Barbara Guimarães Bessa

Processos do Advogado

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2. Processo 50949215120244025101
   Tribunal: TRF2 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Apelação Cível Nº 5094921-51.2024.4.02.5101/RJ APELANTE : MARKET SPORT PRINTAC LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : PATRICIA SOARES FURLANETTO (OAB RJ107267) ADVOGADO(A) : CRISTIANO FREDERICO RUSCHMANN (OAB SP150269) ADVOGADO(A) : BARBARA GUIMARAES BESSA (OAB SP456009) ATO ORDINATÓRIO Pelo presente fica a sociedade de advogados Brazuna, Ruschmann e Soriano Sociedade de Advogados ( OAB/SP nº 14.427), intimada para que regularize o seu cadastro junto ao sistema processual e-Proc, no prazo de 5 dias, a fim de viabilizar futuras intimações: https://www.trf2.jus.br/trf2/consultas-e-servicos/suporte-ao-usuario 02 de julho de 2025
3. Processo 21881358820258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2188135-88.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santos - Agravante: Transportadora Cortes Ltda - Agravado: Estado de São Paulo - Interessado: Espólio de José Villarino Cortês (Espólio) - Interessado: Antonio Francisco Villarino Garcia - Interessado: José Fernando Villarino Garcia - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2188135-88.2025.8.26.0000 Relator(a): RENATO DELBIANCO Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público Vistos etc. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Transportadora Cortes Ltda., nos autos da execução fiscal que lhe move o Estado de São Paulo, em face da r. decisão de fls. 535/536, que determinou o recolhimento da taxa judiciária, nos termos do art. 4.º, inciso III, da Lei Estadual n.º 11.608/03; Recorre a executada alegando, em resumo, haver aderido ao Programa de Transação Excepcional do Estado de São Paulo, instituído pela Lei n.º 17.843/23 e regulamentado pelo Edital PGE/TR n.º 03/2024, tendo efetuado o pagamento à vista de seu débito. Aduz não ser devido o recolhimento de taxa judiciária para satisfação da execução, não sendo aplicável o disposto no art. 4.º, inciso III, da Lei Estadual n.º 11.608/03 às execuções fiscais, cujo regramento se encontra na Lei Federal n.º 6.830/80. Argumenta que, ainda que se admitisse a aplicação de tal dispositivo, não seria possível exigir o recolhimento da taxa relativa à satisfação do título em razão de a execução fiscal ser anterior à Lei Estadual n.º 17.785/23, não sendo possível a sua aplicação retroativa, sob pena de ofensa ao art. 150, incisos I e III, alínea a, da Constituição Federal. Por cautela, atribuo efeito suspensivo ao recurso, sob pena de inefetividade, caso a pretensão recursal seja eventualmente concedida apenas ao final. Intime-se o agravado para resposta (art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil), facultando-lhe a juntada das peças que entender necessárias. São Paulo, 24 de junho de 2025. RENATO DELBIANCO Relator - Magistrado(a) Renato Delbianco - Advs: Brazuna, Ruschmann e Soriano Sociedade de Advogados (OAB: 14427/SP) - Barbara Guimarães Bessa (OAB: 456009/SP) - Ana Paula Costa Sanchez (OAB: 158161/SP) (Procurador) - 1º andar
4. Processo 21881168220258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 23/06/2025 2188116-82.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 12ª Câmara de Direito Público; SOUZA MEIRELLES; Foro de Santos; 1ª Vara da Fazenda Pública; Execução Fiscal; 0033175-65.2011.8.26.0562; ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Agravante: Transportadora Cortes Ltda (Em recuperação judicial); Soc. Advogados: Brazuna, Ruschmann e Soriano Sociedade de Advogados (OAB: 14427/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogado: Antonio Augusto Bennini (OAB: 208954/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
5. Processo 21881358820258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 23/06/2025 2188135-88.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 2ª Câmara de Direito Público; RENATO DELBIANCO; Foro de Santos; 1ª Vara da Fazenda Pública; Execução Fiscal; 0038378-76.2009.8.26.0562; ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Agravante: Transportadora Cortes Ltda; Advogada: Barbara Guimarães Bessa (OAB: 456009/SP); Soc. Advogados: Brazuna, Ruschmann e Soriano Sociedade de Advogados (OAB: 14427/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogada: Ana Paula Costa Sanchez (OAB: 158161/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
6. Processo 21881358820258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 18/06/2025 2188135-88.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Santos; Vara: 1ª Vara da Fazenda Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0038378-76.2009.8.26.0562; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Agravante: Transportadora Cortes Ltda; Soc. Advogados: Brazuna, Ruschmann e Soriano Sociedade de Advogados (OAB: 14427/SP); Advogada: Barbara Guimarães Bessa (OAB: 456009/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogada: Ana Paula Costa Sanchez (OAB: 158161/SP) (Procurador)
7. Processo 50406878520254025101
   Tribunal: TRF2 | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5040687-85.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : PRINTAC COMUNICAO VISUAL E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS EIRELI ADVOGADO(A) : PATRICIA SOARES FURLANETTO (OAB RJ107267) ADVOGADO(A) : CRISTIANO FREDERICO RUSCHMANN (OAB SP150269) ADVOGADO(A) : BARBARA GUIMARAES BESSA (OAB SP456009) DESPACHO/DECISÃO I - Eventos 1 e 14 - Impetrante informa em sua inicial que, após a distribuição da ação, será efetuado o depósito judicial dos valores em discussão, a fim de suspender a sua exigibilidade, nos termos do art. 151 do CTN. Deve ser aqui ressaltado que o depósito do montante integral dos tributos é direito potestativo do contribuinte a ser fiscalizado pela autoridade administrativa que, verificando sua integralidade, deverá promover a suspensão. II - Considerando a preliminar arguida pela autoridade coatora (ev. 14), à impetrante por 10 dias. Em seguida, ao Ministério Público Federal. Ao final, voltem conclusos para sentença. (rc)
8. Processo 50406809320254025101
   Tribunal: TRF2 | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5040680-93.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : MARKET SPORT BRASIL LTDA SCP ADVOGADO(A) : PATRICIA SOARES FURLANETTO (OAB RJ107267) ADVOGADO(A) : CRISTIANO FREDERICO RUSCHMANN (OAB SP150269) ADVOGADO(A) : BARBARA GUIMARAES BESSA (OAB SP456009) IMPETRANTE : MARKET SPORT BRASIL LTDA ADVOGADO(A) : PATRICIA SOARES FURLANETTO (OAB RJ107267) ADVOGADO(A) : CRISTIANO FREDERICO RUSCHMANN (OAB SP150269) ADVOGADO(A) : BARBARA GUIMARAES BESSA (OAB SP456009) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por MARKET SPORT BRASIL LTDA. e MARKET SPORT BRASIL LTDA SCP contra ato atribuído ao Delegado da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro/RJ (DRF/RJ II), com pedido para assegurar o direito de usufruir do benefício de redução a zero das alíquotas do PIS, COFINS, IRPJ e CSLL pelo prazo originalmente previsto de 60 meses (até fevereiro/2027), ou, subsidiariamente, para que o Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025 surta efeitos apenas a partir de 01/07/2025 para PIS, COFINS e CSLL, e 01/01/2026 para IRPJ, em respeito ao princípio da anterioridade. Intime-se a parte impetrante para comprovar o recolhimento das custas processuais iniciais, nos termos do art. 290 do CPC, sob pena de cancelamento da distribuição. Prazo: 15 (quinze) dias. Publique-se. Intime-se.