Mario Cesar Ferrari Da Silva

Processos do Advogado

1. Processo 15000279020258260596
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500027-90.2025.8.26.0596 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - D.O.S. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, para ABSOLVER DANILO DE OLIVEIRA DA SILVA do crime previsto no artigo 147 do Código Penal, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal. Expeça-se certidão de honorários advocatícios. Oportunamente, feitas as devidas comunicações, arquive-se. - ADV: MARIO CESAR FERRARI DA SILVA (OAB 452852/SP)
2. Processo 10002134420238260596
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000213-44.2023.8.26.0596/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Serrana - Embgte/Embgdo: E. de S. P. - Embgte/Embgdo: M. J. O. de P. (Menor) - Magistrado(a) Jorge Quadros - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TEMAS 1.234 E 6 DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA 1.255 DO STF. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E AO RECURSO DO EMBARGANTE, E DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO EMBARGADO, FIXANDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA APLICAÇÃO DOS TEMAS 6 E 1.234 DO STF E TEMA 1255 DO STF, NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR (I) A ALEGADA OMISSÃO NA APLICAÇÃO DOS TEMAS 6 E 1.234 DO STF E (II) A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE, AFASTANDO A APLICAÇÃO DO TEMA 1.076 DO STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O RECURSO INTERPOSTO TEM CARÁTER INFRINGENTE, NÃO SE VISLUMBRANDO OMISSÃO PASSÍVEL DE SER SANADA.4. OS MOTIVOS PARA AFASTAMENTO DOS TEMAS 1.234 E 6 DO STF FORAM CLAROS NO ACÓRDÃO EMBARGADO, ASSIM COMO A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DA CAUSA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. 2. O INCONFORMISMO COM O DESFECHO DADO À CAUSA DESAFIA RECURSO PRÓPRIO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Danilo Gaiotto (OAB: 251153/SP) (Procurador) - Carlos Henrique Dias (OAB: 396610/SP) (Procurador) - Mario Cesar Ferrari da Silva (OAB: 452852/SP) - Aline Machado de Oliveira de Paula - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
3. Processo 10014603320258260453
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001460-33.2025.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Maicon Cesar Guedes de Oliveira - - Amanda Aparecida Guedes de Oliveira - Vistos. Cite-se a parte requerida, VIA POSTAL, para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da citação pelo AR e não da juntada do AR aos autos, sob pena de revelia e de serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Se a parte requerida tiver proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: MARIO CESAR FERRARI DA SILVA (OAB 452852/SP), MARIO CESAR FERRARI DA SILVA (OAB 452852/SP)
4. Processo 15003425520248260596
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500342-55.2024.8.26.0596 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - I.A.F.S. - Cumpra-se a r. decisão superior. Expeçam-se o necessário para cumprimento das medidas aplicadas aos adolescentes. Expeça-se certidão de honorários. Já decretado o perdimento dos valor apreendido m favor da União. Providencie a serventia o necessário. Determino a destruição das drogas (e de eventual contraprova) e dos objetos apreendidos. Oficie-se para providências. Int. - ADV: MARIO CESAR FERRARI DA SILVA (OAB 452852/SP)