Gabriele Reducino Valentim Machado

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 50004011520224036339
   Tribunal: TRF3 | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000401-15.2022.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã AUTOR: ROSELI APARECIDA DEODATO, CICERO DEODATO, VANESSA GONCALVES SANTOS, ALDO MARQUES, CLAUDIO APARECIDO DE SOUZA SANTOS, VALNICE DE FATIMA FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: GABRIELE REDUCINO VALENTIM MACHADO - SP454802 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. TUPÃ, na data da assinatura eletrônica.
3. Processo 10054061420238260637
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005406-14.2023.8.26.0637 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - S.C.R. - - T.C.O. - Vistos. À vista da argumentação lançada às fls. 236/237, determino que a Serventia encaminhe a decisão-ofício de fls. 224 para os seguintes endereços eletrônicos: 1-) com relação ao IFOOD, cadastrar a decisão-ofício no portal eletrônico daquela instituição (https://sira.ifood.com.br/); 2-) com relação à UBER e UBER EATS para: iabrahao@viseu.com.br e pfernandes@viseu.com.br; 3-) com relação à RAPPI para: ext-k.miguel@rappi.com e litigation.br@rappi.com; 4-) com relação à 99 TAXI para: juridico@99app.com. Aguarde-se respostas por 30 dias. Após, diga a parte interessada. Após, vista ao MP. Após, nova cls Intime-se. - ADV: GABRIELE REDUCINO VALENTIM MACHADO (OAB 454802/SP), GABRIELE REDUCINO VALENTIM MACHADO (OAB 454802/SP)
4. Processo 10018621820238260637
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   VISTA Nº 1001862-18.2023.8.26.0637 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tupã - Apelante: Banco Santander (Brasil) S/A - Apelada: Isabele Reducino Valentim Machado Yamamura (Justiça Gratuita) - Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para apresentação de contrarrazões. Em caso de dúvidas, acessar o andamento processual pelo site do Tribunal, onde é possível conferir o(s) número(s) de protocolo(s) do(s) recurso(s) juntado(s). - Advs: Gabriele Reducino Valentim Machado (OAB: 454802/SP) - Eleny Foiser de Liza (OAB: 454574/SP) - Sala 203 – 2º andar
5. Processo 10034858320248260637
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003485-83.2024.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - P.G.S. - T.C.S.S. - Informação do setor técnico de fls. 85: manifestem-se as partes. - ADV: ANGELA KARINE MAZZILLO ANTONIAZI TAMASHIRO (OAB 404330/SP), GABRIELE REDUCINO VALENTIM MACHADO (OAB 454802/SP)
6. Processo 10119091720248260637
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1011909-17.2024.8.26.0637 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - N.V.S.G. - Vistos. Defiro nos termos do requerimento de fls. 57/58. Oficie-se às empresas IFOOD, UBER, UBER EATS, RAPPI e 99 TAXI para que, no prazo de 30 (trinta) dias, forneçam informações quanto à eventual endereço que conste em seus cadastros referente à pessoa acima qualificada, enviando ao juízo os documentos e dados que tenham em seu poder. Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. A requerente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Intime(m)-se. - ADV: GABRIELE REDUCINO VALENTIM MACHADO (OAB 454802/SP)
7. Processo 10081764320248260637
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1008176-43.2024.8.26.0637 - Inventário - Inventário e Partilha - A.N.L. - V.N.L. - M.G.M. - Vistos. Mantenho por seus próprios fundamentos o contido na decisão de fls. 82/84, devendo a inventariante cumprir integralmente o lá decidido. Intime(m)-se. - ADV: JOAO SILVEIRA NETO (OAB 92161/SP), GABRIELE REDUCINO VALENTIM MACHADO (OAB 454802/SP), JOAO SILVEIRA NETO (OAB 92161/SP)
8. Processo 10093162020218260637
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1009316-20.2021.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Juvenal de Oliveira - Trata-se de novo pedido para realização de penhora on line modalidade teimosinha, uma vez que restou infrutífera a anteriormente realizada por inexistência ou insuficiência de saldo em conta do devedor. Embora a constrição eletrônica represente mecanismo ágil, há de se aplicar com propriedade e cautela a disposição legal. Temos de considerar que referida penhora é reiterada por trinta (30) dias, embora automática, gera um protocolo por cada dia de reiteração. Assim, o pedido deve ser indeferido, uma vez que se não encontrado saldo suficiente em um mês, não justifica novo requerimento, bem como o exequente não trouxe qualquer inovação fática à vista de seu pleito anterior, não sendo o lapso temporal, motivo para reiteração da medida. Nesse sentido posiciona-se a jurisprudência: "Para a reiteração da medida pleiteada, a agravante deveria ter colacionado aos autos indícios de que a situação patrimonial do devedor sofreu alteração com a consequente majoração patrimonial, por meio de aquisição de bens ou de créditos, sob pena de inadequada utilização dos mecanismo da Justiça (TJSP:AI 1137261.00/6, 29ª Câmara de Direito Privado - Rel. Des. Ferraz Felisardo, j. 14.11.07). Assim, intime-se o credor para que indique bens passíveis de constrição, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. Int. - ADV: GABRIELE REDUCINO VALENTIM MACHADO (OAB 454802/SP)