Mauro Alves Dos Santos Junior

Processos do Advogado

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2. Processo 10252086720248260053
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1025208-67.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - Edson Lino de Souza - Vistos. Ao Cartório: certifique-se o trânsito em julgado. 1 - No prazo de 15 dias úteis, manifeste-se à executada, em termos de prosseguimento, com vistas às seguintes determinações: a- terá a faculdade de juntar planilha atualizada do débito. (Caso a Fazenda deseje promover a execução inversa). b- terá o dever de juntar os respectivos informes oficiais para correta apuração dos cálculos. Inteligência do 524, §§ 3º a 5º do CPC/2015. Importa ressaltar que os informes não se confundem com osholerites acessíveis online pelo servidor, bem como não se confundem com declaração de rendimentos para fins de declaração de ajuste anual. 2 - Com o cumprimento do item 1: a- havendo cálculos apresentados pela Fazenda, manifeste-se a parte exequente quanto a eles, podendo ofertar impugnação no prazo de 30 dias úteis, bem como quanto aos informes oficiais, e, em caso de não impugnação, renunciar ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV; b- tendo juntado a Fazenda apenas os informes oficiais, o exequente deverá elaborar a sua planilha de cálculos no prazo de 15 dias úteis, para fins do art. 535 do CPC. c- juntado os cálculos pelo exequente (item b), intime-se a executada para, querendo, ofertar impugnação no prazo de 30 dias úteis(art. 535 do CPC). 3 - Estando integralmente satisfeitos os comandos contidos nos itens 1 e 2 desta decisão, tornem os autos para apreciação da impugnação ou para homologação em caso de concordância quanto aos cálculos apresentados. Intimem-se. - ADV: MAURO ALVES DOS SANTOS JUNIOR (OAB 457735/SP)
3. Processo 10156727520258260577
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1015672-75.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - Emerson Fabiano Sogia - Ciência dos autos à parte autora para manifestar-se sobre os documentos retro apresentados. - ADV: MAURO ALVES DOS SANTOS JUNIOR (OAB 457735/SP)
4. Processo 10156727520258260577
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1015672-75.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - Emerson Fabiano Sogia - - Vistas dos autos ao autor para manifestar-se, em 15 dias, sobre a contestação (art. 350 ou 351 do CPC). - ADV: MAURO ALVES DOS SANTOS JUNIOR (OAB 457735/SP)
5. Processo 10076273920248260053
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1007627-39.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - César Karim Wara - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão de fls. 244/248. Intime-se, pois, o IMESC para agendamento da perícia médica. Na elaboração da perícia, concedo o prazo de 60 dias, devendo o perito judicial atentar-se para o estrito cumprimento do disposto no artigo 466, § 2º do CPC. Concedo às partes o prazo de quinze dias para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos (art. 465, I e II, do CPC). Int. - ADV: MAURO ALVES DOS SANTOS JUNIOR (OAB 457735/SP)