Leonardo Messias Terra

Processos do Advogado

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2. Processo 00006871220255230009
   Tribunal: TRT23 | Data: 04/08/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATSum 0000687-12.2025.5.23.0009 RECLAMANTE: JAUDENICE MARIA DE LIMA RECLAMADO: CIRVAIHA GESTAO DE SERVICOS E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a276a91 proferido nos autos. DESPACHO Inclua-se o presente processo em pauta de AUDIÊNCIA INICIAL no dia 02/09/2025 às 08:30 (horário de Cuiabá/MT), a ser realizada de forma integralmente virtual, por meio da plataforma ZOOM, devendo as partes e seus advogados acessarem o seguinte link (endereço eletrônico) no dia e horário designados: https://trt23-jus-br.zoom.us/j/88190489600?pwd=9o9LJrbJ1KgqiikDj0dbaaikrKZzHb.1 ID da reunião: 881 9048 9600 Senha: #Vara9 Para participar da audiência por videoconferência via Zoom, se a partir de um computador, basta acessar o link por qualquer navegador; ou, se a partir de um celular, é necessário instalar o aplicativo Zoom. É necessário o uso de câmera, microfone e alto-falantes, e recomendável o uso de fones de ouvido com microfone em ambos os casos. O participante deverá aguardar no ambiente virtual até ser admitido pelo organizador. Tratando-se de audiência inicial, a ausência de defesa pela parte Ré implicará em revelia e confissão ficta quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT). A contestação da parte reclamada, bem como os documentos que a acompanham deverão ser apresentados mediante peça escrita já salva e assinada no ambiente do PJe-JT, até uma hora antes do horário designado para a audiência, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847 da CLT. A ausência injustificada da parte autora implicará em arquivamento da reclamação (art. 844 da CLT). Faculta-se às partes e advogados a participação no ato de forma presencial, na sede da 9ª Vara do Trabalho. A petição inicial e demais documentos poderão ser acessados pelo site https://pje.trt23.jus.br/pjekz/validacao, digitando a(s) chave(s) abaixo: DescriçãoTipo de documentoChave de acesso**Certidão de Publicação no DJENCertidão25072900094343300000041089208Manifestação informar dados eletronicos Reclamada - JAUDENICE MARIA DE LIMAManifestação25072818161178800000041085861IntimaçãoIntimação25072509310186500000041050901INTIMAR AUTOR(A) PARA FORNECER MEIOS DIGITAIS - 5 DIASDespacho25072414402797600000041039692Emenda à inicial - JAUDENICE MARIA DE LIMADocumento Diverso25071418093820500000040880212Manifestação - Jaudenice Maria de LimaManifestação25071418093072400000040880211Certidão de Publicação no DJENCertidão25070900342271500000040803149Procuração (1)Procuração25070808193317500000040784640PROCURACAO ATUALIZADA JULHO 2024_ TODOS OS DIRETORES _ atualizadaProcuração25070808193269400000040784639Ata RCA referente a reeleição da diretoria e ao primeiro ITR de 2023 realizada em 04.05.2023Contrato Social25070808193246000000040784638Estatuto Social - 11.2023Estatuto25070808193159700000040784637HabilitaçãoSolicitação de Habilitação25070808185884200000040784627IntimaçãoIntimação25070710421693600000040767125INTIMA AUTOR PARA EMENDAR A INICIAL EM CINCO DIASDespacho25070409220321300000040739727Certidão de DistribuiçãoCertidão2507031419021560000004072540711. CNPJ 3ª ReclamadaCadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ)2507031418302620000004072537610. CNPJ 2ª ReclamadaCadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ)2507031418301410000004072537509. CNPJ 1ª ReclamadaCadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ)2507031418300230000004072537408. CCT parte 2Convenção Coletiva de Trabalho (CCT)2507031418297430000004072537307. CCT parte 01Convenção Coletiva de Trabalho (CCT)2507031418267470000004072536506. Documentos rescisórios TRCTTermo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT)2507031418240510000004072536405. RGCarteira de Identidade/Registro Geral (RG)2507031418238310000004072536304. CTPSCarteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS)2507031418236690000004072536203. Declaracao de hipossuficienciaDeclaração de Hipossuficiência2507031418235380000004072536102. ProcuraçãoProcuração25070314182327500000040725360Petição InicialPetição Inicial25070314175196200000040725343 Intime-se a parte autora via DJEN (Diário de Justiça Eletrônico Nacional). Tendo em vista a habilitação espontânea da segunda ré, notifique-se via patrono já cadastrado (DJEN). A Secretaria deverá expedir notificação à reclamada Cirvaiha Gestao de Serviços e Desenvolvimento de Pessoas Ltda  pelos meios eletrônicos indicados na manifestação de ID-adb22b1 nos termos do art. 10 da Resolução nº 354 de 19/11/2020 do CNJ e arts. 121-J a 121-M da Consolidação Normativa de Provimentos da Corregedoria deste Regional. Observe a Secretaria que, caso a ré esteja cadastrada no Domicílio Judicial Eletrônico (Art. 246 do Código de Processo Civil e na Resolução CNJ nº 455/2022), o PJE trará automaticamente como padrão em meio de expedição a opção 'Notificação Inicial'  - "Domicílio Eletrônico", devendo ser utilizada esta modalidade de notificação, sem prejuízo das demais formas de notificação determinadas neste despacho. Adverte-se à(s) reclamada(s) que a ausência de confirmação do recebimento da citação via Domicílio Judicial Eletrônico no prazo previsto na Resolução n. 455, de 27 de abril de 2022 (03 dias para pessoas jurídicas de direito privado e pessoas físicas) é passível de aplicação de multa, nos termos do art. 246, § 1º-C, do Código de Processo Civil. De forma concomitante, deverá ainda expedir notificação postal e/ou expedir mandado para notificação da parte ré. Consulta de Pauta e Apregoamento Digital:  na data e horário aprazados, as partes e seus procuradores poderão consultar em tempo real o andamento das audiências por meio da ferramenta disponível no site do TRT 23 (www.trt23.jus.br), ícone "Pautas" (menu direito) da página principal do navegador, ou acessando diretamente através do endereço: https://pje.trt23.jus.br/consultaprocessual/pautas#9VTCBA-1 Esclarecimentos adicionais: poderão ser solicitados das 07h30 às 14h30, pelo telefone desta 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá (65) 3648-4277, ou via e-mail ( vara9@trt23.jus.br ).  CUIABA/MT, 01 de agosto de 2025. WANDERLEY PIANO DA SILVA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JAUDENICE MARIA DE LIMA
3. Processo 10010935620255020605
   Tribunal: TRT2 | Data: 04/08/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001093-56.2025.5.02.0605 RECLAMANTE: EDINALDO DE JESUS PEREIRA RECLAMADO: EDMILSON DOS SANTOS LIMA JUNIOR - SERVICOS DE ENTREGA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c87505a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. Certifico, para os devidos fins, que em 29.07.2025 decorreu o prazo da primeira Reclamada para comprovar o pagamento tempestivo da primeira parcela do acordo, conforme ata de audiência ID 9e9b6e5. SÃO PAULO, data abaixo. MARIA LUIZA OLIVEIRA SILVEIRA     DESPACHO Vistos. Ante os termos da certidão supra, não comprovado o pagamento da primeira parcela do acordo pela primeira Reclamada, o processo retorna ao seu "status quo ante". Resta mantida a audiência de instrução presencial designada para o dia 18 de agosto de 2025, às 09:30 horas, para discussão sobre a responsabilidade subsidiária, conforme ata de audiência ID 9e9b6e5, à qual as partes deverão comparecer para depoimentos pessoais, sob pena de confissão. Testemunhas, querendo, deverão ser arroladas e qualificadas pelas partes, no prazo de cinco dias (INDISPENSÁVEL INDICAÇÃO DE CPF), para notificação pela própria parte, nos termos do artigo 305 do Provimento GP/CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), sob pena de somente serem ouvidas as testemunhas que comparecerem espontaneamente. Intimem-se as partes, pessoalmente e por DJEN.   SAO PAULO/SP, 01 de agosto de 2025. LUCIANO LOFRANO CAPASCIUTTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDINALDO DE JESUS PEREIRA
4. Processo 10010935620255020605
   Tribunal: TRT2 | Data: 04/08/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001093-56.2025.5.02.0605 RECLAMANTE: EDINALDO DE JESUS PEREIRA RECLAMADO: EDMILSON DOS SANTOS LIMA JUNIOR - SERVICOS DE ENTREGA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c87505a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. Certifico, para os devidos fins, que em 29.07.2025 decorreu o prazo da primeira Reclamada para comprovar o pagamento tempestivo da primeira parcela do acordo, conforme ata de audiência ID 9e9b6e5. SÃO PAULO, data abaixo. MARIA LUIZA OLIVEIRA SILVEIRA     DESPACHO Vistos. Ante os termos da certidão supra, não comprovado o pagamento da primeira parcela do acordo pela primeira Reclamada, o processo retorna ao seu "status quo ante". Resta mantida a audiência de instrução presencial designada para o dia 18 de agosto de 2025, às 09:30 horas, para discussão sobre a responsabilidade subsidiária, conforme ata de audiência ID 9e9b6e5, à qual as partes deverão comparecer para depoimentos pessoais, sob pena de confissão. Testemunhas, querendo, deverão ser arroladas e qualificadas pelas partes, no prazo de cinco dias (INDISPENSÁVEL INDICAÇÃO DE CPF), para notificação pela própria parte, nos termos do artigo 305 do Provimento GP/CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), sob pena de somente serem ouvidas as testemunhas que comparecerem espontaneamente. Intimem-se as partes, pessoalmente e por DJEN.   SAO PAULO/SP, 01 de agosto de 2025. LUCIANO LOFRANO CAPASCIUTTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AUTO PECAS ARAKAKI LTDA - EPP - EDMILSON DOS SANTOS LIMA JUNIOR - SERVICOS DE ENTREGA - ME
5. Processo 01003842820245010017
   Tribunal: TRT1 | Data: 31/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9112fce proferido nos autos. DESPACHO PJe Vistos, etc. Bem elaborado o laudo pericial, de forma abrangente, com prazo de manifestação concedido, inclusive com esclarecimentos posteriores já prestados pelo expert e, por igual, oportunizado prazo para nova vista e colocações das partes, reputo encerrada a fase técnica. Não se justifica posição de eterna discordância acerca das conclusões, porventura desfavoráveis à parte, que impeça a continuidade do processo. A prova pericial cabível e requerida foi efetivada.  Neste contexto, inclua-se o feito em pauta de instrução. Observe a secretaria. RIO DE JANEIRO/RJ, 30 de julho de 2025. ANDRE LUIZ AMORIM FRANCO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA APARECIDA AZEREDO BRITO NEVES DA SILVA
6. Processo 01003842820245010017
   Tribunal: TRT1 | Data: 31/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9112fce proferido nos autos. DESPACHO PJe Vistos, etc. Bem elaborado o laudo pericial, de forma abrangente, com prazo de manifestação concedido, inclusive com esclarecimentos posteriores já prestados pelo expert e, por igual, oportunizado prazo para nova vista e colocações das partes, reputo encerrada a fase técnica. Não se justifica posição de eterna discordância acerca das conclusões, porventura desfavoráveis à parte, que impeça a continuidade do processo. A prova pericial cabível e requerida foi efetivada.  Neste contexto, inclua-se o feito em pauta de instrução. Observe a secretaria. RIO DE JANEIRO/RJ, 30 de julho de 2025. ANDRE LUIZ AMORIM FRANCO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CDR - CLINICA DE DOENCAS RENAIS LTDA - ECOLIMP SISTEMAS DE SERVICOS LTDA. - ESHO EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES S.A. - HOSPITAL DE CLINICAS DE JACAREPAGUA LTDA - HOSPITAL ALVORADA TAGUATINGA LTDA
7. Processo 00113757720255150131
   Tribunal: TRT15 | Data: 31/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS PROCESSO: ATOrd 0011375-77.2025.5.15.0131 AUTOR: JOSE CASSIO RIBEIRO RÉU: ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS E MORADORES DO JARDIM BOTANICO DE SOUSAS Destinatário: JOSE CASSIO RIBEIRO Decide este Juízo designar audiência telepresencial (por videoconferência) INICIAL para o dia 09/12/2025 12:50. A audiência será realizada virtualmente, por intermédio da ferramenta ZOOM, disponível para utilização em celular, tablet e computador.  O acesso deverá ser realizado através do link:  https://trt15-jus-br.zoom.us/j/86534999498?pwd=N3RZZXpkTE5laWxEREEvWjBVYVg0Zz09 ID da reunião: 865 3499 9498 Senha: 13579 O pedido de alteração da modalidade da audiência somente será analisado, mediante apresentação de requerimento com no mínimo 15 dias de antecedência, acompanhado de prova documental das alegações. A verificação do pedido, será realizada caso a caso, de acordo com as condições fáticas alegadas e demonstradas pelos interessados. No caso de acesso via celular, baixe e instale o app ZOOM Cloud Meetings em seu celular. Ele está disponível para smartphones Android e iPhone (iOS), e o download é gratuito. Caso seja utilizado um computador não há necessidade de baixar programas, apenas inserir o link no navegador, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência. Havendo dificuldades para acessar o ambiente virtual na plataforma ZOOM, manuais e vídeos disponibilizados pelo tribunal poderão ser acessados no seguinte endereço eletrônico (link):https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial. Exorta-se aos patronos das partes que permaneçam dentro do ambiente da sala de audiência virtual desde o horário de início programado para sessão, ainda que esteja atrasada, até que seja realizado o pregão virtual. Para evitar ruídos, durante a audiência, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. Cabe aos advogados das partes comunicar diretamente aos respectivos clientes e às testemunhas, que pretendam ouvir durante a audiência telepresencial, a data e horário da audiência, o links de acesso e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. Para que os trabalhos sejam facilitados, as partes, advogados e testemunhas deverão acessar o link acima e modificar seu nome seguindo os seguintes parâmetros: Horário da audiência - Parte (reclamante/reclamado/testemunha) - Nome. Eventuais problemas técnicos que impeçam a continuidade do acesso de qualquer participante da audiência, tais como perda de sinal de Internet, queda de energia etc, não  acarretarão na perda dos atos já realizados antes da interrupção, constantes em ata, cabendo ao juiz condutor da audiência decidir acerca do prosseguimento da sessão em data futura Atrasos poderão ocorrer, pois há mais de um processo inserido na pauta do dia. Solicitamos empenho e esforços dos advogados e das partes para que se comuniquem previamente à realização da audiência a fim de que iniciem tratativas na busca de conciliação.  A audiência será INICIAL e, portanto, não serão inquiridas testemunhas. A ausência da parte reclamante implicará no arquivamento da reclamação trabalhista, com eventual responsabilização pelo pagamento das custas.  Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento à audiência implicará no decreto de sua  revelia e eventualmente confissão quanto à matéria de fato. Em se tratando de pessoa jurídica, a parte reclamada deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. Diante dos termos do julgamento pelo E. STF do  Recurso Extraordinário (RE) 1298647, com repercussão geral (Tema 1118), esclarece este Juízo que o comparecimento das partes é obrigatório, inclusive de entidades pertencentes à administração pública que forem indicadas como tomadoras dos serviços pelo autor(a), sob pena de aplicação do disposto no art. 844 da CLT. A defesa e os documentos deverão ser protocolados no PJe, no máximo até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 185/2017 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 005/2012. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT.  Se houver pedido de adicional de insalubridade, periculosidade, doença ocupacional, acidente de trabalho ou outro pedido que demande realização de perícia, as partes ficam dispensadas de levar suas testemunhas na primeira audiência. Em havendo pedido que necessite a perícia, será conferido  o prazo em audiência para apresentação de quesitos e assistentes técnicos. Opção do juízo 100% digital pela parte autora. Prazo de 5 dias para eventual recusa. Intimado(s) / Citado(s) - JOSE CASSIO RIBEIRO
8. Processo 00125311620225150096
   Tribunal: TRT15 | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC-JT 2ª GRAU Relatora: JULIANA BENATTI ROT 0012531-16.2022.5.15.0096 RECORRENTE: SODEXO FACILITIES SERVICES LTDA. RECORRIDO: CLARICE APARECIDA SOARES E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bdb03ff proferido nos autos. CEJUSC-JT 2º GRAU PROCESSO:  0012531-16.2022.5.15.0096  ROT RECORRENTE: SODEXO FACILITIES SERVICES LTDA. RECORRIDO: CLARICE APARECIDA SOARES, SODEXO FACILITIES SERVICES LTDA., PROCTER & GAMBLE INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA pcls   Vistos. Analisando o acordo juntada aos autos (ID 1579e1b), verifico que não há assinatura ou ratificação do acordo pela parte autora, seja de forma pessoal ou por procurador com poderes para transigir. Ademais, o acordo não trata sobre a responsabilidade da 2ª reclamada, seja para a reclamante renunciar a responsabilidade da 2ª reclamada de forma expressa, na hipótese de inadimplemento do acordo; seja para pleitear a suspensão do processo em relação à 2ª reclamada até o integral cumprimento do acordo. Assim, considerando que a 2ª reclamada não participa do acordo e, portanto, não pode ser responsabilizada em caso de inadimplemento, existem duas alternativas para o caso dos autos. Na primeira hipótese, a reclamante renuncia a responsabilidade da 2ª reclamada, com  sua  imediata  exclusão  da  lide, oportunidade em que é possível a homologação do acordo desde já. Na segunda hipótese, a 2ª reclamada é mantida na lide até o pagamento integral do acordo, mas o processo fica sobrestado até o cumprimento do acordo, para só então ser homologado. Nesta hipótese, em caso de descumprimento, não há a aplicação de multa, nem mesmo para a reclamada acordante, uma vez que a consequência é o retorno do processo ao estágio em que se encontrava, com a dedução de valores eventualmente pagos ao final. Ademais, como a transação vincula o pagamento à homologação, as partes devem fixar novo prazo. Pelo exposto, concedo prazo de 5 (cinco) dias para que as partes juntem aos autos petição de acordo devidamente assinada pela parte autora, por seus representantes legais e por procurador com poder específico para transigir. No mesmo prazo, as partes acordantes devem manifestar sobre a responsabilidade da 2ª reclamada, optando por uma das alternativas acima consignadas. Após a resposta ou transcurso o prazo, tornem os autos conclusos. Intimem-se. Campinas, 28 de julho de 2025.   Regiane Cecília Lizi Juíza Supervisora do CEJUSC-JT 2º grau Intimado(s) / Citado(s) - SODEXO FACILITIES SERVICES LTDA.