Lindomar Oliveira

Processos do Advogado

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2. Processo 10609718820248260002
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1060971-88.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Família - S.S.S. - C.S.L. - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ACOLHO os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR que Cleber d. S. L. é pai de Safira d. S. S., passando a constar do assento de nascimento da infante o nome e qualificação do pai e dos avós paternos; b) CONDENAR o réu a pagar mensalmente à autora, a título de pensão alimentícia, até o dia 10 (dez) de cada mês, mediante depósito na conta bancária da representante legal da criança (fl. 3), o valor correspondente a: I - 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos, na hipótese de trabalho com vínculo empregatício; II - 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional vigente, na hipótese de desemprego ou trabalho informal. Para fins de cálculo da pensão, consideram-se rendimentos líquidos o valor total dos ganhos brutos, incluindo férias com acréscimo de um terço, 13º salário, horas extras, PLR, e eventuais verbas de natureza salarial (não-indenizatória). Devem ser excluídos os descontos obrigatórios por lei (imposto de renda, previdência social e contribuição sindical) e as verbas de natureza indenizatória (FGTS, multa, férias indenizadas, vale transporte e vale alimentação). Em consequência, julgo extinto o feito com resolução do mérito. Em razão da sucumbência, o réu arcará com o pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º). Expeça-se mandado de averbação a fim de que se proceda à retificação do assento de nascimento da autora (Oficial de Registro Civil do 26º Subdistrito de Vila Prudente, Comarca de São Paulo/SP - fl. 10). Consigno que, caso disponível o sistema, o mandado deverá ser encaminhado pelo sistema CRC/JUD, uma vez que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Conforme prevê o comunicado CG nº 136/2020, providencie a serventia a efetiva conferência das guias juntadas aos autos (queima das novas guias DARE), certificando se todas elas se encontram vinculadas e utilizadas (queimadas). O serventuário deverá atentar para os termos do comunicado acima citado quanto à forma correta de proceder à vinculação e queima das respectivas guias. Em caso de recurso de apelação, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 1.010, § 1º). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Ciência ao Ministério Público. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos observadas as cautelas de praxe. P. R. I. - ADV: CAROLINA SILVA COSTA (OAB 432287/SP), LINDOMAR OLIVEIRA (OAB 457507/SP)
3. Processo 00265551420248260002
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0026555-14.2024.8.26.0002 (processo principal 1023690-69.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Letícia Camacho Alves - Diego Oliveira Silva - AVISO DE CARTÓRIO: Vistos fls. 36 retifique-se o formulário, conforme requerido as fls. 28/32, bem como a indicação do beneficiário da petição de fls. 35 está divergente com o requerido no formulário de fls. 36. A fim de viabilizar a transferência eletrônica do numerário, através desta, fica intimada a parte credora a preencher com seus dados bancários o formulário MLE, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após, deverá protocolizar digitalmente o documento (caso se trate de processo digital) ou, alternativamente, apresentá-lo em Cartório devidamente preenchido, ficando ciente, todavia, de que o formulário em questão poderá ser obtido e preenchido no próprio Cartório, em atendimento em balcão. Prazo: 10 dias. - ADV: GREGORY NICHOLAS MORAES BRAGA (OAB 356391/SP), AMANDA CRISTINA FURLAN BRAGA (OAB 382515/SP), LINDOMAR OLIVEIRA (OAB 457507/SP)
4. Processo 10206091520228260002
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1020609-15.2022.8.26.0002 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - M.F.S. - R.S.A. - Vistos. Fls. 216/218: O pedido do genitor deverá ser objeto de ação de cumprimento de obrigação de fazer em face da requerida, a ser distribuído por dependência a estes autos. Após a publicação desta decisão, tornem ao arquivo, eis que o feito já se encontra extinto. Int. - ADV: LINDOMAR OLIVEIRA (OAB 457507/SP), DANIELA BARRETO DE SOUZA (OAB 353994/SP)
5. Processo 00397844120248260002
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0039784-41.2024.8.26.0002 (apensado ao processo 1026719-35.2019.8.26.0002) (processo principal 1026719-35.2019.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Oferta - M.A.A.C. - M.C.J. - Vistos. 1 - Fls.136/174: às contrarrazões. 2 - Após, ao Ministério Público. 3 - Em seguida, com ou sem resposta ao recurso, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado, com as nossas homenagens. Int. - ADV: VANESSA ROVARON BRANDÃO (OAB 424721/SP), LINDOMAR OLIVEIRA (OAB 457507/SP), SUELEN ROSANE DE CASTILHO FERREIRA (OAB 451990/SP)
6. Processo 10011342820258260177
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001134-28.2025.8.26.0177 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.V.G.S. - Vistas dos autos a parte autora para: ( x ) Nos termos do Comunicado CG nº 2290/2016, providenciar a distribuição, por meio de peticionamento eletrônico, acompanhando todos os documentos necessários para o cumprimento da deprecata e comprovar nos autos, a distribuição do documento, conforme o quanto informado às fls. 27/29 - https://projudi.tjgo.jus.br. (x) fornecer o endereço eletrônico (e-mail) e o telefone do requerido. - ADV: LINDOMAR OLIVEIRA (OAB 457507/SP)
7. Processo 00175587620238260002
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0017558-76.2023.8.26.0002 (processo principal 1020609-15.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Regulamentação de Visitas - R.S.A. - M.F.S. - Vistos. Fls. 436/439: Ciência à exequente. Ressalto ao executado que eventual descumprimento pela exequente do regime de visitas fixado a fls. 189/191 do processo principal, inclusive no que diz respeito ao período de férias escolares do menor, deverá ser objeto de ação própria. No mais, aguarde-se manifestação da exequente, nos termos da certidão a fls. 432. Int. - ADV: VANDERLEI DE MENEZES PATRICIO (OAB 275809/SP), DANIELA BARRETO DE SOUZA (OAB 353994/SP), LINDOMAR OLIVEIRA (OAB 457507/SP)
8. Processo 10421137220258260002
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1042113-72.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Família - E.R. - Providencie a parte autora informações sobre endereços eletrônicos e números de telefone celular seu e da parte requerida, conforme determinado às fls. 71. - ADV: LINDOMAR OLIVEIRA (OAB 457507/SP)