Lindomar Oliveira

Processos do Advogado

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2. Processo 00208596020258260002
   Tribunal: TJSP | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0020859-60.2025.8.26.0002 (processo principal 1020609-15.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Regulamentação de Visitas - M.F.S. - R.S.A. - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça. Anote-se. Dante do alegado pela parte exequente, intime-se a executada, pessoalmente, para cumprir o regime de convivência fixado ou apresentar impugnação em 15 dias, ressalvando-se que o descumprimento injustificado ensejará a incidência de multa visando à efetivação da tutela específica. Int. - ADV: LINDOMAR OLIVEIRA (OAB 457507/SP), DANIELA BARRETO DE SOUZA (OAB 353994/SP)
3. Processo 10421137220258260002
   Tribunal: TJSP | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1042113-72.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Família - E.R. - N.R.S. - Vistos. Manifeste-se a parte requerente, em réplica, no prazo legal, sobre a contestação ofertada. Providencie a parte requerida a juntada da procuração. Defiro a gratuidade processual. Int. - ADV: LINDOMAR OLIVEIRA (OAB 457507/SP), JEFFERSON ALVES ARANHA (OAB 364140/SP), ELISANGELA PEREIRA BARBOZA ARANHA (OAB 364079/SP)
4. Processo 10206091520228260002
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1020609-15.2022.8.26.0002 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - M.F.S. - R.S.A. - ciência sobre desarquivamento do processo. Decorrido inerte no prazo de quinze dias, os autos retornarão ao arquivo. - ADV: LINDOMAR OLIVEIRA (OAB 457507/SP), DANIELA BARRETO DE SOUZA (OAB 353994/SP)
5. Processo 00209424720238260002
   Tribunal: TJSP | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0020942-47.2023.8.26.0002 (processo principal 1037502-18.2021.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Investigação de Paternidade - F.S.R. - aviso de Cartório - ciência às partes acerca do resultado das pesquisas. - ADV: LINDOMAR OLIVEIRA (OAB 457507/SP)
6. Processo 22234420620258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 18/07/2025 2223442-06.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Reclamação; 2ª Câmara de Direito Privado; FERNANDO MARCONDES; Foro Regional de Santo Amaro; 9ª Vara da Família e Sucessões; Cumprimento de sentença; 0037247-72.2024.8.26.0002; Oferta; Reclamante: M. C. de J.; Advogada: Suelen Rosane de Castilho Ferreira (OAB: 451990/SP); Reclamado: M. J. de D. da 9 V. da F. e S. de S. P.; Interessada: B. A. da S. (Representando Menor(es)); Advogado: Lindomar Oliveira (OAB: 457507/SP); Advogada: Vanessa Rovaron Brandão (OAB: 424721/SP); Interessado: M. A. A. de C. (Menor(es) representado(s)); Advogado: Lindomar Oliveira (OAB: 457507/SP); Advogada: Vanessa Rovaron Brandão (OAB: 424721/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
7. Processo 10487441320178260002
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1048744-13.2017.8.26.0002 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Inventário e Partilha - Rosana Oliveira Santana - Gabriel Oliveira dos Santos - Vistos. No prazo de 05 (cinco) dias, apresente o herdeiro Gabriel o respectivo formulário, considerando o valor depositado em conta judicial (fls. 189). Após, expeça-se mandado de levantamento. Int. - ADV: LUCILENE RAPOSO FLORENTINO (OAB 263647/SP), LINDOMAR OLIVEIRA (OAB 457507/SP)
8. Processo 00099306520258260002
   Tribunal: TJSP | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0009930-65.2025.8.26.0002 (processo principal 0023366-04.2019.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Fixação - V.D.S.R. - F.M.R. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença de alimentos que tramita pelo rito da constrição patrimonial referente ao período de 01/2022 a 12/2024. Intimado a fls. 24, o executado apresentou impugnação (fls. 25/51) alegando excesso de execução em razão de pagamentos não computados e impossibilidade momentânea de adimplemento. Ofertou proposta de parcelamento e requereu a condenação do exequente ao pagamento em dobro por repetição de indébito, nos termos do artigo 940, do CPC, e por litigância de má-fé. O exequente manifestou-se a fls. 55/60 apresentando nova planilha de cálculos. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao prosseguimento da execução (fls. 65/66). Feito este breve relato, acolho parcialmente a impugnação apresentada. O executado comprovou nos autos o pagamento de valores que totalizam R$ 3.610,00 (três mil seiscentos e dez reais), conforme documentos de fls. 37/51. Em observância ao princípio da boa-fé objetiva e para evitar enriquecimento ilícito, tais pagamentos devem ser reconhecidos e abatidos do débito executado. O exequente, demonstrando lealdade processual, reanalisou os cálculos e apresentou nova planilha às fls. 61, considerando os pagamentos comprovados pelo executado. A conduta revela adequação aos princípios da boa-fé e cooperação processuais, afastando qualquer alegação de litigância de má-fé. Não obstante o executado ter alegado excesso de execução, não apresentou planilha de cálculo demonstrando o valor que entende correto, conforme exige o art. 525, §5º, do Código de Processo Civil. Tal omissão, por si só, seria suficiente para rejeitar a alegação. Contudo, o exequente sanou a deficiência apresentando cálculo atualizado (fls. 61), considerando os pagamentos comprovados e aplicando corretamente os índices de correção monetária e juros moratórios previstos na legislação, chegando ao valor de R$ 15.967,89 (quinze mil novecentos e sessenta e sete reais e oitenta e nove centavos). O executado propõe o pagamento de parcelas mensais de R$ 150,00. O exequente manifestou expressamente desinteresse na proposta (fls. 58), o que é plenamente justificável diante da natureza alimentar do crédito e da necessidade de subsistência do menor alimentando, considerando que o parcelamento proposto levaria anos para quitação, período manifestamente desproporcional à urgência inerente à obrigação alimentar.. No tocante à alegação de repetição de indébito, esta não merece prosperar. O exequente, ao tomar conhecimento dos pagamentos comprovados, espontaneamente os considerou em nova planilha, demonstrando boa-fé processual. Não há que se falar em má-fé quando a parte reconhece e abraça os pagamentos realizados. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a impugnação ao cumprimento de sentença, apenas para reconhecer os pagamentos comprovados pelo executado e determinar o prosseguimento da execução pelo valor de R$ 15.967,89, conforme planilha de fls. 61. Rejeito as demais alegações por não restarem demonstradas. Considerando que não houve pagamento voluntário no prazo legal, defiro, por primeiro, a pesquisa via SISBAJUD. Observa-se que penhora de dinheiro em depósito bancário ou em aplicação financeira, prevista expressamente no art. 854, caput do Novo Código de Processo Civil, não compromete rendas ou depósitos futuros. A ordem de bloqueio transmitida via SISBAJUD dirige-se a valor determinado e é cumprida em apenas um dia, logo, não representa bloqueio de conta. Considerando que não houve o pagamento voluntário o débito será acrescido de multa de dez por cento e de honorários de advogado de dez por cento (§ 1º do atigo 523 do NCPC). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio e tornando conclusos para protocolamento. Oportunamente, os demais pedidos de fls. 59 serão apreciados. Int. - ADV: ELAINE CORREIA DOS SANTOS (OAB 19455/AL), JAQUELINE DE SOUZA SILVA (OAB 469476/SP), LINDOMAR OLIVEIRA (OAB 457507/SP)