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Tiago Nogueira Domingues

Tiago Nogueira Domingues

Número da OAB: OAB/SP 455235

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 7
Total de Intimações: 11
Tribunais: TJSP, TRF4, TRF3
Nome: TIAGO NOGUEIRA DOMINGUES

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 11 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0003327-50.2007.8.26.0052 (052.07.003327-9) - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - S.C.S. - - R.S.L. e outros - Vistos. Fls. 2819: Tendo em vista que o i. Promotor de Justiça foi designado para atuar neste processo, tão somente, na data de hoje (30/06), entendo como justificado o pleito de redesignação da sessão plenária. Assim, REDESIGNO a sessão plenária para 09 de fevereiro de 2026, às 09h30min, no Plenário 03. Reservem-se dois dias de pauta. Reservem-se dormitórios para os jurados. Comuniquem-se as partes, testemunhas e jurados da redesignação, com urgência, inclusive mediante contato telefônico, se necessário, a fim de se evitar deslocamentos desnecessários ao fórum. Intimem-se as partes e testemunhas da nova data. Intime-se. - ADV: RICARDO FANTI IACONO (OAB 242679/SP), BRUNO BELMONTE AGRELLA (OAB 419213/SP), TIAGO NOGUEIRA DOMINGUES (OAB 455235/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0018991-68.2023.8.26.0050 - Execução da Pena - Internação - LUCAS HENRIQUE BERTELLI CARVALHO - 3. Posto isso, prorrogo a medida de segurança de internação pelo prazo de 6 (seis) meses, contado do término da última prorrogação. O próximo laudo deverá ser encaminhado a este Juízo até sessenta dias do término da presente prorrogação (art. 175, I, da LEP). Cópia desta decisão servirá como ofício a Diretoria da unidade - HOSPITAL PSIQUIÁTRICO DE TAUBATÉ, que deverá acessar a pasta digital do presente PEC para impressão e intimação do paciente LUCAS HENRIQUE BERTELLI CARVALHO, CPF: 437.275.038-23, RG: 50510490, RJI: 224370332-10. 4. Fls. 273: tratando-se de questão exclusivamente jurisdicional, encaminhe-se cópia desta decisão ao MM. Juiz Coordenador do GMFTJSP, consignando-se o regular processamento desta execução e o teor da presente decisão. - ADV: RICARDO FANTI IACONO (OAB 242679/SP), TIAGO NOGUEIRA DOMINGUES (OAB 455235/SP)
  3. Tribunal: TRF3 | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA (313) Nº 5005527-69.2021.4.03.6181 / 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo REQUERENTE: P. -. P. F., M. P. F. -. P. ACUSADO: V. R. D. C. B., L. F. T., B. P. A. E. E. L., R. D. S. F., R. P. A., V. S. R., J. L. D. S., J. C. C. N. J., K. E. D. S. A. C. D. C. L., A. R. D. S., L. V. D. S., F. P. D. S., H. Z. S., L. B. D. S. M., F. -. R. L. -. M., A. J. D. S., K. E. D. S. A., W. P. D. R., F. A. L., A. P. A. P., S. C. E. Advogado do(a) ACUSADO: PAULO JEAN DA SILVA - PA20542 Advogado do(a) ACUSADO: MARCUS VINICIUS NASCIMENTO FERREIRA - SP453344 Advogados do(a) ACUSADO: BRUNO MAXIMIANO - SP403931, JOAO FELIPE MARTUCCI COSTA - SP287080, JOAO VICTOR ABREU - SP406846, JONAS BARENO DE SOUZA - SP267169 Advogados do(a) ACUSADO: JEFFERSON DOUGLAS LIMA DA SILVA - PR102623, MILVA ALESSANDRA CAVALHEIRO - MT16448/B Advogado do(a) ACUSADO: ROGERIO LEANDRO - SP305897 Advogado do(a) ACUSADO: JULIO CESAR ROCHA DE OLIVEIRA - SP156628 Advogados do(a) ACUSADO: ALBERTO ZACHARIAS TORON - SP65371, MICHEL KUSMINSKY HERSCU - SP332696 Advogados do(a) ACUSADO: ARMANDO DE OLIVEIRA COSTA NETO - SP329718, GABRIELA RUSCITTO - SP219355-E, MARCO FABIO FAGUNDES BORLIDO FILHO - SP330499 Advogados do(a) ACUSADO: JURANDIR VALADAO CANTOIA - PR74829, LUAN FELIPE DA CUNHA LUZ - PR70647 Advogados do(a) ACUSADO: ALEXANDRE DE SA DOMINGUES - SP164098, RICARDO FANTI IACONO - SP242679, TIAGO NOGUEIRA DOMINGUES - SP455235-E Advogados do(a) ACUSADO: DIEGO ALVES DE SEVERO - SP391534, THIAGO MAURICIO VIEIRA DA ROCHA AMALFI - SP201171-E Advogado do(a) ACUSADO: SURAMA DE JESUS SERRA SILVA CAVALCANTE - SP495107 Advogados do(a) ACUSADO: CARLOS BODRA KARPAVICIUS - SP292107, CASSIUS ABRAHAN MENDES HADDAD - SP254871, MARCIO NUNES DA SILVA - SP322201 Advogado do(a) ACUSADO: THIAGO MAURICIO VIEIRA DA ROCHA AMALFI - SP201171-E Advogados do(a) ACUSADO: JANIELMA GOMES DE SOUZA - SP360255, JEFERSON FOSQUIERA - PR17973, PATRICIA SILVEIRA MELLO - SP299708 Advogados do(a) ACUSADO: EDER RIBAS FERRAZ DE MELO - BA43084, GABRIELA SOARES CRUZES AGUIAR - BA18908, MARCELO ROCHA FERREIRA - BA23483 Advogados do(a) ACUSADO: ALBERTO ZACHARIAS TORON - SP65371, JOAO CARLOS SILVA AGUIAR SORIANO - BA26650 Advogado do(a) ACUSADO: ARMINDO CESAR DE SOUZA GONCALVES - SP206572 Advogado do(a) ACUSADO: PAULO SERGIO DO NASCIMENTO - MT14908 TERCEIRO INTERESSADO: G. I. E. C. E., E. D. P. L., S. C. L., B. F. S. -. C. F. E. I., B. M. D. B. S., L. M. P., V. T. S., I. U. H. S., C. D. C. P. E. I. D. S. M. -. S. S. M. ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANDERSON ESCOBAR CUNHA - SP303461 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: NESTOR TOMOYUKI SUZUKI - SP69345 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PALOMA SUMIE MOURA TSUTSUI - SP177324 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ERIKA MIYUKI MORIOKA - SP101607 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FELIPE LIMA MARQUES - DF38371 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FABIO OLIVEIRA DUTRA - SP292207 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCELO ARAUJO CARVALHO JUNIOR - PE34676 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CASSIANO DE ARAUJO PIMENTEL - SP282992 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ERICK SILVA DIONISIO - SP377235 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DANIEL MATARESE VAREA - SP378435 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CLAUDIA NASR - SP196216-B ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CLAUDIA REGINA OLIVEIRA SANTOS FERREIRA - MT10765/O ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: EDUARDO ALVES MARCAL - MT13311/O ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: HUGO ROGER DE SOUZA ALMEIDA - MT16285/O ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ELAINE ALVES MARCAL - MT19483/O D E C I S Ã O Id 365344270: Trata-se do OFÍCIO 8820/2025-BCB/MECIR encaminhado pelo Banco Central do Brasil (BACEN) informando que permanecem custodiadas moedas estrangeiras apreendidas em decorrência de determinação exarada nestes autos (0006675-DF e 0006676-DF). Informa que para que seja possível dar cumprimento ao disposto no art. 60-A, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, deve ser informado quais dessas custódias devem ser transferidas à Caixa Econômica Federal. Esclarece ainda que o Banco Central não faz conversão de moeda estrangeira em moeda nacional. O Ministério Público Federal requereu que as moedas ainda custodiadas no BACEN sejam encaminhadas à Caixa Econômica Federal para que sejam alienadas e convertidas em reais e, posteriormente, depositadas em contas judiciais vinculadas a este processo (Id 366631208). É o relato. Decido. Conforme Ofício encaminhado pelo BACEN, com base no artigo 12, da Lei nº 4.595/1964, a autarquia federal está impedida de efetuar conversão de moeda estrangeira em moeda nacional, bem como impossibilitada de movimentação e transporte de moeda estrangeira custodiada. Requer, então, o Banco Central do Brasil, para o efetivo cumprimento da norma contida no § 4º do artigo 60-A da Lei nº 11.343/2006, a informação por parte deste Juízo a respeito da transferência da custódia à Caixa Econômica Federal. O artigo 60-A da Lei nº 11.343/2006 assim dispõe: Art. 60-A. Se as medidas assecuratórias de que trata o art. 60 desta Lei recaírem sobre moeda estrangeira, títulos, valores mobiliários ou cheques emitidos como ordem de pagamento, será determinada, imediatamente, a sua conversão em moeda nacional. § 1º. A moeda estrangeira apreendida em espécie deve ser encaminhada a instituição financeira, ou equiparada, para alienação na forma prevista pelo Conselho Monetário Nacional. § 2º. Na hipótese de impossibilidade da alienação a que se refere o § 1º deste artigo, a moeda estrangeira será custodiada pela instituição financeira até decisão sobre o seu destino. Por sua vez, o Código de Processo Penal estabelece: Art. 144-A. O juiz determinará a alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção. (...) § 4º. Quando a indisponibilidade recair sobre dinheiro, inclusive moeda estrangeira, títulos, valores mobiliários ou cheques emitidos como ordem de pagamento, o juízo determinará a conversão do numerário apreendido em moeda nacional corrente e o depósito das correspondentes quantias em conta judicial. Há, portanto, norma legal expressa no sentido da necessária conversão de moeda estrangeira apreendida em moeda nacional corrente, com a única exceção prevista no § 2º do artigo 60-A da Lei nº 11.343/2006, relacionada com a impossibilidade de alienação da moeda estrangeira, o que não se aplica ao presente caso. Dando cumprimento ao disposto na legislação mencionada acima, foi editada em 08 de agosto de 2022 a Resolução nº 780/2022-CJF, que dispõe sobre a guarda e a destinação de bens e materiais apreendidos ou constritos em procedimentos criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo que a alienação será realizada para os fins do art. 60-A da Lei n. 11.343/2006 e do art. 144-A, § 4º, do CPP, e, após a conversão, os valores em moeda nacional serão depositados em conta judicial remunerada à disposição do juízo, com termo de depósito (artigo 4º, IX, “a”). Sendo assim, providencie a Secretaria o quanto necessário para que oficial de justiça, mediante escolta policial, se necessário, realize a retirada dos valores em moeda estrangeira acautelados no BACEN do Distrito Federal (Custódias 0006675-DF e 0006676-DF), os leve a uma agência da Caixa Econômica Federal autorizada a operar no mercado de câmbio a fim de que sejam convertidos em moeda nacional e, em seguida, deposite o valor em reais em contas judiciais vinculadas a este Juízo. As agências da Caixa Econômica Federal autorizadas a operar no mercado de câmbio podem ser localizadas no site https://www.caixa.gov.br/voce/operacoes-cambio-especie/Paginas/default.aspx Após o cumprimento, sobrestem-se novamente os autos. Cumpra-se. Intimem-se São Paulo, na data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) NILSON MARTINS LOPES JÚNIOR Juiz Federal
  4. Tribunal: TRF3 | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA (313) Nº 5005527-69.2021.4.03.6181 / 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo REQUERENTE: P. -. P. F., M. P. F. -. P. ACUSADO: V. R. D. C. B., L. F. T., B. P. A. E. E. L., R. D. S. F., R. P. A., V. S. R., J. L. D. S., J. C. C. N. J., K. E. D. S. A. C. D. C. L., A. R. D. S., L. V. D. S., F. P. D. S., H. Z. S., L. B. D. S. M., F. -. R. L. -. M., A. J. D. S., K. E. D. S. A., W. P. D. R., F. A. L., A. P. A. P., S. C. E. Advogado do(a) ACUSADO: PAULO JEAN DA SILVA - PA20542 Advogado do(a) ACUSADO: MARCUS VINICIUS NASCIMENTO FERREIRA - SP453344 Advogados do(a) ACUSADO: BRUNO MAXIMIANO - SP403931, JOAO FELIPE MARTUCCI COSTA - SP287080, JOAO VICTOR ABREU - SP406846, JONAS BARENO DE SOUZA - SP267169 Advogados do(a) ACUSADO: JEFFERSON DOUGLAS LIMA DA SILVA - PR102623, MILVA ALESSANDRA CAVALHEIRO - MT16448/B Advogado do(a) ACUSADO: ROGERIO LEANDRO - SP305897 Advogado do(a) ACUSADO: JULIO CESAR ROCHA DE OLIVEIRA - SP156628 Advogados do(a) ACUSADO: ALBERTO ZACHARIAS TORON - SP65371, MICHEL KUSMINSKY HERSCU - SP332696 Advogados do(a) ACUSADO: ARMANDO DE OLIVEIRA COSTA NETO - SP329718, GABRIELA RUSCITTO - SP219355-E, MARCO FABIO FAGUNDES BORLIDO FILHO - SP330499 Advogados do(a) ACUSADO: JURANDIR VALADAO CANTOIA - PR74829, LUAN FELIPE DA CUNHA LUZ - PR70647 Advogados do(a) ACUSADO: ALEXANDRE DE SA DOMINGUES - SP164098, RICARDO FANTI IACONO - SP242679, TIAGO NOGUEIRA DOMINGUES - SP455235-E Advogados do(a) ACUSADO: DIEGO ALVES DE SEVERO - SP391534, THIAGO MAURICIO VIEIRA DA ROCHA AMALFI - SP201171-E Advogado do(a) ACUSADO: SURAMA DE JESUS SERRA SILVA CAVALCANTE - SP495107 Advogados do(a) ACUSADO: CARLOS BODRA KARPAVICIUS - SP292107, CASSIUS ABRAHAN MENDES HADDAD - SP254871, MARCIO NUNES DA SILVA - SP322201 Advogado do(a) ACUSADO: THIAGO MAURICIO VIEIRA DA ROCHA AMALFI - SP201171-E Advogados do(a) ACUSADO: JANIELMA GOMES DE SOUZA - SP360255, JEFERSON FOSQUIERA - PR17973, PATRICIA SILVEIRA MELLO - SP299708 Advogados do(a) ACUSADO: EDER RIBAS FERRAZ DE MELO - BA43084, GABRIELA SOARES CRUZES AGUIAR - BA18908, MARCELO ROCHA FERREIRA - BA23483 Advogados do(a) ACUSADO: ALBERTO ZACHARIAS TORON - SP65371, JOAO CARLOS SILVA AGUIAR SORIANO - BA26650 Advogado do(a) ACUSADO: ARMINDO CESAR DE SOUZA GONCALVES - SP206572 Advogado do(a) ACUSADO: PAULO SERGIO DO NASCIMENTO - MT14908 TERCEIRO INTERESSADO: G. I. E. C. E., E. D. P. L., S. C. L., B. F. S. -. C. F. E. I., B. M. D. B. S., L. M. P., V. T. S., I. U. H. S., C. D. C. P. E. I. D. S. M. -. S. S. M. ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANDERSON ESCOBAR CUNHA - SP303461 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: NESTOR TOMOYUKI SUZUKI - SP69345 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PALOMA SUMIE MOURA TSUTSUI - SP177324 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ERIKA MIYUKI MORIOKA - SP101607 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FELIPE LIMA MARQUES - DF38371 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FABIO OLIVEIRA DUTRA - SP292207 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCELO ARAUJO CARVALHO JUNIOR - PE34676 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CASSIANO DE ARAUJO PIMENTEL - SP282992 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ERICK SILVA DIONISIO - SP377235 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DANIEL MATARESE VAREA - SP378435 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CLAUDIA NASR - SP196216-B ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CLAUDIA REGINA OLIVEIRA SANTOS FERREIRA - MT10765/O ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: EDUARDO ALVES MARCAL - MT13311/O ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: HUGO ROGER DE SOUZA ALMEIDA - MT16285/O ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ELAINE ALVES MARCAL - MT19483/O D E C I S Ã O Id 365344270: Trata-se do OFÍCIO 8820/2025-BCB/MECIR encaminhado pelo Banco Central do Brasil (BACEN) informando que permanecem custodiadas moedas estrangeiras apreendidas em decorrência de determinação exarada nestes autos (0006675-DF e 0006676-DF). Informa que para que seja possível dar cumprimento ao disposto no art. 60-A, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, deve ser informado quais dessas custódias devem ser transferidas à Caixa Econômica Federal. Esclarece ainda que o Banco Central não faz conversão de moeda estrangeira em moeda nacional. O Ministério Público Federal requereu que as moedas ainda custodiadas no BACEN sejam encaminhadas à Caixa Econômica Federal para que sejam alienadas e convertidas em reais e, posteriormente, depositadas em contas judiciais vinculadas a este processo (Id 366631208). É o relato. Decido. Conforme Ofício encaminhado pelo BACEN, com base no artigo 12, da Lei nº 4.595/1964, a autarquia federal está impedida de efetuar conversão de moeda estrangeira em moeda nacional, bem como impossibilitada de movimentação e transporte de moeda estrangeira custodiada. Requer, então, o Banco Central do Brasil, para o efetivo cumprimento da norma contida no § 4º do artigo 60-A da Lei nº 11.343/2006, a informação por parte deste Juízo a respeito da transferência da custódia à Caixa Econômica Federal. O artigo 60-A da Lei nº 11.343/2006 assim dispõe: Art. 60-A. Se as medidas assecuratórias de que trata o art. 60 desta Lei recaírem sobre moeda estrangeira, títulos, valores mobiliários ou cheques emitidos como ordem de pagamento, será determinada, imediatamente, a sua conversão em moeda nacional. § 1º. A moeda estrangeira apreendida em espécie deve ser encaminhada a instituição financeira, ou equiparada, para alienação na forma prevista pelo Conselho Monetário Nacional. § 2º. Na hipótese de impossibilidade da alienação a que se refere o § 1º deste artigo, a moeda estrangeira será custodiada pela instituição financeira até decisão sobre o seu destino. Por sua vez, o Código de Processo Penal estabelece: Art. 144-A. O juiz determinará a alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção. (...) § 4º. Quando a indisponibilidade recair sobre dinheiro, inclusive moeda estrangeira, títulos, valores mobiliários ou cheques emitidos como ordem de pagamento, o juízo determinará a conversão do numerário apreendido em moeda nacional corrente e o depósito das correspondentes quantias em conta judicial. Há, portanto, norma legal expressa no sentido da necessária conversão de moeda estrangeira apreendida em moeda nacional corrente, com a única exceção prevista no § 2º do artigo 60-A da Lei nº 11.343/2006, relacionada com a impossibilidade de alienação da moeda estrangeira, o que não se aplica ao presente caso. Dando cumprimento ao disposto na legislação mencionada acima, foi editada em 08 de agosto de 2022 a Resolução nº 780/2022-CJF, que dispõe sobre a guarda e a destinação de bens e materiais apreendidos ou constritos em procedimentos criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo que a alienação será realizada para os fins do art. 60-A da Lei n. 11.343/2006 e do art. 144-A, § 4º, do CPP, e, após a conversão, os valores em moeda nacional serão depositados em conta judicial remunerada à disposição do juízo, com termo de depósito (artigo 4º, IX, “a”). Sendo assim, providencie a Secretaria o quanto necessário para que oficial de justiça, mediante escolta policial, se necessário, realize a retirada dos valores em moeda estrangeira acautelados no BACEN do Distrito Federal (Custódias 0006675-DF e 0006676-DF), os leve a uma agência da Caixa Econômica Federal autorizada a operar no mercado de câmbio a fim de que sejam convertidos em moeda nacional e, em seguida, deposite o valor em reais em contas judiciais vinculadas a este Juízo. As agências da Caixa Econômica Federal autorizadas a operar no mercado de câmbio podem ser localizadas no site https://www.caixa.gov.br/voce/operacoes-cambio-especie/Paginas/default.aspx Após o cumprimento, sobrestem-se novamente os autos. Cumpra-se. Intimem-se São Paulo, na data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) NILSON MARTINS LOPES JÚNIOR Juiz Federal
  5. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0018991-68.2023.8.26.0050 - Execução da Pena - Internação - LUCAS HENRIQUE BERTELLI CARVALHO - O(a) Defensor(a) deverá se manifestar acerca do laudo fls. 235/237. - ADV: TIAGO NOGUEIRA DOMINGUES (OAB 455235/SP), RICARDO FANTI IACONO (OAB 242679/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1510949-53.2023.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores - R.C.M. - - E.R.L. - - F.F.S.S. - - H.R.V. - - E.S.S. - - C.E.C.B. - - E.S.S. - - E.E.B.S. - - J.C.S. - - M.C.B. - - R.R.S. - 1) Fls. 2465: Ciente. 2) Fls. 2473/2474: Defiro o compartilhamento das provas produzidas nos autos mencionados, que deverão ser juntadas pelo próprio Ministério Público, bem como a remessa destes autos à autoridade policial. Remetam-se os autos à autoridade policial, a fim de que se manifeste sobre se pende a vinda de algum relatório ou documento por parte da polícia judiciária, tanto relacionado aos presentes autos (autos da ação penal), como quanto aos autos nº.1535599-67.2023.8.26.0050 e aos autos nº.1589375-76.2022.8.26.0224. 3) Fls. 2477/2506: Defiro. Ciência ao Ministério Público. 4) Fls. 2507: Indefiro. Não vislumbro pertinência na referida prova, que entendo ser meramente protelatória, e não trará elementos relevantes aos autos. Ressalto que, ao Magistrado, destinatário final das provas, cabe avaliar as provas que entender necessárias para o deslinde da causa, além de concretizar os princípios da celeridade processual e da economia dos atos processuais. Neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA INDEFERIMENTO DE TESTEMUNHAS. EXAME TOXICOLÓGICO.AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRODUÇÃO DE PROVA. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O dever de vigilância quanto à regularidade formal do processo assegura o respeito à paridade de armas entre defesa e acusação. No entanto, a declaração de nulidade de um ato processual deve ser precedida de demonstração de agravo concreto suportado pela parte, nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal e em obediência ao princípio do pas de nullité sans grief. 2. Neste caso, a defesa não apontou, de forma clara, de que modo o indeferimento da produção das provas pleiteadas mitigou as garantias constitucionais de ampla defesa e do contraditório, o que inviabiliza o reconhecimento dos vícios apontados. 3. Ao magistrado, no curso do processo penal, é facultado o indeferimento, de forma motivada, das diligências protelatórias, irrelevantes ou impertinentes. Cabe, outrossim, à parte requerente demonstrar a real imprescindibilidade na produção da prova requerida, o que não ocorreu no presente caso. Precedentes. 4. O deferimento de diligências é ato que se inclui na esfera de discricionariedade regrada do juiz natural do processo, com opção de indeferi-las, motivadamente, quando julgar que são protelatórias ou desnecessárias e sem pertinência com a sua instrução (REsp n. 1.520.203/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 1/10/2015). 5. Agravo improvido. (STJ - AgRg no HC: 625639 GO 2020/0298767-0, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 23/02/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/03/2021) grifei 5) Fls. 2508: Manifeste-se o Ministério Público sobre o pedido de substituição da prisão preventiva pela domiciliar 6) Fls. 2509/2511: Defiro o compartilhamento da prova, conforme também requerido pelo Ministério Público. Indefiro a reabertura do prazo para a apresentação de resposta à acusação, uma vez que, muito embora tais provas possam ser úteis á elucidação do mérito, não eram imprescindíveis ao recebimento da denúncia, tampouco impediram a ampla defesa naquele momento. Sobre os demais pedidos de diligência, manifeste-se o Ministério Público. 7) Fls. 2516/2519: Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: PEDRO AUGUSTO NOGUEIRA SANTOS (OAB 436377/SP), LAURA SANTOS MAIA VINAGRE MOCARZEL (OAB 444562/SP), EDUARDO LEMOS DE MORAES (OAB 195000/SP), PEDRO AUGUSTO NOGUEIRA SANTOS (OAB 436377/SP), FABIANA MENDES DOS SANTOS (OAB 198170/SP), FELIPE AFFONSO PETRI (OAB 430032/SP), FELIPE AFFONSO PETRI (OAB 430032/SP), EDUARDO LEMOS DE MORAES (OAB 195000/SP), HERALDO BIANCHY SANTOS FELIPE SERRA (OAB 348036/SP), MARCELA ROMBOLI FARINA (OAB 422788/SP), BEATRIZ RAMOS DE PAULA BULCÃO (OAB 449540/SP), PEDRO DE MORAES FURTADO DE OLIVEIRA (OAB 453591/SP), FÁBIO TOFIC SIMANTOB (OAB 220540/SP), JOÃO HENRIQUE IMPERIA MARTINI (OAB 237564/SP), MARIANA TRANCHESI ORTIZ (OAB 250320/SP), EDE DONIZETI DA SILVA JUNIOR (OAB 461409/SP), VICTOR HUGO ANUVALE RODRIGUES (OAB 331639/SP), ADRIANA MARIA DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 10657/CE), ABEL WENZEL DE PAULA (OAB 114011/SP), JULIANA BICUDO DE PAULA PIRES (OAB 275707/SP), MATHEUS LOURENÇO SOARES (OAB 43166/CE), BÁRBARA FOGAÇA LACERDA (OAB 503409/SP), ANA LUIZA CREPALDI CACCALANO (OAB 503162/SP), JUCIE DE OLIVEIRA SOARES (OAB 34377/CE), MARIO DE MAGALHÃES PAPATERRA LIMONGI (OAB 501434/SP), THÚLIO GUILHERME SILVA NOGUEIRA (OAB 498563/SP), DÉBORA PEREZ DIAS (OAB 273795/SP), JULIANA BICUDO DE PAULA PIRES (OAB 275707/SP), JOAO PEDRO DRUMMOND MARQUES LEITÃO (OAB 480103/SP), ELAINE HAKIM MENDES (OAB 138091/SP), ELAINE HAKIM MENDES (OAB 138091/SP), PEDRO BERTOLUCCI KEESE (OAB 391733/SP), HERALDO BIANCHY SANTOS FELIPE SERRA (OAB 348036/SP), TIAGO GIANNOTTI TROCCOLI (OAB 493410/SP), GUSTAVO NENO ALTMAN (OAB 473839/SP), KARENINA LOPES FERNANDES DE CASTRO (OAB 409538/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0003327-50.2007.8.26.0052 (052.07.003327-9) - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - S.C.S. - - R.S.L. e outros - Vistos. Providencie-se o necessário para realização da solenidade aprazada. Defiro ainda o requerimento de fls. 2776. Junte-se aos autos novas folhas de antecedentes dos acusados, bem como certidões do que eventualmente constar. Intime-se. - ADV: BRUNO BELMONTE AGRELLA (OAB 419213/SP), RICARDO FANTI IACONO (OAB 242679/SP), TIAGO NOGUEIRA DOMINGUES (OAB 455235/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0003327-50.2007.8.26.0052 (052.07.003327-9) - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - S.C.S. - - R.S.L. e outros - Vistos. Providencie-se o necessário para realização da solenidade aprazada. Defiro ainda o requerimento de fls. 2776. Junte-se aos autos novas folhas de antecedentes dos acusados, bem como certidões do que eventualmente constar. Intime-se. - ADV: BRUNO BELMONTE AGRELLA (OAB 419213/SP), RICARDO FANTI IACONO (OAB 242679/SP), TIAGO NOGUEIRA DOMINGUES (OAB 455235/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0002572-42.2015.8.26.0635 - Ação Penal de Competência do Júri - Violência Doméstica Contra a Mulher - LEANDRO DE OLIVEIRA - CAROLINA BANNACK OLIVEIRA - Fls. 1525/1528: Ciente. Em consulta ao site do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, verifiquei que o acórdão ainda não está disponibilizado. Determino que a Serventia consulte a cada 5 dias o sítio eletrônico e proceda à juntada do acórdão tão logo seja disponibilizado. Com a juntada, EXPEÇA-SE mandado de prisão do acusado. - ADV: TIAGO NOGUEIRA DOMINGUES (OAB 455235/SP), ALEXANDRE DE SÁ DOMINGUES (OAB 164098/SP), EDUARDO DE JESUS CHAVES (OAB 340555/SP), JULIANA DE SANTANA TINTI DA SILVA (OAB 473175/SP), RICARDO FANTI IACONO (OAB 242679/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 2191864-59.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Revisão Criminal - Guarulhos - Peticionário: L. da C. P. - Assistente M.P: K. B. P. - Vistos. Fls. 940/941: Defiro. Providencie a Secretaria as anotações pertinentes para fazer constar a intervenção da Assistente de Acusação, K. B. P., nos presentes autos (fls. 942/943). Após, cumpra-se a decisão de fls. 936/937. Int. - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal) - Advs: Alexandre de Sá Domingues (OAB: 164098/SP) - Ricardo Fanti Iacono (OAB: 242679/SP) - Tiago Nogueira Domingues (OAB: 455235/SP) - Antonio Marcos da Silva (OAB: 365995/SP) - Renan Leandro Santos Silva (OAB: 510474/SP) - 10º andar
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