Cezar Katsumi Hirashima

Processos do Advogado

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2. Processo 11664994520238260100
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1166499-45.2023.8.26.0100 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Prestação de Contas - J.M.J. - F.S.L. - Nos termos do art. 1.023, §2º, do Código de Processo Civil, manifeste-se a parte no prazo de 5 (cinco) dias acerca dos embargos de declaração opostos pela respectiva contraparte. - ADV: CEZAR KATSUMI HIRASHIMA (OAB 453778/SP), FERNANDA FERNANDES GALLUCCI (OAB 287483/SP)
3. Processo 50798319620234036301
   Tribunal: TRF3 | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL (457) Nº 5079831-96.2023.4.03.6301 RELATOR: Presidência da TRU D E C I S Ã O Trata-se de agravo nos próprios autos apresentado contra decisão que não admitiu pedido de uniformização regional. DECIDO. Nos termos do artigo artigo 44, IV, Resolução do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região (CJF3R) n. 80/2022, recebido o pedido de uniformização regional, o Presidente da Turma Regional de Uniformização, antes de determinar sua distribuição, deverá devolver os autos à Turma Recursal de origem, para adequação, nas hipóteses do artigo 11, IV, quando acórdão recorrido divergir de entendimento consolidado: a) pelo Supremo Tribunal Federal em súmula, em regime de repercussão geral ou de acordo com o rito dos recursos extraordinários e especiais repetitivos; b) pelo Superior Tribunal de Justiça em regime de repercussão geral, de acordo com o rito dos recursos especiais repetitivos ou em pedido de uniformização de interpretação de lei a ele dirigido; c) pela Turma Nacional de Uniformização em súmula ou em recurso representativo de controvérsia; d) pelo Tribunal Regional Federal 3.ª Região em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência; ou e) pela Turma Regional de Uniformização 3.ª Região em súmula ou em recurso representativo de controvérsia; f) ou quando o acórdão recorrido divergir do entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, da Turma Nacional de Uniformização ou da Turma Regional de Uniformização. No caso concreto, a discussão levantada refere-se ao Tema n. 1.174, julgado pelo Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática da repercussão geral. Na oportunidade, firmou-se a seguinte tese: "É inconstitucional a sujeição, na forma do art. 7º da Lei nº 9.779/99, com a redação conferida pela Lei nº 13.315/16, dos rendimentos de aposentadoria e de pensão pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento)." (grifamos) O acórdão combatido encontra-se em desconformidade com a tese referida. Diante do exposto, com fundamento no artigo 44, IV, da Resolução do CJF3R n. 80/2022, determino a devolução dos autos à Turma Recursal de origem para adequação à tese firmada no precedente citado. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. Desembargadora Federal Presidente da TRU São Paulo, data da assinatura eletrônica.
4. Processo 50024057620214036301
   Tribunal: TRF3 | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Nº 5002405-76.2021.4.03.6301 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: JULIUS KOERMANDY PEREIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CEZAR KATSUMI HIRASHIMA - SP453778 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CELIA SETSUKO HIRATA TIOSSI - SP456266 EXECUTADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT ADVOGADO do(a) EXECUTADO: IONE MENDES GUIMARAES PIMENTA - SP271941 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) encaminhado(s) ao Executado, nos termos do artigo 3º, §2º, da Resolução CJF n. 822/2023. SãO PAULO/SP, 26 de junho de 2025.
5. Processo 10184041020228260100
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1018404-10.2022.8.26.0100 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Prestação de contas - J.M.J. - F.S.L. - Ciência acerca da habilitação nos autos. - ADV: FERNANDA FERNANDES GALLUCCI (OAB 287483/SP), CEZAR KATSUMI HIRASHIMA (OAB 453778/SP)
6. Processo 10989756520228260100
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1098975-65.2022.8.26.0100 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Prestação de contas - J.M.J. - F.S.L. - Ciência acerca da habilitação nos autos. - ADV: CEZAR KATSUMI HIRASHIMA (OAB 453778/SP), FERNANDA FERNANDES GALLUCCI (OAB 287483/SP)
7. Processo 11664994520238260100
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1166499-45.2023.8.26.0100 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Prestação de Contas - J.M.J. - F.S.L. - Ciência acerca da habilitação nos autos. - ADV: CEZAR KATSUMI HIRASHIMA (OAB 453778/SP)
8. Processo 11664994520238260100
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1082149-95.2021.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Nomeação - J.M.J. - - M.A.L.R. - F.S.L. - Vistos. Ciente da nomeação de curadora dativa (Dra. Fernanda Fernandes Galluci) nos autos da remoção de nº 1065085-33.2025.8.26.0100, que manifestou nos autos a concordância com o encargo. Passo a apreciar os pedidos da curadora dativa, com os quais concordou o Ministério Público a fls. 558: 1. Providencie o cadastro e a intimação da irmã do curatelado, Maria Aparecida Lima Ribeiro, que nos autos da ação de remoção de curador (1065085-33.2025.8.26.0100) foi autorizada a assumir os cuidados pessoais do interdito. 2. Providencie a Maria Aparecida a regularização da representação processual nestes autos e informações atualizadas acerca do local em que se encontra o interdito. Prazo: 10 dias. 3. Considerando o lapso temporal, defiro a reavaliação das condições mentais do interdito a ser realizado pela Dra. Débora Pastore Bassitt, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Observado o grau de especialidade e complexidade da perícia, bem como o conteúdo econômico da causa, fixo os honorários em valor certo, na quantia de R$2.100,00. O ônus econômico para a produção da prova recairá à parte requerente (Joel Monteiro Júnior), interessada na produção da prova. No prazo de quinze dias deverá ser realizado o depósito pela parte. Feito o depósito, comunique-se a perito (por e-mail) para que sejam iniciados os trabalhos. Apresentado o laudo, com o formulário preenchido, expeça-se a MLE em favor da perita, no valor do depósito, com os acréscimos legais, intimem-se as partes para manifestação e, com a juntada das petições, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para parecer. Após, conclusos. 4. Providencie a z.Serventia a pesquisa de saldo/extrato na conta judicial vinculada ao presente feito. 5. Providencie o curador removido, Joel Monteiro Júnior a comprovação da distribuição da prestação de contas do período de agosto de 2023 a maio de 2025, no prazo de 10 dias. Anoto para controle as seguintes prestações de contas: -1018404-10.2022.8.26.0100 - agosto de 2021 a abril de 2022 - julgadas boas - 1098975-65.2022.8.26.0100 - maio de 2022 a julho de 2022 - julgadas boas - 1166499-45.2023.8.26.0100 - agosto de 2022 a julho de 2023 - pendente de julgamento 6. Autorizo a habilitação da curadora dativa em todos os autos de prestações de contas referentes ao curatelado. 7. Providencie a z.Serventia a pesquisa de valores pelo SISBAJUD (com bloqueio), ARISP e RENAJUD, por diligência do Juízo. 8. Apresente o curador removido a relação de bens, rendas e despesas, assim como a forma de pagamento e obtenção de boletos, visando a assunção efetiva da curatela pela dativa. Prazo: 10 dias. Intime-se. - ADV: HIRATA E HIRASHIMA ADVOGADOS (OAB 40304/SP), FERNANDA FERNANDES GALLUCCI (OAB 287483/SP), NATHALIA DUTRA BRAZ DA SILVA (OAB 411213/SP)