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Raquel Bauer Cavalcanti

Raquel Bauer Cavalcanti

Número da OAB: OAB/SP 456460

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 160
Total de Intimações: 201
Tribunais: TJSP
Nome: RAQUEL BAUER CAVALCANTI

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 201 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1019733-58.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO DE SANTOS - CET - SANTOS - Trata-se de ação de "cobrança" em que se alega, em resumo, que a requerida deixou de pagar multas de trânsito de seu veículo tipo AUTOMOVEL, marca KIA, modelo CERATO EX2 1.6L, cor CINZA, placa KZB-3786 e RENAVAM 201643049. Vieram documentos. Citada (fls. 68), a requerida deixou de apresentar contestação. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Cuidam os autos de ação de cobrança de multas de trânsito. No mais, quanto ao mérito, o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas, pois a matéria é unicamente de direito e os fatos relevantes estão demonstrados por documentos juntados aos autos. A ação merece acolhimento em parte. Diante da revelia caracterizada, pois ausente a contestação pela requerida, incide a presunção de veracidade dos fatos alegados na exordial, notadamente a propriedade da demandada do veículo objeto das multas de trânsito ora cobradas, bem com a noticiada inadimplência. Observo, por fim, que o valor da condenação deverá referir-se ao valor simples de cada multa, com a incidência dos consectários legais nos termos em que segue. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária ejurosdemora. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do mesmo Diploma legal, para condenar a requerida ao pagamento do valor histórico de R$ 1.757,15 (um mil setecentos e cinquenta e sete reais e quinze centavos), a ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Em face do que dispõe o art. 86 do Código de Processo Civil, condeno a ré ao pagamento da quantia de R$ 500,00 à autora. As custas e despesas processuais serão suportadas pela ré. Oportunamente, ao arquivo, observadas as formalidades legais. - ADV: ROBSON DE ARAÚJO SANTANA (OAB 209700/SP), RAQUEL BAUER CAVALCANTI (OAB 456460/SP), MIRIAN GIL (OAB 236900/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1024109-87.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Sanções Administrativas - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO DE SANTOS - CET - SANTOS - Nos termos do artigo 485, inciso III e parágrafo 1º, do Novo Código de Processo Civil, sem provocação da autora em trinta dias, intime-se-a na pessoa de seu representante legal, ao impulso do processo em cinco dias, sob pena de extinção. Int. - ADV: RAQUEL BAUER CAVALCANTI (OAB 456460/SP), MIRIAN GIL (OAB 236900/SP), ROBSON DE ARAÚJO SANTANA (OAB 209700/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 3009055-33.2013.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Inadimplemento - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO DE SANTOS - CET - SANTOS - Vistos. Comunique-se a extinção definitiva (cód. mov. 61615) e arquivem-se os autos. Int. - ADV: RAQUEL BAUER CAVALCANTI (OAB 456460/SP), MARIZÂNGELA LIMA SOARES (OAB 439297/SP), MIRIAN GIL (OAB 236900/SP), ROBSON DE ARAÚJO SANTANA (OAB 209700/SP), ANA LUÍZA FARIAS SEIXAS (OAB 181938/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1022195-95.2018.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO DE SANTOS - CET - SANTOS - Solicito ao órgão abaixo mencionado as providências necessárias no sentido de ser indicado(a) profissional para exercer as funções de Curador(a) Especial em favor de Alessandro Balsi Correa, CPF: 199.422.288-37, RG: 27.292.651-6, pelo seguinte motivo: ( X) ré(u) citada(o) por Edital. ( ) ré(u) citada(o) por hora-certa. ( ) ré(u) presa(o). Ter-se-á por nomeado o profissional indicado, que será intimado ao oferecimento de defesa. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. Intime-se. - ADV: RAQUEL BAUER CAVALCANTI (OAB 456460/SP), MIRIAN GIL (OAB 236900/SP), ROBSON DE ARAÚJO SANTANA (OAB 209700/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1013553-02.2019.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO DE SANTOS - CET - SANTOS - Solicito ao órgão abaixo mencionado as providências necessárias no sentido de ser indicado(a) profissional para exercer as funções de Curador(a) Especial em favor de Thiago Tenreiro de Oliveira Lourenço, CPF: 278.088.058-90, OAB: 253767/SP, RG: 29949660-0, pelo seguinte motivo: ( X) ré(u) citada(o) por Edital. ( ) ré(u) citada(o) por hora-certa. ( ) ré(u) presa(o). Ter-se-á por nomeado o profissional indicado, que será intimado ao oferecimento de defesa. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. Intime-se. - ADV: MIRIAN GIL (OAB 236900/SP), ROBSON DE ARAÚJO SANTANA (OAB 209700/SP), MARIZÂNGELA LIMA SOARES (OAB 439297/SP), RAQUEL BAUER CAVALCANTI (OAB 456460/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1029452-69.2021.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO DE SANTOS - CET - SANTOS - Solicito ao órgão abaixo mencionado as providências necessárias no sentido de ser indicado(a) profissional para exercer as funções de Curador(a) Especial em favor de Soluções Center Assessoria Ltda - ME, CNPJ: 11774617000180, pelo seguinte motivo: ( X) ré(u) citada(o) por Edital. ( ) ré(u) citada(o) por hora-certa. ( ) ré(u) presa(o). Ter-se-á por nomeado o profissional indicado, que será intimado ao oferecimento de defesa. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. Intime-se. - ADV: RAQUEL BAUER CAVALCANTI (OAB 456460/SP), MARIZÂNGELA LIMA SOARES (OAB 439297/SP), ARNALDO NOGUEIRA BAPTISTELLA (OAB 225600/SP), MIRIAN GIL (OAB 236900/SP), ROBSON DE ARAÚJO SANTANA (OAB 209700/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1021662-97.2022.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO DE SANTOS - CET - SANTOS - Solicito ao órgão abaixo mencionado as providências necessárias no sentido de ser indicado(a) profissional para exercer as funções de Curador(a) Especial em favor de Joao Pedro Ferreira Lopes, CPF: 06824189600, pelo seguinte motivo: ( X) ré(u) citada(o) por Edital. ( ) ré(u) citada(o) por hora-certa. ( ) ré(u) presa(o). Ter-se-á por nomeado o profissional indicado, que será intimado ao oferecimento de defesa. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. Intime-se. - ADV: ROBSON DE ARAÚJO SANTANA (OAB 209700/SP), RAQUEL BAUER CAVALCANTI (OAB 456460/SP), MIRIAN GIL (OAB 236900/SP), ARNALDO NOGUEIRA BAPTISTELLA (OAB 225600/SP), MARIZÂNGELA LIMA SOARES (OAB 439297/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1035409-80.2023.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO DE SANTOS - CET - SANTOS - Vista à requerente sobre a resposta do oficio da VIVO, às fls.142/144). - ADV: ROBSON DE ARAÚJO SANTANA (OAB 209700/SP), RAQUEL BAUER CAVALCANTI (OAB 456460/SP), MARIZÂNGELA LIMA SOARES (OAB 439297/SP), MIRIAN GIL (OAB 236900/SP), ARNALDO NOGUEIRA BAPTISTELLA (OAB 225600/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1010448-22.2016.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO DE SANTOS - CET - SANTOS - Curador Especial - ADV: RAQUEL BAUER CAVALCANTI (OAB 456460/SP), ROLF KANOWSKI JUNIOR (OAB 290837/SP), MIRIAN GIL (OAB 236900/SP), ROBSON DE ARAÚJO SANTANA (OAB 209700/SP), AURÉLIO CECHELERO COUTO (OAB 195283/SP), MARIO VICENTE FERREIRA BARBOSA (OAB 138841/SP), ANA LUISA VIDAL DE JESUS (OAB 130149/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 3003369-60.2013.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO DE SANTOS - CET SANTOS - SÉRGIO RODRIGUES PALMA - Ao(À) curador(a) para apresentar o número do registro geral de indicação, necessário à expedição da certidão de honorários do convênio DEFENSORIA/OABSP. - ADV: ANA LUISA VIDAL DE JESUS (OAB 130149/SP), ROBSON DE ARAÚJO SANTANA (OAB 209700/SP), MIRIAN GIL (OAB 236900/SP), KELLY CRISTINA ARAÚJO SOARES CUNHA (OAB 239140/SP), RAQUEL BAUER CAVALCANTI (OAB 456460/SP), MARIZÂNGELA LIMA SOARES (OAB 439297/SP)
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