Beatris Rosa De Andrade Dias

Processos do Advogado

1. Processo 10042886320258260271
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004288-63.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Daniela Aparecida Antonio Nascimento - Defiro à parte autora a gratuidade da Justiça, tendo em conta a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos por pessoa natural (art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil), que não é infirmada por nenhum elemento nos autos. Cuida-se de ação ajuizada pela autora simultaneamente a outra, também em curso perante este Juízo (processo n.º 1004277-34.2025.8.26.0271), apenas com a troca da numeração dos contratos supostamente não reconhecidos. Ocorre que, no processo anterior, foi identificada prévia discussão em juízo dos mesmos contratos, o que motivou a consulta aos autos do processo n.º1001408-35.2024.8.26.0271, que tramitou perante a 2ª Vara Cível desta Comarca, em que a autora reconhece a celebração dos contratos n.º 1100128418 e n.º 1100125591), que agora pretende sejam declarados inexistentes. Na referida ação, a pretensão da autora era de limitar os descontos mensais a 30% do valor do seu benefício previdenciário, de modo que cada instituição financeira deveria observar o limite de 7,5% (sete e meio por cento), o que foi considerado improcedente, por v.acórdão assim ementado: "OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISÃO DE CONTRATO E TUTELA ANTECIPADA. EMPRÉSTIMOS COM DESCONTO EM FOLHA. LIMITE DE 35%, conforme legislação que vigorava na época das contratações. Percentual já observado pelos réus. Autora que não logrou comprovar o fato constitutivo do seu direito (artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil). Desconto sobre os rendimentos brutos descontados apenas o imposto de renda e as contribuições previdenciárias. Matéria pacificada. 5% destinado a cartão de crédito consignado. Limite, igualmente, observado. Ausência de abuso por parte das instituições financeiras nos descontos. Sentença mantida. Apelação não provida . (TJSP, 19ª Câmara de Direito Privado, Apelação 10014083520248260271, rel. Des. Jairo Brazil, julgado em 30/10/2024). O caso não é apenas de litigância predatória, mas de aparente má-fé. A lide temerária, em que uma das partes não expõe os fatos em juízo conforme a verdade e, assim, maliciosamente deduz pretensão sabidamente despida de fundamento, abusa do direito de ação e com ele provoca, indevidamente, o Poder Judiciário, a prestar tutela jurisdicional em relação na qual ela rigorosamente não é reclamada. Assim, esclareça a autora a propositura desta demanda, no prazo de 5 (cinco) cinco dias, sob pena de extinção e responsabilidade pela litigância temerária. Intime-se. - ADV: BEATRIS ROSA DE ANDRADE DIAS (OAB 455287/SP)
2. Processo 10297621020258260506
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1029762-10.2025.8.26.0506 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Waldir Francisco de Oliveira - Vistos. Cuida-se de pedido de alvará judicial formulado por Waldyr Francisco de Oliveira, viúvo da falecida Maria Angélica Ferreira de Olive, com fundamento nos artigos 659 e 666 do Código de Processo Civil. A pretensão é a liberação do valor de R$ 3.862,89 (três mil, oitocentos e sessenta e dois reais e oitenta e nove centavos), bloqueado em conta bancária de titularidade da falecida junto ao Banco Bradesco, agência 1253, conta 0109650-8. O requerente alega que é herdeiro legítimo, conforme comprova a documentação acostada aos autos, notadamente a certidão de casamento e os documentos pessoais. Juntou, ainda, a certidão de óbito da falecida titular da conta bancária, demonstrando a inexistência de processo de inventário ou arrolamento em curso. Sustenta a ausência de outros bens de expressão a serem partilhados, bem como a inexistência de litígio entre os sucessores, razão pela qual entende ser cabível o processamento do pedido de forma simplificada, na via da jurisdição voluntária, perante esta Vara Cível. Afirma também que a verba possui natureza alimentar, sendo necessária para sua subsistência, além de ressaltar sua condição de idoso, motivo pelo qual pleiteia a apreciação liminar do pedido, com autorização imediata para levantamento do numerário. Não obstante os fundamentos apresentados na inicial, observa-se que o pedido, apesar de sua natureza de jurisdição voluntária, envolve matéria relacionada ao direito das sucessões, uma vez que trata de bem integrante do patrimônio de pessoa falecida, cujo levantamento só pode ser autorizado mediante prévia análise sucessória. Nos termos da competência material estabelecida pela organização judiciária estadual, as Varas da Família e Sucessões detêm competência privativa para a apreciação de pedidos relacionados a bens de espólio, mesmo nos casos de alvará judicial, especialmente quando envolvem análise de direitos hereditários. Ainda que inexistente litígio ou inventário em curso, a matéria possui natureza sucessória, o que atrai a competência especializada. Diante do exposto, determino a remessa dos autos a uma das Varas da Família e Sucessões da Comarca de Ribeirão Preto, para apreciação e processamento do feito, com as anotações e comunicações necessárias. Intime-se. - ADV: BEATRIS ROSA DE ANDRADE DIAS (OAB 455287/SP)
3. Processo 10042886320258260271
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004288-63.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Daniela Aparecida Antonio Nascimento - HOMOLOGO a desistência da ação, manifestada à fl. 30 por procurador a tanto habilitado (fl. 15), independentemente da anuência do réu, que não foi ainda citado, e JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 485, inc. VIII, do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora, ressalvada a suspensão de exigibilidade que decorre da gratuidade da Justiça, nos moldes do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Considerando a inexistência de interesse recursal contra a homologação de ato processual da própria parte, esta sentença transita em julgado nesta data, dispensada a lavratura de certidão. Arquivem-se os autos, com baixa definitiva. Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Intime-se. - ADV: BEATRIS ROSA DE ANDRADE DIAS (OAB 455287/SP)
4. Processo 10042773420258260271
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004277-34.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Daniela Aparecida Antonio Nascimento - HOMOLOGO a desistência da ação, manifestada à fl. 32 por procurador a tanto habilitado (fl. 15), independentemente da anuência do réu, que não foi ainda citado, e JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 485, inc. VIII, do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora, ressalvada a suspensão de exigibilidade que decorre da gratuidade da Justiça, nos moldes do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Considerando a inexistência de interesse recursal contra a homologação de ato processual da própria parte, esta sentença transita em julgado nesta data, dispensada a lavratura de certidão. Arquivem-se os autos, com baixa definitiva. Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Intime-se. - ADV: BEATRIS ROSA DE ANDRADE DIAS (OAB 455287/SP)
5. Processo 10085461320258260564
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1008546-13.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Grazielle Pires Salotti - Tc Bucalon Imoveis-me (Casa Facil Abc) - Fls. 126/210: Nos termos do artigo 1.010, § 1º do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as cautelas de praxe. Nos termos do artigo 1.010, §3º do CPC, o Juízo de admissibilidade do recurso será proferido pelo Tribunal. Quanto aos efeitos, deve-se observar o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem elas, o processo será remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. - ADV: BEATRIS ROSA DE ANDRADE DIAS (OAB 455287/SP), MAGDA APARECIDA AVELINO SALVIATTO (OAB 229829/SP)
6. Processo 10054401020248260554
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005440-10.2024.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.B.S. - - V.P.B. - Certifique a serventia o decurso do prazo do edital publicado às fls. 155, bem como certifique se houve o integral cumprimento da decisão de fls. 70. Havendo algum documento faltante, intimem-se os autores por meio de ato ordinatório. Cumprida a decisão de fls. 70 na íntegra, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. Int. - ADV: BEATRIS ROSA DE ANDRADE DIAS (OAB 455287/SP), BEATRIS ROSA DE ANDRADE DIAS (OAB 455287/SP)
7. Processo 00085749520258260564
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0008574-95.2025.8.26.0564 (processo principal 1023771-10.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Quitação - Apriori Imóveis Administração e Consultoria Ltda Me - Isabelle Villard Fernandes - Vistos. Na forma do artigo 513, e respectivos parágrafos, do CPC, intime-se a parte executada, por seu advogado, para que efetue o pagamento do débito no montante de R$ 2.575,89 (referente a Junho/2025 planilha de pág.04), no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e de acréscimo de honorários advocatícios fixados em 10% do valor do débito. Transcorrido o prazo para pagamento, inicia-se o prazo de 15 dias para que a parte executada apresente impugnação, neste mesmo processo, independentemente de penhora ou nova intimação. Não ocorrendo pagamento voluntário, deve a parte exequente apresentar demonstrativo atualizado de débito, com o acréscimo da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10%, (art. 523, § 1º, do CPC), indicando os bens a serem penhorados (artigo 524, VII, do CPC). Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual nº 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Em permanecendo paralisada a execução por mais de 15 dias por inércia da parte exequente, arquive-se o processo, independentemente de nova determinação do Juízo, observando-se que não há necessidade de intimação pessoal da parte exequente para dar andamento a processo de execução. Publique-se. - ADV: BEATRIS ROSA DE ANDRADE DIAS (OAB 455287/SP), PRISCILA DUCERXI GUSMAN (OAB 487985/SP)
8. Processo 00000434720258260458
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000043-47.2025.8.26.0458 (processo principal 1000097-30.2024.8.26.0458) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Valeria Antonia Alvares - Reclama a Requerente quanto ao não cumprimento da Obrigação de Fazer por parte da parte Executada. Requer a aplicação de multa diária visando compeli-la ao efetivo cumprimento. A fixação de astreintes mesmo contra a Fazenda Pública tem sido admitida jurisprudencialmente. O disposto no artigo 537 do novo Código de Processo Civil autoriza a imposição de multa quando o Magistrado vislumbrar a possibilidade de descumprimento da obrigação, havendo no presente caso todos os requisitos para a implementação de tal medida. Não há dúvidas que a imposição de multa diária contra a Fazenda Pública acaba revertendo contra o próprio cidadão, de vez que é o erário que arca como pagamento do valor. A morosidade da Fazenda em providenciar o cumprimento da decisão judicial fez incidir a multa prevista. O mero cumprimento do que foi decidido é o que bastaria para evitar a aplicação da multa. Assim, fixo multa no valor de R$ 200,00/dia, até que seja comprovado nos autos o cumprimento do julgado (Obrigação de Fazer). - ADV: BEATRIS ROSA DE ANDRADE DIAS (OAB 455287/SP), VITÓRIA CRISTINA ALVES DE OLIVEIRA (OAB 468752/SP)
9. Processo 00005053820248260458
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000505-38.2024.8.26.0458 (processo principal 1000330-27.2024.8.26.0458) - Cumprimento de sentença - Piso Salarial - Valdeli Marta Tofanelo Pardo - Fls. 67/68 - À parte executada para o cumprimento do julgado, sob pena de imposição de multa diária. - ADV: BEATRIS ROSA DE ANDRADE DIAS (OAB 455287/SP)
10. Processo 00043833720258260554
    Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0004383-37.2025.8.26.0554 (apensado ao processo 1015649-72.2023.8.26.0554) (processo principal 1015649-72.2023.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Elson Lopes Barbosa - Laura Raiane de Souza - Vistos. Fl. 24: Manifeste-se o exequente. Intimem-se. - ADV: JUSCILEA BITENCOURT DE MORAES (OAB 355028/SP), BEATRIS ROSA DE ANDRADE DIAS (OAB 455287/SP)