. Processo 10046336920238260248
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004633-69.2023.8.26.0248/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Indaiatuba - Agravante: R. M. de S. (Justiça Gratuita) - Agravado: B. J. S. S/A - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. ADMISSIBILIDADE. CONTRATO CELEBRADO NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001. PREVISÃO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM OS TEMAS 246 E 247 DO E. STJ. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR OS TEMAS 246 E 247, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “É PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO EM CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 31.3.2000, DATA DA PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000 (EM VIGOR COMO MP 2.170-36/2001), DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA” E “'A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL DEVE VIR PACTUADA DE FORMA EXPRESSA E CLARA. A PREVISÃO NO CONTRATO BANCÁRIO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA DA TAXA EFETIVA ANUAL CONTRATADA”.4. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM OS ENTENDIMENTOS FIRMADOS SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO VALIDAR A COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS EM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO EM CONTRATO CELEBRADO APÓS 31.3.2000 E COM PREVISÃO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL.5. AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.IV. DISPOSITIVO6. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - A
4. Processo 00023611120258260229
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002361-11.2025.8.26.0229 (processo principal 1011484-50.2024.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Bancários - Dayane de Souza Faria - Itaú Unibanco S/A - Vistos. Considerando a petição de fls. 20/21, converto a obrigação de fazer (liberar o saldo) em perdas e danos equivalente ao pagamento de R$ 685,00, corrigido desde novembro de 2024. Intime-se o executado a pagar esse débito, no prazo de cinco dias, sob pena de prosseguimento do feito, com relação a essa obrigação. Int. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), JENNIFER CRISTIANE FERREIRA (OAB 452743/SP)
5. Processo 10114845020248260229
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002361-11.2025.8.26.0229 (processo principal 1011484-50.2024.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Bancários - Dayane de Souza Faria - Itaú Unibanco S/A - Vistos. Considerando a petição de fls. 20/21, converto a obrigação de fazer (liberar o saldo) em perdas e danos equivalente ao pagamento de R$ 685,00, corrigido desde novembro de 2024. Intime-se o executado a pagar esse débito, no prazo de cinco dias, sob pena de prosseguimento do feito, com relação a essa obrigação. Int. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), JENNIFER CRISTIANE FERREIRA (OAB 452743/SP)
6. Processo 10114845020248260229
   Tribunal: TJSP | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Jennifer Cristiane Ferreira (OAB 452743/SP) Processo 1011484-50.2024.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Dayane de Souza Faria - Reqdo: Itaú Unibanco S/A - Vistos. A petição deve ser direcionada ao incidente de cumprimento de sentença, prosseguindo-se somente naqueles. Assim, providencie o peticionário o protocolo correto da petição, direcionando ao incidente de cumprimento de sentença. No mais mantenho estes autos no arquivo. Int.