Caroline Moreira Martins

Processos do Advogado

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2. Processo 00056219220258260004
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0005621-92.2025.8.26.0004 (processo principal 1002390-74.2024.8.26.0004) - Cumprimento Provisório de Sentença - Alteração de Coisa Comum - MARIO DE ALMEIDA - Luciane Doraz Lhano dos Santos - SAMI RAICHER - Leiloeiro - Vistos. Anote-se a renúncia pelo patrono da parte da executada, ao mandado que lhe foi outorgado. Outrossim, observo que os patronos Sérgio e Antônio estão indevidamente cadastrados e recebendo as publicações deste feito. Todavia, estes já haviam renunciado, tendo a executada constituído o atual patrono renunciante às fls.206/207 dos autos originários. Providencie-se, a imediata exclusão dos causídicos supra dos registros destes autos. Sem prejuízo, nos termos da lei, durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado Rafael continuará a representar a mandante, para lhe evitar prejuízo. Decorrido o prazo, exclua-se o causídico dos registros eletrônicos deste feito, bem como daqueles indicados às fls.233. Fls.234: Anote-se a penhora no rosto destes autos. Intime-se. Sr(a). Advogado(a): Ao realizar o peticionamento eletrônico, no campo - tipo da petição, utilize sempre que possível o código e nomenclatura específicos para o ato, disponíveis no sistema - ícone abre consulta. - ADV: CAROLINE MOREIRA MARTINS (OAB 456939/SP), ALBERTO HAIM FUX (OAB 186660/SP), RAFAEL DANTAS DO BONFIM (OAB 395633/SP)
3. Processo 10536163420258260053
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1053616-34.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Sami Raicher - Vistos. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Sami Raicher em que aponta Diretor do Departamento de Rendas Imobiliárias do Município de São Paulo como autoridade coatora. Alega a parte impetrante que adquiriu imóvel e que a continuidade do procedimento de transferência do bem depende do pagamento do ITBI, o qual a municipalidade calcula adotando-se como base o valor venal de referência. Sustenta que a base de cálculo deve ser o valor da transação. Pede a liminar. 2. No julgamento do Tema 1.113, o Superior Tribunal de Justiça aderiu a tese de que a base de cálculo do ITBI é "o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU", sendo lícito à municipalidade realizar procedimento administrativo de arbitramento que não pode ser realizado previamente, mas a posteriori, diante do caso concreto. 3. Dessa forma, existindo fundamento relevante e risco de ineficácia da medida, CONCEDO A LIMINAR para que o recolhimento do ITBI e dos emolumentos na operação descrita na inicial seja feito utilizando-se como base de cálculo o valor da efetiva transação, atualizado, afastando-se o valor venal de referência. Anote-se que, segundo a mesma tese, isso não obsta o Município de proceder ao arbitramento administrativo do valor de mercado do imóvel. 4. Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações em até 10 (dez) dias. Advirto que as informações deverão ser encaminhadas ao Juízo via petição, por meio do órgão de representação judicial da impetrada. Isso porque, ante o excesso de trabalho a que a serventia encontra-se submetida, bem como pelos milhares de emails recebidos mensalmente, o cartório não possui condições de, em tempo hábil, promover a juntada aos autos de todas as informações que lhe são encaminhadas pelos diversos órgãos estatais. No mais, é de responsabilidade da impetrada e da pessoa jurídica à qual vinculada a defesa da legalidade do ato praticado. Cópia desta decisão servirá como mandado. 5. Cópia da presente decisão servirá como ofício a ser utilizado pela parte interessada junto ao Registro de Imóveis. Os emolumentos devem ser cobrados pelo registrador nos termos da legislação estadual (art. 7º, inciso I, da Lei Estadual n. 11.331/2002). 6. Intime-se, via portal eletrônico, a pessoa jurídica de direito público representante da autoridade apontada como coatora, a fim de que, querendo, integre a lide como litisconsorte passivo. 7. Oportunamente, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. 8. Após, tornem conclusos. 9. A fim de viabilizar o imediato cumprimento da decisão, autorizo o (a) impetrante a encaminhar esta decisão à autoridade impetrada, comprovando-se nos autos. Intime-se. - ADV: CAROLINE MOREIRA MARTINS (OAB 456939/SP)
4. Processo 10536163420258260053
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1053616-34.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Sami Raicher - Vistos. Nos termos do artigo 321 do CPC, sob pena de extinção, deverá a parte impetrante emendar a petição inicial a fim de: (i) juntar aos autos procuração devidamente assinada; PRAZO: 15 DIAS. Deverá a parte impetrante peticionar como "Emenda à Inicial" de modo a agilizar o fluxo cartorário. Após, voltem para a fila "Conclusos - Urgente". Intime-se. - ADV: CAROLINE MOREIRA MARTINS (OAB 456939/SP)
5. Processo 10536163420258260053
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1053616-34.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Sami Raicher - Vistos. Nos termos do artigo 321 do CPC, sob pena de extinção, deverá a parte impetrante emendar a petição inicial a fim de: (i) juntar aos autos procuração devidamente assinada; PRAZO: 15 DIAS. Deverá a parte impetrante peticionar como "Emenda à Inicial" de modo a agilizar o fluxo cartorário. Após, voltem para a fila "Conclusos - Urgente". Intime-se. - ADV: CAROLINE MOREIRA MARTINS (OAB 456939/SP)
6. Processo 10536163420258260053
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1053616-34.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Sami Raicher - Vistos. Nos termos do artigo 321 do CPC, sob pena de extinção, deverá a parte impetrante emendar a petição inicial a fim de: (i) juntar aos autos procuração devidamente assinada; PRAZO: 15 DIAS. Deverá a parte impetrante peticionar como "Emenda à Inicial" de modo a agilizar o fluxo cartorário. Após, voltem para a fila "Conclusos - Urgente". Intime-se. - ADV: CAROLINE MOREIRA MARTINS (OAB 456939/SP)