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Gabriel Martins Peixinho

Gabriel Martins Peixinho

Número da OAB: OAB/SP 454789

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 89
Total de Intimações: 103
Tribunais: TJSP, TRF3
Nome: GABRIEL MARTINS PEIXINHO

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 103 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 03/07/2025 1006195-56.2025.8.26.0309; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Jundiaí; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1006195-56.2025.8.26.0309; Adicional de Serviço Noturno; Recorrente: Prefeitura Municipal de Jundiaí; Advogado: Luiz Martin Freguglia (OAB: 105877/SP); Recorrido: Rodrigo Donizete Fontana de Oliveira; Advogado: Gabriel Martins Peixinho (OAB: 454789/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
  2. Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 03/07/2025 1006198-11.2025.8.26.0309; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FERNANDA SOARES FIALDINI; Fórum de Jundiaí; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1006198-11.2025.8.26.0309; Adicional de Serviço Noturno; Recorrente: Prefeitura Municipal de Jundiaí; Advogado: Alexandre Honigmann (OAB: 198354/SP); Recorrido: Alvaro Reis de Oliveira; Advogado: Gabriel Martins Peixinho (OAB: 454789/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
  3. Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 1027119-25.2024.8.26.0309 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jundiaí - Recorrente: Prefeitura Municipal de Jundiaí - Recorrido: Erich Streng Godoi - Vistos. Tendo em vista que o v. Acórdão se encontra em conformidade com o julgado pela Suprema Corte no paradigma do Tema nº 24, no qual foi fixada a tese de que I - O art. 37, XIV, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 19/98, é autoaplicável; II - Não há direito adquirido a regime jurídico, notadamente à forma de composição da remuneração de servidores públicos, observada a garantia da irredutibilidade de vencimentos, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, "a" do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Camila da Silva Rodolpho (OAB: 222462/SP) - Gabriel Martins Peixinho (OAB: 454789/SP) - 16º Andar, Sala 1607
  4. Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0012070-58.2024.8.26.0309/01 - Precatório - Gratificações Municipais Específicas - Ronaldo Aparecido de Oliveira - Vistos. Diga o requerente sobre fls. 30. Após, conclusos.. Int. - ADV: GABRIEL MARTINS PEIXINHO (OAB 454789/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1006153-07.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Horas Extras - Lidiane Silva Roveri - Vistos. Recebo o recurso inominado de fls. retro em seus regulares efeitos de direito, suspensivo e devolutivo. Em já tendo sido apresentadas as contra-razões da parte recorrida, dê-se vista dos autos ao Ministério Público se o caso de sua intervenção e, oportunamente, subam os autos ao E. Colégio Recursal, com nossas homenagens e com as cautelas de estilo, para sua sábia e douta apreciação recursal. Do contrário, ciência à parte recorrida para, caso queira, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões, e, após, certificando-se eventual decurso de prazo, dê-se vista dos autos ao Ministério Público se o caso de sua intervenção, e, em seguida, subam ao E. Colégio Recursal, com nossas homenagens e com as cautelas de estilo, para sua sábia e douta apreciação recursal. Int. - ADV: GABRIEL MARTINS PEIXINHO (OAB 454789/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 1019386-08.2024.8.26.0309 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jundiaí - Recorrente: Prefeitura Municipal de Jundiaí - Recorrida: Camila Chiarelo de Oliveira - Vistos. Tendo em vista a r.decisão no Tema nº 1.359, proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, que fixou a tese de que "são infraconstitucionais e fáticas as controvérsias sobre a existência de fundamento legal e sobre os requisitos para o recebimento de auxílios e vantagens remuneratórias por servidores públicos", NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Simone de Andrade Pligher (OAB: 125016/SP) - Gabriel Martins Peixinho (OAB: 454789/SP) - 16º Andar, Sala 1607
  7. Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 02/07/2025 1027118-40.2024.8.26.0309; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ALEXANDRE BATISTA ALVES; Fórum de Jundiaí; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1027118-40.2024.8.26.0309; Gratificações Municipais Específicas; Recorrente: Prefeitura Municipal de Jundiaí; Advogado: Alexandre Honigmann (OAB: 198354/SP); Recorrido: Abenilson Natal de Oliveira; Advogado: Gabriel Martins Peixinho (OAB: 454789/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
  8. Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 02/07/2025 1000090-63.2025.8.26.0309; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Jundiaí; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1000090-63.2025.8.26.0309; Gratificações Municipais Específicas; Recorrente: Prefeitura Municipal de Jundiaí; Advogado: Alexandre Honigmann (OAB: 198354/SP); Recorrida: Naiara Aparecida Fonseca Sousa; Advogado: Gabriel Martins Peixinho (OAB: 454789/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
  9. Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1019683-15.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Serviço Noturno - Renato Virgílio Ribeiro - Vistos. Cumpra-se o decidido pela E. Superior Instância. Eventual execução referente a obrigação de fazer/não fazer ou pagar deverá ser processada em incidente próprio e em apartado, não mais nestes autos. Arquivem-se os autos, na forma da lei, com as anotações e comunicações devidas. Int. - ADV: GABRIEL MARTINS PEIXINHO (OAB 454789/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022372-32.2024.8.26.0309 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jundiaí - Recorrente: Prefeitura Municipal de Jundiaí - Recorrido: Silvioclei Belloni - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DE SERVIDOR OCUPANTE DO CARGO DE GUARDA MUNICIPAL À INCLUSÃO DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ADICIONAL DE RISCO DE VIDA, PREVISTO NO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ (LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 499/2010), DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO, EM RAZÃO DE SEU CARÁTER PERMANENTE E HABITUAL.III. RAZÕES DE DECIDIRO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA, NOS TERMOS DO ART. 103, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 499/2010, POSSUI CARÁTER PERMANENTE, SENDO MANTIDO INCLUSIVE NOS AFASTAMENTOS PREVISTOS NO ART. 55 DA MESMA NORMA, O QUE AFASTA SUA NATUREZA TRANSITÓRIA OU EVENTUAL.A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEUS ARTS. 7º, IX, E 39, § 3º, ASSEGURA AOS SERVIDORES PÚBLICOS O DIREITO À REMUNERAÇÃO SUPERIOR PELO TRABALHO NOTURNO, COMPREENDIDA COMO A TOTALIDADE DAS PARCELAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA RECEBIDAS DE FORMA HABITUAL.A INCLUSÃO DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO NÃO VIOLA O ART. 37, XIV, DA CF/1988, POIS NÃO REPRESENTA ACÚMULO INDEVIDO DE VANTAGENS, MAS APENAS REFLETE A CORRETA COMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO PARA FINS DE CÁLCULO DE ADICIONAIS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O ADICIONAL DE RISCO DE VIDA, POR POSSUIR NATUREZA PERMANENTE, INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, CONFORME PREVISÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 499/2010. 2. A INCLUSÃO DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO NÃO INFRINGE O ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POIS NÃO CONFIGURA CUMULAÇÃO INDEVIDA DE VANTAGENS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 7º, IX, E 39, § 3º; CF/1988, ART. 37, XIV; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 499/2010, ARTS. 103, § 2º, E 117.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1018002-10.2024.8.26.0309, REL. JUIZ LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, J. 27/01/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1019168-77.2024.8.26.0309, REL. JUIZ DANIEL ISSLER, J. 14/02/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1019610-43.2024.8.26.0309, REL. JUIZ FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, J. 03/02/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1018686-32.2024.8.26.0309, REL. JUIZ RUBENS HIDEO ARAI, J. 27/03/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1025005-16.2024.8.26.0309, REL. JUIZ RICARDO HOFFMANN, J. 26/02/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Henry Vinicius Batista Pires (OAB: 265828/SP) - Gabriel Martins Peixinho (OAB: 454789/SP) - 16º Andar, Sala 1607
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