Clemilda Lima Da Silva

Processos do Advogado

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2. Processo 10897712920248260002
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1089771-29.2024.8.26.0002 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - N.V.R. - Diante do quanto exposto e considerando o mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE a presente ação, e assim o faço para extinguir o feito, com resolução do mérito, nos exatos termos do artigo 487, inciso III, alínea a do Código de Processo Civil, declarando a existência da união estável entre N.V.D.R. e A.M.C. no período compreendido de 04 de novembro de 1983 até 13 de novembro de 2023, quando se deu o óbito do companheiro (fls. 20/21). Em razão da sucumbência, a rigor do que determina o art. 90 do C.P.C., condeno as vencidas em custas e despesas processuais, assim como honorários, ora arbitrados, por apreciação equitativa, em R$ 800,00, na conformidade do artigo 85, §8º, do C.P.C, suspensa a exigibilidade, pois, à luz dos requerimentos formulados e declarações de pobreza firmadas a proprio punho, concedo às requeridas os benefícios da gratuidade processual. P.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. - ADV: CLEMILDA LIMA DA SILVA (OAB 455317/SP)