Mateus Chequer Reis

Processos do Advogado

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2. Processo 22278105820258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 22/07/2025 2227810-58.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 15ª Câmara de Direito Criminal; CHRISTIANO JORGE; Campinas/DEECRIM UR4; Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 4ª RAJ; Execução da Pena; 0003640-86.2025.8.26.0502; Crimes de Trânsito; Impetrante: Mateus Chequer Reis; Impetrante: Rodrigo Gonçalves Zanini; Paciente: Lucas Pereira; Advogado: Rodrigo Gonçalves Zanini (OAB: 450132/SP); Advogado: Mateus Chequer Reis (OAB: 453367/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3. Processo 10347643120258260224
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1034764-31.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Stephany Morais Gouvea Reis - Como se sabe, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos quecomprovareminsuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal). Sem prejuízo, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece merapresunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos para afastar a presunção, em especial: a natureza e o objeto discutidos; a contratação de advogado particular, com a dispensa da atuação da Defensoria Pública. Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá a parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência, no prazo de 15 dias. Para tanto,deverá informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, providenciando a juntada dos documentos pertinentes, especialmente: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal; b) extratos bancários dos últimos três meses; e c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Caso não seja obrigado entregar a declaração de bens, deverá juntar aos autos cópia de documento emitido pelo site da Receita Federal, na qual conste que seu CPF não está incluído na base de dados de processamento de declaração de bens daquele órgão. Ou, no mesmo prazo,deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC), independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: MATEUS CHEQUER REIS (OAB 453367/SP), RODRIGO GONÇALVES ZANINI (OAB 450132/SP)
4. Processo 10405744520238260001
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1040574-45.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Claudio Talala Almeida - Positano Imóveis Ltda - - Vinicius de Almeida Gouveia - Vistos. Fls. 191/193, 199/202, 203/204 e 205/206: abra-se conclusão ao MM. Juiz prolator da sentença (fls. 181) para análise dos embargos de declaração. Int. - ADV: LUCIANA SCHEFFER GRESPAN (OAB 149730/SP), MATEUS CHEQUER REIS (OAB 453367/SP), RODRIGO GONÇALVES ZANINI (OAB 450132/SP), SILVIA VIANA (OAB 96746/SP)
5. Processo 10260456020258260224
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1026045-60.2025.8.26.0224 - Guarda de Família - Guarda - M.H.O.G. - Isto posto, por ora indefiro o pedido de tutela de urgência. Cite-se a ré, através do correio, mediante aviso de recebimento, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 dias úteis (CPC, 335, III). Ressalvo que, a citação somente será considerada válida se a carta for recebida pessoalmente pela ré, posto que nas ações de família a citação é pessoal (CPC 695 § 3º). Restando negativa a citação, intime-se o autor para comprovar o recolhimento da diligência do oficial de justiça. Apos, expeça-se mandado para citação da ré. Int. - ADV: MATEUS CHEQUER REIS (OAB 453367/SP), RODRIGO GONÇALVES ZANINI (OAB 450132/SP)
6. Processo 10680638020258260100
   Tribunal: TJSP | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1068063-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Imediato Solucoes Corretora de Seguros Ltda - Vistos. Defiro. Expeça-se carta postal conforme requerido. Intime-se. - ADV: MATEUS CHEQUER REIS (OAB 453367/SP), RODRIGO GONÇALVES ZANINI (OAB 450132/SP)
7. Processo 10048235920208260176
   Tribunal: TJSP | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004823-59.2020.8.26.0176 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Auro Lucas - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE AMIGOS DO BATISTA e outros - Providencie o autor o recolhimento das custas de diligências de citação dos possuidores, nas pessoas dos representantes legais, Matheus, Alexandre e Johnatan, que devem ser equivalentes a 3 UFESP's atualizadas por pessoa a ser citada/intimada e não por endereço a ser diligenciado. - ADV: MATEUS CHEQUER REIS (OAB 453367/SP), RODRIGO GONÇALVES ZANINI (OAB 450132/SP), OSMAR DOS SANTOS CASSIANO (OAB 359950/SP)
8. Processo 00106351320248260224
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0010635-13.2024.8.26.0224 (processo principal 1002476-64.2024.8.26.0224) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - João Arthur de Sousa Lima - FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACÃO CASA - SP - - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - - Brazil Home Care Assistência Médica Domiciliar Ltda. - Vistos. Devem ser observados os limites de eficácia da ação ora proposta, que, em essência, objetiva o cumprimento de uma obrigação de fazer com o fornecimento de um medicamento. A recomposição patrimonial por gasto tido não foi objeto de apreciação na presente ação. Neste sentido, em casos análogos, já se manifestou este Tribunal de Justiça: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. REEMBOLSO DE MEDICAMENTO ADQUIRIDO PELO PARTICULAR. No caso concreto o bloqueio de verbas públicas, medida excepcional, foi determinado para fins de ressarcimento, ou seja, reembolsar o particular pelo valor dispendido para a aquisição dos medicamentos durante o período que a Fazenda Pública descumpriu a ordem judicial. Todavia, a ação proposta pelo particular versa tão somente sobre o fornecimento de medicamento necessário ao tratamento de sua saúde. Pretensão de ressarcimento que refoge à matéria tratada nos autos, de modo que deverá o particular pleitear o ressarcimento em ação própria. Bloqueio de verbas públicas para fins de reembolso de medicamento adquirido pelo particular que deve ser afastado. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3005778-65.2021.8.26.0000; Relator (a):Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -12ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/12/2021; Data de Registro: 16/12/2021) SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA - Pretensão ao sequestro de verba pública para ressarcimento de valor despendido pelo autor em compra de medicamento - Impossibilidade - Sequestro que tem natureza coercitiva, não sendo eficaz como meio de recomposição patrimonial - Precedentes - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3004037-58.2019.8.26.0000; Relator (a):Reinaldo Miluzzi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/03/2020; Data de Registro: 13/03/2020) Sendo assim, considerando que a pretensão de ressarcimento de valores dispendidos para aquisição de medicamento refoge à matéria tratada nos autos, o particular deverá formular o pleito em ação própria, restando ressalvada a possibilidade de bloqueio de verbas para aquisição futura de medicamentos e/ou insumos, caso comprovada nova interrupção injustificada. Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Int. - ADV: MATEUS CHEQUER REIS (OAB 453367/SP), BRUNO TEIXEIRA MARCELOS (OAB 472813/SP), RODRIGO GONÇALVES ZANINI (OAB 450132/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)