Mariane Cristina Corrêa Morais

Processos do Advogado

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2. Processo 10032762620258260073
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003276-26.2025.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Elson Marcio Siqueira Jamal - Vistos, Fls. 54/59 - Dou por cumprido o despacho de fls. 51. Elson Marcio Siqueira Jamal ingressou com ação de Procedimento Comum Cível em face de Maurilio Florencio dos Santos Nishiguci. Em síntese, alega a parte autora que, na qualidade de coproprietário do imóvel objeto da matrícula nº 90.956 do CRI local, recebido por herança em virtude do falecimento de seu genitor Braz Jamal, pretende o arbitramento de aluguel, liminarmente, em face do requerido, haja vista que este ocupa o imóvel, desde 2004, e efetua mensalmente o pagamento de um valor através de depósito judicial nos autos do inventário de bens deixados por Braz Jamal, o qual já se encontra findo. Requer, portanto, a tutela de urgência consistente no arbitramento de aluguel mensal provisório no valor de R$1.590,00. É o relatório. DECIDO. Nos termos do art. 300 do CPC, para que seja concedida a tutela de urgência é necessário que: a) existam elementos que evidenciem a probabilidade do direito e; b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Os elementos que evidenciam a probabilidade do direito se relacionam ao convencimento do Juízo acerca dos fatos apresentados pela parte autora aptos a demonstrar o direito subjetivo invocado e, também, quanto ao perigo de dano e ou risco ao resultado útil do processo. Para isso exige-se que os fundamentos sejam apoiados em prova idônea, não com a finalidade de um convencimento absoluto, mas para demonstrar uma grande probabilidade do direito invocado. No presente caso, numa análise preliminar, não verifico a probabilidade do direito invocado pelo autor, notadamente porque a matéria é controvertida, requerendo, pois, o exercício do contraditório a fim de que o Juízo disponha de maiores elementos de convicção. Apesar de não ser necessária prova cabal da existência do direito invocado, terá, no entanto, que ser clara, evidente, portadora de grau de convencimento tal que a seu respeito não se possa levantar dúvida razoável (Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Vol. II. 49ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 2014, e-book). Ante o exposto, INDEFIRO a tutela provisória. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a designação de audiência de conciliação, conforme direcionamento do novo CPC. (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). CITE-SE e INTIME-SE a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sendo este o momento peremptório para a juntada de documentação destinada à comprovação de suas alegações, artigos 434 e 435 do CPC, sendo sua a responsabilidade pela escorreita digitalização daquilo que aporta aos autos. - ADV: MARIANE CRISTINA CORRÊA MORAIS (OAB 455517/SP)
3. Processo 00033901620248260073
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003390-16.2024.8.26.0073 (processo principal 1004517-40.2022.8.26.0073) - Cumprimento de sentença - Liminar - Paulo Martins Dias Filho - Carareto Agricola e Empreendimentos Imobiliários Ltda - - João Roberto Carareto - Ciência às partes acerca do agendamento da vistoria técnica para o dia 22 de agosto de 2025, às 9h30min, sendo o ponto de encontro em frente ao Fórum da Comarca de Avaré/SP; tudo conforme petição de fls. 99. - ADV: MARIANE CRISTINA CORRÊA MORAIS (OAB 455517/SP), MARIANE CRISTINA CORRÊA MORAIS (OAB 455517/SP), RENATO GONCALVES DA SILVA (OAB 80357/SP), MARIA OTILIA NORONHA CRUZ (OAB 203428/SP), MARIA OTILIA NORONHA CRUZ (OAB 203428/SP)
4. Processo 00101395020048260073
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0010139-50.2004.8.26.0073 (053.01.2004.010139) - Arrolamento de Bens - Inventário e Partilha - Maria Lucia Jamel Fogaca - Michelle Siqueira Jamal - - Espólio de Braz Jamal - inventariantre - Elson Márcio Siqueira Jamal - - Ines Maria Fogaça - - Maria Aparecida Silva Troia - - Jose Antunes Troia - - Maria Alice Jamal - - Braz Jamal Junior - - José Jamal Neto - - Elda Aparecida de Moraes Ferreira Jamal - - Celia Regina Jamal - - Lucimara Aparecida Fogaça - - TATIANE JAMAR - Luiz Carlos de Souza - Sileno Fogaça - - Prefeitura Municipal de Avaré e outro - Andrew Trevisani Jamal - - Lázaro de Souza e outro - Vistos. Fl. 1.333 - A inventariante deverá providenciar as adequações necessárias, em consonância com os apontamentos do Oficial de Registro de Imóveis, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: MARCELLA DE CAMPOS MELLO ADORNO (OAB 394999/SP), JOELMA APARECIDA DE SOUZA ROBERTO (OAB 341833/SP), MARIANE CRISTINA CORRÊA MORAIS (OAB 455517/SP), EDSON DIAS LOPES (OAB 113218/SP), SANDRA REGINA PELEGRIM SANCHES CANASSA (OAB 168773/SP), CÁSSIA REGINA DE CAMARGO HIRASIKE (OAB 171558/SP), SANDRA REGINA PELEGRIM SANCHES CANASSA (OAB 168773/SP), MARIA OTILIA NORONHA CRUZ (OAB 203428/SP), ADRIANUS PETRUS MARIA VAN MELIS (OAB 255366/SP), ANTONIO CARDIA DE CASTRO JUNIOR (OAB 170021/SP), SANDRA REGINA PELEGRIM SANCHES CANASSA (OAB 168773/SP), SANDRA REGINA PELEGRIM SANCHES CANASSA (OAB 168773/SP), SANDRA REGINA PELEGRIM SANCHES CANASSA (OAB 168773/SP), SANDRA REGINA PELEGRIM SANCHES CANASSA (OAB 168773/SP), CELIO PIACENTINI CRUZ (OAB 47242/SP), EDSON DIAS LOPES (OAB 113218/SP), EVANDRO RENATO DOMINGUES BRISOLA (OAB 283735/SP), SILENO FOGACA (OAB 139108/SP), JOAO SILVESTRE SOBRINHO (OAB 303347/SP), MONICA APARECIDA FERREIRA DE OLIVEIRA FOGAÇA (OAB 341323/SP), MONICA APARECIDA FERREIRA DE OLIVEIRA FOGAÇA (OAB 341323/SP), MONICA APARECIDA FERREIRA DE OLIVEIRA FOGAÇA (OAB 341323/SP), MONICA APARECIDA FERREIRA DE OLIVEIRA FOGAÇA (OAB 341323/SP), SILENO FOGACA (OAB 139108/SP), JOSÉ AFONSO ROCHA JÚNIOR (OAB 160513/SP)
5. Processo 10070881320248260073
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1007088-13.2024.8.26.0073 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Ana Antonieta Parise Pinheiro - João Luiz Parizze Correa - - Regina Lelis Parizze Correa - - Welington Luis de Oliveira e outros - Vistos. Fls. 105/106 - Precipitado o requerimento de citação dos réus por edital, eis que não preenchidos os requisitos do artigo 256, § 3º do CPC que permitem a citação fictícia pretendida pela parte autora. Ora, por representar medida excepcional, a citação por edital deve ser precedida de providências exaurientes, voltadas a localizar os réus, sobretudo quando remanescem elementos ao alcance do autor de molde a possibilitar localização da parte contrária. Uma vez que, conforme se denota dos ARs de fls. 54/55, estes retornaram com a informação de "não procurado" e "ausente", impõe-se uma nova tentativa por mandado/carta precatória, consoante entendimento da jurisprudência desta Corte: "AGRAVO DE INSTRUMENTO execução - título executivo extrajudicial - contrato bancário - confissão e renegociação de dívida - AR devolvido com o motivo "não procurado" - diligência frustrada que autoriza a tentativa por oficial de justiça - art. 249 do CPC - declarada a nulidade da citação por edital - anulados os atos processuais praticados a partir de então, inclusive bloqueio de bens e penhora - prescrição não configurada - vencimento antecipado que não altera o termo inicial para o prazo prescricional, que tem início com o vencimento da última parcela prevista em contrato prazo quinquenal - CC, art. 206, §5º, I - decisão reformada em parte - agravo parcialmente provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2294062-82.2021.8.26.0000; Relator (a): Jovino de Sylos; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 27/05/2022) (grifei) "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. Sentença de procedência. Apelo da ré. Citação por edital. Nulidade. Constatação. Endereço diligenciado cujo AR retornou com motivos de Não Procurado e Ausente. Motivos que demandavam o refazimento via mandado a ser cumprido por oficial de justiça. Precedentes da Corte. Autor que, ademais, se utilizou de apenas um sistema (Infojud), dentre os muitos disponíveis, para tentativa de localização do endereço da ré, os quais deverão ser operados em caso de negativa da diligência a ser renovada. Inaplicabilidade do art. 256, do CPC. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível nº 1015412-47.2020.8.26.0100; Relator (a): Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 16/08/2022) (grifei) Assim, a citação por edital não pode ser realizada de forma precipitada. Não basta, portanto, a simples afirmação da parte autora de se encontrarem os réus em local incerto e não sabido. Deve a citação por edital ser reservada para hipóteses nas quais evidenciadas a impossibilidade da citação pessoal, ou seja, de esgotamento de todas as diligências, sob pena de violação do devido processo legal. Postas estas considerações, com a comprovação do recolhimento das respectivas diligências, no prazo de cinco dias, expeça-se mandado de citação dos requeridos Priscila e Welton. Na inércia, intime-se pessoalmente a autora para se manifestar, no prazo de cinco dias, cientificando-a de que o feito aguardará manifestação por trinta dias e, após, será extinto sem resolução do mérito. Fls. 107/108 - Defiro os benefícios da gratuidade à requerida Regina Lelis. Anote-se. Int. - ADV: ALEXANDRE KURTZ BRUNO (OAB 156162/SP), MARIANE CRISTINA CORRÊA MORAIS (OAB 455517/SP), PEDRO VICTOR ALARCÃO ALVES FUSCO (OAB 284277/SP), DANILO SANTIAGO LOFIEGO PERES (OAB 282063/SP), SAMIRA GONÇALVES SESTITO (OAB 274733/SP)
6. Processo 00018474120258260073
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001847-41.2025.8.26.0073 (processo principal 1502950-77.2023.8.26.0073) - Cumprimento de sentença - Fixação - G.B.S.R. - Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de fls.32/35, que conta com a concordância do Dr. Promotor. Aguarde-se o prazo de cumprimento. Int. - ADV: MARIANE CRISTINA CORRÊA MORAIS (OAB 455517/SP)
7. Processo 10051369620248260073
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005136-96.2024.8.26.0073 - Inventário - Inventário e Partilha - Francisco Antonio Simonini Margarido - Luiza Garcia Margarido - Vistos. Homologo os calculos de fls.104/108. Aguardem-se o recolhimento do ITCMD por 10 dias. Int. - ADV: MARIANE CRISTINA CORRÊA MORAIS (OAB 455517/SP), MARIANE CRISTINA CORRÊA MORAIS (OAB 455517/SP)
8. Processo 10042171020248260073
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/07/2025 1004217-10.2024.8.26.0073; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 1ª Câmara de Direito Privado; ENÉAS COSTA GARCIA; Foro de Avaré; 2ª Vara Cível; Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; 1004217-10.2024.8.26.0073; Fixação; Apelante: A. D. de A. (Justiça Gratuita); Advogada: Mariane Cristina Corrêa Morais (OAB: 455517/SP) (Convênio A.J/OAB); Apelada: S. P. (Representando Menor(es)); Advogada: Ana Beatriz Moura Taioqui (OAB: 427681/SP) (Convênio A.J/OAB); Apelada: M. E. P. de A. (Menor(es) representado(s)); Advogada: Ana Beatriz Moura Taioqui (OAB: 427681/SP) (Convênio A.J/OAB); Apelada: Y. L. P. de A. (Menor(es) representado(s)); Advogada: Ana Beatriz Moura Taioqui (OAB: 427681/SP) (Convênio A.J/OAB); Apelada: J. N. P. de A. (Menor(es) representado(s)); Advogada: Ana Beatriz Moura Taioqui (OAB: 427681/SP) (Convênio A.J/OAB); Apelado: R. V. P. de A. (Menor(es) representado(s)); Advogada: Ana Beatriz Moura Taioqui (OAB: 427681/SP) (Convênio A.J/OAB); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.