Murillo Lopes Carneiro

Processos do Advogado

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2. Processo 00067556820208260348
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0006755-68.2020.8.26.0348 (processo principal 1000246-41.2019.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Mauricio Alves da Silva - Camioli Veículos - Primos Multimarcas - Dafiny da Silva Terra - FRANCISCO AMADOR CARNEIRO - Vistos. 1. Levante-se a suspensão dos autos. 2. Como é cediço, a jurisprudência aponta que pesquisas infrutíferas de bens do executado podem ser reiteradas desde que observado um prazo razoável de, no mínimo, um ano que justifique novo pedido ou quando apresentados indícios de mudança na situação patrimonial do devedor (Agravo de Instrumento nº 2208443-87.2021.8.26.0000, 23ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des.Hélio Nogueira, j. 13.10.2021). Desta forma, a hipótese dos autos autoriza a reiteração da pesquisa por bens do executado. Portanto, proceda-se: 2.1. SISBAJUD: Nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que a parte executada mantenha em instituição financeira, pelo período de 30 (trinta) dias - ferramenta "teimosinha, até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, sem prévia ciência do ato ao executado, devendo a parte exequente recolher as custas, para não frustrar o ato, em até 05 (cinco dias), se não houver recolhido previamente. 2.1.1. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores serão tornados indisponíveis. 2.1.2. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia a intimação da parte executada na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove eventual impenhorabilidade ou excesso do bloqueio. 2.1.3. Acolhida a manifestação apresentada pela parte executada, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. 2.1.4. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores pelas instituições financeiras, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. 2.1.5. Após, minute a serventia ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema SISBAJUD, em observância ao Comunicado CG n.º 1134/2008. 2.1.6. No mesmo ato, fica intimada a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. 3. Caso a pesquisa SISBAJUD retorne infrutífera; e, havendo requerimento da parte exequente: 3.1. INFOJUD: proceda a serventia pesquisa no sistema INFOJUD para obtenção da última declaração de imposto de renda de pessoa física, mediante o recolhimento das custas. 3.2. RENAJUD: proceda a Serventia a realização de pesquisa RENAJUD em nome da parte executada e, havendo veículos desembaraçados, ou seja, que não conste apontamento de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária por instituições financeiras, proceda o respectivo bloqueio para fins de transferência, mediante o recolhimento das custas. Int. - ADV: RONALDO GONÇALVES SILVA (OAB 239932/SP), EMERSON LEONARDO QUINTO (OAB 393646/SP), RAFAEL DA SILVA ARAUJO (OAB 220687/SP), ALLAN TESOLIN (OAB 338527/SP), MURILLO LOPES CARNEIRO (OAB 454587/SP)
3. Processo 10058219320208260348
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005821-93.2020.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vale do Piqueri Abcd Pr/sp - Camioli Veículos - Primos Multimarcas - - M.C.F. - - V.C. - S.A.M. - - F.A.C. - - D.P.S. - - M.C.R. - Vistos, Fls. 942/944: Indefiro a consulta através do BACEN-CCS pelas razões expostas a seguir. A consulta solicitada se reveste de caráter excepcional, tendo como objetivo viabilizar a investigação dos crimes contra o sistema financeiro e contra a ordem econômica. A pesquisa solicitada não tem como objetivo a busca de patrimônio da parte executada, razão pela qual o seu deferimento se faz desproporcional e não traria qualquer utilidade para a satisfação do débito. Neste sentido, pode-se citar: "AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE PESQUISA POR MEIO DO BACEN-CCS. INCABÍVEL. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO INJUSTIFICÁVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Mantido pelo Bacen, o CCS facilita a investigação dos crimes de lavagem de dinheiro e contra o sistema financeiro, bem como combate a ocultação de bens, direitos e valores por criminosos (artigo 10ª da Lei 10.701/2003 e Lei nº 9.613/98 (Lei de Lavagem de Dinheiro). Nota-se que o CCS não se destina à busca de patrimônio do executado e, nesse contexto, a medida seria desproporcional. Agravo não provido." (Agravo de Instrumento nº 2166241-03.2018.8.26.0000, Relator(a): Sandra Galhardo Esteves, Órgão julgador: 12ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 25/10/2018). No mais, ressalto que o sistema BACENJUD não está apenas em desuso, como aduzido pelo exequente, mas foi substituído pelo SISBAJUD. Por fim, manifeste-se em termos de prosseguimento, no prazo de cinco dias. Intime-se. - ADV: ALLAN TESOLIN (OAB 338527/SP), MURILLO LOPES CARNEIRO (OAB 454587/SP), LUCAS LANDI BRITO (OAB 445502/SP), RAFAEL DA SILVA ARAUJO (OAB 220687/SP), RONALDO GONÇALVES SILVA (OAB 239932/SP), CARLOS ARAUZ FILHO (OAB 404279/SP), ALLAN TESOLIN (OAB 338527/SP), MARIO LEHN (OAB 263162/SP), ALLAN TESOLIN (OAB 338527/SP)
4. Processo 10058219320208260348
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005821-93.2020.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vale do Piqueri Abcd Pr/sp - Camioli Veículos - Primos Multimarcas - - M.C.F. - - V.C. - S.A.M. - - F.A.C. - - D.P.S. - - M.C.R. - Vistos, Fls. 942/944: Indefiro a consulta através do BACEN-CCS pelas razões expostas a seguir. A consulta solicitada se reveste de caráter excepcional, tendo como objetivo viabilizar a investigação dos crimes contra o sistema financeiro e contra a ordem econômica. A pesquisa solicitada não tem como objetivo a busca de patrimônio da parte executada, razão pela qual o seu deferimento se faz desproporcional e não traria qualquer utilidade para a satisfação do débito. Neste sentido, pode-se citar: "AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE PESQUISA POR MEIO DO BACEN-CCS. INCABÍVEL. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO INJUSTIFICÁVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Mantido pelo Bacen, o CCS facilita a investigação dos crimes de lavagem de dinheiro e contra o sistema financeiro, bem como combate a ocultação de bens, direitos e valores por criminosos (artigo 10ª da Lei 10.701/2003 e Lei nº 9.613/98 (Lei de Lavagem de Dinheiro). Nota-se que o CCS não se destina à busca de patrimônio do executado e, nesse contexto, a medida seria desproporcional. Agravo não provido." (Agravo de Instrumento nº 2166241-03.2018.8.26.0000, Relator(a): Sandra Galhardo Esteves, Órgão julgador: 12ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 25/10/2018). No mais, ressalto que o sistema BACENJUD não está apenas em desuso, como aduzido pelo exequente, mas foi substituído pelo SISBAJUD. Por fim, manifeste-se em termos de prosseguimento, no prazo de cinco dias. Intime-se. - ADV: ALLAN TESOLIN (OAB 338527/SP), MURILLO LOPES CARNEIRO (OAB 454587/SP), LUCAS LANDI BRITO (OAB 445502/SP), RAFAEL DA SILVA ARAUJO (OAB 220687/SP), RONALDO GONÇALVES SILVA (OAB 239932/SP), CARLOS ARAUZ FILHO (OAB 404279/SP), ALLAN TESOLIN (OAB 338527/SP), MARIO LEHN (OAB 263162/SP), ALLAN TESOLIN (OAB 338527/SP)
5. Processo 10058219320208260348
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005821-93.2020.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vale do Piqueri Abcd Pr/sp - Camioli Veículos - Primos Multimarcas - - M.C.F. - - V.C. - S.A.M. - - F.A.C. - - D.P.S. - - M.C.R. - Vistos. Fls. 938: Ante a manifesta concordância do exequente, determino à serventia que expeça o necessário junto ao sistema Renajud para o desbloqueio do veículo de placa QGK-1205, adquirido por terceiro anteriormente a realizada da restrição. No mais, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito, em cinco dias. Int. - ADV: MURILLO LOPES CARNEIRO (OAB 454587/SP), RONALDO GONÇALVES SILVA (OAB 239932/SP), ALLAN TESOLIN (OAB 338527/SP), MARIO LEHN (OAB 263162/SP), CARLOS ARAUZ FILHO (OAB 27171/PR), LUCAS LANDI BRITO (OAB 445502/SP), ALLAN TESOLIN (OAB 338527/SP), RAFAEL DA SILVA ARAUJO (OAB 220687/SP), ALLAN TESOLIN (OAB 338527/SP)
6. Processo 10058219320208260348
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005821-93.2020.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vale do Piqueri Abcd Pr/sp - Camioli Veículos - Primos Multimarcas - - M.C.F. - - V.C. - S.A.M. - - F.A.C. - - D.P.S. - - M.C.R. - Vistos. Fls. 938: Ante a manifesta concordância do exequente, determino à serventia que expeça o necessário junto ao sistema Renajud para o desbloqueio do veículo de placa QGK-1205, adquirido por terceiro anteriormente a realizada da restrição. No mais, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito, em cinco dias. Int. - ADV: MURILLO LOPES CARNEIRO (OAB 454587/SP), RONALDO GONÇALVES SILVA (OAB 239932/SP), ALLAN TESOLIN (OAB 338527/SP), MARIO LEHN (OAB 263162/SP), CARLOS ARAUZ FILHO (OAB 27171/PR), LUCAS LANDI BRITO (OAB 445502/SP), ALLAN TESOLIN (OAB 338527/SP), RAFAEL DA SILVA ARAUJO (OAB 220687/SP), ALLAN TESOLIN (OAB 338527/SP)