Bianca Akemi Miyata Torres

Processos do Advogado

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2. Processo 50033913720214036331
   Tribunal: TRF3 | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003391-37.2021.4.03.6331 / 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: ABIGAIR MOREIRA DE FREITAS, ANDRE LUIS PARPINELLI, APARECIDO LUIZ DE OLIVEIRA, CLAUDIMARA PERES DE SOUZA, DENILZE ROCHA DE LIMA FREITAS, EMERSON MARIN OLIVENCIA, JAIR ANTONIO VILAS BOAS, JOSE LUIS MARTINS, LOURIVAL BARRETTO DE OLIVEIRA, MARCIO DUARTE DE CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: BIANCA AKEMI MIYATA TORRES - SP455793 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. ARAçATUBA, na data da assinatura eletrônica.
3. Processo 10031140320258260438
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003114-03.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Guarda - V.S.P. - - N.O.S. - P.A.J.S.O. - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Intime-se. - ADV: LARISSA DE BARROS PADILHA (OAB 381627/SP), BIANCA AKEMI MIYATA TORRES (OAB 455793/SP), BIANCA AKEMI MIYATA TORRES (OAB 455793/SP)
4. Processo 00034494420228260438
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003449-44.2022.8.26.0438 (processo principal 1001159-73.2021.8.26.0438) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - D.C.V. - - L.C.V. - - D.C.V. - R.S.V. - Vistos. Fls. 151/152: Considerando o resultado infrutífero da audiência de conciliação, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito com vistas à satisfação do débito, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, abra-se vista ao MP e tornem conclusos. Int. - ADV: CARLOS ALBERTO GARCIA FELCAR (OAB 108348/SP), CARLOS ALBERTO GARCIA FELCAR (OAB 108348/SP), CARLOS ALBERTO GARCIA FELCAR (OAB 108348/SP), MAIRA ROBERTA GOUVEIA LOPES (OAB 455041/SP), BIANCA AKEMI MIYATA TORRES (OAB 455793/SP)
5. Processo 00033109220228260438
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003310-92.2022.8.26.0438 (processo principal 1005605-22.2021.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Bianca Akemi Miyata Torres - Isabela Marcondes Khzouz Eireli - Vistos. Vista à parte autor para ciência e ou manifestação, bem como, se for o caso, apresentar o cálculo atualizado de seu crédito, requerendo o que entender de direito. Prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: JEFERSON CHINCHE (OAB 76481/SP), BIANCA AKEMI MIYATA TORRES (OAB 455793/SP)
6. Processo 00032961120228260438
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003296-11.2022.8.26.0438 (processo principal 1007862-20.2021.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Edgar Parra dos Santos Rocha - Intimação da parte requerente para andamento em 5 dias, sob pena de extinção. - ADV: BIANCA AKEMI MIYATA TORRES (OAB 455793/SP)
7. Processo 10118963320248260438
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1011896-33.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - M.C.S.R. - G.S.M. - No prazo de 15 dias, diga a parte ré em contrarrazões de apelação. - ADV: ANA PAULA SICHIERI JARDIM (OAB 315690/SP), BIANCA AKEMI MIYATA TORRES (OAB 455793/SP)
8. Processo 00066515820248260438
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Bianca Akemi Miyata Torres (OAB 455793/SP), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 20875/SC) Processo 0006651-58.2024.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Edio Mendonça Guimarães - Reqdo: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Providencia a advogada do autor a juntada da provisão de nomeação para a expedição da certidão de honorários.