Edna Moreira Wochler

Processos do Advogado

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2. Processo 20501420320258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2050142-03.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Pichinin Industria e Comercio Ltda - Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Mônica Serrano - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE PRECATÓRIO - DECISÃO QUE CONDICIONOU A HOMOLOGAÇÃO DA CESSÃO À REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL DOS HERDEIROS QUE, NOS TERMOS DO PROVIMENTO N.º 2.753/2024 DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA, SOMENTE OCORRERÁ MEDIANTE ORDEM EMANADA DO JUÍZO DAS SUCESSÕES OU A PARTIR DA APRESENTAÇÃO DA ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA EXTRAJUDICIAL - IRRESIGNAÇÃO - DESCABIMENTO - DISTINÇÃO ENTRE A HABILITAÇÃO DE SUCESSORES PARA REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL E DEFINIÇÃO DA QUALIDADE DE HERDEIROS PARA FUTURA DISTRIBUIÇÃO DE QUINHÕES DOS CRÉDITOS DO FALECIDO - É APENAS COM A RESPECTIVA APRESENTAÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA QUE SE CONFERE AO HERDEIRO, COM A NECESSÁRIA SEGURANÇA, A QUALIDADE DE TITULAR DO CRÉDITO, POSSIBILITANDO O LEVANTAMENTO OU CESSÃO DOS VALORES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Ferreira Toledo (OAB: 267949/SP) - Luiz Aparecido Ferreira (OAB: 95654/SP) - Ediangeli Rossi Iuliano (OAB: 80029/SP) - Thais Felix (OAB: 390373/SP) - Suzana Gonçalves de Figueiredo Oliveira (OAB: 78753/SP) - Marcos Yoshiki Suguimoto (OAB: 206977/SP) - Lucia Algarte Jeremias Seyssel (OAB: 39487/SP) - Carolina Jeremias Seyssel Wehba (OAB: 234219/SP) - Patricia Madrid Baldassare Fonsêca (OAB: 227704/SP) - Herminia Cristina Morais Ferri (OAB: 256722/SP) - Robery Bueno da Silveira (OAB: 303253/SP) - Fernando Rodrigues dos Santos (OAB: 196461/SP) - Rodrigo Freitas de Natale (OAB: 178344/SP) - Tatiana Sousa Lima da Costa Cruz (OAB: 220353/SP) - Antonio Augusto Vieira Gouveia (OAB: 119243/SP) - Marli Emiko Ferrari Okasako (OAB: 114096/SP) - Maria Fernanda Franco Guimarães (OAB: 188544/SP) - Juliana Vieira dos Santos (OAB: 183122/SP) - Maria Lis Gonçalves dos Santos (OAB: 133962/SP) - Mariangela Daiuto (OAB: 185939/SP) - Adnan Abdel Kader Salem (OAB: 180675/SP) - Gustavo Gonçalves Ungaro (OAB: 154646/SP) - Kleber Corrêa da Costa Teves (OAB: 206153/SP) - Edvanir Jose (OAB: 75917/SP) - Nivaldo Silva dos Santos (OAB: 197145/SP) - Fernando Rodrigues Horta (OAB: 25568/SP) - Ricardo da Silva Morim (OAB: 249877/SP) - Cintia Lopergolo Pardini Freitas (OAB: 297111/SP) - Starck de Moraes Sociedade de Advogados (OAB: 272851/SP) - Matheus Starck de Moraes (OAB: 316256/SP) - Diego Henrique Rosa Sanches (OAB: 309306/SP) - Felipe Fernandes Monteiro (OAB: 301284/SP) - Luis Roberto Moreira Filho (OAB: 138682/SP) - Samara Helena Roque Camargo (OAB: 216319/SP) - Almir Sobreira de Oliveira (OAB: 399272/SP) - Enio Moreira da Silva (OAB: 138422/SP) - Edna Moreira Wochler (OAB: 457582/SP) - 1º andar