Deyse Vilela De Souza

Processos do Advogado

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2. Processo 00052974420228260704
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0005297-44.2022.8.26.0704 (processo principal 1003334-23.2018.8.26.0704) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Revisão - F.S.S. - Considerando que expirou o prazo de validade do mandado de prisão de fls. 110/111, expeça-se novo, nele consignando o valor atualizado do débito, R$ 19.612,19 (cf. planilha de fls. 143/146), a ser cumprida no regime prisional fechado. Em razão da realidade no início da pandemia Covid-19, quando sequer havia vacinas conhecidas ou enquanto a porcentagem de vacinados no país ainda era inexpressiva, este juízo fixava o regime prisional domiciliar, nos termos das Recomendações CNJ nºs 62 e 78, ambas de 2020, preservando a sanidade do devedor e permitindo que ele pudesse, posteriormente, retomar suas atividades e honrar o débito alimentar. Nos dias atuais o panorama é diverso, sendo noticiado na imprensa que 88,2% da população do estado de São Paulo e 79,4% dos brasileiros estão com o ciclo vacinal completo (Folha de São Paulo, atualizado em 26/09/2022). Como grande parte da população já possui a imunização completa,assistimos à flexibilização das medidas restritivas anteriormente impostas para evitar a disseminação do coronavírus Sars-Cov-2, e a consequente retomada das atividades econômicas.Assim, na linha da Recomendação n° 122/2021 do CNJ, não há fundamento para a imposição do regime domiciliar para a prisão do devedor de alimento. Ciência ao Ministério Público. Int. (Defensoria Pública) - ADV: DEYSE VILELA DE SOUZA (OAB 453995/SP)
3. Processo 10099812420248260704
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1009981-24.2024.8.26.0704 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.O.M.O. - C.D.O. - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes L.O.M.O e C.D.O a fls. 102/103. Em consequência, julgo extinto o processo, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil. Oficie-se à empregadora do requerido para desconto da pensão alimentícia em folha de pagamento. Arbitro os honorários do advogado do réu no valor máximo previsto na tabela do convênio celebrado entre a OAB/SP e a Defensoria Pública do Estado. Expeça-se certidão de honorários em seu favor. Custas na forma da lei, observados os benefícios da gratuidade que ora concedo ao alimentante. Considerando que o caráter consensual da avença celebrada é incompatível com o interesse recursal, certifique-se, desde já, o trânsito em julgado da presente. Após, arquivem-se os autos, com as anotações e comunicações de praxe. P.I. - ADV: JAMILI MENEZES DA CONCEIÇÃO (OAB 493826/SP), DEYSE VILELA DE SOUZA (OAB 453995/SP), LUCIANE DE OLIVEIRA LIMA (OAB 244896/SP)
4. Processo 10069373120238260704
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1006937-31.2023.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Família - J.Y.N. - F.B.B. - Fls. 423 a 424: Ciência às partes. - ADV: ANA BEATRIZ DA SILVA GOUVEIA (OAB 56761SC/), DEYSE VILELA DE SOUZA (OAB 453995/SP)
5. Processo 10069373120238260704
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1006937-31.2023.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Família - J.Y.N. - F.B.B. - Vistos. Providencie a Serventia o cumprimento do provimento CG nº 01/2020, certificando o valor do preparo e a taxa de porte e remessa, se o caso. Nos termos do artigo 1.010, § 1º do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as cautelas de praxe. Nos termos do artigo 1.010, §3º do CPC, o Juízo de admissibilidade do recurso será proferido pelo Tribunal. Quanto aos efeitos, deve-se observar o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem elas, o processo será remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Intime-se. - ADV: DEYSE VILELA DE SOUZA (OAB 453995/SP), ANA BEATRIZ DA SILVA GOUVEIA (OAB 56761SC/)
6. Processo 10069373120238260704
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1006937-31.2023.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Família - J.Y.N. - F.B.B. - Vistos. 1. Fls. 383-385: nos termos do art. 1.022 do CPC, "cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para" que se esclareça obscuridade ou se elimine contradição (inciso I), para suprir omissão de ponto ou questão de que deveria se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento (inciso II), e para corrigir erro material (inciso III). Na hipótese em tela, a parte embargante discorda do quanto exposto à sentença de fls. 372-376, requerendo que seja aclarada por conter vícios acerca do custeio do acompanhante terapêutico e da metodologia a ser adotada por este. De início, em relação à metodologia, não se trata de omissão da decisão judicial, porquanto de competência do profissional técnico tal decisão e conduta, não competindo ao juízo tal definição. No entanto, razão à embargante em relação ao custeio, que deverá ser realizado pelo genitor, ora réu. Assim, acolho parcialmente os aclaratórios a fim de constar que compete ao réu o custeio do acompanhante terapêutico. No mais, mantenho a decisão guerreada tal qual lançada nos autos. Pese acolhimento parcial dos embarogs, foram decididos sem intimação do embargado, porquanto este já havia interpretado ser de sua responsabilidade o custeio, conforme petição de fls. 381-382. 2. Fls. 381-382: trata-se de pedido do demandado para nomeação de profissional terapeuta ou acompanhante terapêutico, a ser custeado pelo Estado, tendo em vista ser beneficiário da justiça gratuita e sua hipossuficiência financeira. Dessa forma, porquanto as visitas determinadas serão realizadas em finais de semana alternados, inicialmente das 13h às 17h (fl. 158), intime-se o CEVAT para informar acerca de disponibilidade de agenda para realização de visitas assistidas, tanto no sábado como no domingo, no período, em finais de semanas alternados, pelo prazo de 6 meses. Int. - ADV: ANA BEATRIZ DA SILVA GOUVEIA (OAB 56761SC/), DEYSE VILELA DE SOUZA (OAB 453995/SP)
7. Processo 10093091620248260704
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1009309-16.2024.8.26.0704 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.F.F.S. - Vistos. Fl. 86: o autor requer a expedição de mandado de citação nos endereços indicados às fls. 56 a 71, sem justificar o pedido ou apresentar ordem depreferência, conforme determinam os incisos II e III do artigo 1.012 das NSCGJ. Destaforma, com fundamento nos incisos I e IV do mesmo dispositivo legal, determino aexpedição de mandado para citação da requeridas, na pessoa de suas representantes legais, no primeiro endereço indicado à fl. 58 e fl. 62 (Rua João Avelino Pinho Mellao e Av. Giovanni Gronchi), para oferecerem resposta no prazo de 15 dias úteis, observado o disposto no artigo 231, inciso I, do Código de Processo Civil. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Int. - ADV: DEYSE VILELA DE SOUZA (OAB 453995/SP)
8. Processo 10032602220258260704
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003260-22.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Banco Bradesco S/A - Gean Carlos da Silva Oliveira - Vistos. Para análise do pedido de justiça gratuita, comprove o requerido sua situação financeira, com a juntada de cópias das 3 (três) últimas declarações do imposto de renda, extratos bancários dos últimos 60 dias de todas as bancárias ativas e relatório do CCS Registrato. Caso contrário, recolha a taxa judiciária devida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito (art. 290 do CPC)." Passo a passo para emitir o Relatório Registrato: Acesse o site do Banco Central: https://www.bcb.gov.Br Entre na seção do Registrato: No menu, vá em Cidadão > Minha Vida Financeira > Registrato Ou acesse diretamente: https://registrato.bcb.gov.br Faça login com sua conta Gov.br: Clique em Acessar Registrato Use sua conta Gov.br de nível prata ou ouro para entrar Caso não tenha conta, será necessário criar uma Escolha o relatório desejado: Após o login, selecione o tipo de consulta que deseja fazer: CCS: Contas bancárias e relacionamentos financeiros SCR: Empréstimos e financiamentos PIX: Chaves cadastradas Câmbio: Operações de câmbio realizadas Baixe o relatório: Após a solicitação, o sistema gera um arquivo em PDF com todas as informações Caso tenha dificuldades, o Banco Central disponibiliza um chat de suporte no próprio site. Intime-se. - ADV: DEYSE VILELA DE SOUZA (OAB 453995/SP), ANDRÉ NIETO MOYA (OAB 235738/SP)