Vinicius Reis De Almeida Gomes Da Silva

Processos do Advogado

1. Processo 00014021620108260019
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001402-16.2010.8.26.0019 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Americana - Apelante: Nova Carioba Negocios e Participacoes Ltda - Apelante: Construtora Itajaí Ltda - Apelado: Ana Caroline Maia Correia (Justiça Gratuita) e outros - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Não conheceram do recurso da corré Nova Carioba Negócios e Participações Ltda. e deram parcial provimento ao recurso da corré Construtora Itajaí Ltda. V.U. Declara voto convergente o 3º juiz. Sustentou oralmente a Dra. Larissa Pereira Chaguri. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RECURSO DA REQUERIDA NOVA CARIOBA NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. RECURSO DA REQUERIDA CONSTRUTORA ITAJAÍ LTDA. PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME. OS AUTORES ADQUIRIRAM DAS REQUERIDAS CONSTRUTORA ITAJAÍ LTDA. E NOVA CARIOBA NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. OS IMÓVEIS LOCALIZADOS NO EMPREENDIMENTO "RESIDENCIAL VILLA AMERICANA", NOS QUAIS FORAM CONSTATADOS DEFEITOS NA CONSTRUÇÃO ORIUNDOS DA MÁ QUALIDADE DOS MATERIAIS E SERVIÇOS EMPREGADOS, LEVANDO AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE (I) QUANTO AO RECURSO DA NOVA CARIOBA NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., À SUA ADMISSIBILIDADE; E QUANTO AO RECURSO DA CONSTRUTORA ITAJAÍ LTDA. (II) À VERIFICAÇÃO DO CERCEAMENTO DE DEFESA; (III) À VALIDADE DOS ACORDOS EXTRAJUDICIAIS E SEU IMPACTO NO INTERESSE PROCESSUAL; (IV) À APLICABILIDADE DE PRAZO DECADENCIAL E (V) AO AFASTAMENTO DA SUA RESPONSABILIDADE DE INDENIZAÇÃO DA DESVALORIZAÇÃO DOS IMÓVEIS E DOS DANOS MORAIS ALEGADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. INSTADA A REALIZAR O PREPARO RECURSAL, A REQUERIDA NOVA CARIOBA NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. PERMANECEU INERTE, RAZÃO PELA QUAL NÃO É CONHECIDO SEU RECURSO. 2. NÃO ESTÁ CONFIGURADO O CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS, REALIZADA A PERÍCIA, ERA PRESCINDÍVEL A PROVA TESTEMUNHAL, ESTANDO AUSENTE QUALQUER JUSTIFICATIVA PARA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA OU SUBSTITUIÇÃO DO PERITO DESIGNADO, CUJA INAPTIDÃO OU DESPREPARO NÃO FORAM DEMONSTRADAS. 3. A EXISTÊNCIA DE ACORDOS EXTRAJUDICIAIS NÃO RETIRA O INTERESSE PROCESSUAL DOS AUTORES, POIS AQUELES NÃO ABRANGEM DEFEITOS FUTUROS, NÃO SE LIMITANDO À PRETENSÃO AUTORAL À SUA REPARAÇÃO, PORQUANTO TAMBÉM POSTULADA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E INDENIZAÇÃO PELA DESVALORIZAÇÃO DOS IMÓVEIS. 4. O PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO CDC NÃO SE APLICA AO CASO, VEZ QUE A AÇÃO, FUNDADA EM VÍCIOS CONSTRUTIVOS, TEM NATUREZA COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA E À FALTA DE PRAZO ESPECÍFICO NA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA QUE REGULE A HIPÓTESE DE INDENIZAÇÃO PELO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, APLICA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO ART. 205, CC, CONSOANTE A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 5. A PERÍCIA CONSTATOU A MÁ QUALIDADE DOS MATERIAIS E SERVIÇOS EMPREGADOS PELA REQUERIDA CONSTRUTORA ITAJAÍ LTDA. NA CONSTRUÇÃO DOS IMÓVEIS, A JUSTIFICAR A REDUÇÃO DO PREÇO DEVIDO À DESVALORIZAÇÃO OBSERVADA, BEM COMO SUA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS SUPORTADOS, OBSERVADA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA REQUERIDA NOVA CARIOBA NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. 6. CABÍVEL A REDUÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO PARA A REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) POR ADQUIRENTE, PERFAZENDO R$ 20.000,00 POR IMÓVEL, EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL.IV. DISPOSITIVO. RECURSO DA REQUERIDA NOVA CARIOBA NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. NÃO CONHECIDO. RECURSO DA REQUERIDA CONSTRUTORA ITAJAÍ LTDA. PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 296,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lourival Joao Truzzi Arbix (OAB: 24491/SP) - Marcio Luiz Arbix (OAB: 212302/SP) - Milena Sylvia Arbix Polido (OAB: 209659/SP) - Nivaldo Lopes Rodrigues (OAB: 80284/SP) - Graziela Liva Velho (OAB: 145212/SP) - Paulo Doron Rehder de Araujo (OAB: 246516/SP) - Pedro Guilherme Gonçalves de Souza (OAB: 246785/SP) - Vinicius Reis de Almeida Gomes da Silva (OAB: 455922/SP) - Joceli Cantelli (OAB: 198468/SP) - Jose Americo Xavier Santiago (OAB: 256730/SP) - Ana Claudia Soares Orsini (OAB: 283693/SP) - Bianca Teresa de Oliveira Rosenthal (OAB: 163894/SP) - Marcelo Rosenthal (OAB: 163855/SP) - Matheus Oriani Braidotti (OAB: 288363/SP) - Aldir Paulo Castro Dias (OAB: 138597/SP) - André Tavares (OAB: 109367/RJ) - Bruna Talita de Souza Bassan (OAB: 281753/SP) - Bruno Fonseca de Oliveira (OAB: 396665/SP) - Lívia Cristina da Silva Saad Affonso (OAB: 162092/RJ) - Renato Tufi Salim (OAB: 22292/SP) - 4º andar
2. Processo 00817837420218190001
   Tribunal: TJRJ | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   À exequente sobre fls. 1332/1339.
3. Processo 00038517220228260100
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003851-72.2022.8.26.0100 (processo principal 1116894-09.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - S.A.B.Z.A. - J.V.P.G. e outro - Digam sobre a estimativa de honorários do administrador de fls. 589/592. - ADV: VINICIUS REIS DE ALMEIDA GOMES DA SILVA (OAB 455922/SP), LIVIO CAVALCANTE DE ARRUDA NETO (OAB 9976/CE), PAULO DORON REHDER DE ARAUJO (OAB 246516/SP)
4. Processo 12225195720258130000
   Tribunal: TJMG | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Agravante(s) - INPAR PROJETO LAGOA DOS INGLESES SPE LTDA.; Agravado(a)(s) - RODRIGO JOSE GONCALVES DA SILVA; Relator - Des(a). José Américo Martins da Costa Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Inclusão em pauta virtual de 09/07/2025 Escrivão 12ª CACIV: Rafael Antônio Arruda Alves Costa, 0-006322-2. Adv - FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA, KENIA CALDEIRA COSTA, NATALIA COBUCCI SALLES HALL, NATASHA DE OLIVEIRA SOLLERO, PAULO DÓRON REHDER DE ARAUJO, RODRIGO HENRIQUE DOS SANTOS DINIZ, SILVIO AUGUSTO TARABAL COUTINHO, VINICIUS REIS DE ALMEIDA GOMES DA SILVA, VIVIANE LEONEL DE SOUZA BARROS.
5. Processo 00038517220228260100
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003851-72.2022.8.26.0100 (processo principal 1116894-09.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - S.A.B.Z.A. - J.V.P.G. e outro - 1- Páginas 562/565: Considerando a inexistência de outros bens penhoráveis e as informações prestadas pelo exequente, defiro a penhora do faturamento líquido mensal de JOAO VICTOR PINHO GUABIRABA 61543519334 - ME, no percentual viável, a ser verificado pelo administrador judicial durante as diligências. Nomeio como administrador Rodrigo Aparecido Leme de Oliveira, que deverá, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar nos autos se aceita o encargo e apresentar a forma de administração, bem como estimar seus honorários para a realização de um plano de atuação. 2- Providencie-se, assim, nos termos do acórdão, a realização da pesquisa Sniper. - ADV: VINICIUS REIS DE ALMEIDA GOMES DA SILVA (OAB 455922/SP), PAULO DORON REHDER DE ARAUJO (OAB 246516/SP), LIVIO CAVALCANTE DE ARRUDA NETO (OAB 9976/CE)
6. Processo 00221101720258190000
   Tribunal: TJRJ | Data: 23/06/2025
   Tipo: Pauta de julgamento
   *** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO - PRESIDENTE DA VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRÔNICO, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, COM INÍCIO NO DIA 03/07/2025, A PARTIR DE 00:00, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS: - 025. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0022110-17.2025.8.19.0000 Assunto: Custas / Sucumbência / Partes e Procuradores / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 34 VARA CIVEL Ação: 0081783-74.2021.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00224050 AGTE: CHL CXLVIII INCORPORAÇÕES PDG ADVOGADO: PAULO DÓRON REHDER DE ARAUJO OAB/SP-246516 ADVOGADO: VINICIUS REIS DE ALMEIDA GOMES DA SILVA OAB/SP-455922 ADVOGADO: CAMILA YURI ALMEIDA WATANABE OAB/SP-408238 ADVOGADO: RENATO BARICHELLO BUTZER OAB/SP-246516 AGDO: DUARTE LOUREIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO: LOUISE DUARTE LOUREIRO OAB/RJ-228101 ADVOGADO: FRANCIANE ALMEIDA DUARTE LOUREIRO OAB/RJ-146481 ADVOGADO: LUCIANO FERREIRA LOUREIRO OAB/RJ-175940 Relator: DES. FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO
7. Processo 10804400620138260100
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1080440-06.2013.8.26.0100/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: H. C. e I. LTDA - Embargdo: T. S/A - Embargdo: D. E. I. LTDA - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Embargos de declaração parcialmente acolhidos por V.U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ERRO MATERIAL. ACOLHIDOS EM PARTE.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DAS RÉS E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA PARA REDISTRIBUIR A VERBA DE SUCUMBÊNCIA. A EMBARGANTE ALEGA ERRO MATERIAL NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E (II) ANALISAR A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. VERIFICA-SE ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE DEVEM SER MAJORADOS PARA 12% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.4. NÃO HÁ OMISSÃO NO JULGADO QUANTO AO PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS, POIS A TURMA JULGADORA JÁ SE MANIFESTOU SOBRE A FALTA DE AMPARO LEGAL PARA TAL PEDIDO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. ACOLHO EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SANAR O ERRO MATERIAL SUSCITADO.TESE DE JULGAMENTO: 1. ERRO MATERIAL NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE SER CORRIGIDO. 2. PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS NÃO POSSUI AMPARO LEGAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.022, INCISOS I, II E III; ART. 85, § 11; ART. 109; ART. 1.013, § 3º, III. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Veiga Gennari (OAB: 251678/SP) - Flavio Luis de Oliveira (OAB: 138831/SP) - Marcio de Souza Hernandez (OAB: 213252/SP) - Paulo Doron Rehder de Araujo (OAB: 246516/SP) - Vinicius Reis de Almeida Gomes da Silva (OAB: 455922/SP) - 5º andar
8. Processo 10804400620138260100
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1080440-06.2013.8.26.0100/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: H. C. e I. LTDA - Embargdo: T. S/A - Embargdo: D. E. I. LTDA - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Embargos de declaração parcialmente acolhidos por V.U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ERRO MATERIAL. ACOLHIDOS EM PARTE.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DAS RÉS E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA PARA REDISTRIBUIR A VERBA DE SUCUMBÊNCIA. A EMBARGANTE ALEGA ERRO MATERIAL NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E (II) ANALISAR A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. VERIFICA-SE ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE DEVEM SER MAJORADOS PARA 12% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.4. NÃO HÁ OMISSÃO NO JULGADO QUANTO AO PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS, POIS A TURMA JULGADORA JÁ SE MANIFESTOU SOBRE A FALTA DE AMPARO LEGAL PARA TAL PEDIDO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. ACOLHO EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SANAR O ERRO MATERIAL SUSCITADO.TESE DE JULGAMENTO: 1. ERRO MATERIAL NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE SER CORRIGIDO. 2. PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS NÃO POSSUI AMPARO LEGAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.022, INCISOS I, II E III; ART. 85, § 11; ART. 109; ART. 1.013, § 3º, III. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 201
9. Processo 04979458920158190001
   Tribunal: TJRJ | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Ofício enviado por e-mail.
10. Processo 00038517220228260100
    Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0003851-72.2022.8.26.0100 (processo principal 1116894-09.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - S.A.B.Z.A. - J.V.P.G. - Vistos. O art. 866, do Código de Processo Civil, autoriza a penhora de faturamento, desde que ausentes outros bens penhoráveis, ou tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado. O §1º, do mesmo artigo, estabelece, ainda, que o percentual de faturamento deverá ser estabelecido de modo que a satisfação do crédito se dê em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial. No caso, antes de apreciar a imperiosidade da medida, e até para que se evite a realização de diligências inúteis, no prazo de 10 dias, deverá o exequente providenciar maiores informações sobre o funcionamento da empresa. Assim, a medida é complexa e exige a nomeação de administrador judicial que avaliará, inclusive, a viabilidade da providência. Os honorários, conquanto consistam em despesas que acrescem ao valor do débito, deverão ser adiantados pela exequente. Nesse sentido é a melhor jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora sobre faturamento. Adiantamento dos honorários do administrador judicial. Pretensão a que a verba recaia sobre os lucros da empresa. Indeferimento. Atribuição do encargo, por ora, à exequente, sob pena de inviabilidade da penhora. Precedentes jurisprudenciais. Incidência do art. 95 do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido. Os honorários devidos ao administrador judicial devem ser adiantados pela credora exequente, uma vez que, conforme afirmado pela própria agravante, vêm os executados oferecendo resistência ao andamento do feito e a solução dada é a que melhor atende aos interesses da Justiça, sob pena de inviabilidade da penhora. A parte requerente deve arcar com os honorários da medida constritiva por ela requerida (art. 95 CPC). (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Agravo de Instrumento nº 2163848-76.2016.8.26.0000, Relator Kioitsi Chicuta, julgamento em 29 de setembro de 2016) Manifeste-se, assim, se persiste o interesse desta modalidade de constrição. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: LIVIO CAVALCANTE DE ARRUDA NETO (OAB 9976/CE), VINICIUS REIS DE ALMEIDA GOMES DA SILVA (OAB 455922/SP), PAULO DORON REHDER DE ARAUJO (OAB 246516/SP)