Marcos Cavalheiro Borg

Processos do Advogado

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2. Processo 10570621520238260506
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1057062-15.2023.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.P.L. e outro - G.F.R. - Posto isso, e pelo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para o fim de: a) fixar a guarda unilateral à favor de D. P. L.; b) condenar o réu G. F. R. a prestar alimentos ao autor L. L. R., representado por D. P. L., no importe de 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos, incidindo sobre o 13º salário e férias, excluídas todas as verbas indenizatórias, mediante desconto em folha de pagamento, quando exercer emprego formal. Quando em desemprego ou trabalho informal, deve prestar alimentos no importe de 1/3 (um terço) do salário mínimo. Em ambos os casos, os alimentos deverão ser pagos até o dia 10 de cada mês, mediante depósito na conta indicada às fls. 135. Fica ciente o alimentante que, caso não pague no prazo, incidirá multa que fixo em 20%(vinte por cento) sobre o valor não pago, que se reverterá em forma de alimentos e passa a ter a mesma natureza de dívida alimentar para eventual cobrança judicial. No caso de pagamento parcial, a multa incidirá sobre o valor remanescente. Destaque-se a não incidência da taxa judiciária consoante o art. 7º, III da Lei Estadual nº 11.608/03, aplicável às ações de alimentos de qualquer natureza (até dois salários mínimos). Em razão da sucumbência recíproca, considerada de igual extensão para essa finalidade, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC, arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ficando cada parte condenada a pagar metade desse valor (dos honorários arbitrados) ao advogado da parte contrária, observando-se a suspensão de exigibilidade conferida pela lei aos beneficiários da justiça gratuita. Ficam as partes desde já advertidas que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente de caráter infringente ou protelatória poderá lhes acarretar a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, em relação à qual, vale lembrar, não há suspensão de exigibilidade aos beneficiários da justiça gratuita (art. 98, §4º, do mesmo estatuto processual civil). Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Depois do trânsito em julgado, se tudo estiver regularizado, arquivem-se os autos, com as anotações e cautelas de praxe, atentando-se a serventia para eventuais custas em aberto. Ciência ao Ministério Público. P.I. - ADV: DANIEL PACHECO PONTES (OAB 200165/SP), JOÃO PEDRO SILVESTRINI (OAB 392627/SP), MARCOS CAVALHEIRO BORG (OAB 457722/SP), FLAVIA APARECIDA DE OLIVEIRA (OAB 464825/SP), FLAVIA APARECIDA DE OLIVEIRA (OAB 464825/SP), CAMILA SILVESTRINI (OAB 491317/SP)
3. Processo 10000763720218260530
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000076-37.2021.8.26.0530 (apensado ao processo 0000742-50.2024.8.26.0530) - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores - D.A.L. - - F.S.C. - - R.L.S.C. - - NEVANIR DE SOUZA NETO - citado 6463 - - A.V.J. - - R.K.M.C. - - C.A.O.A. - - A.R.J.C. - T.F.B.L.A. - A.T.N.C. - - M.L.F. - - D.S.D.S.C. - - A.P.F. - - K.L.O.M.C. - - I.A.P.F. - - D.H.A.C. - - C.R.F.A.C. - - L.H.C.S.C. - - V.S.F.C. - - H.D.L. - - R.O.D. - Vistos. A decisão de fls. 33196 foi lançada por equívoco nestes autos, torno-a sem efeito. Fls. 32954/33002, ciência às partes. Fls. 33024/33025, 33069/33070, 33187, 33193/33195, ao MP. Intime-se. - ADV: JOÃO PEDRO SILVESTRINI (OAB 392627/SP), PAULO MARZOLA NETO (OAB 82554/SP), PAULO MARZOLA NETO (OAB 82554/SP), MARIA CLAUDIA DE SEIXAS (OAB 88552/SP), NEVANIR DE SOUZA JUNIOR (OAB 88556/SP), NEVANIR DE SOUZA JUNIOR (OAB 88556/SP), MICHEL KUSMINSKY HERSCU (OAB 332696/SP), MARIANA QUEIROS REIS (OAB 449368/SP), MARIANA QUEIROS REIS (OAB 449368/SP), ALBERTO ZACHARIAS TORON (OAB 65371/SP), LEANDRO LINO GONÇALVES RODRIGUES (OAB 401686/SP), LEANDRO LINO GONÇALVES RODRIGUES (OAB 401686/SP), EDUARDO MACUL FERREIRA DE BARROS (OAB 412370/SP), VINICIUS RODRIGUES ALVES (OAB 417994/SP), MARCOS CAVALHEIRO BORG (OAB 457722/SP), CAMILA SILVESTRINI (OAB 491317/SP), ELORAINE RODRIGUES LUCHESI DOS ANJOS (OAB 496660/SP), PRICILA ROCHA DE SOUSA MACHADO (OAB 214977/MG), MARCO ANTONIO BREDARIOL (OAB 104619/SP), RODRIGO VITAL (OAB 233482/SP), MARCO ANTONIO BREDARIOL (OAB 104619/SP), ANGELO JOSÉ GIANNASI JUNIOR (OAB 153407/SP), JOSÉ AUGUSTO APARECIDO FERRAZ (OAB 193394/SP), DANIEL PACHECO PONTES (OAB 200165/SP), ADRIANO DIOGENES ZANARDO MATIAS (OAB 207786/SP), ADRIANO DIOGENES ZANARDO MATIAS (OAB 207786/SP), FABRICIO NASCIMENTO DE PINA (OAB 228598/SP), HERACLITO ANTONIO MOSSIN (OAB 29689/SP), JULIO CESAR DE OLIVEIRA GUIMARÃES MOSSIN (OAB 254921/SP), HERACLITO ANTONIO MOSSIN (OAB 29689/SP), HERACLITO ANTONIO MOSSIN (OAB 29689/SP), JULIO CESAR DE OLIVEIRA GUIMARÃES MOSSIN (OAB 254921/SP), RODRIGO VITAL (OAB 233482/SP), JULIO CESAR DE OLIVEIRA GUIMARÃES MOSSIN (OAB 254921/SP), ALEXANDRO JOÃO DE MORAES FALEIROS (OAB 241352/SP), BRUNO CORREA RIBEIRO (OAB 236258/SP)
4. Processo 10000763720218260530
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000076-37.2021.8.26.0530 (apensado ao processo 0000742-50.2024.8.26.0530) - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores - D.A.L. - - F.S.C. - - R.L.S.C. - - NEVANIR DE SOUZA NETO - citado 6463 - - A.V.J. - - R.K.M.C. - - C.A.O.A. - - A.R.J.C. - T.F.B.L.A. - A.T.N.C. - - M.L.F. - - D.S.D.S.C. - - A.P.F. - - K.L.O.M.C. - - I.A.P.F. - - D.H.A.C. - - C.R.F.A.C. - - L.H.C.S.C. - - V.S.F.C. - - H.D.L. - - R.O.D. - Vistos. A decisão de fls. 33196 foi lançada por equívoco nestes autos, torno-a sem efeito. Fls. 32954/33002, ciência às partes. Fls. 33024/33025, 33069/33070, 33187, 33193/33195, ao MP. Intime-se. - ADV: JOÃO PEDRO SILVESTRINI (OAB 392627/SP), PAULO MARZOLA NETO (OAB 82554/SP), PAULO MARZOLA NETO (OAB 82554/SP), MARIA CLAUDIA DE SEIXAS (OAB 88552/SP), NEVANIR DE SOUZA JUNIOR (OAB 88556/SP), NEVANIR DE SOUZA JUNIOR (OAB 88556/SP), MICHEL KUSMINSKY HERSCU (OAB 332696/SP), MARIANA QUEIROS REIS (OAB 449368/SP), MARIANA QUEIROS REIS (OAB 449368/SP), ALBERTO ZACHARIAS TORON (OAB 65371/SP), LEANDRO LINO GONÇALVES RODRIGUES (OAB 401686/SP), LEANDRO LINO GONÇALVES RODRIGUES (OAB 401686/SP), EDUARDO MACUL FERREIRA DE BARROS (OAB 412370/SP), VINICIUS RODRIGUES ALVES (OAB 417994/SP), MARCOS CAVALHEIRO BORG (OAB 457722/SP), CAMILA SILVESTRINI (OAB 491317/SP), ELORAINE RODRIGUES LUCHESI DOS ANJOS (OAB 496660/SP), PRICILA ROCHA DE SOUSA MACHADO (OAB 214977/MG), MARCO ANTONIO BREDARIOL (OAB 104619/SP), RODRIGO VITAL (OAB 233482/SP), MARCO ANTONIO BREDARIOL (OAB 104619/SP), ANGELO JOSÉ GIANNASI JUNIOR (OAB 153407/SP), JOSÉ AUGUSTO APARECIDO FERRAZ (OAB 193394/SP), DANIEL PACHECO PONTES (OAB 200165/SP), ADRIANO DIOGENES ZANARDO MATIAS (OAB 207786/SP), ADRIANO DIOGENES ZANARDO MATIAS (OAB 207786/SP), FABRICIO NASCIMENTO DE PINA (OAB 228598/SP), HERACLITO ANTONIO MOSSIN (OAB 29689/SP), JULIO CESAR DE OLIVEIRA GUIMARÃES MOSSIN (OAB 254921/SP), HERACLITO ANTONIO MOSSIN (OAB 29689/SP), HERACLITO ANTONIO MOSSIN (OAB 29689/SP), JULIO CESAR DE OLIVEIRA GUIMARÃES MOSSIN (OAB 254921/SP), RODRIGO VITAL (OAB 233482/SP), JULIO CESAR DE OLIVEIRA GUIMARÃES MOSSIN (OAB 254921/SP), ALEXANDRO JOÃO DE MORAES FALEIROS (OAB 241352/SP), BRUNO CORREA RIBEIRO (OAB 236258/SP)
5. Processo 15094750320248260506
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1509475-03.2024.8.26.0506 - Inquérito Policial - Furto Qualificado - ANGELICA CATHERINE RODRIGUES PEDROSA - Vistos. Págs. 69/70: defiro. Proceda-se à exclusão do Advogado Dr. Marcos do cadastro no SAJ, permanecendo os Drs. Daniel e João. Aguarde-se a audiência designada na pág. 61. Int. Ribeirão Preto, 08 de julho de 2025. - ADV: MARCOS CAVALHEIRO BORG (OAB 457722/SP), JOÃO PEDRO SILVESTRINI (OAB 392627/SP), DANIEL PACHECO PONTES (OAB 200165/SP)
6. Processo 15171458720238260228
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1517145-87.2023.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - ANDERSON FERREIRA - Vistos. Diante da justificativa apresentada pela defesa do réu Anderson, e da concordância do órgão ministerial (fls. 3085/3086), DEFIRO os pedidos de fl. 3082, suspendendo, até 27/07/2025, as medidas cautelares impostas. Comunique-se à 4ª Vara Judicial de Taquaritinga, oficiando-se. Sem prejuízo, considerando que a defesa já foi intimada duas vezes e até o momento não se manifestou nos autos (fls. 3071 e 3074/3075), abra-se nova vista à Defensoria Pública para que apresente os memoriais finais em favor do réu Caíque, comunicando-se também por e-mail e telefone. Intime-se. - ADV: MARCOS CAVALHEIRO BORG (OAB 457722/SP), DANIEL PACHECO PONTES (OAB 200165/SP), JOÃO PEDRO SILVESTRINI (OAB 392627/SP)
7. Processo 10000763720218260530
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000076-37.2021.8.26.0530 (apensado ao processo 0000742-50.2024.8.26.0530) - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores - D.A.L. - - F.S.C. - - R.L.S.C. - - NEVANIR DE SOUZA NETO - citado 6463 - - A.V.J. - - R.K.M.C. - - C.A.O.A. - - A.R.J.C. - T.F.B.L.A. - A.T.N.C. - - M.L.F. - - D.S.D.S.C. - - A.P.F. - - K.L.O.M.C. - - I.A.P.F. - - D.H.A.C. - - C.R.F.A.C. - - L.H.C.S.C. - - V.S.F.C. - - H.D.L. - - R.O.D. - Vistos. Cumpra-se o já decidido às fls.170/171. Intime-se. - ADV: MARIANA QUEIROS REIS (OAB 449368/SP), ALBERTO ZACHARIAS TORON (OAB 65371/SP), PAULO MARZOLA NETO (OAB 82554/SP), PAULO MARZOLA NETO (OAB 82554/SP), MARIA CLAUDIA DE SEIXAS (OAB 88552/SP), NEVANIR DE SOUZA JUNIOR (OAB 88556/SP), MICHEL KUSMINSKY HERSCU (OAB 332696/SP), MARIANA QUEIROS REIS (OAB 449368/SP), HERACLITO ANTONIO MOSSIN (OAB 29689/SP), JOÃO PEDRO SILVESTRINI (OAB 392627/SP), LEANDRO LINO GONÇALVES RODRIGUES (OAB 401686/SP), LEANDRO LINO GONÇALVES RODRIGUES (OAB 401686/SP), EDUARDO MACUL FERREIRA DE BARROS (OAB 412370/SP), VINICIUS RODRIGUES ALVES (OAB 417994/SP), MARCOS CAVALHEIRO BORG (OAB 457722/SP), CAMILA SILVESTRINI (OAB 491317/SP), ELORAINE RODRIGUES LUCHESI DOS ANJOS (OAB 496660/SP), PRICILA ROCHA DE SOUSA MACHADO (OAB 214977/MG), NEVANIR DE SOUZA JUNIOR (OAB 88556/SP), FABRICIO NASCIMENTO DE PINA (OAB 228598/SP), MARCO ANTONIO BREDARIOL (OAB 104619/SP), MARCO ANTONIO BREDARIOL (OAB 104619/SP), ANGELO JOSÉ GIANNASI JUNIOR (OAB 153407/SP), JOSÉ AUGUSTO APARECIDO FERRAZ (OAB 193394/SP), DANIEL PACHECO PONTES (OAB 200165/SP), ADRIANO DIOGENES ZANARDO MATIAS (OAB 207786/SP), ADRIANO DIOGENES ZANARDO MATIAS (OAB 207786/SP), HERACLITO ANTONIO MOSSIN (OAB 29689/SP), RODRIGO VITAL (OAB 233482/SP), RODRIGO VITAL (OAB 233482/SP), BRUNO CORREA RIBEIRO (OAB 236258/SP), ALEXANDRO JOÃO DE MORAES FALEIROS (OAB 241352/SP), JULIO CESAR DE OLIVEIRA GUIMARÃES MOSSIN (OAB 254921/SP), JULIO CESAR DE OLIVEIRA GUIMARÃES MOSSIN (OAB 254921/SP), JULIO CESAR DE OLIVEIRA GUIMARÃES MOSSIN (OAB 254921/SP), HERACLITO ANTONIO MOSSIN (OAB 29689/SP)
8. Processo 10622023020238260506
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1062202-30.2023.8.26.0506 (apensado ao processo 1000076-37.2021.8.26.0530) - Cautelar Inominada Criminal - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - R.K.M. - - C.A.O.A. - - A.R.J. - - T.F.B.L. - - A.T.N. - - A.V.J. - - D.A.L. - - M.L.F.K. - N.S.N. - - A.P.F. - - K.L.O.M. - - I.A.P.F. - - D.H.A. - - C.R.F.A. - - L.H.C.S. - - F.S. - - D.S.D.S. - - R.L.S.S. - - V.S.F. - - H.D.L. e outros - R.O.D. - V. - Vistos. Fls. 2045/2046, 2047/2048, 2165 e 2166/2168: ao MP. Intime-se. - ADV: LEANDRO LINO GONÇALVES RODRIGUES (OAB 401686/SP), PAULO MARZOLA NETO (OAB 82554/SP), PAULO MARZOLA NETO (OAB 82554/SP), MARIA CLAUDIA DE SEIXAS (OAB 88552/SP), MICHEL KUSMINSKY HERSCU (OAB 332696/SP), MARIANA QUEIROS REIS (OAB 449368/SP), MARIANA QUEIROS REIS (OAB 449368/SP), JOÃO PEDRO SILVESTRINI (OAB 392627/SP), ALBERTO ZACHARIAS TORON (OAB 65371/SP), LEANDRO LINO GONÇALVES RODRIGUES (OAB 401686/SP), EDUARDO MACUL FERREIRA DE BARROS (OAB 412370/SP), FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR (OAB 23289/PE), MARCOS CAVALHEIRO BORG (OAB 457722/SP), CAMILA SILVESTRINI (OAB 491317/SP), ELORAINE RODRIGUES LUCHESI DOS ANJOS (OAB 496660/SP), PRICILA ROCHA DE SOUSA MACHADO (OAB 214977/MG), MARCO ANTONIO BREDARIOL (OAB 104619/SP), ADRIANO DIOGENES ZANARDO MATIAS (OAB 207786/SP), MARCO ANTONIO BREDARIOL (OAB 104619/SP), ANGELO JOSÉ GIANNASI JUNIOR (OAB 153407/SP), LUIS FABIANO ALVES PENTEADO (OAB 176803/SP), JOSÉ AUGUSTO APARECIDO FERRAZ (OAB 193394/SP), DANIEL PACHECO PONTES (OAB 200165/SP), ADRIANO DIOGENES ZANARDO MATIAS (OAB 207786/SP), HERACLITO ANTONIO MOSSIN (OAB 29689/SP), RODRIGO VITAL (OAB 233482/SP), RODRIGO VITAL (OAB 233482/SP), BRUNO CORREA RIBEIRO (OAB 236258/SP), ALEXANDRO JOÃO DE MORAES FALEIROS (OAB 241352/SP), JULIO CESAR DE OLIVEIRA GUIMARÃES MOSSIN (OAB 254921/SP), JULIO CESAR DE OLIVEIRA GUIMARÃES MOSSIN (OAB 254921/SP), HERACLITO ANTONIO MOSSIN (OAB 29689/SP)