Gleysson Felipe Nogueira Pinto

Processos do Advogado

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2. Processo 10063039320248260156
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006303-93.2024.8.26.0156 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cruzeiro - Recorrente: Prefeitura Municipal de Cruzeiro - Recorrida: Sonia Regina de Carvalho - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. MUNICÍPIO DE CRUZEIRO. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PRETENSÃO DE VINCULAÇÃO DO PISO NACIONAL SALARIAL DA LEI Nº 11.738/08 AO NÍVEL INICIAL DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO, REAJUSTANDO-SE PROPORCIONALMENTE TODOS OS DEMAIS NÍVEIS E REFERÊNCIAS DA CARREIRA, BEM COMO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS E REFLEXOS. ADMISSIBILIDADE. PRELIMINARES DE SUSPENSÃO DO FEITO AFASTADAS. ORDEM DE SOBRESTAMENTO NO ÂMBITO DO TEMA 1324 FOI DECLARADA APENAS NA FASE DE PROCESSAMENTO DE EVENTUAIS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. TEMA Nº 1218 DE REPERCUSSÃO GERAL QUE SE ENCONTRA PENDENTE DE JULGAMENTO PELO C. STF, NÃO HAVENDO, CONTUDO, DETERMINAÇÃO EXPRESSA POR PARTE DO RELATOR PARA SOBRESTAMENTO DOS FEITOS CORRELATOS. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO AO JULGAMENTO DO APELO. NO MÉRITO, ENTENDIMENTO FIXADO NO TEMA Nº 911 DO STJ NO SENTIDO DE QUE A LEI Nº 11.738/08 NÃO DETERMINOU INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA EM TODA A CARREIRA E REFLEXO IMEDIATO SOBRE AS DEMAIS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES, O QUE SOMENTE OCORRERÁ SE ESTAS DETERMINAÇÕES ESTIVEREM PREVISTAS NAS LEGISLAÇÕES LOCAIS. LEGISLAÇÃO LOCAL NO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO QUE ESTABELECE A ESTRUTURA DE CARREIRA DOS PROFESSORES, PREVENDO PROGRESSÕES EM NÍVEIS E FAIXAS. REAJUSTES CONCEDIDOS AO PISO NACIONAL IMPACTAM OS VENCIMENTOS DA AUTORA, SEM CONFIGURAR AUMENTO ILEGAL, MAS SIM APLICAÇÃO CORRETA DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. LEIS MUNICIPAIS NºS 4.666/2018 5.365/2023. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OU À SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF, POIS O AUMENTO SALARIAL DECORRE DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA E NÃO DE CONCESSÃO BASEADA EM ISONOMIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.  Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rodrigo Vinicius de Assis Lemos (OAB: 512771/SP) - Fernanda de Souza Araujo (OAB: 439981/SP) - Letícia Vieira Maia (OAB: 454253/SP) - Gleysson Felipe Nogueira Pinto (OAB: 454978/SP) - 16º Andar, Sala 1607
3. Processo 00087622220238260156
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0008762-22.2023.8.26.0156 (processo principal 1000228-43.2021.8.26.0156) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.C.G.S. - L.S.S.J. - Vistos. Abra-se vista ao Ministério Público. Ao cabo da manifestação ministerial, conclusos com urgência. - ADV: LETÍCIA VIEIRA MAIA (OAB 454253/SP), YARA MONTEIRO ARES (OAB 165338/SP), GLEYSSON FELIPE NOGUEIRA PINTO (OAB 454978/SP)
4. Processo 00023859820248260156
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002385-98.2024.8.26.0156 (processo principal 1002516-27.2022.8.26.0156) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Construtora e Incorporadora Ribeiro Ltda. - Me - Alex Alkmin - Em cumprimento ao determinado em decisão de págs. 62/63, junto aos autos respostas das pesquisas (RENAJUD - infrutífera; SISBAJUD - bloqueado o valor de R$ 627,85), juntadas aos autos. Tendo em vista a intimação de pág. 51, aguarde-se a manifestação da exequente. - ADV: GLEYSSON FELIPE NOGUEIRA PINTO (OAB 454978/SP), CAMILA DOS REIS NUNES GONCALVES (OAB 81155/MG)
5. Processo 10022203420248260156
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002220-34.2024.8.26.0156 - Ação de Exigir Contas - Inventário e Partilha - Jony de Paiva Barbosa - Jonyse de Paiva Barbosa - - Quinto Andar - Grpqa Ltda - Vistos, Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Int. - ADV: GLEYSSON FELIPE NOGUEIRA PINTO (OAB 454978/SP), LETÍCIA VIEIRA MAIA (OAB 454253/SP), EVELYN BARBOSA GONÇALVES (OAB 285338/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)
6. Processo 00075361620228260156
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0007536-16.2022.8.26.0156 (processo principal 1000441-15.2022.8.26.0156) - Cumprimento de sentença - Dissolução - G.A.P. - R.A.P. - Vistos. Fls. 889: aplique-se a medida de proteção prevista no artigo 129, inciso III, do Estatuto da Criança e do Adolescente, com encaminhamento dos genitores para tratamento psicológico. Fica também recomendada a submissão de todos os membros da família à terapia, conforme sugerido pela equipe técnica, a fim de melhorar as condições emocionais dos envolvidos. Fixa-se prazo de 30 (trinta) dias para que as partes comprovem o cumprimento da medida. No mais, atenda-se a Z. Serventia o requerido pelo Ministério quanto a expedição de ofícios à instituição de ensino e à ABA. Fls. 890/893: ciente. Vista e ciência ao Ministério Público. - ADV: GLEYSSON FELIPE NOGUEIRA PINTO (OAB 454978/SP), LETÍCIA VIEIRA MAIA (OAB 454253/SP), JOSE RICARDO ANGELO BARBOSA (OAB 126524/SP)
7. Processo 10029909020258260156
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002990-90.2025.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - João Gabriel Paes Leme - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça, inclusive para fins registrais. Anote-se. As alegações iniciais e os documentos apresentados não são suficientes à demonstração da probabilidade do direito alegado. Faz-se necessário que se aguarde o ingresso dos réus nos autos, a fim de serem melhor analisados os fatos, à luz das demais informações a serem apresentadas. Ademais, para a concessão da tutela antecipada é mister que os fatos estejam razoavelmente comprovados e que se encontre presente situação em que se constate receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Não se achando comprovada esta hipótese nos autos, deverá o juiz, por cautela, aguardar a resposta do Réu para fins de apreciação, até mesmo para o fim de evitar-se o perigo da irreversibilidade do provimento. Grifa-se que os fatos ocorreram há 3 anos (em 2022) e não há risco de perecimento da prova objeto da perícia (exame médico). Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de tutela provisória de urgência. Cite-se e intime-se com as advertências legais. Serve a presente como MANDADO. Intime-se. - ADV: LETÍCIA VIEIRA MAIA (OAB 454253/SP), GLEYSSON FELIPE NOGUEIRA PINTO (OAB 454978/SP)
8. Processo 00007054420258260156
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000705-44.2025.8.26.0156/01 - Requisição de Pequeno Valor - Hora Extra - Edeia Rocha Nogueira Silva - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório - RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: GLEYSSON FELIPE NOGUEIRA PINTO (OAB 454978/SP)