Stephanye Priscila Leoncio Oliveira De Souza

Processos do Advogado

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2. Processo 10008003120248260564
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000800-31.2024.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente: Município de São Bernardo do Campo - Recorrido: Robson Gonçalves Ferreira - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. -  RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. RECÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME:  RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO VISANDO À REFORMA DE SENTENÇA QUE DETERMINOU O RECÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO DE SERVIDOR PÚBLICO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, CONSIDERANDO EM SUA BASE DE CÁLCULO O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO ("SENHORIDADE") E A GRATIFICAÇÃO POR RISCO DE VIDA (GRVAGCM), BEM COMO O RECÁLCULO DAS HORAS EXTRAS, CONSIDERANDO EM SUA BASE DE CÁLCULO O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:  A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O AUTOR FAZ JUS À INCLUSÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (“SENHORIDADE”) NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS, BEM COMO INCLUSÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E DA GRATIFICAÇÃO POR RISCO DE VIDA (GRVAGCM) NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO.  III. RAZÕES DE DECIDIR: POSSIBILIDADE. AS HORAS EXTRAS E O ADICIONAL NOTURNO SÃO VERBAS CALCULADAS SOBRE O VALOR DA HORA NORMAL DE TRABALHO. CONSIDERANDO QUE O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO SE INCORPORA AO VENCIMENTO DEVE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO. A GRVAGCM TEM CARÁTER PERMANENTE E SE INCORPORA AOS VENCIMENTOS, DEVENDO SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO.  IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO.  LEGISLAÇÃO CITADA: ARTIGO 18 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1/1999. LEI Nº 2.240/1976. ARTIGOS 128 E  141, DA LEI Nº 1.729/1968. LEI Nº 7.163/2022. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 7/2010. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1011305-18.2023.8.26.0564; RELATOR (A): FÁBIO FRESCA - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 05/07/2024; DATA DE REGISTRO: 05/07/2024. TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1011295-71.2023.8.26.0564; RELATOR (A): ALEXANDRE BATISTA ALVES; ÓRGÃO JULGADOR: 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 27/06/2024; DATA DE REGISTRO: 27/06/2024. TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1009200-68.2023.8.26.0564; RELATOR (A): JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 20/06/2024; DATA DE REGISTRO: 20/06/2024.  Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Vicente de Paula Hildevert (OAB: 110727/SP) - Flávia Anzelotti Quessada (OAB: 286563/SP) - Stephanye Priscila Leoncio Oliveira de Souza (OAB: 452956/SP) - Anzelotti Advocacia (OAB: 43884/SP) - 16º Andar, Sala 1607
3. Processo 10390247220238260564
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 02/07/2025 1039024-72.2023.8.26.0564; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RUBENS HIDEO ARAI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de São Bernardo do Campo; 1ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1039024-72.2023.8.26.0564; Gratificações e Adicionais; Recorrente: Idelfonso Alves dos Santos; Advogada: Flávia Anzelotti Quessada (OAB: 286563/SP); Advogada: Stephanye Priscila Leoncio Oliveira de Souza (OAB: 452956/SP); Advogado: Anzelotti Advocacia (OAB: 43884/SP); Soc. Advogados: Jose Augusto Sundfeld Silva (OAB: 43884/SP); Recorrido: Município de São Bernardo do Campo; Advogada: Adriana Santos Bueno Zular (OAB: 131066/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
4. Processo 10024844120238260106
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002484-41.2023.8.26.0106 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - E.S.S. - G.A.G. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de processo Civil, para o fim de modificar o regime de convivência em relação aos filhos V.G.D.S. e J.V.G.D.S., que passa a vigorar com as seguintes condições: a) As visitas deverão ocorrer em finais de semana alternados, das 14h às 18h, sem pernoite, condicionadas à manifestação favorável prévia dos adolescentes, devendo o genitor, nesse período, zelar por ambiente acolhedor e respeitoso; b) Nos Dias dos Pais, Dias das Mães e aniversários, os adolescente permanecerão com o genitor homenageado; c) Natal e Ano Novo: alternância entre os genitores a cada ano, cabendo a um o Natal e ao outro o Ano Novo, invertendo-se nos anos subsequentes; d) Durante as férias escolares, cada genitor poderá permanecer com os filhos por metade do período, alternando-se a cada ano, sempre condicionada à anuência dos adolescentes e à manutenção de ambiente que promova seu bem-estar. A efetivação das visitas ora fixadas será acompanhada pela rede de apoio familiar e, se necessário, poderá ser revista mediante nova avaliação interdisciplinar. As partes deverão manter canal de comunicação respeitoso e voltado ao interesse exclusivo dos filhos, sendo vedadas exposições dos menores a conflitos parentais. Em razão da sucumbência recíproca, as partes arcarão proporcionalmente com as custas e despesas processuais, a calcular, e pagarão os honorários advocatícios da parte contrária no percentual de 10% do valor atualizado da causa, observando-se em relação à requerida a gratuidade de justiça que ora concedo (art. 98, §3º, CPC). Ciência às partes que tramitará em meio eletrônico, nas unidades híbridas, a execução de sentença proferida em processos físicos e que não sendo requerida a execução no prazo de 30 (trinta) dias, o juiz mandará arquivar os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte (art. 1.286, caput e § 6º das NSCGJ - Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo). Oportunamente, expeça-se certidão de honorários a advogados eventualmente nomeados nos termos do convênio OAB/DPE e, após 30 dias do trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a respectiva movimentação no sistema, independentemente de nova conclusão. P.I.C. - ADV: STEPHANYE PRISCILA LEONCIO OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 452956/SP), LUCIANA APOLINÁRIO DO NASCIMENTO ANDRIOLLI (OAB 233840/SP)
5. Processo 10408538820238260564
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 01/07/2025 1040853-88.2023.8.26.0564; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DANIEL ISSLER; Fórum de São Bernardo do Campo; 1ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1040853-88.2023.8.26.0564; Gratificações e Adicionais; Recorrente: Denis Gomes Ferreira; Advogada: Flávia Anzelotti Quessada (OAB: 286563/SP); Advogada: Stephanye Priscila Leoncio Oliveira de Souza (OAB: 452956/SP); Recorrido: Município de São Bernardo do Campo; Advogada: Rosane Vieira de Andrade Shino (OAB: 171966/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
6. Processo 15000392220258260106
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500039-22.2025.8.26.0106 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - RODRIGO ALEXANDRE DE OLIVEIRA - Tomar ciência da nomeação e apresentar defesa prévia no prazo legal. - ADV: STEPHANYE PRISCILA LEONCIO OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 452956/SP)
7. Processo 10006116920248260106
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000611-69.2024.8.26.0106 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Damiana Santiago Cariry - Fabiana Santiago Cariry - - Beatriz Maria Santiago Cariry - Vistos. Fl. 146: Manifeste-se a inventariante. No mais, em que pese a apresentação dos documentos de fls.138/145, pendente a certidão de homologação do ITCMD. Providencie a inventariante. Intime-se. - ADV: STEPHANYE PRISCILA LEONCIO OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 452956/SP), FLÁVIA ANZELOTTI QUESSADA (OAB 286563/SP), FLÁVIA ANZELOTTI QUESSADA (OAB 286563/SP), STEPHANYE PRISCILA LEONCIO OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 452956/SP), STEPHANYE PRISCILA LEONCIO OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 452956/SP), FLÁVIA ANZELOTTI QUESSADA (OAB 286563/SP)
8. Processo 15003105120208260544
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500310-51.2020.8.26.0544 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Leve - ROBSON BALBINO DE JESUS - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para ABSOLVER o réu ROBSON BALBINO DE JESUS, já qualificado nos autos, da imputação da prática do crime previsto no artigo 129, § 9º, do Código Penal, e o faço com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Custas na forma da lei. Após o trânsito em julgado, façam-se as comunicações e anotações de praxe, arquivando-se os autos. P.I.C. Caieiras, 27 de junho de 2025.. - ADV: STEPHANYE PRISCILA LEONCIO OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 452956/SP)