Lucas Oliveira Silva

Processos do Advogado

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2. Processo 01752229020168090164
   Tribunal: TJGO | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE CIDADE OCIDENTAL2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PUB., DE REG. PUB. E AMBIENTALGABINETE DO JUIZ ANDRÉ COSTA JUCÁ61 3605-6127 gab2varciv.ocidental@tjgo.jus.brAutos n°.: 0175222-90.2016.8.09.0164Polo Ativo: PDCA ENGENHARIA LTDAPolo Passivo: EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS DAMHA CIDADE OCIDENTAL I SPE LTDANatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença DESPACHO Expeça-se o competente Alvará, conforme determinado em despacho (ev. 267).Intime-se o polo passivo (Empreendimentos) para que se manifeste sobre a impugnação apresentada (ev. 270), prazo de 15 (quinze) dias.Nos moldes do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - CGJGO, cópia deste ato servirá como citação, intimação, ofício, alvará ou carta precatória, inclusive de busca e apreensão.Cumpra-se.Cidade Ocidental-GO. (assinado e datado eletronicamente)ANDRÉ COSTA JUCÁJuiz de DireitoAvenida F1 - Morada das Garças, Cidade Ocidental/GO | CEP 72883-757 | Telefone (61) 3625-7568 | Fax (61) 3605-5169 | 3
3. Processo 21145673920258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2114567-39.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Praia Grande - Agravante: Jose Lopes - Agravada: Luciana da Silva Santos - Magistrado(a) Caio Marcelo Mendes de Oliveira - Rejeitaram os embargos de declaração e negaram provimento ao agravo de instrumento.V.U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO OFERTADA POR UM DOS EXECUTADOS PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NO AGRAVO, REJEITADO PELO RELATOR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ESSA DECISÃO, SOB ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, A QUAL INEXISTIU EMBARGOS QUE NÃO PODEM SER ACOLHIDOS DECISÃO AGRAVADA QUE FICA MANTIDA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA A EXISTENTE ENTRE OS DEMANDADOS, QUE RESPONDEM IGUALMENTE POR TODA A DÍVIDA, INCLUSIVE A PERTINENTE A ÔNUS SUCUMBENCIAIS POSSIBILIDADE DE O EXECUTADO APRESENTAR SEUS CÁLCULOS DENTRO DE SUA PETIÇÃO, MAS DESDE QUE O FAÇA DE FORMA COMPLETA, COM OS ÍNDICES USADOS E A INDICAÇÃO DAS DATAS INICIAL E FINAL DOS JUROS, QUESTÃO DISCUTIDA NO AGRAVO PLANILHAS APRESENTADAS UM ANO DEPOIS DA IMPUGNAÇÃO E AINDA COM VALORES DIVERGENTES DAQUELES INDICADOS NA CONTA QUE ESTAVA NO BOJO DA IMPUGNAÇÃO QUESTÕES NEM SEQUER MENCIONADAS NO RECURSO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS E AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Débora Cristina Esteves Arrais (OAB: 316116/SP) - Marco Antonio Esteves (OAB: 151046/SP) - Luciana Rocha Silva (OAB: 296170/SP) - Fábio Santos da Silva (OAB: 190202/SP) - Lucas Oliveira Silva (OAB: 455780/SP) - 5º andar
4. Processo 21145673920258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2114567-39.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Praia Grande - Embargte: Jose Lopes - Embargda: Luciana da Silva Santos - Magistrado(a) Caio Marcelo Mendes de Oliveira - Rejeitaram os embargos de declaração e negaram provimento ao agravo de instrumento.V.U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO OFERTADA POR UM DOS EXECUTADOS PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NO AGRAVO, REJEITADO PELO RELATOR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ESSA DECISÃO, SOB ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, A QUAL INEXISTIU EMBARGOS QUE NÃO PODEM SER ACOLHIDOS DECISÃO AGRAVADA QUE FICA MANTIDA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA A EXISTENTE ENTRE OS DEMANDADOS, QUE RESPONDEM IGUALMENTE POR TODA A DÍVIDA, INCLUSIVE A PERTINENTE A ÔNUS SUCUMBENCIAIS POSSIBILIDADE DE O EXECUTADO APRESENTAR SEUS CÁLCULOS DENTRO DE SUA PETIÇÃO, MAS DESDE QUE O FAÇA DE FORMA COMPLETA, COM OS ÍNDICES USADOS E A INDICAÇÃO DAS DATAS INICIAL E FINAL DOS JUROS, QUESTÃO DISCUTIDA NO AGRAVO PLANILHAS APRESENTADAS UM ANO DEPOIS DA IMPUGNAÇÃO E AINDA COM VALORES DIVERGENTES DAQUELES INDICADOS NA CONTA QUE ESTAVA NO BOJO DA IMPUGNAÇÃO QUESTÕES NEM SEQUER MENCIONADAS NO RECURSO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS E AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Débora Cristina Esteves Arrais (OAB: 316116/SP) - Marco Antonio Esteves (OAB: 151046/SP) - Luciana Rocha Silva (OAB: 296170/SP) - Fábio Santos da Silva (OAB: 190202/SP) - Lucas Oliveira Silva (OAB: 455780/SP) - 5º andar
5. Processo 21145673920258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2114567-39.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Praia Grande - Agravante: Jose Lopes - Agravada: Luciana da Silva Santos - Magistrado(a) Caio Marcelo Mendes de Oliveira - Rejeitaram os embargos de declaração e negaram provimento ao agravo de instrumento.V.U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO OFERTADA POR UM DOS EXECUTADOS PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NO AGRAVO, REJEITADO PELO RELATOR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ESSA DECISÃO, SOB ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, A QUAL INEXISTIU EMBARGOS QUE NÃO PODEM SER ACOLHIDOS DECISÃO AGRAVADA QUE FICA MANTIDA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA A EXISTENTE ENTRE OS DEMANDADOS, QUE RESPONDEM IGUALMENTE POR TODA A DÍVIDA, INCLUSIVE A PERTINENTE A ÔNUS SUCUMBENCIAIS POSSIBILIDADE DE O EXECUTADO APRESENTAR SEUS CÁLCULOS DENTRO DE SUA PETIÇÃO, MAS DESDE QUE O FAÇA DE FORMA COMPLETA, COM OS ÍNDICES USADOS E A INDICAÇÃO DAS DATAS INICIAL E FINAL DOS JUROS, QUESTÃO DISCUTIDA NO AGRAVO PLANILHAS APRESENTADAS UM ANO DEPOIS DA IMPUGNAÇÃO E AINDA COM VALORES DIVERGENTES DAQUELES INDICADOS NA CONTA QUE ESTAVA NO BOJO DA IMPUGNAÇÃO QUESTÕES NEM SEQUER MENCIONADAS NO RECURSO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS E AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCES
6. Processo 21145673920258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2114567-39.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Praia Grande - Embargte: Jose Lopes - Embargda: Luciana da Silva Santos - Magistrado(a) Caio Marcelo Mendes de Oliveira - Rejeitaram os embargos de declaração e negaram provimento ao agravo de instrumento.V.U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO OFERTADA POR UM DOS EXECUTADOS PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NO AGRAVO, REJEITADO PELO RELATOR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ESSA DECISÃO, SOB ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, A QUAL INEXISTIU EMBARGOS QUE NÃO PODEM SER ACOLHIDOS DECISÃO AGRAVADA QUE FICA MANTIDA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA A EXISTENTE ENTRE OS DEMANDADOS, QUE RESPONDEM IGUALMENTE POR TODA A DÍVIDA, INCLUSIVE A PERTINENTE A ÔNUS SUCUMBENCIAIS POSSIBILIDADE DE O EXECUTADO APRESENTAR SEUS CÁLCULOS DENTRO DE SUA PETIÇÃO, MAS DESDE QUE O FAÇA DE FORMA COMPLETA, COM OS ÍNDICES USADOS E A INDICAÇÃO DAS DATAS INICIAL E FINAL DOS JUROS, QUESTÃO DISCUTIDA NO AGRAVO PLANILHAS APRESENTADAS UM ANO DEPOIS DA IMPUGNAÇÃO E AINDA COM VALORES DIVERGENTES DAQUELES INDICADOS NA CONTA QUE ESTAVA NO BOJO DA IMPUGNAÇÃO QUESTÕES NEM SEQUER MENCIONADAS NO RECURSO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS E AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplica
7. Processo 10065816720248260068
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1006581-67.2024.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Leonardo Santana de Oliveira - Bonsai Editora e Comercio de Livros Ltda e outro - Ante o exposto e por tudo o mais o que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para declarar inexigíveis os débitos, bem como para confirmar a decisão de fls. 93/94, para que o nome do autor não seja negativado pelo débito em discussão, sob pena de multa a ser arbitrada pelo juízo. Assim, extingo o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Inexiste condenação em custas e honorários em primeiro grau de jurisdição em juizados especiais, diante do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Pedido de Justiça Gratuita: deverá ser requerido por ocasião de eventual interposição de recurso inominado, devendo o interessado comprovar sua hipossuficiência econômica. Do Preparo e Custas do Recurso: No Juizado Especial Cível, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4º na Lei 11.608/2003 (com redação dada pela Lei nº 15.855/2015), e em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, e do Comunicado Conjunto Nº 373/2023, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: Aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de preparo, no importe de 4% (quatro por cento)* sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo (Acesse em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais). Deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL).". E decisão recente da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo que prevê o (...) Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais (Tese firmada no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040). Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. Cumprimento de Sentença: Eventual pedido de Cumprimento de Sentença (Execução), deverá ser requerido, nestes autos, após o trânsito em julgado desta Sentença. P. I. C. - ADV: JULIANO AUGUSTO DE SOUZA SANTOS (OAB 205299/SP), LUCAS OLIVEIRA SILVA (OAB 455780/SP)