Guilherme Peres De Oliveira

Processos do Advogado

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2. Processo 10613390720258260053
   Tribunal: TJSP | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1061339-07.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - L.F.V.B. - Vistos. À réplica, em 15 dias. No mesmo prazo, deverão as partes se manifestar acerca da produção de eventual prova adicional, ou da preferência pelo julgamento no estado do processo. Após, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA (OAB 457325/SP)
3. Processo 11140732220248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1114073-22.2024.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - A.P.S.M.E.M.G. - B.A. - - A.M. - - A.B.I.O.V. - - A.E.C.A. - - A.M.N. - - F.A. - - B.M.P. - - S.C.T.M. e outros - M.I. - G.B.I. - - F.S.O.L.B. e outro - A parte autora fica intimada a apresentar réplica à contestação apresentada por AGROPECUÁRIA MAGGI LTDA. (fls. 1838/1862), no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos artigos 350 e 351, ambos do Código de Processo Civil. - ADV: DOMICIO DOS SANTOS NETO (OAB 113590/SP), DOMICIO DOS SANTOS NETO (OAB 113590/SP), DOMICIO DOS SANTOS NETO (OAB 113590/SP), ANDRE ZONARO GIACCHETTA (OAB 147702/SP), DOMICIO DOS SANTOS NETO (OAB 113590/SP), DOMICIO DOS SANTOS NETO (OAB 113590/SP), JOSÉ ANTONIO TADEU GUILHEN (OAB 3103/MT), FERNANDO BILOTTI FERREIRA (OAB 247031/SP), ANDRE ZONARO GIACCHETTA (OAB 147702/SP), GUSTAVO GONÇALVES FERRER (OAB 37021/DF), EDUARDO BASTOS FURTADO DE MENDONÇA (OAB 130532/RJ), ADALTHON DE PAULA SOUZA (OAB 427379/SP), GUILHERME PERES DE OLIVEIRA (OAB 457325/SP), MARCELO TADEU FRAGA (OAB 7967/MT), FERNANDO BILOTTI FERREIRA (OAB 247031/SP), VICTORIA HELENA SOARES DE ARAÚJO (OAB 510128/SP), MONICA VALERIA CORDEIRO LIMA (OAB 8918/MT), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), FERNANDO BILOTTI FERREIRA (OAB 247031/SP), FERNANDO BILOTTI FERREIRA (OAB 247031/SP), FERNANDO BILOTTI FERREIRA (OAB 247031/SP), SIDNEY PEREIRA DE SOUZA JUNIOR (OAB 182679/SP)
4. Processo 11859286120248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1185928-61.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Falconi Consultores S.a. - Eximio Gestao Hospitalar Ltda - - Eímio Hospitalar Serviços e Participações S.A - Vistos. Fls.877/880: Anote-se a interposição de agravo de instrumento pela parte requerida. Ciência às partes acerca do efeito suspensivo concedido para obstar a realização da prova pericial até o julgamento do recurso. Dê-se ciência ao perito, por e-mail. Aguarde-se comunicação oficial do julgamento do recurso interposto. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA (OAB 457325/SP), ANDRÉ VILLAC POLINESIO (OAB 203607/SP), HELDER JOSE GALVÃO E SILVA (OAB 143953/RJ), ANDRÉ VILLAC POLINESIO (OAB 203607/SP), SIDNEY PEREIRA DE SOUZA JUNIOR (OAB 182679/SP)
5. Processo 10613390720258260053
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1061339-07.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - L.F.V.B. - Vistos. Recebo a petição de fls. 51/53 como emenda à inicial. Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação. Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Eventual pedido de gratuidade judiciária será analisado apenas quando da sentença. Isso porque, ante os princípios que regem os Juizados Especiais, na hipótese de indeferimento, a parte acabaria por interpor Agravo de Instrumento, o que não apenas aumentaria o trabalho da serventia, mas também do Colégio Recursal. Por outro lado, o indeferimento do pedido na sentença poderá ser objeto de preliminar no recurso inominado. Do mesmo modo, em caso de interposição de Agravo de Instrumento antes da sentença, o pedido de gratuidade, adstrito ao recurso, poderá ser apreciado pelo próprio Relator do agravo. A fim de não ter o seu pedido indeferido, em não havendo comprovante de renda atualizado nos autos, deverá a parte autora providenciar a juntada dos últimos três contracheques (ou de documento equivalente) para comprovar fazer jus ao benefício, em até 30 dias, sob pena de preclusão. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA (OAB 457325/SP)
6. Processo 11859286120248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1185928-61.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Falconi Consultores S.a. - Eximio Gestao Hospitalar Ltda - - Eímio Hospitalar Serviços e Participações S.A - 1- Fls. 854/864: Ficam as partes intimadas da proposta de honorários apresentada pelo perito nomeado pelo juízo para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 465, § 3º, do Código de Processo Civil. 2- Fls. 865/872: Ciência às partes do julgamento do recurso de agravo de instrumento. - ADV: SIDNEY PEREIRA DE SOUZA JUNIOR (OAB 182679/SP), ANDRÉ VILLAC POLINESIO (OAB 203607/SP), ANDRÉ VILLAC POLINESIO (OAB 203607/SP), HELDER JOSE GALVÃO E SILVA (OAB 143953/RJ), GUILHERME PERES DE OLIVEIRA (OAB 457325/SP)
7. Processo 11859286120248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1185928-61.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Falconi Consultores S.a. - Eximio Gestao Hospitalar Ltda - - Eímio Hospitalar Serviços e Participações S.A - 1- Fls. 854/864: Ficam as partes intimadas da proposta de honorários apresentada pelo perito nomeado pelo juízo para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 465, § 3º, do Código de Processo Civil. 2- Fls. 865/872: Ciência às partes do julgamento do recurso de agravo de instrumento. - ADV: SIDNEY PEREIRA DE SOUZA JUNIOR (OAB 182679/SP), ANDRÉ VILLAC POLINESIO (OAB 203607/SP), ANDRÉ VILLAC POLINESIO (OAB 203607/SP), HELDER JOSE GALVÃO E SILVA (OAB 143953/RJ), GUILHERME PERES DE OLIVEIRA (OAB 457325/SP)
8. Processo 11140732220248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1114073-22.2024.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - A.P.S.M.E.M.G. - B.A. - - A.B.I.O.V. - - A.E.C.A. - - A.M.N. - - F.A. - - B.M.P. - - S.C.T.M. e outros - M.I. - G.B.I. - - F.S.O.L.B. e outro - Vistos. 1- Fls. 1132/1139 e 1141/1142: manifestem-se o requerente, em 05 dias. 2- No mesmo prazo, determino que o requerente promova a citação dos requeridos faltantes, possibilitando o prosseguimento do procedimento, já com o início da segunda fase do trabalho técnico. 3- Fls. 1267/1269: em que pese a resistência de parte dos requeridos, o pedido formulado pelo CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE deve ser deferido. Primeiro porque o Poder Judiciário tem o dever de cooperação (art. 30, I, e 67 do CPC), sendo que a Constituição Federal não possibilita que os interesses individuais sejam considerados de forma isolada e absoluta, em detrimento de interesses sociais relevantes, como é o caso da investigação promovida pelo CADE. Segundo, porque o procedimento investigativo no CADE é sigiloso, âmbito em que os dados poderão ser adequadamente triados, à luz das questões relevantes para a referida investigação, preservando-se os direitos dos requeridos em relação ao direito de intimidade, tal como será feito no presente processo, na segunda fase da prova técnica. Aliás, o compromisso de sigilo e respeito aos direitos das partes foi expressamente destacado pelo CADE (fls. 1268). Dessa forma, determino a intimação do perito judicial (que guarda os dados recebidos) para que transfira imediatamente a integralidade dos dados para o CEDE, que deverá trata-los em regime de acesso restrito, para resguardar a privacidade e intimidade dos requeridos e eventuais terceiros, em relação aos documentos inúteis para o procedimento investigatório. A forma de envio dos dados deverá ser acertada pelo perito diretamente com o Procurador Federal que subscreveu o ofício de fls. 1267/1269. Intimem-se. - ADV: MONICA VALERIA CORDEIRO LIMA (OAB 8918/MT), VICTORIA HELENA SOARES DE ARAÚJO (OAB 510128/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), ADALTHON DE PAULA SOUZA (OAB 427379/SP), FERNANDO BILOTTI FERREIRA (OAB 247031/SP), DOMICIO DOS SANTOS NETO (OAB 113590/SP), DOMICIO DOS SANTOS NETO (OAB 113590/SP), DOMICIO DOS SANTOS NETO (OAB 113590/SP), DOMICIO DOS SANTOS NETO (OAB 113590/SP), DOMICIO DOS SANTOS NETO (OAB 113590/SP), ANDRE ZONARO GIACCHETTA (OAB 147702/SP), ANDRE ZONARO GIACCHETTA (OAB 147702/SP), SIDNEY PEREIRA DE SOUZA JUNIOR (OAB 182679/SP), GUILHERME PERES DE OLIVEIRA (OAB 457325/SP), FERNANDO BILOTTI FERREIRA (OAB 247031/SP), FERNANDO BILOTTI FERREIRA (OAB 247031/SP), FERNANDO BILOTTI FERREIRA (OAB 247031/SP), FERNANDO BILOTTI FERREIRA (OAB 247031/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), GUSTAVO GONÇALVES FERRER (OAB 37021/DF), EDUARDO BASTOS FURTADO DE MENDONÇA (OAB 130532/RJ)