Marcela Cristina Santos

Processos do Advogado

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2. Processo 15036338920178260408
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1503633-89.2017.8.26.0408 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Flavio Rogerio Muniz - Vistos. 1- Trata-se de executivo fiscal ajuizado em desfavor de Flávio Rogério Muniz, que cobra IPTU/TSU relativo aos exercícios de 2013, 2014, 2015 e 2016. Citado (fls. 24), o executado não efetuou o pagamento (fls. 25). Houve bloqueio de valores (fls. 90). O executado ofereceu impugnação (fls. 79/84). Alega que aderiu ao programa de parcelamento da dívida junto à Fazenda Municipal. Requer o desbloqueio dos valores. Juntou documentos (fls. 85/87). A exequente se manifestou e noticiou o parcelamento (fls. 91/94 e 70/71). É O RELATÓRIO. DECIDO. O termo de parcelamento (fls. 70/71) consta expressamente nos itens 11 e 15: ...11. A opção pelo programa implica ainda no reconhecimento dos débitos parcelados, e ainda os débitos não renegociados da mesma inscrição municipal, nos termos do art. 8º, II, da LC nº 1127/2022, ficando condicionada à desistência de eventuais ações ou embargos à execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam nos autos judiciais respectivos e da desistência de eventuais impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo, além da comprovação de recolhimento de custas e encargos porventura devidos conforme dispuser na legislação vigente. (...) 15. A adesão ao parcelamento não acarreta o levantamento de constrições judiciais já efetivadas, assim como não permite o desconto nos valores referentes aos honorários advocatícios, dentre outras determinações constantes no art. 20 da Lei Municipal 1.127/2022". Logo, o parcelamento requerido após a constrição renunciou ao direito de discutir o débito, bem como, admitiu que as constrições já efetivadas, devem permanecer. Em consequência, NÃO CONHEÇO a impugnação a fls. 79/84. 2- No mais, ante os termos do pedido da exequente de fls. 69, declaro a suspensão da execução, nos termos do artigo 922, caput, do Novo Código de Processo Civil. Ao término do período de suspensão, determinado em razão do acordo administrativo celebrado e nada sendo requerido especificamente ou havendo pedido de suspensão, o processo estará suspenso nos termos do artigo 40 da Lei no. 6.830, de 22 de setembro de 1.980 Intime-se. - ADV: MARCELA CRISTINA SANTOS (OAB 457013/SP)
3. Processo 10035116020228260408
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003511-60.2022.8.26.0408 - Interdição/Curatela - Nomeação - Paula Constant Costanza - À fl. 76, a patrona da parte autora noticiou o falecimento da requerida/curatelada, requerendo a extinção do feito, fato confirmado pela certidão de óbito acostada à fl. 90. Na cota ministerial de fl. 94, o Ministério Público anuiu ao pedido, sob o fundamento de perda superveniente do objeto. Considerando o falecimento da parte requerida, a consequente perda do objeto da demanda e a concordância das partes, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, incisos VI e IX, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos incisos VI e IX do art. 485 do CPC. Por outro lado, uma vez que resta configurada a hipótese do art. 1.000 e parágrafo único do CPC, torna-se evidente a ausência de interesse processual para interposição de recurso, motivo pelo qual o trânsito em julgado desta sentença ocorre nesta data. Inexistem custas processuais a serem recolhidas. Dê-se ciência ao Ministério Público. Publique-se e intimem-se. Após, arquivem-se os autos, com as devidas baixas. - ADV: MARCELA CRISTINA SANTOS (OAB 457013/SP)
4. Processo 15031276920248260408
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1503127-69.2024.8.26.0408 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Ourinhos - Apelante: Giovani Andrade de Souza - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Xavier de Souza - Deram parcial provimento ao recurso apenas para reduzir a pena do réu a cinco anos de reclusão e pagamento de quinhentos dias-multa. V.U. - - Advs: Marcela Cristina Santos (OAB: 457013/SP) - 10º andar
5. Processo 00002480420258120026
   Tribunal: TJMS | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Remessa Necessária Criminal nº 0000248-04.2025.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Des. Zaloar Murat Martins de Souza Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Bataguassu Recorrido: Edelvan Albano Tomaz Advogada: Marcela Cristina Santos (OAB: 457013/SP) DESPACHO Des. Zaloar Murat Martins de Souza Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para apresentação de parecer, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 326 do RITJMS), bem como para se manifestar expressamente quanto à eventual oposição sobre a submissão do presente feito à julgamento virtual, sob pena de preclusão. Às providências.
6. Processo 10030895120238260408
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003089-51.2023.8.26.0408 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ourinhos - Apelante: Adriana Tinto (Justiça Gratuita) - Apelado: Crefaz Sociedade de Crédito Ao Microempreendedor e A Empresa de Pequeno Porte Ltda - Magistrado(a) José Paulo Camargo Magano - Deram provimento ao recurso. V. U. - BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. ABERTURA DE CONTA E CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PERÍCIA. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, NA MEDIDA EM QUE O JUÍZO A QUO JULGOU O FEITO SEM A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. ACOLHIMENTO. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL EXIBIDO EM CONTESTAÇÃO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, ÀS CUSTAS DA AUTORA, OBSERVADA A JUSTIÇA GRATUITA A ELA DEFERIDA. SENTENÇA ANULADA, COM DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Flavia Gimenes Rocha (OAB: 395333/SP) - Marcela Cristina Santos (OAB: 457013/SP) - Felipe Andre de Carvalho Lima (OAB: 131602/MG) - Sala 203 – 2º andar
7. Processo 10034292420258260408
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003429-24.2025.8.26.0408 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Paulo Henrique Nahirniak dos Santos - Vistos. Tendo em vista a efetividade, celeridade e adequação ao objetivo do Juizado Especial Cível,determino realização do ato conciliatório como não presencial, realizada por meio de audiência virtual, nos termos do contido no artigo 22, § 2°da Lei 9.099/95, ficandodesignadapara o dia 11/08/2025 às 14:00h - Sala de Audiência de Conciliação - 142 Caso as partes não tenham apresentado ainda e em razão do disposto no artigo 22, § 2° da Lei 9.099/95, determino que o requerente e o requerido informem o e-mail (preferencialmente) ou o telefone de contato (Whatsapp), contendo o número do processo 1003429-24.2025.8.26.0408, no prazo de 5 (cinco) dias, sob as penalidades cabíveis, sem patrono (advogado) poderá ser das seguintes formas: - para o e-mail institucional ourinhosjec@tjsp.jus.br; - para o Whatsapp do Cartório do Juizado Especial Cível (14) 99835-7004; Com patrono (advogado) deverá ser SOMENTE por peticionamento eletrônico. Expeça-se o necessário. Intime-se. - ADV: MARCELA CRISTINA SANTOS (OAB 457013/SP)
8. Processo 00002480420258120026
   Tribunal: TJMS | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Remessa Necessária Criminal nº 0000248-04.2025.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Des. Zaloar Murat Martins de Souza Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Bataguassu Recorrido: Edelvan Albano Tomaz Advogada: Marcela Cristina Santos (OAB: 457013/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/07/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.