Luiz Antônio Da Silva Neto

Processos do Advogado

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2. Processo 00015557520214036344
   Tribunal: TRF3 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001555-75.2021.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR: SILVIA HELENA FECHIO Advogado do(a) AUTOR: LUIZ ANTONIO DA SILVA NETO - SP453321 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.
3. Processo 00006128520258260575
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000612-85.2025.8.26.0575 (processo principal 1000248-33.2024.8.26.0575) - Cumprimento de sentença - Fixação - P.V.A.O.P. - Vistos. Inicialmente, defere-se a AJG., anotando-se. No mais, segundo prescreve o CPC, art. 798, inc. I, letra "b" ao requerer a execução compete ao credor apresentar, juntamente com a petição inicial, demonstrativo do débito devidamente atualizado até a data da propositura da ação, o que não ocorreu nos presentes autos. Assim, emende o(a)(s) credor(a)(s) a inicial, apresentando planilha de cálculo de débito, corrigindo-se o valor da causa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento do presente incidente. Oportunamente, nova conclusão. Int.. - ADV: ALESSANDRA GAINO MINUSSI (OAB 142479/SP), LUIZ ANTÔNIO DA SILVA NETO (OAB 453321/SP)
4. Processo 50003883520214036344
   Tribunal: TRF3 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000388-35.2021.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR: LUCIANO DONIZETI DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: LUIZ ANTONIO DA SILVA NETO - SP453321 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.
5. Processo 00069706220238260502
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0006970-62.2023.8.26.0502 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - M.F.R.R.S. - Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de indulto/comutação formulado em favor de MARINA FERNANDA RUSSO RIBEIRO DA SILVA, recolhida na Penitenciária São Bernardo Campinas/Penitenciária Feminina Campinas. Intime-se. - ADV: LEANDRO DONIZETI COVATI MARTINS (OAB 478793/SP), LEANDRA RIBEIRO DA SILVA CARVALHO (OAB 226663/SP), LUIZ ANTÔNIO DA SILVA NETO (OAB 453321/SP)
6. Processo 10019605820248260575
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001960-58.2024.8.26.0575 - Procedimento Comum Cível - Guarda - H.B.O. - L.A. - Vistos. Trata-se de ação revisional de guarda e regulamentação de visitas proposta porHENRIQUE BENEDITO OCANHA em face de LUCILENE ALVES. Consoante a preliminar arguida pela requerida em sede de contestação, há incidente de cumprimento de sentença distribuído anteriormente a este procedimento perante o juízo da 1ª Vara Criminal desta Comarca, sob nº 0000991-60.2024.8.26.0575, que tem por objeto suposta alienação parental praticada pela ré. Instado, o Ministério Público manifestou-se pela redistribuição do presente àquela Vara ante a identidade de objetos (fls. 145). É o breve relatório. Decido. Nada obstante o feito tenha sido distribuído livremente à 2ª Vara, verifica-se a distribuição anterior do incidente de cumprimento de sentença, sob o nº 0000991-60.2024.8.26.0575, junto à 1ª Vara Criminal desta Comarca. Ademais, verifica-se a identidade de objeto das ações, de forma o resultado daquela refletirá diretamente no objeto desta. Diante disso, acolho a manifestação ministerial de fls. 145, e determino a imediata redistribuição do feito à 1ª Vara Criminal local. Após as anotações no SAJ, remeta-se ao Distribuidor do Juízo, para as providências de redistribuição. Int.. Sao Jose do Rio Pardo, 01 de julho de 2025. - ADV: WILLIAM APARECIDO DE JESUS BENEDITO (OAB 409486/SP), LUIZ ANTÔNIO DA SILVA NETO (OAB 453321/SP), THIAGO JUNQUEIRA POSSEBON (OAB 225900/SP)
7. Processo 10010214420258260575
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001021-44.2025.8.26.0575 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - J.R. - NOTA DE CARTÓRIO: Designada Audiência de Tentativa de Conciliação por VIDEOCONFERÊNCIA, através da ferramenta Microsoft Teams, para o dia 02/09/2025 às 14:30 h no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro de São José do Rio Pardo, tel. (19) 2181.1704, e-mail cejusc.riopardo@tjsp.jus.br. As partes deverão se apresentar munidas de documentos de identificação; a sessão de conciliação/mediação somente se realizará após a juntada do endereço de email ou whatsapp de ambas as partes e eventuais procuradores para envio do link de acesso e caso já haja nos autos, será encaminhado o link de acesso, assim que formada a reunião na Plataforma Teams; quando da formação da audiência na Plataforma Teams, o link de acesso será disponibilizado em certidão nos autos, podendo ser copiado e utilizado no navegador do usuário quando da realização da audiência. - ADV: WILLIAM APARECIDO DE JESUS BENEDITO (OAB 409486/SP), LUIZ ANTÔNIO DA SILVA NETO (OAB 453321/SP)
8. Processo 00005123320258260575
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000512-33.2025.8.26.0575 (processo principal 1000981-96.2024.8.26.0575) - Cumprimento de sentença - Bancários - N.L.S. - A.S. - Vistos. Pgs. 01/04: Se em termos, para início da fase de cumprimento da sentença, intime-se o devedor, conforme nos termos do art. 513, §2º do NCPC para pagamento do valor apurado, no prazo de 15 dias, pena de multa de 10% e 10% de honorários sobre o total, além do prosseguimento, com penhora e alienação judicial de bens, tudo na forma do artigo 523 do NCPC. Atente-se para o disposto no § 4º do art. 513 do NCPC: § 4º Se o requerimento a que alude o § 1º for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3º deste artigo. Decorrido in albis, manifeste-se o exequente. Int. - ADV: LUIZ ANTÔNIO DA SILVA NETO (OAB 453321/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), WILLIAM APARECIDO DE JESUS BENEDITO (OAB 409486/SP), LEANDRO DONIZETI COVATI MARTINS (OAB 478793/SP)