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Bruna Tortelli Ribeiro

Bruna Tortelli Ribeiro

Número da OAB: OAB/SP 453450

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 44
Total de Intimações: 85
Tribunais: TJSP, TJTO, TJMG, TRT3, TJRS, TJPR
Nome: BRUNA TORTELLI RIBEIRO

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 85 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1507412-56.2020.8.26.0114 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Jcf Restaurante e Bar Ltda Me - Vistos. Considerando que o novo parcelamento é posterior ao bloqueio, fica mantida a constrição realizada às fls. 84/86. Defiro o sobrestamento por 1 ano. Após, independentemente de nova intimação, visto que incumbe ao credor o acompanhamento detido dos feitos que ajuizou, requeira a credora o que de direito em termos de prosseguimento do feito. No silêncio da exequente, ainda independentemente de nova intimação, aguarde-se pelo prazo de um ano (em atenção ao disposto no art. 40, §§1º e 2º, da Lei n. 6.830/80) e, após o decurso desse prazo, iniciar-se-á, de plano, a contagem do prazo prescricional, nos exatos termos do quanto decidido no r. REsp 1.340.553/RS pelo C. Superior Tribunal de Justiça. Int. - ADV: BRUNA TORTELLI RIBEIRO (OAB 453450/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0056347-61.2007.8.26.0114 (114.01.2007.056347) - Execução de Título Extrajudicial - Pagamento - Johnson & Johnson do Brasil Industria e Comercio de Produtos para Saude Ltda - J Inter Comercial Ltda e outros - Conjunto Residencial Jardim Europa - Ciência da petição e documentos de fls. 1006 e seguintes. - ADV: BRUNA TORTELLI RIBEIRO (OAB 453450/SP), BRUNA TORTELLI RIBEIRO (OAB 453450/SP), BRUNA TORTELLI RIBEIRO (OAB 453450/SP), RICARDO HENRIQUE SAFINI GAMA (OAB 114072/RJ), BRUNO CESARI BOCOLI (OAB 253573/SP), GIULIA LEGAZ MORAIS (OAB 489513/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000138-18.2024.8.26.0354 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Porto Ferreira - Apelante: Cerâmica Porto Ferreira S/A (Em recuperação judicial) - Apelado: Juízo da Comarca - Magistrado(a) Natan Zelinschi de Arruda - Negaram provimento ao recurso. V. U. - RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCESSAMENTO DO PEDIDO INCIALMENTE DEFERIDO. GRAVE DIVERGÊNCIA ENTRE A LISTA DE CREDORES APRESENTADA PELA RECUPERANDA E A RELAÇÃO OFERECIDA PELO ADMINISTRADOR JUDICIAL. INDEFERIMENTO DO “DIP FINANCING” OCORRERA NO JUÍZO “A QUO” SEM REGULAR RECURSO. EMPRESA QUE SE ENCONTRA INATIVA HÁ MAIS DE UM ANO, O QUE SE DERA NO PERÍODO DA PROTEÇÃO DA BLINDAGEM PATRIMONIAL, DECORRENTE DE PROCESSO DE ANTERIOR RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECUPERANDA QUE DESTACOU NÃO POSSUIR CORPO DE FUNCIONÁRIOS ATIVOS PARA A REALIZAÇÃO DE LEVANTAMENTO ENVOLVENDO RELAÇÃO DE CREDORES, QUERENDO IMPOR REFERIDO TRABALHO AO ADMINISTRADOR JUDICIAL OU À MASSA DE CREDORES, PRETENDENDO TRANSFERIR OBRIGAÇÃO DA PRÓPRIA RECUPERANDA. APELANTE QUE, HÁ POUCOS MESES, ENCERROU OUTRA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM QUE PAGARA SOMENTE DUAS PARCELAS. RECUPERANDA, ORA RECORRENTE, QUE NÃO TROUXE TODA DOCUMENTAÇÃO QUE RESPALDASSE OS VALORES INDICADOS. DIVERGÊNCIA ABRANGENDO INCLUSIVE CRÉDITOS TRABALHISTAS, ALÉM DE NÃO APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO DOS SALDOS DA ANTIGA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AJUIZAMENTO DESTA RECUPERAÇÃO SEM RELAÇÃO DE CRÉDITOS MINIMAMENTE FIDEDIGNA. ADMINISTRADOR JUDICIAL APONTOU CENÁRIO CONSISTENTE NA REVOGAÇÃO DO BENEPLÁCITO RECUPERACIONAL, POIS NÃO SE SABE QUAL O VALOR CONCRETO DO PASSIVO CONCURSAL/EXTRACONCURSAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM ALCANÇAR O MÉRITO, ANTE O DISPOSTO NOS ARTIGOS 47, 48 E 51 DA LEI N.º 11.101/2005 COMBINADO COM O ARTIGO 485, INCISO IV, DO CÓDIGO CIVIL, EM CONDIÇÕES DE SOBRESSAIR, COM REVOGAÇÃO DO DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APELO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 1.712,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Apolinário Borges (OAB: 251352/SP) - Arthur Fonseca Cesarini (OAB: 345711/SP) (Causa própria) - Luiz Augusto Winther Rebello Júnior (OAB: 139300/SP) (Causa própria) - MaurícioCarlos Eduardo Pretti Ramalho Dellova de Campos (OAB: 183917/SP) (Causa própria) - Sergio Carvalho de Aguiar Vallim Filho (OAB: 103144/SP) (Causa própria) - Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB: 303680/SP) - Adilson Aparecido Feliciano (OAB: 148809/SP) - Adriana Alves Coutinho (OAB: 128692/SP) - Adriana Aparecida Bagagini Salviato (OAB: 221123/SP) - Alexandre Eli Alves (OAB: 171071/SP) - Alexandre Shikishima (OAB: 292147/SP) - André Guilherme Lemos Jorge (OAB: 194722/SP) - Bruna Tortelli Ribeiro (OAB: 453450/SP) - Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB: 277622/SP) - Carlos Eduardo Pretti Ramalho (OAB: 317714/SP) - Claudemir Colucci (OAB: 74968/SP) - Cylmar Pitelli Teixeira Fortes (OAB: 107950/SP) - Daiane Cainelles (OAB: 327835/SP) - Edna Maria Fernandes (OAB: 345750/SP) - Elen Renata Aparecida da Silva Lanzelloti (OAB: 302045/SP) - Eliane Venturini Zuanetti (OAB: 188080/SP) - Fabio Augusto Ronchi (OAB: 6009/SC) - Fabrício dos Reis Brandão (OAB: 11471/PA) - Fernanda Elissa de Carvalho Awada (OAB: 132649/SP) - Fernanda Quaglio Castilho (OAB: 289731/SP) - Gustavo Bismarchi Motta (OAB: 275477/SP) - Hugo de Oliveira Nogueira (OAB: 466020/SP) - João Augusto de Carvalho Ferreira (OAB: 325076/SP) - João Leonardo Fernandes da Silva (OAB: 342882/SP) - João Loyo de Meira Lins (OAB: 319936/SP) - João Lucas Delgado de Avellar Pires (OAB: 253655/SP) - Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP) - José Guilherme Carneiro Queiroz (OAB: 163613/SP) - Katia Basso Zordan (OAB: 217330/SP) - Luis Gustavo Vedovato (OAB: 366547/SP) - Luis Henrique dos Santos (OAB: 247765/SP) - Luiz Eduardo de Almeida Santos Kuntz (OAB: 307123/SP) - Luiz Felipe Ronsoni (OAB: 28892/SC) - Manuella Oliveira Strozzi dos Santos (OAB: 466015/SP) - Marcelo Antonio Paganella (OAB: 22210/SC) - Marcus Vinicius Pinto Junqueira (OAB: 263122/SP) - Maria Fernanda Ladeira (OAB: 237365/SP) - Mikael Lekich Migotto (OAB: 175654/SP) - Moacir Vizioli Junior (OAB: 218128/SP) - Nisrin Hassan Dayeh (OAB: 481779/SP) - Pamela Cristina Rosa Gomes (OAB: 306328/SP) - Paulo Henrique Pinto Junqueira (OAB: 320463/SP) - Paulo Ricardo Vieck Costa (OAB: 355887/SP) - Priscila Ferreira (OAB: 367798/SP) - Rafael Rodrigues Teotonio (OAB: 332305/SP) - Ricardo César Dosso (OAB: 184476/SP) - Ricardo Lopes Godoy (OAB: 77167/MG) - Rodrigo Strozzi (OAB: 354270/SP) - Rogerio Siulys (OAB: 253020/SP) - Rubens de Biasi Ribeiro (OAB: 209381/SP) - Sergio Fabricio Morais Ament (OAB: 238312/SP) - Vânia Wongtschowski Kleiman (OAB: 183503/SP) - Victor Salgado (OAB: 389465/SP) - Vivian Moraes Machado Dellova Campos (OAB: 239584/SP) - Wagner Willian Afonso de Carvalho (OAB: 290372/SP) - Waldirene Alves Zanini da Silva Comin (OAB: 259924/SP) - Wellyngton Leonardo Barella (OAB: 171223/SP) - Wilson Luiz Mantovani (OAB: 88353/SP) - 4º andar
  4. Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0024091-14.2024.8.26.0100 (processo principal 1119760-14.2023.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Concurso de Credores - Ex Lege Administração Judicial LTDA, - Vistos. Ciência à recuperanda e aos interessados da apresentação dos relatórios de fls. 303/321 e 327/345 (janeiro a abril de 2025). No mais, observo persistir a demora da Administradora Judicial na apresentação de seus relatórios. Abra-se vista ao Ministério Público. Oportunamente serão analisados os reiterados descumprimentos da recuperanda, que resiste em apresentar a documentação completa exigida pela Administradora Judicial, bem como a sanção sugerida pelo Banco Pine. Intime-se. - ADV: FERNANDO YOSHIO IRITANI (OAB 276553/SP), CAMILA HELLWIG BASANTA (OAB 281395/SP), ALEXANDRE SHIKISHIMA (OAB 292147/SP), ANDRÉ LUIZ DE BARROS ALVES (OAB 301032/SP), FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 448098/SP), RAQUEL GUIMARÃES ROMERO (OAB 272360/SP), BRENO AUGUSTO PINTO DE MIRANDA (OAB 473137/SP), ALEXANDRE BASSI LOFRANO (OAB 176435/SP), ARTUR CUNHA DOS SANTOS (OAB 127891/SP), ALEXANDER COELHO (OAB 151555/SP), RODRIGO DO AMARAL COELHO DE OLIVEIRA (OAB 158153/SP), ANDRÉIA REGINA VIOLA (OAB 163205/SP), MARCIO KOJI OYA (OAB 165374/SP), EDGARD SIMÕES (OAB 168022/SP), RODRIGO CANEZIN BARBOSA (OAB 173240/SP), LEONARDO MAKIMOTO (OAB 272932/SP), MARCO FABIO DEL FAVA SPACCASASSI (OAB 183436/SP), RUBENS DE BIASI RIBEIRO (OAB 209381/SP), ROGERIO SIULYS (OAB 253020/SP), ILIANA GRABER DE AQUINO (OAB 43046/SP), ILTON RODRIGUES GOMES (OAB 81683/SP), GILVANIA PIMENTEL MARTINS (OAB 260513/SP), DOUGLAS MANGINI RUSSO (OAB 269792/SP), GUILHERME FALCETA DA SILVEIRA (OAB 97137/RS), BRUNA DE QUEIROZ (OAB 396660/SP), RENATO CAVALLI TCHALIAN (OAB 398597/SP), JOÃO LUCAS COSTA DE MIRANDA (OAB 200957/MG), BRUNA TORTELLI RIBEIRO (OAB 453450/SP), VINICIUS FIUSA BUENO (OAB 461798/SP), RICARDO DE BARROS FALCÃO FERRAZ (OAB 43259/RS)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1013018-13.2022.8.26.0451 (apensado ao processo 1024113-06.2023.8.26.0451) - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Fmg Comercio de Ferro Ligas Eireli - Medeiros, Medeiros & Santos Administração de Falências e Empresas em Recuperação Ltda. - Banco Bradesco S.A. - - Município de Piracicaba - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - Oxss Securitizadora S/A - - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - - DAVOS SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A n - - Itaú Unibanco S/A - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Mult Daniele Lp - - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multisetorial Daniele LP - - BANCO SAFRA S/A - - Águia Securitizadora S/A - - Continental Banco Securitizadora S/A - - Premier Capital Securitizadora S/A e outro - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Empírica Premier Capital - - Casting Metalurgica Eireli - - Hercules Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial e outro - Fabio de Oliveira Froes - - Valecred Securitizadora de Créditos S.A. - - SERVIÇO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE PIRACICABA - SEMAE - - Anacom Equipamentos e Sistemas Ltda - - Fundo de Investimentos Em Direito Creditórios Não Padronizado Cf - - Polux Securitizadora de Recebíveis Comerciais - - Credit Partners Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Valorem Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multisetorial - - Invista Iii Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Np - - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Xpcecrédito Middle - - QT Unique Fundo Investimento Creditorio Não Padronizado - - Unique Aaa - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Sabia Credit Np - - ML Bank Securitizadora S/A e outro - Valecred Securitizadora de Créditos S.A. - - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS VALECRED - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial R & G Lp - - TRATHO METAL QUÍMICA LTDA. - - Ticket Serviços S/A - - Flowon Medidores Ltda. - - Alpe Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - - Treviso Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Multissetorial - - White Martins Gases Industriais Ltda - - Banco Sofisa S/A - - BANCO DO BRASIL S/A - - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - - Continental Securitizadora S/A - - SB CRÉDITO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIAL - - Lao Industria Ltda. - - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Multisetorial Hope Lp - - Dusso Automação Industrial Ltda - - Ticket Serviços S/A - - Maria Alice Pupio e outro - Hotel 1000 Ltda e outro - Puma Comercial de Metais Eireli Epp - - Guardtec Solucoes Integradas de Seguranca Eireli - - Bentomar Indústria e Comércio de Minérios Ltda ( Em Recuperação Judicial) - - Josué Antônio dos Santos e outro - Ls Interbank Cobranças Ltda - - Mirafer Produtos Siderúrgicos Ltda - - Lucas Bezerra Bonfim e outro - Desenvolve Sp - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S/A - - Adm Comércio, Transportes e Reciclagem de Materais Ltda - - Bruno do Carmo Teixeira - - Jamil Aparecido Milani - - ABREU BARBOSA E VIVEIROS ADVOGADOS S/S e outro - Vistos. 1) Fls. 7354 e 7401/7416: ficam reiterados os termos do item 2 da decisão de fl. 7349. Com a manifestação da AJ, ao MP e voltem imediatamente conclusos. 2) Fls. 7360/7400: ciente do relatório de atividades do mês de março de 2025. Com o atendimento ao item acima, ao MP e conclusos. 3) Fls. 7417/7418: ciente, observando que deliberações, neste feito, acerca de honorários advocatícios contratados, somente se realizarão em havendo consenso entre os interessados. Do contrário, há de ser ajuizada ação apropriada para sua eventual satisfação. Dil. e int. com urgência. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELLI (OAB 8927/SC), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), FERNANDA DE SOUZA ALVARENGA (OAB 375261/SP), FERNANDA DE SOUZA ALVARENGA (OAB 375261/SP), BÁRBARA BIANCO (OAB 369360/SP), BRUNA DE QUEIROZ (OAB 396660/SP), MARCO AURELIO BARBOSA MATTUS (OAB 69062/SP), GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), LAURENCE BICA MEDEIROS (OAB 396619/SP), JOÃO ADALBERTO MEDEIROS FERNANDES JÚNIOR (OAB 387450/SP), BRUNA DE QUEIROZ (OAB 396660/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), LUIZ RODRIGUES WAMBIER (OAB 291479/SP), MONIQUE HELEN ANTONACCI (OAB 316885/SP), MARIO ALAN PARRA RODRIGUES (OAB 349400/SP), JOÃO EDUARDO TOTA AVEZZU (OAB 345479/SP), RICARDO DE ABREU BIANCHI (OAB 345150/SP), FELIPE D'AGUIAR ROCHA FERREIRA (OAB 475175/SP), MONIQUE HELEN ANTONACCI (OAB 316885/SP), MARIO ALAN PARRA RODRIGUES (OAB 349400/SP), RENATO CAVALLI TCHALIAN (OAB 398597/SP), MARILIA OLIVEIRA CHAVES GARCIA (OAB 322210/SP), MARILIA OLIVEIRA CHAVES GARCIA (OAB 322210/SP), WAMBIER, YAMASAKI, BEVERVANÇO, LIMA & LOBO ADVOGADOS (OAB 2049/PR), CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB 340927/SP), ANGELO NUNES SINDONA (OAB 330655/SP), GRAZIELA NAVARRO GUIMARÃES (OAB 262382/SP), GABRIELA ARNEMANN FERREIRA (OAB 424945/SP), RENATO CAVALLI TCHALIAN (OAB 398597/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), MARIE LOUISE FORGERON LAPIN LE TALLUDEC FIGUEIREDO (OAB 366574/SP), MARCO ANTONIO DE ANDRADE GIANELLI FILHO (OAB 358294/SP), CELSO NOBUO HONDA (OAB 260940/SP), ANDRÉ VAZ RODRIGUES (OAB 74528/MG), ALEXANDRE PARRA DE SIQUEIRA (OAB 285522/SP), DIEGO SHIMON FERRARACIO ESPOZ (OAB 353540/SP), ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO (OAB 303680/SP), ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO (OAB 303680/SP), LUIZ EDUARDO DE ALMEIDA SANTOS KUNTZ (OAB 307123/SP), VIVIAN PATRICIA VILELA DOS SANTOS (OAB 307195/SP), ALESSANDRA PALMA (OAB 390975/SP), VINICIUS FIUSA BUENO (OAB 461798/SP), LIVIO DE VIVO (OAB 15411/SP), JAMIL APARECIDO MILANI (OAB 166549/SP), JAMIL APARECIDO MILANI (OAB 166549/SP), ALFREDO JOSÉ VICENZOTTO (OAB 166823/SP), EDGARD SIMÕES (OAB 168022/SP), AMANDA MOREIRA JOAQUIM (OAB 173729/SP), MARCELO RIBEIRO FILHO (OAB 466728/SP), TOSHIO HONDA (OAB 18332/SP), IZILDINHA DE CÁSSIA MESQUITA (OAB 186063/SP), ALEXANDRE MARCELO ARTHUSO TREVISAM (OAB 144865/SP), VINICIUS FIUSA BUENO (OAB 461798/SP), MÁRIO MESQUITA PERDIGÃO (OAB 192792/SP), MÁRIO MESQUITA PERDIGÃO (OAB 192792/SP), TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES (OAB 194583/SP), ALEXANDRE STECCA FERNANDES PEZZOTTI (OAB 195944/SP), DUÍLIO JOSÉ SÁNCHEZ OLIVEIRA (OAB 197056/SP), RICARDO DE BARROS FALCÃO FERRAZ (OAB 43259/RS), LUIZ GUSTAVO BACELAR (OAB 201254/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), RUBENS DE BIASI RIBEIRO (OAB 209381/SP), JOSE ADEMIR CRIVELARI (OAB 115653/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), SERGIO MESTRINER JUNIOR (OAB 87479/MG), MARCELO SCAFF PADILHA (OAB 109492/SP), ANA CRISTINA BAPTISTA CAMPI (OAB 111667/SP), RAFAELA ALVES MORAIS FERREIRA (OAB 228148/MG), MAYARA VIEIRA DE PÁDUA MAIA (OAB 502726/SP), ADRIANA DE BARROS SOUZANI (OAB 142433/SP), ISABELLE MOLINA OLIVEIRA (OAB 491166/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), ROSANO DE CAMARGO (OAB 128688/SP), SILVIA FONSECA DA COSTA (OAB 128738/SP), ALEXANDRE MOURA DE SOUZA (OAB 130513/SP), MARIA ALICE SANTORO (OAB 132432/SP), JOSIÉLE BERNARDO DE LIMA BARBOSA (OAB 84172/PR), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP), JULIANA MONTEIRO GONÇALVES DUSSO (OAB 444544/SP), DANIEL TATSUO MONTEIRO (OAB 229937/SP), MARCEL SCHINZARI (OAB 252929/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 448098/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), BRUNA TORTELLI RIBEIRO (OAB 453450/SP), JULIANA DE ABREU TEIXEIRA (OAB 13463/CE), JANEFER TABAI MARGIOTTA (OAB 230356/SP), BRUNA TORTELLI RIBEIRO (OAB 453450/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES (OAB 237773/SP), RAFAELA DE PAULA SPERANDIO (OAB 455146/SP), ALESSANDRA PALMA (OAB 390975/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), DANIEL DE ANDRADE NETO (OAB 220265/SP), LUÍS MARCELO GIACOMINE MUCIN (OAB 210942/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), RAFAELA DE PAULA SPERANDIO (OAB 455146/SP), RUBENS DE BIASI RIBEIRO (OAB 209381/SP), DANIEL DE ANDRADE NETO (OAB 220265/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP)
  6. Tribunal: TRT3 | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA ATSum 0011110-07.2019.5.03.0168 AUTOR: ANTONIO DONIZETTI DA SILVEIRA RÉU: FANAL RIO CLARO UBERABA COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1bd5ecc proferido nos autos. Vistos os autos Sem razão à parte autora em sua manifestação de ID aba473b. Nos termos do art 313, §2º do CPC, mantenho o despacho de ID b8ecde7. Intime-se a parte autora para ciência. UBERABA/MG, 02 de julho de 2025. MANUELA VALIM CHARPINEL Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO DONIZETTI DA SILVEIRA
  7. Tribunal: TJTO | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    Recuperação Judicial Nº 0021750-61.2023.8.27.2706/TO AUTOR : L K J - FRIGORIFICO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : JORGE NICOLA JUNIOR (OAB SP295406) INTERESSADO : MARIA DE FATIMA RODRIGUES TRINDADE ADVOGADO(A) : RANIELE MARIA OLIVEIRA DA SILVA E DUTRA ADVOGADO(A) : CARLOS ROBERTO DE SOUSA DUTRA JUNIOR INTERESSADO : BERNARDINO PEREIRA FILHO ADVOGADO(A) : GABRIEL JOSE DE ORLEANS E BRAGANCA ADVOGADO(A) : Hugo Tubone Yamashita INTERESSADO : JOSÉ ANTONIO PEREIRA ADVOGADO(A) : GABRIEL JOSE DE ORLEANS E BRAGANCA ADVOGADO(A) : Hugo Tubone Yamashita INTERESSADO : AGROPECUARIA SANTA MARTA E FILHOS LTDA ADVOGADO(A) : GABRIEL JOSE DE ORLEANS E BRAGANCA ADVOGADO(A) : Hugo Tubone Yamashita INTERESSADO : JOSÉ OLIMPIO PEREIRA ADVOGADO(A) : GABRIEL JOSE DE ORLEANS E BRAGANCA ADVOGADO(A) : Hugo Tubone Yamashita INTERESSADO : LE AGRO LTDA ADVOGADO(A) : GABRIEL JOSE DE ORLEANS E BRAGANCA ADVOGADO(A) : Hugo Tubone Yamashita INTERESSADO : LEONARDO OLIMPIO PEREIRA ADVOGADO(A) : GABRIEL JOSE DE ORLEANS E BRAGANCA ADVOGADO(A) : Hugo Tubone Yamashita INTERESSADO : LEANDRO BERNARDINO PEREIRA ADVOGADO(A) : GABRIEL JOSE DE ORLEANS E BRAGANCA ADVOGADO(A) : Hugo Tubone Yamashita INTERESSADO : MURILO BERNARDINO PEREIRA ADVOGADO(A) : GABRIEL JOSE DE ORLEANS E BRAGANCA ADVOGADO(A) : Hugo Tubone Yamashita INTERESSADO : THIAGO OLIVEIRA RODRIGUES ADVOGADO(A) : JEPHERSON DIAS DO NASCIMENTO INTERESSADO : ADAIL JOSE NASCIMENTO DE LUCENA ADVOGADO(A) : RANIELE MARIA OLIVEIRA DA SILVA E DUTRA ADVOGADO(A) : CARLOS ROBERTO DE SOUSA DUTRA JUNIOR INTERESSADO : ADRIANA LEMOS DE SOUSA ADVOGADO(A) : RANIELE MARIA OLIVEIRA DA SILVA E DUTRA ADVOGADO(A) : CARLOS ROBERTO DE SOUSA DUTRA JUNIOR INTERESSADO : ANTONIO FELIX NASCIMENTO DE LUCENA ADVOGADO(A) : RANIELE MARIA OLIVEIRA DA SILVA E DUTRA ADVOGADO(A) : CARLOS ROBERTO DE SOUSA DUTRA JUNIOR INTERESSADO : EVA JOSE DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : RANIELE MARIA OLIVEIRA DA SILVA E DUTRA ADVOGADO(A) : CARLOS ROBERTO DE SOUSA DUTRA JUNIOR INTERESSADO : LP SANTO ANTONIO AGROPECUARIA LTDA ADVOGADO(A) : MATHEUS ROMULO DE SOUZA ALVES INTERESSADO : PAULO ROBERTO CURVO CAVALCANTI ADVOGADO(A) : RANIELE MARIA OLIVEIRA DA SILVA E DUTRA ADVOGADO(A) : CARLOS ROBERTO DE SOUSA DUTRA JUNIOR INTERESSADO : UADINA GUIMARAES DE SOUSA ADVOGADO(A) : RANIELE MARIA OLIVEIRA DA SILVA E DUTRA ADVOGADO(A) : CARLOS ROBERTO DE SOUSA DUTRA JUNIOR INTERESSADO : MARIA DO SOCORRO RODRIGUES SANTANA ADVOGADO(A) : NILCELIA MALAQUIAS VIEIRA ADVOGADO(A) : GABRIEL FERNANDES DA SILVA INTERESSADO : WANDERSON VIEIRA DE OLIVEIRA GONCALVES ADVOGADO(A) : JOAO GABRIEL KAWANE PINHEIRO SOARES ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE GUIMARAES GONCALVES INTERESSADO : PEDRO VITOR ROCHA DE SA ADVOGADO(A) : JEPHERSON DIAS DO NASCIMENTO INTERESSADO : JONAS OLIVEIRA RODRIGUES ADVOGADO(A) : JEPHERSON DIAS DO NASCIMENTO INTERESSADO : ALTAIR MARCOS DA SILVA SANTOS ADVOGADO(A) : IVONALDO DO CARMO SILVA INTERESSADO : TEIXEIRA FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA INTERESSADO : CASTRO PISOS LTDA - EPP ADVOGADO(A) : GABRIELA DIAS DE SOUSA ADVOGADO(A) : JONATHA PEREIRA DE CASTRO INTERESSADO : JOANA BENTO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : NILCELIA MALAQUIAS VIEIRA ADVOGADO(A) : GABRIEL FERNANDES DA SILVA ADVOGADO(A) : BARBARA KATARINE MELO COSTA INTERESSADO : MAGNA BENTO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : NILCELIA MALAQUIAS VIEIRA ADVOGADO(A) : GABRIEL FERNANDES DA SILVA ADVOGADO(A) : BARBARA KATARINE MELO COSTA INTERESSADO : ELETRO PAINEL COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA ADVOGADO(A) : MATHEUS ZORZI SÁ INTERESSADO : JP AGROPECUARIA LTDA ADVOGADO(A) : VICTOR LAGES ALTAVILA GUERRA INTERESSADO : ODIMAR DE SOUZA CARNEIRO ADVOGADO(A) : JOSÉ HENRIQUE FELICIANO DE SOUZA INTERESSADO : SEBASTIÃO MARTINS COELHO ADVOGADO(A) : SAMUEL NUNES DE FRANÇA INTERESSADO : FRIMAR GESTAO DE PATRIMONIO LTDA ADVOGADO(A) : LAYS PEREIRA MARQUES LEMOS ADVOGADO(A) : ANDREA RODRIGUES ROSSI ADVOGADO(A) : EDUARDO VICENTIN DE MACEDO ADVOGADO(A) : JÚLIO SÉRGIO DE MELO JÚNIOR INTERESSADO : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA INTERESSADO : COLEMAR LABRES DA SILVA ADVOGADO(A) : Hugo Tubone Yamashita INTERESSADO : JOSE PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : Hugo Tubone Yamashita INTERESSADO : UMBERTO GOMES DA SILVA JUNIOR LTDA ADVOGADO(A) : ROGÉRIO BONIEK LOPES SANTANA INTERESSADO : MULTIPLIKE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ADVOGADO(A) : FELIPE DO CANTO ZAGO INTERESSADO : JAEPEL PAPÉIS E EMBALAGENS S/A ADVOGADO(A) : FABIO OKUMURA FINATO INTERESSADO : EVALDO GONÇALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANA PAULA DE CARVALHO INTERESSADO : DARLEY SILVA DE ABREU ADVOGADO(A) : ANA PAULA DE CARVALHO INTERESSADO : DAGOBERTO MACHADO PRATA ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS BORGES INTERESSADO : MARQUES ADVOGADOS S/S ADVOGADO(A) : MICHELINE RODRIGUES NOLASCO MARQUES INTERESSADO : ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A) : MAURO PAULO GALERA MARI INTERESSADO : QT UNIQUE - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS ADVOGADO(A) : BRUNA TORTELLI RIBEIRO INTERESSADO : HAMILTON TORMIN GUIMARAES ADVOGADO(A) : JOSÉ HENRIQUE FELICIANO DE SOUZA INTERESSADO : JOSE ALVES PROPERCIO JUNIOR ADVOGADO(A) : JOSÉ HENRIQUE FELICIANO DE SOUZA INTERESSADO : THIAGO RIBEIRO LEAL ADVOGADO(A) : JOSÉ HENRIQUE FELICIANO DE SOUZA INTERESSADO : VALMIR LOPES DE MENEZES ADVOGADO(A) : JOSÉ HENRIQUE FELICIANO DE SOUZA INTERESSADO : VANDERLEI NUNES VIEIRA ADVOGADO(A) : JOSÉ HENRIQUE FELICIANO DE SOUZA INTERESSADO : WILSON FELICIANO DE SOUZA ADVOGADO(A) : JOSÉ HENRIQUE FELICIANO DE SOUZA INTERESSADO : WILME EUSÉBIO RIBEIRO ADVOGADO(A) : JOSÉ HENRIQUE FELICIANO DE SOUZA INTERESSADO : AJEL MATERIAIS ELETRICOS LTDA ADVOGADO(A) : DIOGO RODRIGUES PORTO INTERESSADO : DORIS SIQUEIRA MELO DE ARAUJO ADVOGADO(A) : JOSÉ HENRIQUE FELICIANO DE SOUZA INTERESSADO : RUBENS MARCOS DA FONSECA ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS BORGES INTERESSADO : JOSÉ COIMBRA FILHO ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS BORGES INTERESSADO : UNIQUE AAA - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ADVOGADO(A) : BRUNA TORTELLI RIBEIRO DESPACHO/DECISÃO I – DAS HABILITAÇÕES DE CRÉDITOS Nos termos do art. 7º da Lei nº 11.101/2005, a verificação dos créditos é competência do Administrador Judicial, devendo os credores encaminhar suas habilitações ou divergências diretamente ao referido profissional, e não ao juízo. Contudo, verifica-se nos autos a existência de diversos pedidos de habilitação de crédito protocolizados de forma indevida dentro destes autos principais da recuperação judicial, o que tem gerado tumulto processual e movimentação desnecessária da máquina judiciária, com a expedição de despachos e intimações que poderiam ser evitadas. Ressalte-se que, eventuais habilitações e impugnações retardatárias devem ser dirigidas ao Juízo, por meio de petição própria, observado, no que couber, o procedimento ordinário do Código de Processo Civil, e autuadas em autos apartados, conforme dispõe o art. 10, §§ 5º e 6º, c/c art. 13 da Lei nº 11.101/2005. DETERMINO a cientificação dos advogados quanto à correta forma de apresentação de futuras habilitações ou impugnações. II – DO EDITAL Conforme consta no evento 522, DECDESPA1 , este juízo determinou a publicação de edital referente ao recebimento do plano de recuperação judicial , nos termos do parágrafo único do art. 53 da Lei nº 11.101/2005. Entretanto, quanto à publicação da lista de credores prevista no art. 7º, §2º da mesma lei , verifica-se que ainda não houve apreciação definitiva deste Juízo , estando em trâmite o pedido de alteração da lista formulado pela parte recuperanda, com oitiva determinada do Administrador Judicial e do Ministério Público. O Administrador Judicial já se manifestou (evento 579), mas o prazo para manifestação do Ministério Público ainda permanece aberto, em razão de um equívoco na intimação, que somente foi efetivada em junho de 2025, apesar de determinada em fevereiro de 2025 (conforme eventos 592 e 593). Verifica-se, ainda, que, por erro de execução do ato, foi publicado edital contendo a lista de credores, o que não deveria ter ocorrido neste momento processual. Diante disso, TORNO SEM EFEITO o edital e sua respectiva publicação, determinando que seja expedido novo edital, em estrita observância ao comando estabelecido no evento 522, DECDESPA1 . III – DO TUMULTO PROCESSUAL Constata-se nos autos crescentes manifestações repetitivas tanto da empresa recuperanda quanto de diversos credores , abordando temas que já foram decididos ou que aguardam manifestação do Administrador Judicial e do Ministério Público . Em relação à recuperanda , o tema da essencialidade de bens já foi exaustivamente apreciado por este Juízo em diversas oportunidades , razão pela qual não se admitirá nova rediscussão da matéria por meio de petições reiteradas . Quanto aos credores , observa-se a insistente renovação de pedidos relacionados à apuração de fraude, crime falimentar e decretação de falência , temas sobre os quais este Juízo já determinou manifestação prévia do Administrador Judicial e do Ministério Público , conforme decisão proferida no evento 522. Diante do exposto, INTIMO novamente o Administrador Judicial e o Ministério Público para que, em prazo razoável, apresentem manifestação sobre as alegações pendentes dos credores, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa. DETERMINO, ainda, que tanto a recuperanda quanto os credores SE ABSTENHAM de protocolar novas petições reiterativas, sob pena de serem enquadrados como litigantes de má-fé , com imposição de multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa , nos termos do art. 80 do CPC, em caso de reiteração injustificada e tumultuária. A manutenção da ordem e da celeridade processual é imprescindível para a adequada condução da recuperação judicial. IV – OUTRAS DETERMINAÇÕES 1. INTIME-SE a empresa recuperanda para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre todas as petições dos credores que tratam de alegações de fraude, crime falimentar e pedidos de decretação de falência, em observância ao contraditório e à ampla defesa. 2. INTIMEM-SE a empresa recuperanda, o Administrador Judicial e o Ministério Público para que se manifestem especificamente sobre os pedidos de cessão de crédito protocolados nos eventos 587 e 589. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. EXPEÇA-SE o necessário.
  8. Tribunal: TJTO | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    Recuperação Judicial Nº 0021750-61.2023.8.27.2706/TO AUTOR : L K J - FRIGORIFICO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : JORGE NICOLA JUNIOR (OAB SP295406) INTERESSADO : MARIA DE FATIMA RODRIGUES TRINDADE ADVOGADO(A) : RANIELE MARIA OLIVEIRA DA SILVA E DUTRA ADVOGADO(A) : CARLOS ROBERTO DE SOUSA DUTRA JUNIOR INTERESSADO : BERNARDINO PEREIRA FILHO ADVOGADO(A) : GABRIEL JOSE DE ORLEANS E BRAGANCA ADVOGADO(A) : Hugo Tubone Yamashita INTERESSADO : JOSÉ ANTONIO PEREIRA ADVOGADO(A) : GABRIEL JOSE DE ORLEANS E BRAGANCA ADVOGADO(A) : Hugo Tubone Yamashita INTERESSADO : AGROPECUARIA SANTA MARTA E FILHOS LTDA ADVOGADO(A) : GABRIEL JOSE DE ORLEANS E BRAGANCA ADVOGADO(A) : Hugo Tubone Yamashita INTERESSADO : JOSÉ OLIMPIO PEREIRA ADVOGADO(A) : GABRIEL JOSE DE ORLEANS E BRAGANCA ADVOGADO(A) : Hugo Tubone Yamashita INTERESSADO : LE AGRO LTDA ADVOGADO(A) : GABRIEL JOSE DE ORLEANS E BRAGANCA ADVOGADO(A) : Hugo Tubone Yamashita INTERESSADO : LEONARDO OLIMPIO PEREIRA ADVOGADO(A) : GABRIEL JOSE DE ORLEANS E BRAGANCA ADVOGADO(A) : Hugo Tubone Yamashita INTERESSADO : LEANDRO BERNARDINO PEREIRA ADVOGADO(A) : GABRIEL JOSE DE ORLEANS E BRAGANCA ADVOGADO(A) : Hugo Tubone Yamashita INTERESSADO : MURILO BERNARDINO PEREIRA ADVOGADO(A) : GABRIEL JOSE DE ORLEANS E BRAGANCA ADVOGADO(A) : Hugo Tubone Yamashita INTERESSADO : THIAGO OLIVEIRA RODRIGUES ADVOGADO(A) : JEPHERSON DIAS DO NASCIMENTO INTERESSADO : ADAIL JOSE NASCIMENTO DE LUCENA ADVOGADO(A) : RANIELE MARIA OLIVEIRA DA SILVA E DUTRA ADVOGADO(A) : CARLOS ROBERTO DE SOUSA DUTRA JUNIOR INTERESSADO : ADRIANA LEMOS DE SOUSA ADVOGADO(A) : RANIELE MARIA OLIVEIRA DA SILVA E DUTRA ADVOGADO(A) : CARLOS ROBERTO DE SOUSA DUTRA JUNIOR INTERESSADO : ANTONIO FELIX NASCIMENTO DE LUCENA ADVOGADO(A) : RANIELE MARIA OLIVEIRA DA SILVA E DUTRA ADVOGADO(A) : CARLOS ROBERTO DE SOUSA DUTRA JUNIOR INTERESSADO : EVA JOSE DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : RANIELE MARIA OLIVEIRA DA SILVA E DUTRA ADVOGADO(A) : CARLOS ROBERTO DE SOUSA DUTRA JUNIOR INTERESSADO : LP SANTO ANTONIO AGROPECUARIA LTDA ADVOGADO(A) : MATHEUS ROMULO DE SOUZA ALVES INTERESSADO : PAULO ROBERTO CURVO CAVALCANTI ADVOGADO(A) : RANIELE MARIA OLIVEIRA DA SILVA E DUTRA ADVOGADO(A) : CARLOS ROBERTO DE SOUSA DUTRA JUNIOR INTERESSADO : UADINA GUIMARAES DE SOUSA ADVOGADO(A) : RANIELE MARIA OLIVEIRA DA SILVA E DUTRA ADVOGADO(A) : CARLOS ROBERTO DE SOUSA DUTRA JUNIOR INTERESSADO : MARIA DO SOCORRO RODRIGUES SANTANA ADVOGADO(A) : NILCELIA MALAQUIAS VIEIRA ADVOGADO(A) : GABRIEL FERNANDES DA SILVA INTERESSADO : WANDERSON VIEIRA DE OLIVEIRA GONCALVES ADVOGADO(A) : JOAO GABRIEL KAWANE PINHEIRO SOARES ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE GUIMARAES GONCALVES INTERESSADO : PEDRO VITOR ROCHA DE SA ADVOGADO(A) : JEPHERSON DIAS DO NASCIMENTO INTERESSADO : JONAS OLIVEIRA RODRIGUES ADVOGADO(A) : JEPHERSON DIAS DO NASCIMENTO INTERESSADO : ALTAIR MARCOS DA SILVA SANTOS ADVOGADO(A) : IVONALDO DO CARMO SILVA INTERESSADO : TEIXEIRA FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA INTERESSADO : CASTRO PISOS LTDA - EPP ADVOGADO(A) : GABRIELA DIAS DE SOUSA ADVOGADO(A) : JONATHA PEREIRA DE CASTRO INTERESSADO : JOANA BENTO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : NILCELIA MALAQUIAS VIEIRA ADVOGADO(A) : GABRIEL FERNANDES DA SILVA ADVOGADO(A) : BARBARA KATARINE MELO COSTA INTERESSADO : MAGNA BENTO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : NILCELIA MALAQUIAS VIEIRA ADVOGADO(A) : GABRIEL FERNANDES DA SILVA ADVOGADO(A) : BARBARA KATARINE MELO COSTA INTERESSADO : ELETRO PAINEL COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA ADVOGADO(A) : MATHEUS ZORZI SÁ INTERESSADO : JP AGROPECUARIA LTDA ADVOGADO(A) : VICTOR LAGES ALTAVILA GUERRA INTERESSADO : ODIMAR DE SOUZA CARNEIRO ADVOGADO(A) : JOSÉ HENRIQUE FELICIANO DE SOUZA INTERESSADO : SEBASTIÃO MARTINS COELHO ADVOGADO(A) : SAMUEL NUNES DE FRANÇA INTERESSADO : FRIMAR GESTAO DE PATRIMONIO LTDA ADVOGADO(A) : LAYS PEREIRA MARQUES LEMOS ADVOGADO(A) : ANDREA RODRIGUES ROSSI ADVOGADO(A) : EDUARDO VICENTIN DE MACEDO ADVOGADO(A) : JÚLIO SÉRGIO DE MELO JÚNIOR INTERESSADO : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA INTERESSADO : COLEMAR LABRES DA SILVA ADVOGADO(A) : Hugo Tubone Yamashita INTERESSADO : JOSE PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : Hugo Tubone Yamashita INTERESSADO : UMBERTO GOMES DA SILVA JUNIOR LTDA ADVOGADO(A) : ROGÉRIO BONIEK LOPES SANTANA INTERESSADO : MULTIPLIKE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ADVOGADO(A) : FELIPE DO CANTO ZAGO INTERESSADO : JAEPEL PAPÉIS E EMBALAGENS S/A ADVOGADO(A) : FABIO OKUMURA FINATO INTERESSADO : EVALDO GONÇALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANA PAULA DE CARVALHO INTERESSADO : DARLEY SILVA DE ABREU ADVOGADO(A) : ANA PAULA DE CARVALHO INTERESSADO : DAGOBERTO MACHADO PRATA ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS BORGES INTERESSADO : MARQUES ADVOGADOS S/S ADVOGADO(A) : MICHELINE RODRIGUES NOLASCO MARQUES INTERESSADO : ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A) : MAURO PAULO GALERA MARI INTERESSADO : QT UNIQUE - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS ADVOGADO(A) : BRUNA TORTELLI RIBEIRO INTERESSADO : HAMILTON TORMIN GUIMARAES ADVOGADO(A) : JOSÉ HENRIQUE FELICIANO DE SOUZA INTERESSADO : JOSE ALVES PROPERCIO JUNIOR ADVOGADO(A) : JOSÉ HENRIQUE FELICIANO DE SOUZA INTERESSADO : THIAGO RIBEIRO LEAL ADVOGADO(A) : JOSÉ HENRIQUE FELICIANO DE SOUZA INTERESSADO : VALMIR LOPES DE MENEZES ADVOGADO(A) : JOSÉ HENRIQUE FELICIANO DE SOUZA INTERESSADO : VANDERLEI NUNES VIEIRA ADVOGADO(A) : JOSÉ HENRIQUE FELICIANO DE SOUZA INTERESSADO : WILSON FELICIANO DE SOUZA ADVOGADO(A) : JOSÉ HENRIQUE FELICIANO DE SOUZA INTERESSADO : WILME EUSÉBIO RIBEIRO ADVOGADO(A) : JOSÉ HENRIQUE FELICIANO DE SOUZA INTERESSADO : AJEL MATERIAIS ELETRICOS LTDA ADVOGADO(A) : DIOGO RODRIGUES PORTO INTERESSADO : DORIS SIQUEIRA MELO DE ARAUJO ADVOGADO(A) : JOSÉ HENRIQUE FELICIANO DE SOUZA INTERESSADO : RUBENS MARCOS DA FONSECA ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS BORGES INTERESSADO : JOSÉ COIMBRA FILHO ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS BORGES INTERESSADO : UNIQUE AAA - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ADVOGADO(A) : BRUNA TORTELLI RIBEIRO DESPACHO/DECISÃO I – DAS HABILITAÇÕES DE CRÉDITOS Nos termos do art. 7º da Lei nº 11.101/2005, a verificação dos créditos é competência do Administrador Judicial, devendo os credores encaminhar suas habilitações ou divergências diretamente ao referido profissional, e não ao juízo. Contudo, verifica-se nos autos a existência de diversos pedidos de habilitação de crédito protocolizados de forma indevida dentro destes autos principais da recuperação judicial, o que tem gerado tumulto processual e movimentação desnecessária da máquina judiciária, com a expedição de despachos e intimações que poderiam ser evitadas. Ressalte-se que, eventuais habilitações e impugnações retardatárias devem ser dirigidas ao Juízo, por meio de petição própria, observado, no que couber, o procedimento ordinário do Código de Processo Civil, e autuadas em autos apartados, conforme dispõe o art. 10, §§ 5º e 6º, c/c art. 13 da Lei nº 11.101/2005. DETERMINO a cientificação dos advogados quanto à correta forma de apresentação de futuras habilitações ou impugnações. II – DO EDITAL Conforme consta no evento 522, DECDESPA1 , este juízo determinou a publicação de edital referente ao recebimento do plano de recuperação judicial , nos termos do parágrafo único do art. 53 da Lei nº 11.101/2005. Entretanto, quanto à publicação da lista de credores prevista no art. 7º, §2º da mesma lei , verifica-se que ainda não houve apreciação definitiva deste Juízo , estando em trâmite o pedido de alteração da lista formulado pela parte recuperanda, com oitiva determinada do Administrador Judicial e do Ministério Público. O Administrador Judicial já se manifestou (evento 579), mas o prazo para manifestação do Ministério Público ainda permanece aberto, em razão de um equívoco na intimação, que somente foi efetivada em junho de 2025, apesar de determinada em fevereiro de 2025 (conforme eventos 592 e 593). Verifica-se, ainda, que, por erro de execução do ato, foi publicado edital contendo a lista de credores, o que não deveria ter ocorrido neste momento processual. Diante disso, TORNO SEM EFEITO o edital e sua respectiva publicação, determinando que seja expedido novo edital, em estrita observância ao comando estabelecido no evento 522, DECDESPA1 . III – DO TUMULTO PROCESSUAL Constata-se nos autos crescentes manifestações repetitivas tanto da empresa recuperanda quanto de diversos credores , abordando temas que já foram decididos ou que aguardam manifestação do Administrador Judicial e do Ministério Público . Em relação à recuperanda , o tema da essencialidade de bens já foi exaustivamente apreciado por este Juízo em diversas oportunidades , razão pela qual não se admitirá nova rediscussão da matéria por meio de petições reiteradas . Quanto aos credores , observa-se a insistente renovação de pedidos relacionados à apuração de fraude, crime falimentar e decretação de falência , temas sobre os quais este Juízo já determinou manifestação prévia do Administrador Judicial e do Ministério Público , conforme decisão proferida no evento 522. Diante do exposto, INTIMO novamente o Administrador Judicial e o Ministério Público para que, em prazo razoável, apresentem manifestação sobre as alegações pendentes dos credores, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa. DETERMINO, ainda, que tanto a recuperanda quanto os credores SE ABSTENHAM de protocolar novas petições reiterativas, sob pena de serem enquadrados como litigantes de má-fé , com imposição de multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa , nos termos do art. 80 do CPC, em caso de reiteração injustificada e tumultuária. A manutenção da ordem e da celeridade processual é imprescindível para a adequada condução da recuperação judicial. IV – OUTRAS DETERMINAÇÕES 1. INTIME-SE a empresa recuperanda para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre todas as petições dos credores que tratam de alegações de fraude, crime falimentar e pedidos de decretação de falência, em observância ao contraditório e à ampla defesa. 2. INTIMEM-SE a empresa recuperanda, o Administrador Judicial e o Ministério Público para que se manifestem especificamente sobre os pedidos de cessão de crédito protocolados nos eventos 587 e 589. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. EXPEÇA-SE o necessário.
  9. Tribunal: TJTO | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0002360-65.2020.8.27.2721/TO RELATOR : MANUEL DE FARIA REIS NETO REQUERENTE : MASSA FALIDA DE FOCO AGRONEGOCIOS S/A ADVOGADO(A) : ANTONIO FRANGE JUNIOR (OAB MT006218) REQUERENTE : MARCIO FERREIRA TAKATSU ADVOGADO(A) : ANTONIO FRANGE JUNIOR (OAB MT006218) REQUERENTE : FLAVIO FERREIRA TAKATSU ADVOGADO(A) : ANTONIO FRANGE JUNIOR (OAB MT006218) REQUERENTE : MASSA FALIDA DE FOCO AGRONEGOCIOS S/A ADVOGADO(A) : ANTONIO FRANGE JUNIOR (OAB MT006218) REQUERENTE : MASSA FALIDA DE FOCO AGRONEGOCIOS S/A ADVOGADO(A) : ANTONIO FRANGE JUNIOR (OAB MT006218) REQUERENTE : MASSA FALIDA DE FOCO AGRONEGOCIOS S/A ADVOGADO(A) : ANTONIO FRANGE JUNIOR (OAB MT006218) REQUERENTE : FOCO AGRONEGÓCIOS S/A - FILIAL 03 ADVOGADO(A) : ANTONIO FRANGE JUNIOR (OAB MT006218) REQUERENTE : MASSA FALIDA DE FOCO AGRONEGOCIOS S/A ADVOGADO(A) : ANTONIO FRANGE JUNIOR (OAB MT006218) REQUERENTE : MASSA FALIDA DE FOCO AGRONEGOCIOS S/A ADVOGADO(A) : ANTONIO FRANGE JUNIOR (OAB MT006218) REQUERENTE : MASSA FALIDA DE FOCO AGRONEGOCIOS S/A ADVOGADO(A) : ANTONIO FRANGE JUNIOR (OAB MT006218) REQUERENTE : MASSA FALIDA DE FOCO AGRONEGOCIOS S/A ADVOGADO(A) : ANTONIO FRANGE JUNIOR (OAB MT006218) REQUERIDO : VALOR ADMINISTRACAO JUDICIAL - SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : DOBSON DEYNER VICENTINI LEMES (OAB GO028944) REQUERIDO : VICTOR ALEXANDRE SEVERINO BARROS ADVOGADO(A) : VICTOR ALEXANDRE SEVERINO BARROS (OAB SP518245) INTERESSADO : BRA DEFENSIVOS AGRICOLAS LTDA. ADVOGADO(A) : Eduardo Juliani Aguirra INTERESSADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF INTERESSADO : EDENILSO ROSSI ARNALDI ADVOGADO(A) : FABIOLA DE NEGREIROS GUIMARAES ARNALDI INTERESSADO : IHARABRAS S/A INDÚSTRIAS QUÍMICAS E DISTRIBUIÇÃO ADVOGADO(A) : MARCELO AUGUSTO ALMEIDA GOMES INTERESSADO : SIAGRI SISTEMAS DE GESTAO LTDA ADVOGADO(A) : BRUNA REBOUCAS MACHADO INTERESSADO : SUL INVEST FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - MULTISETORIAL ADVOGADO(A) : ÉRICO LÚCIO ALBRECHT DE OLIVEIRA INTERESSADO : REDFACTOR FACTORING E FOMENTO COMERCIAL S/A ADVOGADO(A) : FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA INTERESSADO : CLM FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIAL ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO GRESPAN ADVOGADO(A) : JESSICA ALVES MACIEL INTERESSADO : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ADIANTA ADVOGADO(A) : JOFFRE PETEAN NETO INTERESSADO : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS EMPÍRICA GOAL ONE ADVOGADO(A) : POLLYANNA SERRAO BOTELHO INTERESSADO : CREDITISE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADOS ADVOGADO(A) : RICARDO DE ABREU BIANCHI INTERESSADO : AUDAX NP2 FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS FINANCEIROS E MERCANTIS NÃO PADRONIZADO ADVOGADO(A) : ANA JULIA SARAMELO ADVOGADO(A) : FLAVIA MUSSIO ROVERE ADVOGADO(A) : BRUNA TORTELLI RIBEIRO INTERESSADO : GESTAR - ASSESSORIA A ENTIDADES SINDICAIS, ASSISTENCIAIS, CULTURAIS E FILANTROPICAS PARA GERENCIAMENTO DE PLANOS DE AMPARO E BENEFICENTES LTDA ADVOGADO(A) : Jackeline de Souza Santiago Barreto ADVOGADO(A) : ADEMIR BATISTA BRAGA INTERESSADO : CALTINS CALCARIO TOCANTINS LTDA ADVOGADO(A) : VICTÓRIA SOUSA LEONARDO PEREIRA ADVOGADO(A) : DANIEL DE SOUSA DOMINICI ADVOGADO(A) : FABIENNE GUIMARAES VIEIRA INTERESSADO : MINERAX - MINERACAO XAMBIOA LTDA ADVOGADO(A) : VICTÓRIA SOUSA LEONARDO PEREIRA ADVOGADO(A) : DANIEL DE SOUSA DOMINICI ADVOGADO(A) : FABIENNE GUIMARAES VIEIRA INTERESSADO : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS BIZCAPITAL EMPIRICA PME RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A) : ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO INTERESSADO : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS SABIA CREDIT-NAO PADRONIZADO ADVOGADO(A) : FABIO ANDRE FADIGA ADVOGADO(A) : ROSANO DE CAMARGO INTERESSADO : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO CF ADVOGADO(A) : FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA INTERESSADO : SUMITOMO CHEMICAL BRASIL INDUSTRIA QUIMICA S.A. ADVOGADO(A) : RENIA MARIA BEZERRA REIS ADVOGADO(A) : CELSO UMBERTO LUCHESI INTERESSADO : AGREX DO BRASIL PATRIMONIAL S.A. ADVOGADO(A) : ANDRÉ MORAIS BACHUR SILVA ADVOGADO(A) : ANDRÉ RICARDO PASSOS DE SOUZA INTERESSADO : ALPHA SECURITIZADORA S.A. ADVOGADO(A) : JESSICA PARRAVANO DE SOUZA INTERESSADO : LUCAS CARREIRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A) : LUCAS PEREIRA CARREIRO INTERESSADO : MILTON RODRIGO CALO DA SILVA ADVOGADO(A) : JHENNYFER AZEVEDO DE CARVALHO ADVOGADO(A) : DONATILA BERTOLA RODRIGUES REGO INTERESSADO : BIOMA INDÚSTRIA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA ADVOGADO(A) : AURO THOMAS RUSCHEL ADVOGADO(A) : MAITE CRISTIANE SCHMITT INTERESSADO : ANTONIO FRANGE JUNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A) : ANTONIO FRANGE JUNIOR INTERESSADO : FIDUSSIA - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO(A) : EDSON OLIVEIRA LINHARES ADVOGADO(A) : ALEXANDER RODRIGUES MARIANO DE ALMEIDA INTERESSADO : BRADESCO SAÚDE S/A ADVOGADO(A) : CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS INTERESSADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS INTERESSADO : YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A ADVOGADO(A) : JOSÉ AFONSO LEIRIÃO FILHO INTERESSADO : BANCO ORIGINAL S/A ADVOGADO(A) : FELIPE NAVEGA MEDEIROS INTERESSADO : OCTANTE SECURITIZADORA S/A ADVOGADO(A) : CELSO UMBERTO LUCHESI INTERESSADO : UPL DO BRASIL, INDÚSTRIA QUÍMICA E COMÉRCIO DE INSUMOS AGROPECUÁRIOS S/A ADVOGADO(A) : JOSÉ ERCÍLIO DE OLIVEIRA INTERESSADO : BANCO RODOBENS S.A. ADVOGADO(A) : beatriz bagatini ADVOGADO(A) : Thiago Marcolino Lima El Kadri INTERESSADO : RODOBENS CAMINHÕES CIRASA S/A. ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS FEDELI INTERESSADO : ABC-INDUSTRIA E COMERCIO S/A-ABC-INCO ADVOGADO(A) : JORGE VINICIUS SALATINO DE SOUZA ADVOGADO(A) : DANIELA NEVES HENRIQUE INTERESSADO : QUALYQUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS S.A ADVOGADO(A) : JOSÉ ERCÍLIO DE OLIVEIRA INTERESSADO : ADAMA BRASIL S/A ADVOGADO(A) : FERNANDO HACKMANN RODRIGUES INTERESSADO : OURO FINO QUIMICA S.A. ADVOGADO(A) : JOSÉ ERCÍLIO DE OLIVEIRA INTERESSADO : OLIVER COSSMET EIRELI - ME ADVOGADO(A) : NATHALIA GONÇALVES BARROS INTERESSADO : SOTRAN S/A LOGÍSTICA E TRANSPORTE ADVOGADO(A) : SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA INTERESSADO : SEMENTES OESTE PAULISTA IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA ADVOGADO(A) : DANILO HORA CARDOSO INTERESSADO : LIMAGRAIN BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : GABRIEL ANTONIO HENKE NEIVA DE LIMA FILHO INTERESSADO : ROTAM DO BRASIL AGROQUIMICA E PRODUTOS AGRICOLAS LTDA ADVOGADO(A) : Eduardo Juliani Aguirra INTERESSADO : TRIVALE INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO(A) : DÉBORA ROSA DE LIZ INTERESSADO : FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A) : FLAVIO MERENCIANO INTERESSADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR INTERESSADO : HELM DO BRASIL MERCANTIL LTDA. ADVOGADO(A) : CRISTIANO GRECO INTERESSADO : INDIGO BRAZIL AGRICULTURA LTDA. ADVOGADO(A) : RAPHAEL VALENTIM ADVOGADO(A) : LUIZ ANTONIO VARELA DONELLI ADVOGADO(A) : KAREN CRISTINA CRUZ ALVES INTERESSADO : ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A) : ANDRÉ RICARDO LEMES DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 4184 - 11/06/2025 - Protocolizada Petição - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
  10. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1119760-14.2023.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - A União Fazenda Nacional - Ao Administrador Judicial. - ADV: FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 448098/SP), RAQUEL GUIMARÃES ROMERO (OAB 272360/SP), FERNANDO YOSHIO IRITANI (OAB 276553/SP), CAMILA HELLWIG BASANTA (OAB 281395/SP), ALEXANDRE SHIKISHIMA (OAB 292147/SP), ANDRÉ LUIZ DE BARROS ALVES (OAB 301032/SP), LEONARDO MAKIMOTO (OAB 272932/SP), BRENO AUGUSTO PINTO DE MIRANDA (OAB 473137/SP), BRUNA DE QUEIROZ (OAB 396660/SP), RENATO CAVALLI TCHALIAN (OAB 398597/SP), JOÃO LUCAS COSTA DE MIRANDA (OAB 200957/MG), BRUNA TORTELLI RIBEIRO (OAB 453450/SP), GUILHERME FALCETA DA SILVEIRA (OAB 97137/RS), VINICIUS FIUSA BUENO (OAB 461798/SP), ILTON RODRIGUES GOMES (OAB 81683/SP), RODRIGO CANEZIN BARBOSA (OAB 173240/SP), ARTUR CUNHA DOS SANTOS (OAB 127891/SP), ALEXANDER COELHO (OAB 151555/SP), RODRIGO DO AMARAL COELHO DE OLIVEIRA (OAB 158153/SP), ANDRÉIA REGINA VIOLA (OAB 163205/SP), MARCIO KOJI OYA (OAB 165374/SP), EDGARD SIMÕES (OAB 168022/SP), DOUGLAS MANGINI RUSSO (OAB 269792/SP), ALEXANDRE BASSI LOFRANO (OAB 176435/SP), MARCO FABIO DEL FAVA SPACCASASSI (OAB 183436/SP), RUBENS DE BIASI RIBEIRO (OAB 209381/SP), ROGERIO SIULYS (OAB 253020/SP), ILIANA GRABER DE AQUINO (OAB 43046/SP), GILVANIA PIMENTEL MARTINS (OAB 260513/SP)
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