Camila Eduarda Meira De Almeida

Processos do Advogado

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2. Processo 00010575220245110011
   Tribunal: TRT11 | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: JOICILENE JERONIMO PORTELA ROT 0001057-52.2024.5.11.0011 RECORRENTE: COLORTECH DA AMAZONIA LTDA RECORRIDO: JOAO GOMES VIEIRA E OUTROS (1) NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO A Excelentíssima Desembargadora Relatora JOICILENE JERÔNIMO PORTELA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, FAZ SABER que, pelo presente EXPEDIENTE, fica notificado(a) JOAO GOMES VIEIRA, de parte, do teor do Acórdão de Id. 2b35982, que segue abaixo transcrito, podendo ser acessado o seu interior teor no site deste Regional, no endereço https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando o número de documento 25070311314354700000014425482, bem como, querendo, apresentar recurso no prazo de lei. "EMENTA Direito do Trabalho. Recurso Ordinário. Responsabilidade Subsidiária do Tomador de Serviços. Abrangência da Condenação. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso ordinário interposto pela segunda reclamada (tomadora de serviços) contra sentença que a condenou, de forma subsidiária, ao pagamento de verbas rescisórias e multas em favor de empregado da empresa prestadora de serviços (primeira reclamada). A recorrente busca o afastamento de sua responsabilidade ou, sucessivamente, a limitação da condenação. II. Questão em discussão 2. A questão central consiste em saber se a tomadora de serviços, em um contrato de terceirização, responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela empregadora direta, e qual a extensão dessa responsabilidade, especificamente no que tange a multas e ao benefício de ordem. III. Razões de decidir 3. O inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços, somado à ausência de comprovação de fiscalização do contrato pela tomadora, caracteriza a culpa in vigilando e atrai a responsabilidade subsidiária desta, nos termos da Súmula nº 331, IV, do TST. 4. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços é ampla e abrange todas as verbas decorrentes da condenação, incluindo multas de caráter punitivo, como as dos artigos 467 e 477 da CLT, conforme entendimento pacificado na Súmula nº 331, VI, do TST. 5. No processo do trabalho, o benefício de ordem não exige o esgotamento dos bens dos sócios da devedora principal para que a execução seja direcionada ao devedor subsidiário, bastando a constatação do inadimplemento daquele. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A tomadora de serviços responde de forma subsidiária pela integralidade dos débitos trabalhistas inadimplidos pela empresa prestadora, incluindo as multas dos arts. 467 e 477 da CLT, quando evidenciada sua culpa in vigilando. 2. Inexiste benefício de ordem que obrigue a prévia excussão dos bens dos sócios da devedora principal antes do redirecionamento da execução ao devedor subsidiário." Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 457, § 1º, 467, 477, 791-A e 818, II; CPC, art. 341. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmulas nº 297, 331 (IV e VI) e OJ nº 118 da SDI-1; TST, AIRR-2218-08.2011.5.02.0463; TST, Ag-AIRR- 101008120205030041 ISTO POSTO ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da PRIMEIRA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada, e, no mérito, negar-lhe provimento, para manter integralmente a sentença de origem, por seus próprios e jurídicos fundamentos, e pelos acima expostos, nos termos da fundamentação". Sessão de Julgamento Virtual realizada no período de 17 a 22 de julho de 2025.     JOICILENE JERÔNIMO PORTELA Desembargadora do Trabalho                                                             Relatora MANAUS/AM, 25 de julho de 2025. LUSIMENDES PEREIRA DE ALCANTARA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOAO GOMES VIEIRA
3. Processo 00121348520225150021
   Tribunal: TRT15 | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: ANDREA GUELFI CUNHA ROT 0012134-85.2022.5.15.0021 RECORRENTE: RONALDO APARECIDO SOUSA E OUTROS (1) RECORRIDO: RONALDO APARECIDO SOUSA E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt15.jus.br/consultaprocessual.  CAMPINAS/SP, 25 de julho de 2025. MARTA LUCILA MARTINS FERREIRA BOZOLA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RONALDO APARECIDO SOUSA
4. Processo 00121348520225150021
   Tribunal: TRT15 | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: ANDREA GUELFI CUNHA ROT 0012134-85.2022.5.15.0021 RECORRENTE: RONALDO APARECIDO SOUSA E OUTROS (1) RECORRIDO: RONALDO APARECIDO SOUSA E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt15.jus.br/consultaprocessual.  CAMPINAS/SP, 25 de julho de 2025. MARTA LUCILA MARTINS FERREIRA BOZOLA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SILGAN DISPENSING SYSTEMS BRAZIL INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA.
5. Processo 10011552320215020028
   Tribunal: TRT2 | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001155-23.2021.5.02.0028 RECLAMANTE: SILVIO ALEX LIMA BRITO AUGUSTO RECLAMADO: TIMO JK RESTAURANTE E BAR LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9b3a616 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 28ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. ANA PAULA RAMPINELLI DOS SANTOS Servidor(a)     Despacho Vistos. ID.cff0761: Nada a deferir. O prosseguimento da execução em face de terceiros ou dos próprios sócios, a teor do que dispõe o novo art.6-C e art. 82, caput, respectivamente, ambos da L11.101/2005, deve ser analisado no Juízo da falência, que é competente para determinar o prosseguimento da execução em face deles. Intime-se SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. ANA CRISTINA MAGALHAES FONTES GUEDES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SILVIO ALEX LIMA BRITO AUGUSTO
6. Processo 00114134320155150001
   Tribunal: TRT15 | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - CAMPINAS ATSum 0011413-43.2015.5.15.0001 AUTOR: ARIANNE RIBEIRO MAZZOLA RÉU: LARA ALVES MODAS LTDA - ME E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3a468ec proferida nos autos. DECISÃO Denego processamento ao agravo de petição interposto pela executada, eis que a decisão atacada  não desafia recurso imediato à instância superior como pretendem as partes.  As executadas deveriam ter se valido de medida processual adequada para discutir a matéria, sob pena de inegável supressão de instância. Querendo, as pessoas que foram incluídas no polo poderão chegar a um consenso e indicar quais contas poderão ser liberadas e qual efetivamente irá satisfazer a execução. Após o decurso do prazo legal, venham os autos para deliberações quanto ao julgamento do incidente da desconsideração da personalidade jurídica. Intimem-se.     CAMPINAS/SP, 17 de julho de 2025. MICHELE DO AMARAL Juíza do Trabalho Substituta WRL Intimado(s) / Citado(s) - ARIANNE RIBEIRO MAZZOLA
7. Processo 00114134320155150001
   Tribunal: TRT15 | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - CAMPINAS ATSum 0011413-43.2015.5.15.0001 AUTOR: ARIANNE RIBEIRO MAZZOLA RÉU: LARA ALVES MODAS LTDA - ME E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3a468ec proferida nos autos. DECISÃO Denego processamento ao agravo de petição interposto pela executada, eis que a decisão atacada  não desafia recurso imediato à instância superior como pretendem as partes.  As executadas deveriam ter se valido de medida processual adequada para discutir a matéria, sob pena de inegável supressão de instância. Querendo, as pessoas que foram incluídas no polo poderão chegar a um consenso e indicar quais contas poderão ser liberadas e qual efetivamente irá satisfazer a execução. Após o decurso do prazo legal, venham os autos para deliberações quanto ao julgamento do incidente da desconsideração da personalidade jurídica. Intimem-se.     CAMPINAS/SP, 17 de julho de 2025. MICHELE DO AMARAL Juíza do Trabalho Substituta WRL Intimado(s) / Citado(s) - RENATO DE SEIXAS QUEIROZ JUNIOR - DENISE HELENA HASSE SILVA - LARA ALVES MODAS LTDA - ME - CRISTIANNE HASSE
8. Processo 00112611920205150001
   Tribunal: TRT15 | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - CAMPINAS ATOrd 0011261-19.2020.5.15.0001 AUTOR: WALDERLANE CRISTINA BORGES DE ARAUJO RÉU: BELMONT TRADING COMERCIAL EXPORTADORA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2860ed7 proferido nos autos. DESPACHO Cumpra-se o despacho id 9ed6cf7. Em caso de silêncio, o feito ficará sobrestado, aguardando-se sua provocação. Alerta-se para os termos do art. 11-A da CLT, inserido pela Lei 13.467/2017, quanto à prescrição intercorrente. CAMPINAS/SP, 22 de julho de 2025 DECIO UMBERTO MATOSO RODOVALHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WALDERLANE CRISTINA BORGES DE ARAUJO