Mário Sérgio Souza Seabra Da Rocha

Processos do Advogado

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2. Processo 00550800320248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0055080-03.2024.8.26.0100 (processo principal 1085907-19.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - S.C.R. - L.C.N.F. - Vistos. Fls. 77/78: Indefiro o pedido de expedição de ofícios à Toro Investimentos e Neon, uma vez que são tidas como Fintechs, e que nos termos do Acordo de Cooperação Técnica nº 041/2019, firmado ente CNJ, PGFN e BACEN, o sistema eletrônico Bacenjud, ora substituído pelo sistema Sisbajud, abrange, além das instituições financeiras tradicionais, as corretoras e outros tipos de sociedade de crédito, atingindo tanto ativos líquidos quanto ilíquidos. Extrai-se, por essas considerações, que as instituições indicadas pela parte exequente fazem parte do Sistema Financeiro Nacional e, por isso, as diligências requeridas na petição em exame devem ser realizadas exclusivamente por meio eletrônico, utilizando-se do sistema SisbaJud. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ÀS "FINTECHS" E AOS BANCOS DIGITAIS PARA LOCALIZAR ATIVOS DA EXECUTADA. Decisão que indefere o pedido de envio de ofícios às "fintechs". Irresignação do exequente. Descabimento. Desnecessidade da expedição de ofícios. Instituições abrangidas pelo sistema SISBAJUD. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2181612-31.2023.8.26.0000; Relator (a):José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/09/2023; Data de Registro: 01/09/2023) "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS - INDEFERIMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofícios às instituições financeiras que possuem o sistema de "conta global", vinculado à conta corrente, determinando que depositem nos presentes autos eventuais valores que os Executados possuírem na referida conta - Insurgência do exequente - Descabimento - Hipótese em que referidas entidades financeiras, também denominadas de "fintechs" são contempladas pela pesquisa SISBAJUD - Ausência, por outro lado, de indícios de que os executados detêm ativos em contas internacionais - Decisão mantida. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2143245-98.2024.8.26.0000; Relator (a): Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2024; Data de Registro: 14/06/2024) (grifos nossos) Decorrido o prazo de 15 dias, sem manifestação, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: FERNANDO CAGNONI ABRAHÃO DUTRA (OAB 235542/SP), MÁRIO SÉRGIO SOUZA SEABRA DA ROCHA (OAB 455307/SP), FILIPE MATZEMBACHER STOCKER (OAB 253874/SP)
3. Processo 10257442020208260053
   Tribunal: TJSP | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1025744-20.2020.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Nicolau Pinfildi Neto - - Mathias Peter Hermann Mangels e Outros - - Mauricio Roizen - - Maurizio Colomba - - Michael Bamberg - - Michel Pierre Marie Durand Mura - - Monforte Investimentos e Participações Ltda - - Nelson Alvarenga Filho - - New Catarina Empreendimentos e Participações Ltda. - - Marisa Belli - - Roberto Rodrigues de Almeida - - Olecram Empreendimentos e Participacoes S/c Lt - - Olga Magnani Bonanomi - - Ourem Administracao de Bens Ltda - - Padoca Administradora de Bens Sa - - Participacoes Fvh Ltda - - Paulo Arantes Ferraz - - Pedro Luiz Barreiros Passos - - Pedro Oregia Saraiva - - Marcello Siniscalchi - - Lawrence Pih - - Terence Michael Pih - - Liu Chen Hsien - - Liu Po San - - Luis Fernando Aguiar - - Luiz Adelar Scheuer - - Luiz Carlos Burti - - Maria Regina Costa de Moraes - - Mario Massayuki Takakura - - Marcos Cavalcante de Oliveira - - Maren Elisabeth Mangels Sedlmayr - - Karsten Friedrich Mangels - - Maria Carolina Pinto Coelho Carvalho - - Wilson Amaral de Oliveira - - Maria Cristina Frias de Oliveira - - Marimax Administradora Ltda - - Marinvest Investimentos Ss Ltda - - Laszlo Leszczynsky Von Leszna - - Victor Abou Nehmi Filho - - Sibale Ltda - - Sol Invest Empreendimentos e Participações Ltda - - Spaventa Confecções Ltda - Epp - - Rsa Empreendimentos e Participacoes Ltda - - Sue Marie Lund - - Thais Andrade Gomes - - Tsa Processamento de Dados Ltda Epp - - Unger Consultoria S/c Ltda - - Salvador Fernando Salvia - - Vp Gestão de Ativos Ltda - - Vr Participacoes e Empreendimentos Ltda - - Walter Herbert Dissinger - - Marisa Rocha Teixeira Dissinger - - Wyke Financial Inc - - Zandor Administracao e Participacoes Ltda - - Dacio Antonio Pereira Oliveira - - Wieland Albrecht Gurlit - - Per Barke Nevermann - - Rjvd Empreendimentos e Participações Ltda. - - Pitaia Desenvolvimento Imobiliario Sa - - Real Agricultura e Comércio Ltda. - - Real Agropecuaria Ltda - - Renata Lima Wurmli Landmann - - Renata Rizzi - - Renato Mercadante Mortari - - Riccardo Arduini - - Salles Participação e Administração de Bens Ltda. - - Robert Max Mangels - - Roberto Luiz Leme Klabin - - Rodolfo Gerardo Spielmann - - Rodolfo Henrique Fischer - - Rodrigo de Magalhaes Carneiro de Oliveira - - Maria Cecilia Amaral G Carneiro de Oliveira - - Romanof Ltda - - Romylos Ioannis Bethanis - - Sociedade Melhoramentos Chácara Flora - - Christian Flumo Götz - - Beg W Empreendimentos Ltda - - Birk Reibel - - Blenda Empreendimentos Ltda. - - Bfh Participações Ltda. - - Brumari Administradora S/c Ltda - - Carlos Manuel da Silva Antunes - - Carlos Sergio Arnstein Arno - - Chacara Participacoes Ltda - - Beatriz Helena da Rocha Marques - - Claudia Marta Teresa Esteve Vila - - Maria Esteve Vila - - Cláudio Ney Martins de Souza - - Companhia Vezel de Participacoes e Administrac - - Cristina Maria Schmidt - - Dora Roizen Adoni - - Elias Jonas Landsberger Glik - - Eliana Izabel Mitropoulos - - Ellis Participacoes e Adm.de Bens Proprios Ltd - - Alexandre Alves Thon - - Acg5 Brasil Participacoes Ltda. - - Adalbero de Araujo Cavalcanti - - Adamantina Participações Ltda. - - Agem - Administradora de Bens Proprios Ltda - - Alberto Palos Martinho - - Alessandra Przirembel Angeli - - Alexandra Von Ungern Sternberg Prufer - - Beatrice Esteve - - Alvaro Villaça Azevedo - - Marina Gilka Asinari Di San Marzano - - Andre Michel Farber - - Andrew Walter Yung - - Antonio Carlos Moreira Turqueto - - Arlindo Joaquim Marin Filho - - Austin Participacao Imobiliaria S.a - - Axel Blikstad - - Karlheinz Pohlmann - - Aliete Apolinário Perli - - Huang Yu Ming Lu - - Invema Assessoria Empresarial Ltda - - Ioannis Panagiotis Bethanis - - Ivany Semeraro Jordy - - Ivory Administracao e Participacoes S/A - - James Francis King - - Joachim Jose Esteve Junior - - Joao Boschilia Apolinario - - Hebert Antônio Von Atzingen Pasquini - - Dario Roger Perli - - Joao Luiz Correa Lima - - Joao Rossi Cuppoloni - - Jose Amaro Pinto Ramos - - Jose Carlos Tinoco Soares - - José Lins Guglielmi - - Iolanda Di Venere Guglielmi - - Jussara da Silva Oliveira Pih - - Enilson Zaninotto - - Giuseppe Viscomi - - Ester Massari Trincanato - - Fhc Soc Brasileira de Participacoes Ltda - - Floralis Participação e Administração de Bens Ltda. - - Francisca Przirembel Angeli - - Fupa Participacoes Ltda - - Garces Corp Soc Anonima - - Gisela Heuchert - - Hemisferio Holdings Ltda - - Guiomar Carvalho Neuding - - Gunther Leopold Matter - - Gustavo Adolfo Funcia Murgel - - Hans Juergen Mitteldorf - - Hbpar Empreendimentos e Participacoes Ltda - - Heinz Peter Elstrodt - - Helena Bonanomi - - Helmut Landau Remy - - Walter Flöckner - Tetra Pak Ltda - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Klabin S.a - - Retour Ativos Financeiros Ltda - Em Liquidação - - Bolt Administradora de Bens Ltda - 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos às fls. 7230/7232. Intimada, a embargada não se manifestou. Decido. Recebo os embargos de declaração e os acolho, para retificar a decisão de fls. 7158/7159, que passa a assim constar: "Com fundamento no artigo 90 do CPC, condeno os autores Victor Abou Nehmi Filho, Renata Rizzi, Heinz Peter Elstrodt e Liu Po San, no pagamento de honorários advocatícios, fixados nos percentuais mínimos dos incisos I a V, do §3º, do artigo 85, do CPC, observado o que prevê o §5º, do mesmo artigo e diploma processual." No mais, complemento a decisão para declarar a suspensão em relação ao exercício de 2025 para todos os imóveis que integram esta ação e as conexas. 2. Fls. 7237/7238: Manifeste-se a requerida quanto ao pedido de renúncia parcial formulado pela coautora Marina Marzano (IPTU de 2012 a 2023). 3. Sem prejuízo, cumpram os autores a parte final da decisão embargada. Int. - ADV: ROBERTO JUNQUEIRA DE SOUZA RIBEIRO (OAB 146231/SP), ROBERTO JUNQUEIRA DE SOUZA RIBEIRO (OAB 146231/SP), ROBERTO JUNQUEIRA DE SOUZA RIBEIRO (OAB 146231/SP), ROBERTO JUNQUEIRA DE SOUZA RIBEIRO (OAB 146231/SP), ROBERTO JUNQUEIRA DE SOUZA RIBEIRO (OAB 146231/SP), ROBERTO JUNQUEIRA DE SOUZA RIBEIRO (OAB 146231/SP), ROBERTO JUNQUEIRA DE SOUZA RIBEIRO (OAB 146231/SP), ROBERTO JUNQUEIRA DE SOUZA RIBEIRO (OAB 146231/SP), ROBERTO JUNQUEIRA DE SOUZA RIBEIRO (OAB 146231/SP), ROBERTO JUNQUEIRA DE SOUZA RIBEIRO (OAB 146231/SP), ROBERTO JUNQUEIRA DE SOUZA RIBEIRO (OAB 146231/SP), ROBERTO JUNQUEIRA DE SOUZA RIBEIRO (OAB 146231/SP), ROBERTO JUNQUEIRA DE SOUZA RIBEIRO (OAB 146231/SP), ROBERTO JUNQUEIRA DE SOUZA RIBEIRO (OAB 146231/SP), ROBERTO JUNQUEIRA DE SOUZA RIBEIRO (OAB 146231/SP), ROBERTO JUNQUEIRA DE SOUZA RIBEIRO (OAB 146231/SP), ROBERTO JUNQUEIRA DE SOUZA RIBEIRO (OAB 146231/SP), ROBERTO JUNQUEIRA DE SOUZA RIBEIRO (OAB 146231/SP), ROBERTO JUNQUEIRA DE SOUZA RIBEIRO (OAB 146231/SP), 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4. Processo 00012700620228260223
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001270-06.2022.8.26.0223 (processo principal 1001289-73.2014.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Transferência de cotas - EABB COMERCIO PROMOCOES E EVENTOS LTDA - ME - - Fernando Cagnoni Abrahão Dutra - Marcio Simone - Processo Desarquivado com Reabertura - ADV: MARCELLO ASSAD HADDAD (OAB 227676/SP), FERNANDO CAGNONI ABRAHÃO DUTRA (OAB 235542/SP), FERNANDO CAGNONI ABRAHÃO DUTRA (OAB 235542/SP), MÁRIO SÉRGIO SOUZA SEABRA DA ROCHA (OAB 455307/SP)
5. Processo 21847088320258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2184708-83.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Maria Lucia Tacconi Huese - Agravado: Restaurante São Caetano Comércio de Alimentos Ltda. - Agravado: Ponto Eldorado Comercio de Alimentos Eireli Epp - Agravado: Alessandro Gonçalves Pereira - Agravada: Zilá Barbosa Rezende - Interessado: Filliphe Camelo de Souza - Interessado: Thiago Camelo de Souza - Interessado: Luís Ricardo Yamanishi - Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão (fls. 402/406 desse instrumento e fls. 497/501 dos autos de origem), que deferiu tutela provisória de urgência para suspender os efeitos das deliberações tomadas nas reuniões de sócios realizadas no dia 24.04.2025, nos seguintes termos: Daí por que a atuação do Poder Judiciário em causas que versem sobre sociedades deve pautar-se sempre por um critério de intervenção mínima. Assim, o presente caso se limita à análise da presença de requisitos estritamente formais e legais para validação da convocação da reunião de sócios pela sociedade requerida. Todavia, não obstante o princípio da intervenção mínima acima mencionado, entendo que é o caso de se suspender os efeitos da reunião de sócios que deliberou sobre a exclusão da parte autora. No presente caso, houve deliberação para que as sociedades autoras contratem escritório de advocacia e aceitem se submeter ao procedimento arbitral instaurado. Entretanto, verifico que há relação complexa e litigiosa entre os sócios, circunstância que, apesar do princípio majoritário, torna necessária a suspensão dos efeitos da deliberação para evitar grave prejuízo às sociedades. Primeiro, a submissão ao procedimento arbitral, por deliberação da maioria do capital social, no caso da sociedade "RESTAURANTE SÃO CAETANO", poderia implicar em tentativa de burlar a inexistência de cláusula compromissória, que somente poderia ser incluída nos contratos sociais por 75% do capital social (cláusula décima segunda fls. 46) Segundo, há ação ajuizada pelas sociedades autoras e ALESSANDRO, cujo processo tramita neste juízo (nº. 1033365-48.2025.8.26.0100), em que é veiculado pedido para exclusão de FILLIPHE, THIAGO e LUIS das sociedades. Com efeito, a referida ação foi ajuizada no Poder Judiciário, pois não há nos contratos sociais das sociedades autoras cláusulas compromissórias. Naquela ação, os requeridos foram citados, tendo apresentado contestação e reconvenção, com apresentação de pedido para exclusão de ALESSANDRO. Assim, a submissão à arbitragem importaria em litispendência, pois repetiria pedidos já formulados perante a jurisdição estatal. Por fim, há probabilidade do escritório que será contratado para defender os interesses da sociedade não cumprir o requisito da neutralidade Parece que houve a atuação da profissional Maritha Novoa Prado como conciliadora e/ou mediadora dos conflitos entre sociedade e sócios, circunstância que, em tese, impediria sua atuação como procuradora daqueles que participaram das sessões de conciliação e mediação (fls.471/484).Com efeito, é sabido que há imposição de sigilo às informações obtidas pela conciliadora e/ou mediadora e, sua contratação como procuradora para atuação em arbitragem, em que haverá discussão sobre a relações societárias importará em inobservância daquela regra. Assim, até que se entenda melhor sua atuação na solução dos conflitos entre sócios e sociedades, prudente não seja contratada como advogada. O receio de dano é incontestável, pois a submissão à arbitragem que, em cognição sumária, é indevida, poderá gerar despesas com honorários advocatícios e verbas de sucumbência. Diante do exposto, estando presentes os requisitos, CONCEDO a tutela de urgência, para suspender os efeitos das deliberações tomadas nas reuniões de sócios das sociedades RESTAURANTE SÃO CAETANO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. e PONTO ELDORADO COMÉRCIODE ALIMENTOS LTDA.., realizadas no dia 24 de abril de 2025, Às 16:30 e 17hs. (destacou-se) Sustenta a Agravante, em suma: (i) ausentes os requisitos autorizadores à concessão da tutela provisória de urgência; (ii) a necessidade de respeito ao princípio majoritário e a interferência mínima do Poder Judiciário; (iii) no caso, Alessandro, na qualidade de sócio administrador, pretende impor sua vontade à dos demais sócios; (iv) a possibilidade de submissão da disputa à arbitragem, vez que a inexistência de cláusula compromissória não impede a adesão voluntária a procedimento arbitral em curso; (v) a ausência de litispendência; (vi) a inexistência de conflito de interesses; (vii) a ausência de periculum in mora e, por outro lado, a presença de periculum in mora reverso. Requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso com a reforma da decisão agravada para a revogação da tutela provisória de urgência concedida. Nega-se efeito suspensivo. A concessão de efeito suspensivo depende da demonstração da probabilidade de provimento do recurso, da existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e da ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, nos termos dos arts. 995, parágrafo único, e 1.019, inc. I, do CPC. Prima facie, as alegações da Agravante não são suficientemente verossímeis para, em sede de liminar, infirmar os fundamentos da decisão recorrida e autorizar a concessão de efeito suspensivo, especialmente se considerada a relação complexa e litigiosa entre as partes, bem como ausente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo em se aguardar o julgamento deste recurso. Deixa-se de requisitar informações ao Juízo a quo, posto desnecessário na espécie. Intime-se os Agravados para apresentar resposta ao recurso. Após, tornem conclusos. Int. - Magistrado(a) Tasso Duarte de Melo - Advs: Maria Eduarda Gonçalves Falkenbach (OAB: 521491/SP) - Camila Aguileira Coelho (OAB: 308563/SP) - Eduardo Peixoto Menna Barreto de Moraes (OAB: 275372/SP) - Clarissa Rubino Cabianca (OAB: 315227/SP) - Thiago Castanheiro Struzani (OAB: 311532/SP) - Mário Sérgio Souza Seabra da Rocha (OAB: 455307/SP) - Andre de Luizi Correia (OAB: 137878/SP) - Luiz Eduardo Jodas Siqueira (OAB: 439493/SP) - Henrique de Oliveira Freitas Rosa (OAB: 219240/MG) - 4º andar
6. Processo 00550800320248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0055080-03.2024.8.26.0100 (processo principal 1085907-19.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - S.C.R. - L.C.N.F. - Vistos. Fls. 72/73: Considerando que o SICAF é um sistema que permite aos fornecedores se cadastrarem para participar de licitações públicas e contratos com o Governo Federal, não havendo informações quanto à contratos firmados com os entes públicos, indefiro o pedido de expedição de ofício, uma vez que tal medida não terá efetividade para fins de quitação da dividida. Portanto, em 15 dias, manifeste-se o exequente em termos de andamento dos autos. Nada sendo requerido no prazo acima, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: FERNANDO CAGNONI ABRAHÃO DUTRA (OAB 235542/SP), FILIPE MATZEMBACHER STOCKER (OAB 253874/SP), MÁRIO SÉRGIO SOUZA SEABRA DA ROCHA (OAB 455307/SP)
7. Processo 21847088320258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 16/06/2025 2184708-83.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1062350-27.2025.8.26.0100; Assunto: Espécies de Sociedades; Agravante: Maria Lucia Tacconi Huese; Advogada: Maria Eduarda Gonçalves Falkenbach (OAB: 521491/SP); Advogada: Camila Aguileira Coelho (OAB: 308563/SP); Agravado: Restaurante São Caetano Comércio de Alimentos Ltda. e outros; Advogado: Eduardo Peixoto Menna Barreto de Moraes (OAB: 275372/SP); Advogada: Clarissa Rubino Cabianca (OAB: 315227/SP); Advogado: Thiago Castanheiro Struzani (OAB: 311532/SP); Advogado: Mário Sérgio Souza Seabra da Rocha (OAB: 455307/SP); Interessado: Filliphe Camelo de Souza e outros; Advogado: Andre de Luizi Correia (OAB: 137878/SP); Advogado: Luiz Eduardo Jodas Siqueira (OAB: 439493/SP); Advogado: Henrique de Oliveira Freitas Rosa (OAB: 219240/MG)
8. Processo 21847088320258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/06/2025 2184708-83.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; TASSO DUARTE DE MELO; Foro Central Cível; 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Procedimento Comum Cível; 1062350-27.2025.8.26.0100; Espécies de Sociedades; Agravante: Maria Lucia Tacconi Huese; Advogada: Maria Eduarda Gonçalves Falkenbach (OAB: 521491/SP); Advogada: Camila Aguileira Coelho (OAB: 308563/SP); Agravado: Restaurante São Caetano Comércio de Alimentos Ltda.; Advogado: Eduardo Peixoto Menna Barreto de Moraes (OAB: 275372/SP); Advogada: Clarissa Rubino Cabianca (OAB: 315227/SP); Advogado: Thiago Castanheiro Struzani (OAB: 311532/SP); Advogado: Mário Sérgio Souza Seabra da Rocha (OAB: 455307/SP); Agravado: Ponto Eldorado Comercio de Alimentos Eireli Epp; Advogado: Eduardo Peixoto Menna Barreto de Moraes (OAB: 275372/SP); Advogada: Clarissa Rubino Cabianca (OAB: 315227/SP); Advogado: Thiago Castanheiro Struzani (OAB: 311532/SP); Advogado: Mário Sérgio Souza Seabra da Rocha (OAB: 455307/SP); Agravado: Alessandro Gonçalves Pereira; Advogado: Eduardo Peixoto Menna Barreto de Moraes (OAB: 275372/SP); Advogada: Clarissa Rubino Cabianca (OAB: 315227/SP); Advogado: Thiago Castanheiro Struzani (OAB: 311532/SP); Advogado: Mário Sérgio Souza Seabra da Rocha (OAB: 455307/SP); Agravada: Zilá Barbosa Rezende; Advogado: Eduardo Peixoto Menna Barreto de Moraes (OAB: 275372/SP); Advogada: Clarissa Rubino Cabianca (OAB: 315227/SP); Advogado: Thiago Castanheiro Struzani (OAB: 311532/SP); Advogado: Mário Sérgio Souza Seabra da Rocha (OAB: 455307/SP); Interessado: Filliphe Camelo de Souza; Advogado: Andre de Luizi Correia (OAB: 137878/SP); Advogado: Luiz Eduardo Jodas Siqueira (OAB: 439493/SP); Advogado: Henrique de Oliveira Freitas Rosa (OAB: 219240/MG); Interessado: Thiago Camelo de Souza; Advogado: Andre de Luizi Correia (OAB: 137878/SP); Advogado: Luiz Eduardo Jodas Siqueira (OAB: 439493/SP); Advogado: Henrique de Oliveira Freitas Rosa (OAB: 219240/MG); Interessado: Luís Ricardo Yamanishi; Advogado: Andre de Luizi Correia (OAB: 137878/SP); Advogado: Luiz Eduardo Jodas Siqueira (OAB: 439493/SP); Advogado: Henrique de Oliveira Freitas Rosa (OAB: 219240/MG); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.