Maeve Ferreira Guimaraes

Processos do Advogado

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2. Processo 10174832320228260562
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1017483-23.2022.8.26.0562 - Inventário - Inventário e Partilha - Clelimar Wingres Pereira Garcia da Costa - Leila de Oliveira Teixeira - - Jair Roberto de Oliveira Teixeira - Vistos. Fls. 168 - Proceda a Z. Serventia as retificações que forem pertinentes. Intime-se. - ADV: DEBORA SALAU DO NASCIMENTO (OAB 19950/SC), MAEVE FERREIRA GUIMARÃES (OAB 455493/SP), MAEVE FERREIRA GUIMARÃES (OAB 455493/SP), FERNANDA CASARES DE AZEVEDO (OAB 197712/SP), FERNANDA CASARES DE AZEVEDO (OAB 197712/SP)
3. Processo 10174832320228260562
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1017483-23.2022.8.26.0562 - Inventário - Inventário e Partilha - Clelimar Wingres Pereira Garcia da Costa - Leila de Oliveira Teixeira - - Jair Roberto de Oliveira Teixeira - Pág. 225: determino o arquivamento após o trânsito em julgado e anotações de extinção, atentando-se quanto à gratuidade de justiça deferida a pág. 43. Intime-se. - ADV: MAEVE FERREIRA GUIMARÃES (OAB 455493/SP), MAEVE FERREIRA GUIMARÃES (OAB 455493/SP), FERNANDA CASARES DE AZEVEDO (OAB 197712/SP), DEBORA SALAU DO NASCIMENTO (OAB 19950/SC), FERNANDA CASARES DE AZEVEDO (OAB 197712/SP)
4. Processo 10139072620258110015
   Tribunal: TJMT | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1013907-26.2025.8.11.0015. AUTOR: RAIMUNDO PEREIRA OLIVEIRA TERCEIRO CORREA DA COSTA, LAUREN CHRISTINA GOES CORREA DA COSTA, JOSE MESSIAS GOES CORREA DA COSTA AUTOR(A): RAIMUNDO PEREIRA D OLIVEIRA TERCEIRO CORREA DA COSTA, LAUREN CHRISTINA GOES CORREA DA COSTA, JOSE MESSIAS GOES CORREA DA COSTA REU: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO 1. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID. 196969692): Os Embargos de Declaração acima referidos, opostos contra a decisão de id.195680443, não merecem acolhimento, uma vez que inexiste omissão, nos termos apontados pelos embargantes. No que se refere ao vício apontado acerca do reconhecimento da essencialidade dos imóveis descritos nas matrículas7584, 8649 e 8652, a decisão embargada consignou expressamente os critérios técnicos a serem observados para o reconhecimento da essencialidade de bens, destacando que a imprescindibilidade deve ser fundamentada com a indicação de características técnicas, função produtiva, titularidade, posse direta e vinculação à atividade empresarial. Aplicando tais critérios, a decisão afastou o reconhecimento da essencialidade para os referidos imóveis, por entender que não preenchiam os requisitos técnicos exigidos. Assim, não há omissão a ser sanada no ponto. Já, quanto ao apontamento acerca da forma de pagamento dos honorários do administrador judicial, a decisão fixou a nos moldes do art.24,§5º, da Lei11.101/2005. Em outros termos, a decisão apreciou a matéria nos limites legais, não havendo omissão quanto ao cronograma de pagamento estabelecido. Ressalte-se que os Embargos de Declaração possuem função específica e restrita à correção de vícios formais na decisão embargada, conforme prevê o art.1.022 do CPC. No caso, contudo, os embargantes, sob o pretexto de apontar omissão, buscam, na realidade, a modificação do conteúdo decisório, o que extrapola os limites desse recurso. Aliás, eventual inconformismo deve ser veiculado pela via recursal adequada, não sendo admissível a utilização dos aclaratórios como sucedâneo recursal. Diante do exposto, rejeito os Embargos de Declaração, por não se verificar quaisquer dos vícios elencados no art.1.022 do CPC. 2. DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE ESSENCIALIDADE DE BENS MÓVEIS (ID. 198241996): Conforme decisão de id. 195680443, os requerentes pleiteiam o reconhecimento da essencialidade dos bens da lista apresentada no id. 192966805 que se trata de imóveis rurais, próprios e arrendados, além de maquinários e implementos. A análise da essencialidade quanto aos imóveis foi realizada naquela decisão, contudo ficou pendente a deliberação sobre os bens móveis, em razão da necessidade de avaliação pela Administradora Judicial. Destaca-se que a decisão de id.195680443 estabeleceu expressamente os critérios para o reconhecimento da essencialidade, exigindo que o bem seja corpóreo (móvel ou imóvel), esteja sob a posse direta dos recuperandos, seja de sua titularidade, esteja efetivamente integrado ao processo produtivo e não seja perecível ou consumível, de modo que, se necessário, possa ser restituído ao credor fiduciário ao término do período de blindagem. Ressaltou-se, ainda, que a demonstração da imprescindibilidade deve estar devidamente fundamentada, com descrição técnica coerente de suas características e função na cadeia produtiva, para formação do convencimento judicial. Assim, com base no laudo técnico e na comprovação da utilização dos bens na atividade produtiva dos recuperandos, reconheço a essencialidade dos bens abaixo, que devem permanecer na posse dos requerentes durante o período de blindagem, nos termos do art. 49, § 3º, da Lei 11.101/05: DESCRIÇÃO MARCA/MODELO CHASSI/SERIE ANO / MOD 1 PA CARREGADEIRA 835H LIUGONG CHASSI - CLG835HZVRL820013 2024 / MODELO 835H 2 PA CARREGADEIRA 848H LIUGONG CHASSI CLG848HZEML691218 2021 / MODELO 848 H 3 TRATOR AGRÍCOLA 7230J-JD JOHN DEER CHASSI - 1BM7230JKPH011296 2023 / MODELO 7230 J 4 DISTRIBUIDOR DE FERTILIZANTE MP AGRO CHASSI - LTR.G7.30.033.120 2022 / MODELO ROBUST 30000 5 PULVERIZADOR DISTRIBUIDOR DE ADUBO M4040DN JOHN DEER CHASSI - 1NW4040DCN0230291 2022 / MODELO DRY BOX 6 PLATAFORMA DE MILHO SERIE IH 200 GTS CHASSI - FPM0729960101 2023 / MODELO 20L50 7 PLATAFORMA DE CORTE 4F40 - SOJA CASE CHASSI - HCCB40FCJNCK22715 2023 / MODELO TERRAFLEX 4F40P 8 PLATAFORMA DE CORTE 4F40 - SOJA CASE CHASSI - HCCB40FCPNCK22372 2023 / MODELO TERRAFLEX 4F40P 9 COLHEITADEIRA GRAOS CASE CHASSI - JHFY7250APJB23975 2023 / MODELO AXIAL FLOW 750 10 COLHEITADEIRA GRAOS CASE CHASSI - JHFY7250JPJB24042 2023 / MODELO AXIAL FLOW 750 11 TRATOR AGRICOLA FARMALL 80 CASE CHASSI - HCCZFA80KNCJ35106 2022 / MODELO FARMALL 80 12 TRATOR AGRICOLA FARMALL 80 CASE CHASSI - HCCZFA80JNCM39490 2022 / MODELO FARMALL 80 13 TRATOR AGRICOLA FARMALL 80 CASE CHASSI - HCCZFA80KNCM37270 2022 / MODELO FARMALL 80 14 CARRETA AGRICOLA GRANELEIRA - BAZUCA JAN 25.000 L JAN CHASSI - TVI00I27400B00 2021 / MODELO TANKER MAGNO 25.000 INOX 15 DISTRIBUIDOR DE FERTILIZANTE KUHN CHASSI - KMBA1071P60B00015 2023 / MODELO ACCURA 16 PULVERIZADOR PATRIOT 250 CASE CHASSI - KMBA1071P60B00015 2023 / MODELO PATRIOT 250 17 PULVERIZADOR PATRIOT 250 CASE CHASSI - PRCYP250PPPC06487 2023 / MODELO PATRIOT 250 18 PULVERIZADOR AUTOPROPELIDO JOHN DEER CHASSI - J06068L744039 2020 / MODELO 125J-PLA 19 TRATOR AGRÍCOLA 8345R JD JOHN DEER CHASSI - 1BM8345RVNS101073 2022 / MODELO 8345R 20 TRATOR AGRICOLA RODAS PUMA 230 CASE CHASSI - HCCZ3C30ANCF42718 2022 / MODELO PUMA 230 21 TRATOR AGRÍCOLA 6190M JOHN DEER CHASSI - 1BM6190MTNH000689 2022 / MODELO 6190M 22 TRATOR AGRÍCOLA 4292 MF MASSEY FERGUSON CHASSI - 9AGT0007CMC021534 2021 / MODELO 4292 4RM 23 TRATOR AGRÍCOLA 4709 MF MASSEY FERGUSON CHASSI - 9AGT0005KNC0114G2 2022 / MODELO 4709 24 TRATOR AGRÍCOLA 7318 MF MASSEY FERGUSON CHASSI - 9AGT0005KNC011462 2022 / MODELO 7318 25 TRATOR AGRÍCOLA 6190J JOHN DEER CHASSI - 1BM6190JCLD002774 2020 26 PLANTADEIRA 2134 JD - 30 LINHAS JOHN DEER CHASSI - 1CQ2134ACN0145101 2022 / MODELO 2134 JD 27 PLANTADEIRA 15 LINHAS 2117 JD JOHN DEER CHASSI - ICQ2117ALN0140265 2022 / MODELO 2117 JD 28 PLANTADEIRA 22L50 CASE CHASSI - PRCY3222KNPD04189 2022 / MODELO EASY RISER 3224 29 PLANTADEIRA SERIE 2100 DE 9 A 26 LINHAS JOHN DEER CHASSI - 1CQ2117ACM0135263 2022 / MODELO 2117 JD 30 COLHEITADEIRA DE GRÃOS S770 JD JOHN DEER CHASSI - 1CQS770AEL0135269 2020 / MODELO S770 JD 31 COLHEITADEIRA DE GRÃOS 7250 - 2022 CASE CHASSI - JHFY7250VMJB17669 2021 / MODELO AXIAL FLOW 7250 32 COLHEITADERIA DE GRÃOS S770 JD JOHN DEER CHASSI - 1CQS770ACN0140704 2022 / MODELO S770 33 COLHEITADEIRA DE GRÃOS AXIAL FLOW 7250 CASE CHASSI: JHFY7250LNJB20365 2022 / MODELO AXIAL FLOW 7250 34 PLATAFORMA DE CORTE - SOJA JOHN DEER CHASSI - ICQ740DAKNO140903 2022 / MODELO PC740FD 35 PLATAFORMA ESTEIRA SOJA CASE CHASSI: HCCB40FCHNCK21118 2022 / MODELO TERRAFLEX 36 PLATAFORMA 4F40 - SOJA - 2022 CASE CHASSI - HCCB40FCKMCK20418 2021 37 PLATAFORMA DE MILHO 18 LINHAS - JD - 2021 GREESYSTEM CHASSI - FGS0406380101 2021 / MODELO PL 18 38 PLATAFORMA DE MILHO 20 LINHAS - JD GREESYSTEM CHASSI - FGS0595050101 2022 / MODELO PL 20 39 PLATAFORMA 735 JD - 35 PES SOJA JOHN DEER CHASSI - 1CQ735DAKL0135228 2020 40 PLATAFORMA MILHO BOCUA 12030 - 2021 VENCE TUDO CHASSI - PM08-2737 2021 41 GUINCHO AGRICOLA -2021 BALDAN SERIE 61064619054003 2021- MODELO PH1300 42 PLAINA AGRIC. MODULADA BALDAN SERIE 61082757003005 2021 MODELO PAM 600 43 PLAINA ROBUST 480 AGRIMEC SERIE 61072665027007 2021 / MODELO ROBUST 480 44 TRATOR AGRÍCOLA 5055 JOHN DEER CHASSI - 1BM5055ELJ4007128 2019 / MODELO 5055 45 PLAINA DE ARRASTO (PATROL) BALDAN CHASSI 61067273001001 2021 / MODELO PNA 5000 46 GUINCHO BIG BAG GREEN SYSTEM CHASSI 1XBBH11GEL0000938 2019 / MODELO BH 1112G 47 ENLEIRADOR ESCARIFICADOR BALDAN SERIE 61064619080004 2021 / MODELO EE-11 48 GRADE PESADA GREEN SYSTEM CHASSI 1021166 2020 / MODELO 49 LAMINA FRONTAL CARREGADEIRA GREEN SYSTEM CHASSI 1XBAF21GVL0001380 2020 / MODELO AF2196G 50 CARREGADEIRA FRONTAL 5633 GREEN SYSTEM CHASSI 1XB0563AKKK000369 2020 / MODELO 563SLVCR 51 TRATOR 6100J JOHN DEER CHASSI 1BM6100JLKD002649 2020 / MODELO6100 J 52 GRADE PESADA GREEN SYSTEM SERIE 84322100 2021 / MODELO GP 1118 R 53 TANKER FAST 33.000 DESMONTAVEL - BAZUCA JAN SERIE FAS300095000B00 2023 / MODELO GRANELEIRO 54 ABASTECEDOR REBOCAVEL DE USO AGRICOLA MAX FUEL ANDRADE SERIE TAN2127043AB 2021 / MODELO CTD 17 55 SEMIRREBOQUE PRANCHA 02EIXOS AGRICOLA TEIXEIRA 9A9SRCT2EPPFU8012 2023 / MODELO CT 2E 56 STRADA FIAT ENDURANCE CS RENAVAM 1333134034/CHASSI 9BD281A2DPYY21615 2022/2023 57 UNO FIAT MILLE WAY RENAVAM 413180301/CHASSI 9BD15844AC6673142REM 2011/2012 58 TRITON MMC TRITON SPORT GLS RENAVAM 1322343419/CHASSI 93XSYKL1TPCN60093 2022/2023 59 TRITON MMC TRITON SPORT HPE RENAVAM 1406264269/CHASSI 93XHYKL1TSCR87096 2024/2025 60 RAM PRETA JEEP CLASSIC LARAMIE RENAVAM 1384147923/CHASSI 3C6RRBDT4PG659581 2023 Quanto aos demais bens indicados na lista de id. 192966805, que não são objeto de alienação fiduciária ou de outros gravames, não se verifica nos autos justificativa concreta e individualizada que imponha o reconhecimento formal de sua essencialidade. Isso porque, conforme previsto no art. 6º, inciso III, da Lei 11.101/2005, o deferimento do processamento da recuperação judicial e a consequente suspensão do curso das execuções (período de blindagem) obstam, por si, a prática de atos constritivos promovidos por credores sujeitos aos efeitos do processo, de modo que a proteção legal já assegura a preservação do patrimônio dos recuperandos. A PROPÓSITO, OS CREDORES CONCURSAIS FICAM ADVERTIDOS DA IMPOSSIBILIDADE DA PRATICA DE ATOS CONSTRITIVOS SOBRE BENS DOS RECUPERANDOS, ENQUANTO PERDURAR O STAY PERIOD, NOS TERMOS DO ART. 6º, INCISO III, DA LEI DE REGÊNCIA. Por oportuno, destaca-se que o laudo pericial apresentado foi elaborado a partir de vistoria in loco, considerando a área cultivada, as condições climáticas, a capacidade operacional do parque de máquinas e a necessidade de manutenção das atividades agrícolas nas propriedades. O estudo técnico, elaborado pela Administradora Judicial, detalhou o dimensionamento dos equipamentos, confrontando a frota existente com a demanda operacional das principais etapas do ciclo produtivo (como semeadura, pulverização e colheita), evidenciando a vinculação dos bens à continuidade da atividade empresarial e à preservação da unidade produtiva. Diante disso, a impugnação ao pedido de reconhecimento da essencialidade apresentada pelo Banco John DeereS.A. (ids.196701783 a196701790), protocolada antes da juntada do laudo pericial e fundamentada na alegação de ausência de comprovação técnica, perdeu objeto, uma vez que os elementos técnicos posteriormente acostados aos autos serviram de base para a presente decisão. 3. DO PEDIDO DO BANCO VOLKSWAGEN S/A (ID. 200300648 E 200300658): O Banco Volkswagen S.A., alega ser credor fiduciário e extraconcursal nos termos do art. 49, §3º, da Lei11.101/05, relativamente ao veículo Amarok de sua titularidade, chassi n.8AWJW62H6SA007226. Sustenta que, conforme laudo pericial de id.197584918, o bem não é utilizado na atividade produtiva da empresa, não se encontrava na sede no momento da vistoria e não possui relação com a geração de receitas, razão pela qual requer a autorização para retomada do bem. Verifico que o laudo pericial apresentado (ids. 197584918 a 197584924) consignou que o veículo VW Amarok, chassi n.8AWJW62H6SA007226, encontrava-se em São Paulo/SP no momento da vistoria, não tendo sido localizado nas propriedades rurais, bem como não apresentou relação com a atividade agrícola desenvolvida pelos recuperandos, motivo pelo qual não foi considerado essencial à manutenção das operações produtivas. Consta, ainda, que o Banco Volkswagen S.A. figura na relação de credores de id.192964445 tão somente como titular de crédito extraconcursal no valor de R$288.116,01. Conforme esclarecido no laudo técnico, somente os bens reconhecidos como essenciais à continuidade da atividade produtiva ficam resguardados contra atos de constrição promovidos por credores fiduciários durante o stay period. Ausente tal caracterização, não há óbice para que o credor fiduciário, por meio da via judicial própria, adote as medidas cabíveis para retomada do bem, desde que respeitada a competência deste Juízo para apreciação de eventual conflito sobre a legalidade do ato constritivo. Nos termos do art. 49, §3º, da Lei 11.101/05, os créditos garantidos por alienação fiduciária não se submetem aos efeitos da recuperação judicial e prevalecem os direitos de propriedade sobre o bem, sendo vedada apenas a retirada ou venda de bens de capital essenciais à atividade do devedor durante o stay period. Considerando que o bem não foi reconhecido como essencial à atividade empresarial, não há óbice para que o credor fiduciário, valendo-se da via própria, exerça seus direitos de propriedade sobre o veículo, nos moldes previstos contratualmente e pela legislação aplicável. 4. OUTRAS PROVIDÊNCIAS: a. Diante da petição de id. 197388266 dou por sanados os apontamentos consignados na decisão de id. 195680443, item “j”. b. Cientifique-se os recuperandos acerca dos ids. 197912205 a 197912205 c. Intime-se a Amaggi Exportação e Importação LTDA. (CNPJ n. 77.294.254/0001-94) para que, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, manifeste-se sobre a petição e documentos acostados no id. 198075122 a 198075122. Após, intime-se a Administradora Judicial para que, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, apresente manifestação. Intimem-se. Sinop/MT, (datado digitalmente) (assinado digitalmente) CRISTIANO DOS SANTOS FIALHO Juiz de Direito em substituição legal K
5. Processo 10216808420238260562
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1021680-84.2023.8.26.0562 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - O.V.S. - M.L.U.A. - - S.E.U. - - R.E.U. e outro - Vistos. Melhor analisando os autos, verifico que o documento traduzido a fls. 237/240, relativo à tradução da Certidão de óbito de Carmen Marina, bem como a tradução de fls. 243/244, não possuem assinatura digital regular, ausente o respectivo protocolo. Até o presente momento somente foi juntada a tradução da Certidão de óbito de José com a respectiva assinatura digital válida (fls. 282/294). Sendo assim, em conformidade com os critérios do despacho de fls. 277/278, providencie os requeridos, no prazo de 15 dias, a juntada da tradução de fls. 237/240 e fls. 243/244 com a assinatura digital regular, acompanhada do protocolo, para fins de verificação. Após, tornem para análise do pedido de homologação de acordo de fls. 208/209. Int. - ADV: RENATA SILVA AMARAL NICO (OAB 147998/SP), RENATA SILVA AMARAL NICO (OAB 147998/SP), RENATA SILVA AMARAL NICO (OAB 147998/SP), SILVA AMARAL ADVOCACIA (OAB 6796/SP), LEONOR DE MELO BRESSANE (OAB 399364/SP), SILVA AMARAL ADVOCACIA (OAB 6796/SP), SILVA AMARAL ADVOCACIA (OAB 6796/SP), MAEVE FERREIRA GUIMARÃES (OAB 455493/SP), MAEVE FERREIRA GUIMARÃES (OAB 455493/SP), MAEVE FERREIRA GUIMARÃES (OAB 455493/SP), CICERA MARIA DA SILVA MELO (OAB 76659/SP)
6. Processo 10143145420258260002
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1014314-54.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fábio Ferreira Guimarães - - Simone Pinheiro Guimarães - - Maya Pinheiro Guimaraes - UNITED AIRLINES, INC. - Vistos. Fls. 128: Acordo cumprido, tornem os autos ao arquivo. Int. - ADV: MAEVE FERREIRA GUIMARÃES (OAB 455493/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), MAEVE FERREIRA GUIMARÃES (OAB 455493/SP), MAEVE FERREIRA GUIMARÃES (OAB 455493/SP)
7. Processo 10143145420258260002
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1014314-54.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fábio Ferreira Guimarães - - Simone Pinheiro Guimarães - - Maya Pinheiro Guimaraes - UNITED AIRLINES, INC. - Vistos. Fls. 120/122: HOMOLOGO o acordo de vontades para que produza seus jurídicos efeitos. Em caso de descumprimento, o interessado deverá providenciar a distribuição de cumprimento da sentença, que se guiará pelos termos do acordo. Alerto as partes de que não serão apreciadas petições protocoladas nestes nos autos, pois em desarcordo com as normas do E. TJSP. Certificado o trânsito em julgado desta decisão - que ocorre nesta data, ante o acordo realizado entre as partes e pela evidente ausência de interesse recursal, ao arquivo com as providências de praxe. Intime-se. - ADV: ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), MAEVE FERREIRA GUIMARÃES (OAB 455493/SP), MAEVE FERREIRA GUIMARÃES (OAB 455493/SP), MAEVE FERREIRA GUIMARÃES (OAB 455493/SP)
8. Processo 00194387220238260562
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0019438-72.2023.8.26.0562 (processo principal 1018780-65.2022.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Maria de Fatima Miguel Cordeiro - Luiz Airton Gomes Filho - No caso de réu revel, mesmo que citado por hora certa na fase de conhecimento e que não tenha patrono constituído nos autos, a intimação para o cumprimento de sentença deve ser feita por carta com aviso de recebimento, encaminhada ao endereço em que efetivada a citação, de acordo com o art. 513, §2º, II do Código de Processo Civil. Neste contexto, exclua-se a Curadora Especial do cadastro processual deste incidente. No mais, concedo o prazo derradeiro de 15 (quinze) dias para que a credora emende a inicial nos termos da decisão de fls. 5, sob pena de indeferimento. Decorrido in albis o prazo, sem manifestação, remetam-se os autos à conclusão para sentença. Intimem-se. Santos, 09 de junho de 2025. Rejane Rodrigues Lage Juiz(a) de Direito - ADV: MAEVE FERREIRA GUIMARÃES (OAB 455493/SP), LUIS ADRIANO ANHUCI VICENTE (OAB 155813/SP)