Lindinês Souza Santos

Processos do Advogado

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2. Processo 10496904520258260053
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1049690-45.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Vanderlei Teodoro de Assis - Vistos. Postergo para o momento oportuno a análise do pedido de gratuidade judiciária. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC), cumpre a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e estiver caracterizado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em comento, não se vislumbram os requisitos legais acima indicados. Os documentos até então acostados aos autos são insuficientes para corroborar a narrativa da exordial, não havendo prova inequívoca de irregularidade procedimental ou flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que autorize a revisão ou a anulação da decisão administrativa pelo Poder Judiciário, sendo certo que o interesse público prestigia a decisão tomada. [...] O Auto de Infração contém todos os elementos necessários à defesa do administrado, tendo o referido condutor apresentado defesa administrativa e a decisão restritiva ao seu direito foi devidamente fundamentada. Os atos administrativos gozam, pois, da Presunção de Idoneidade, ou seja, tanto em relação aos fatos subjacentes ao seu elemento motivo quanto à regularidade de sua prática à legislação. Referida presunção não foi infirmada neste processo e esse ônus competia ao autor, nos termos do art. 333, I, do Cód. De Proc. Civil'(fls. 161/162)" - grifo nosso (STJ, REsp 1667766 / DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma; data do julgamento: 13/06/2017; data da publicação: 30/06/2017) Tem-se que, uma vez fundamentado, mesmo de forma sucinta, o ato administrativo goza da presunção relativa de legitimidade e veracidade. Deve-se ter em conta, ainda, que mesmo nas hipóteses em que a parte busca sustentar seu direito em prova, a presunção de legitimidade do ato administrativo permanece hígida, sendo imprescindível ao interessado demonstrar cabalmente o fundamento para que tal presunção seja elidida: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CNH - Bloqueio do prontuário da CNH decorrente de penalidade de suspensão do direito de dirigir - Documento trazido que não abala a presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo praticado - Ata notarial produzida após 2 anos da infração de trânsito que, por si só, não é capaz de comprovar a autoria da infração de trânsito - Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. - grifo nosso (TJSP; Apelação Cível 1058598-96.2022.8.26.0053; Relatora: Mônica Serrano; 7ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024) Nada foi trazido, de plano, a confirmar o alegado equívoco na notificação referente ao(s) AIT(s) questionado(s). Ademais, a tese de ausência de notificação requer a análise da integralidade do processo administrativo questionado. Com efeito, nos termos do art. 282, §1º, do Código de Trânsito Brasileiro, a notificação devolvida em razão de desatualização do endereço do proprietário do veículo será considerada válida para todos os efeitos. Em complemento, pondera-se que em sede inicial a análise do pedido liminar conta tão somente com a versão unilateral da parte autora e não se vê, no contexto dos autos, como dar guarida a tal pedido de imediato, mostrando-se ausentes subsídios para verificar o fumus boni iuris com suficiente grau de certeza, de modo que a manutenção da integridade processual impera o efetivo contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). Por se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: LINDINÊS SOUZA SANTOS (OAB 456656/SP)
3. Processo 10501035820258260053
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1050103-58.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Geraldo da Silva Carvalho - Intimei a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, para juntar aos Autos, documento de identificação e comprovante de residência atualizado, uma vez que, os documentos de fls. 10/11 encontram-se ilegíveis. - ADV: LINDINÊS SOUZA SANTOS (OAB 456656/SP)
4. Processo 10000113220258260197
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Lindinês Souza Santos (OAB 456656/SP), Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB 32766/PE) Processo 1000011-32.2025.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Tânia Santos Moreira Caetano - Reqdo: Banco BMG S/A - Vistas dos autos ao autor para: manifestar-se, em 15 dias, sobre a contestação (art. 350 ou 351 do CPC).
5. Processo 10440229320258260053
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Lindinês Souza Santos (OAB 456656/SP) Processo 1044022-93.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Josenaldo Ventura da Silva - Providencie o requerente, em 05 dias, o recolhimento das custas referente à taxa judiciária (R$ 185,10 - Guia DARE SP / Código 230-6) e 01 (uma) citação/intimação pelo portal (R$ 32,75 - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ / Código 121-0) de acordo com Provimento CSM nº 2.739/2024.
6. Processo 10440229320258260053
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Lindinês Souza Santos (OAB 456656/SP) Processo 1044022-93.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Josenaldo Ventura da Silva - Providencie o requerente, em 05 dias, o recolhimento das custas referente à taxa judiciária (R$ 185,10 - Guia DARE SP / Código 230-6) e 01 (uma) citação/intimação pelo portal (R$ 32,75 - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ / Código 121-0) de acordo com Provimento CSM nº 2.739/2024.
7. Processo 00423076220138260050
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Lindinês Souza Santos (OAB 456656/SP) Processo 0042307-62.2013.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ré: J. B. - Vistos. Para melhor adequação da pauta, redesigno audiência para proposta de acordo de não persecução penal para o dia 07 de julho de 2025, às 15 horas e 45 minutos, a ser realizada através da ferramenta Microsoft Teams. Intime-se o(a) denunciado(a) para fornecer seu endereço de e-mail, por meio do qual receberá o link de acesso à audiência virtual. O(A) denunciado(a) poderá estar acompanhado(a) de advogado ou, se desejar, de um Defensor Público, para que manifeste aceitação ou não da proposta apresentada. Caso o(a) denunciado(a) constitua defensor, este também deverá fornecer seu endereço de e-mail, para fins de encaminhamento de acesso à audiência remota. É desejável que os participantes ingressem na audiência com antecedência de 15 minutos, para possibilitar a resolução de eventuais problemas técnicos. Juntem-se FA atualizada e certidão do distribuidor criminal. Int. São Paulo, 13 de maio de 2025.