Luiz Felipe Chaves Freitas

Processos do Advogado

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2. Processo 50134419720254036100
   Tribunal: TRF3 | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   14ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5013441-97.2025.4.03.6100 IMPETRANTE: LUST GASTRONOMIA LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: VAGNER MENDES MENEZES - SP140684 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Recebo a emenda da inicial id 364658793. Concedo à parte impetrante o prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (artigo 321 do Código de Processo Civil), para regularizar o(s) apontamento(s) indicado(s) na certidão ID.365082664, notadamente o(s) item(ns) abaixo indicado(s): 1.8 (x) as custas não foram recolhidas; 3.1 (x) esclarecer a anotação de sigilo no sistema, tendo em vista a inexistência de pedido nesse sentido na petição inicial (ids 364654218 e 364625361); 5.8 (x) ausência de cópia de documento de identificação pessoal do(a) subscritor(a) da procuração, para conferência da assinatura não eletrônica; 7.3 (x) falta de comprovação ou ao menos de planilha de cálculo demonstrando que o valor da causa corresponde ao proveito econômico pretendido nesta ação, nos termos do art. 292 do CPC; Providencie a Secretaria a exclusão do documento id 364624510, conforme requerido na petição id 364658793. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA Juíza Federal (Assinatura eletrônica)