Leonardo Rodrigues Favarin

Processos do Advogado

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2. Processo 80719629420218050001
   Tribunal: TJBA | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   1ª VARA EMPRESARIAL DE SALVADOR Praça D. Pedro II, Largo Campo da Pólvora s/n, Salas 229, 2º andar do Fórum Ruy Barbosa, Nazaré, SALVADOR - BA - CEP: 40.040-900 1vempsalvador@tjba.jus.br (71)3320-6688   ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº: 8071962-94.2021.8.05.0001 AUTOR: BRENO CASTRO PIRES GINNARI, LOFT LFQ COMERCIO DE ACESSORIO DE TELEFONIA EIRELI - ME  REU: LEONARDO FREIRE DE QUEIROZ, LOFT COMPANY IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI - EPP, X POWER IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, MARCOS ANDRE RODRIGUES, SINVALDO JOSÉ GINNARI VIEIRA ASSUNTO/ CLASSE PROCESSUAL: [Franquia, Antecipação de Tutela / Tutela Específica]/PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)   Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Fica intimado o ( x )autor/ (  x )réu, LOFT COMPANY IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI - EPP, SINVALDO JOSÉ GINNARI VIEIRA, BRENO CASTRO PIRES GINNARI, LOFT LFQ COMERCIO DE ACESSORIO DE TELEFONIA EIRELI - ME, X POWER IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, por seu advogado, acerca do retorno do aviso de recebimento negativo de sua própria intimação, ficando advertido(a) que reputa-se válida a intimação emitida a endereço informado pela parte, em virtude de descumprimento do dever de comunicar ao juízo mudança temporária ou definitiva de seu endereço, a teor do art. 274, parágrafo único do CPC/2015; razão pela qual poderá ser considerado cientificado(a) da audiência designada pelo Juízo. Salvador (BA), 11 de julho de 2025   DHAIANA NEVES BORGES ARGOLO DIRETORA DE SECRETARIA
3. Processo 80719629420218050001
   Tribunal: TJBA | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   1ª VARA EMPRESARIAL DE SALVADOR  Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n.  8071962-94.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª VARA EMPRESARIAL DE SALVADOR  AUTOR: BRENO CASTRO PIRES GINNARI, LOFT LFQ COMERCIO DE ACESSORIO DE TELEFONIA EIRELI - ME  REU: LEONARDO FREIRE DE QUEIROZ, LOFT COMPANY IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI - EPP, X POWER IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, MARCOS ANDRE RODRIGUES, SINVALDO JOSÉ GINNARI VIEIRA DESPACHO Redesigno audiência de instrução para o dia 30/09/2025, às 13h30. Intimem-se as partes, para colheita de seus depoimentos pessoais, sob pena de confesso, devendo os advogados apresentarem, se não já o tiverem feito, as testemunhas a serem ouvidas, no prazo de 10 dias, cabendo a cada patrono a sua intimação, na forma do art. 455 do CPC. Cumpre destacar que a assentada será realizada de modo telepresencial, cujo acesso dar-se-á através do link: https://call.lifesizecloud.com/3398648, com extensão para acesso via dispositivo móvel (celular ou tablet): 3398648. I. Cumpra-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 3 de julho de 2025. Bel. Argemiro de Azevedo Dutra - Juiz Titular
4. Processo 10002670820248260359
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000267-08.2024.8.26.0359 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Mercadão dos Óculos Sol e Grau Franchising Eireli - Apelado: Rodrigo Ramos Mesquita - Magistrado(a) Fortes Barbosa - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. Sustentaram os advogados Leonardo Rodrigues Favarin, OAB/SP 457.710 e Guilherme Pessoa Vieira, OAB/MG 114.143. - EMENTAFRANQUIA AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO E PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO RECURSO DA RÉ-RECONVINTE VALIDADE E APLICABILIDADE DA CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA PLEITO DE AMPLIAÇÃO DA LIMITAÇÃO GEOGRÁFICA DA CLÁUSULA DE BARREIRA EXTENSÃO AMPLÍSSIMA VIOLADORA DO PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA RESTRIÇÃO AO MESMO LOCAL DE INSTALAÇÃO DOS ANTIGOS ESTABELECIMENTOS EM DESCONSIDERAÇÃO DO TAMANHO DE CADA ESPAÇO URBANO - LIMITAÇÃO GEOGRÁFICA DE EFICÁCIA DO DEVER DE NÃO-CONCORRÊNCIA MODULADA, PARA O MESMO MUNICÍPIO DE ATUAÇÃO DAS UNIDADES FRANQUEADAS FECHADAS (PITANGUEIRAS E PONTAL), INVIÁVEL DESCONHECER E IGNORAR A REALIDADE CONCRETA DA ATUAÇÃO DA FRANQUEADA - SENTENÇA REFORMADA NO PONTO APELO PROVIDO PARCIALMENTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thalita Aparecida Araújo Rosa Campos (OAB: 334025/SP) - Leonardo Rodrigues Favarin (OAB: 457710/SP) - Guilherme Pessoa Vieira (OAB: 114143/MG) - 4º andar
5. Processo 10217900720248260576
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021790-07.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Mercadão dos Óculos Sol e Grau Franchising Eireli - Apelado: Sabrina de Rezende Andrade (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) J.B. Paula Lima - Negaram provimento ao recurso. V. U. Sustentou o advogado Leonardo Rodrigues Favarin, OAB/SP 457.710 - DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA. RECURSO DESPROVIDO.1. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DA AUTORA PARA ANULAR O CONTRATO E CONDENAR A FRANQUEADORA À DEVOLUÇÃO DA TAXA INICIAL DE FRANQUIA DE R$ 45.000,00, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA; 2. CIRCULAR DE OFERTA DE FRANQUIA ENTREGUE JUNTAMENTE COM O CONTRATO. PAGAMENTO DA TAXA INICIAL ANTES DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO. APELANTE QUE NÃO PRODUZIU PROVA NO SENTIDO DE INFIRMAR TAL ALEGAÇÃO, ÔNUS QUE LHE COMPETIA. AUSÊNCIA DE ENTREGA TEMPESTIVA QUE É CAUSA DE ANULAÇÃO (ART. 2º, §§ 1 º E 2º DA LEI DE FRANQUIA); 3. FRANQUIA QUE NÃO INICIOU SUAS OPERAÇÕES. 4- NULIDADE QUE IMPÕE O RETORNO DAS PARTES AO "STATUS QUO ANTE"; RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thalita Aparecida Araújo Rosa Campos (OAB: 334025/SP) - Leonardo Rodrigues Favarin (OAB: 457710/SP) - Lucas David Lara Carrera (OAB: 339718/SP) - Marco Antonio Porto Simões (OAB: 307756/SP) - Thiago Braga Lima Bertini (OAB: 428472/SP) - Kainan Garcia Santos Castilho Cunha (OAB: 356432/SP) - 4º andar
6. Processo 10589097020228260576
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1058909-70.2022.8.26.0576/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São José do Rio Preto - Embargte: Chq Gestão Empresarial e Franchising Ltda - Embargdo: Leandro Stauffer Moreira - Magistrado(a) Ricardo Negrão - Rejeitaram os embargos. V. U. - RECURSO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO SOBRE PONTOS AMPLAMENTE ANALISADOS E FUNDAMENTADOS PELO ACÓRDÃO NO TOCANTE AO MÉRITO VÍCIOS APONTADOS INEXISTENTES (CPC, ART. 1.022, I, II E III) MATÉRIA RECURSAL AMPLAMENTE FUNDAMENTADA INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS SUSCITADOS DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS EMBARGOS REJEITADOS. DISPOSITIVO: REJEITARAM OS EMBARGOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thalita Aparecida Araújo Rosa Campos (OAB: 334025/SP) - Leonardo Rodrigues Favarin (OAB: 457710/SP) - Daniel Lima de Souza Aguilar (OAB: 14139/PA) - Jhayanne Rodrigues Barros de Aguilar (OAB: 15136/PA) - Cristyane Bastos de Carvalho (OAB: 14642/PA) - Luciano Tonelli (OAB: 489129/SP) - 4º Andar
7. Processo 50452522420258240000
   Tribunal: TJSC | Data: 16/06/2025
   Tipo: Intimação
   Agravo de Instrumento Nº 5045252-24.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : FARO & FERRARI EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA ADVOGADO(A) : ANESIO APARECIDO LIMA (OAB SP097610) AGRAVANTE : THIAGO FARO RIBEIRO ADVOGADO(A) : ANESIO APARECIDO LIMA (OAB SP097610) AGRAVANTE : RENAN DI RUZZA FERRARI ADVOGADO(A) : ANESIO APARECIDO LIMA (OAB SP097610) AGRAVADO : LOFT COMPANY IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO(A) : THALITA APARECIDA ARAUJO ROSA CAMPOS (OAB SP334025) ADVOGADO(A) : BEATRIZ PEREIRA VATANABE (OAB SP388772) ADVOGADO(A) : LEONARDO RODRIGUES FAVARIN (OAB SP457710) DESPACHO/DECISÃO 1 Trata-se de agravo de instrumento interposto por FARO & FERRARI EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA., THIAGO FARO RIBEIRO e RENAN DI RUZZA FERRARI contra decisão que - proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível da comarca da Capital, nos autos nos autos da ação de obrigação de fazer n. 5040525-21.2023.8.24.0023, movida por LOFT COMPANY IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. - constatou que o rol de testemunhas fora apresentado intempestivamente (evento 151.1 ). Distribuídos, vieram-me os autos conclusos. É o relato necessário. DECIDO 2 O recurso não deve ser conhecido por este Relator. É que, verifica-se que a matéria objeto da decisão agravada - reconhecimento de intempestividade da apresentação do rol de testemunhas - não se enquadra nas restritas hipóteses de cabimento de agravo de instrumento, enumeradas no artigo 1.015, do Código de Processo Civil e demais previsões legais expressas. Ademais, o recurso não se enquadra no Tema 988 do Superior Tribunal de Justiça para fins de mitigação do dispositivo, já que inexiste risco de inutilidade da medida quando da eventual análise da tese em preliminar de apelação (STJ, REsp n. 1.696.396MT e REsp n. 1.704.520/MT). Aliás, ignorando o rol suso mencionada nada expos a parte agravante acerca do Tema para eventual mitigação. E ainda que assim o fizesse, com todo o respeito, inexiste o risco necessário para mitigar o rol do artigo 1.015, do Código de Processo Civil e aplicação da súmula 988 do Superior Tribunal de Justiça. Mutatis mutandis , relativamente a decisão que tão só determina a produção de prova oral em audiência de instrução e julgamento, é o entendimento da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. QUEDA EM SUPERMERCADO. INTEMPESTIVIDADE DA APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS. INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL TAXATIVO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CABIMENTO. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DAS IMAGENS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE. I. EM SE TRATANDO DE DECISÃO QUE RECONHECEU A INTEMPESTIVIDADE NA APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS DO AGRAVANTE, HIPÓTESE NÃO ELENCADA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015, DO CPC, É INADMISSÍVEL A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADEMAIS, A QUESTÃO SUSCITADA PELA PARTE NÃO COMPORTA INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA OU MITIGADA, CONFORME DECIDIDO PELO EGRÉGIO STJ (TEMA 988), PODENDO SER ANALISADA POSTERIORMENTE, EM SEDE DE APELAÇÃO OU EM CONTRARRAZÕES (ART. 1.009, § 1º, DO CPC). RECURSO NÃO CONHECIDO, NO PONTO. [...]. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO (TJRS, Agravo de Instrumento n. 53752913220238217000, rel. Des. Jorge André Pereira Gailhard, Décima Câmara Cível, j. 25-3-2024 - grifou-se) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL PELA PRECLUSÃO. AUSENTE HIPÓTESE LEGAL DE CABIMENTO DO AGRAVO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. 1. O ROL DO ART. 1.015 DO CPC É TAXATIVO, SENDO QUE A DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS ARROLADAS INTEMPESTIVAMENTE NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO PREVISTAS NAATUAL LEGISLAÇÃO ADJETIVA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. 2. HIPÓTESE, ASSIM, DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO, POR AUSÊNCIA DE CABIMENTO, CUJO NÃO CONHECIMENTO PODE SE DAR PELA VIA MONOCRÁTICA, COMO AUTORIZA O ART. 932, III, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO (TJRS, Agravo de Instrumento n. 51987984020228217000, rel. Des. Carlos Eduardo Richinitti, Nona Câmara Cível, j. 6-10-2022 - grifou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS, POIS APRESENTADO INTEMPESTIVAMENTE. MATÉRIA NÃO CONTEMPLADA PELO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. AS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ESTÃO PREVISTAS, DE FORMA EXPRESSA E TAXATIVA, NO ART. 1.015 DO CPC. NO JULGAMENTO RECURSO ESPECIAL Nº 1.696.396/MT, PORÉM, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU TESE NO SENTIDO DE QUE "O ROL DO ART. 1.015 DO CPC É DE TAXATIVIDADE MITIGADA, POR ISSO ADMITE A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUANDO VERIFICADAA URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO". IN CASU, A MATÉRIA DISCUTIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO SE AMOLDA ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.015 DO CPC, NÃO HAVENDO DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO PARA MITIGAR A RESPECTIVA TAXATIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO (TJRS, Agravo de Instrumento n. 50919797920228217000, rela. Desa. Mylene Maria Michel, Décima Nona Câmara Cível, j. 11-5-2022 - grifou-se). Tal entendimento de limitação do rol de cabimento do recurso de agravo inclusive foi uma opção do legislador devendo ser observada e respeitada, isso porque o antigo Código de Processo Civil previa justamente o oposto, não havendo razões para que ao arbítrio do juízo se conheça de recurso inadmissível e em descompasso com a atual legislação. Eventual constatação em sede de apelação de prejudicialidade e ilegalidade no entendimento do magistrado poderá oportunamente ser enfrentada por este egrégia Corte de Justiça. Diante deste cenário, não é de ser conhecido o recurso, em face da ausência de cabimento. No mais, destaca-se que a eventual interposição de recurso protelatório, inadmissível ou manifestamente improcedente poderá implicar multa, além das providências quanto ao patrono (arts. 77, § 6º, 1.021 e 1.026 do Código de Processo Civil). Diante de todo o exposto, NÃO SE CONHECE do recurso com fulcro nos arts. 1.015 e 932, III, do Código de Processo Civil. Intime-se. Dê-se baixa. Cumpra-se.
8. Processo 50452522420258240000
   Tribunal: TJSC | Data: 16/06/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 5045252-24.2025.8.24.0000 distribuido para Gab. 02 - 6ª Câmara de Direito Comercial - 6ª Câmara de Direito Comercial na data de 13/06/2025.