Júlia Caldas De Souza Lucas Marques

Processos do Advogado

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2. Processo 50119522520254036100
   Tribunal: TRF3 | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011952-25.2025.4.03.6100 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: BARBARA FERNANDA PACHECO DA COSTA Advogados do(a) AUTOR: JULIA CALDAS DE SOUZA LUCAS MARQUES - SP453023, MARCELLA NORONHA DE GOIS - SE13835 REU: UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, BANCO DO BRASIL SA D E C I S Ã O Como se sabe, a concessão da tutela de urgência requer a presença conjunta dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo). Em se tratando de tutela de urgência de natureza antecipada, não haverá concessão quando se estiver diante de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (artigo 300, § 3º). In casu, as provas anexadas aos autos, por ora, são insuficientes à concessão do efeito antecipatório pretendido, porque unilaterais, sendo necessário aguardar o contraditório. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de posterior reanálise. Intime-se a parte autora para que apresente o atual saldo devedor. Após, citem-se na forma do art. 13, caput, da Resolução nº 482 da Presidência do TRF3, de 4/11/2021, segundo o qual “Nos processos judiciais em curso perante o Sistema PJe, as citações e intimações das partes serão feitas via sistema.” e do artigo 246 do CPC, que determina que “A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça”. SãO PAULO, 22 de maio de 2025.