Vanessa Cristina Ferreira Leite

Processos do Advogado

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2. Processo 15126993220218260286
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1512699-32.2021.8.26.0286 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Marcos Teixeira Mendonça - Vistos. Pag. 39/40. Defiro, aguarde-se por 30 (trinta) dias as providências administrativas. Após, tornem os autos à exequente para cumprimento do quanto determinado na decisão de pag. 35. Intime-se. - ADV: VANESSA CRISTINA FERREIRA LEITE (OAB 454533/SP)
3. Processo 02630474620098260002
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0263047-46.2009.8.26.0002 (002.09.263047-4) - Execução de Título Extrajudicial - Hipoteca - Banco Santander (Brasil) S/A - Mafra Construtora e Incorporadora Ltda - - Francisco Troyano Lebriza - - Carlos Troyano - - Paulo Troyano - - Irene Troyano - Gabriel Colatruglio Gomes - Vistos. Fls. 369/370: O cancelamento da hipoteca deverá ser providenciado pelo credor hipotecário, a quem deve ser requerido a liberação do gravame mediante a prova da quitação do débito. Nada sendo requerido em 10 (dez) dias, arquivem-se os autos independente de nova intimação. Int. - ADV: HERALDO ANTONIO RUIZ (OAB 92543/SP), FRANCISCO CARLOS DOS S POLITANI (OAB 132660/SP), HERALDO ANTONIO RUIZ (OAB 92543/SP), HERALDO ANTONIO RUIZ (OAB 92543/SP), HERALDO ANTONIO RUIZ (OAB 92543/SP), HERALDO ANTONIO RUIZ (OAB 92543/SP), VANESSA CRISTINA FERREIRA LEITE (OAB 454533/SP), SILVIA DE LIMA ROCHA (OAB 290679/SP), SILVIA DE LIMA ROCHA (OAB 290679/SP), SILVIA DE LIMA ROCHA (OAB 290679/SP), SILVIA DE LIMA ROCHA (OAB 290679/SP), SILVIA DE LIMA ROCHA (OAB 290679/SP), BEATRIZ APARECIDA MESQUITA POLITANI (OAB 132641/SP)
4. Processo 40069763320258260016
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 4006976-33.2025.8.26.0016 distribuido para 2ª Vara do Juizado Especial Cível - JEC Central - Vergueiro na data de 02/07/2025.
5. Processo 40069763320258260016
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Petição Cível Nº 4006976-33.2025.8.26.0016/SP REQUERENTE : RAFAEL DE MENDONCA ENGELBRECHT ADVOGADO(A) : VANESSA CRISTINA FERREIRA LEITE (OAB SP454533) DESPACHO/DECISÃO DESIGNE-SE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRESENCIAL
6. Processo 00059495920248260003
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0005949-59.2024.8.26.0003 (processo principal 0009181-50.2022.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - José Newton Soares Farias - Edson Jose Lins Costa - Vistos. Tendo em conta a inexistência de ativos financeiros em nome da parte devedora, aponte a parte credora bens passíveis de penhora, no prazo de dez dias. Int. - ADV: VANESSA CRISTINA FERREIRA LEITE (OAB 454533/SP), EDSON JOSE LINS COSTA (OAB 88789/SP)
7. Processo 40034847520258260002
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 4003484-75.2025.8.26.0002 distribuido para Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro na data de 23/06/2025.
8. Processo 10038722220238260609
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003872-22.2023.8.26.0609 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taboão da Serra - Apelante: Sílvia Iracymar Orlandin e outro - Apelado: Takeo Fujii e outro - Apelado: Tricase Empreendimentos e Negocios Imobiliarios Ltda - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. LOCAÇÃO COMERCIAL. CLÁUSULA PENAL. VALIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO AJUIZADA POR LOCATÁRIOS VISANDO À RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL E AO AFASTAMENTO DE MULTA RESCISÓRIA ESTIPULADA EM TRÊS ALUGUÉIS MENSAIS, SOB ALEGAÇÃO DE DESISTÊNCIA IMEDIATA DO NEGÓCIO E AUSÊNCIA DE USO DO IMÓVEL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VALIDADE DA CLÁUSULA PENAL PACTUADA. ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA, ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E INCIDÊNCIA DO CDC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. INAPLICABILIDADE DO CDC À LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. RELAÇÃO CONTRATUAL REGIDA PELA LEI Nº 8.245/91. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OU FORNECIMENTO DE PRODUTO QUE JUSTIFIQUE A INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA.4. MULTA CONTRATUAL FIXADA EM VALOR USUAL E PROPORCIONAL. DESISTÊNCIA DO CONTRATO APÓS SUA ENTRADA EM VIGOR, SEM VÍCIO DO OBJETO OU DEMONSTRAÇÃO DE JUSTA CAUSA.5. A RESPONSABILIDADE PELOS RISCOS DO EMPREENDIMENTO CABE EXCLUSIVAMENTE À PARTE CONTRATANTE. A CLÁUSULA PENAL NÃO REVELA DESPROPORÇÃO MANIFESTA OU ENRIQUECIMENTO INDEVIDO.6. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ABUSIVA POR PARTE DOS LOCADORES. COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL NÃO CONFIGURA, POR SI, DANO MORAL INDENIZÁVEL.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “EM CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL, REGIDO PELA LEI Nº 8.245/91, É VÁLIDA A CLÁUSULA PENAL ESTIPULADA EM VALOR PROPORCIONAL AO INADIMPLEMENTO, SENDO INAPLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUANDO AUSENTE RELAÇÃO DE CONSUMO. A DESISTÊNCIA IMOTIVADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO CONTRATO NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DA MULTA PACTUADA, TAMPOUCO CONFIGURA DANO MORAL.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Valeria Rodolfo de Souza Mello (OAB: 452047/SP) - Diego Reginato Oliveira Leite (OAB: 256887/SP) - Vanessa Cristina Ferreira Leite (OAB: 454533/SP) - 5º andar