Guilherme Cabral Leal

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 20433832320258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2043383-23.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental Cível - Sorocaba - Agravante: Jaraguá Equipamentos Industriais Ltda (Em Rec Judic) - Agravado: Município de Sorocaba - Magistrado(a) Eutálio Porto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA EXPRESSIVA. PEDIDO INDEFERIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DETERMINANDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. A AGRAVANTE ALEGA QUE ESTÁ EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A AGRAVANTE, PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, DEMONSTROU A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS PARA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A GRATUIDADE DA JUSTIÇA PODE SER CONCEDIDA A PESSOAS JURÍDICAS QUE COMPROVEM A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DE SUAS ATIVIDADES, CONFORME A SÚMULA Nº 481 DO STJ.4. NO CASO, A AGRAVANTE NÃO APRESENTOU ELEMENTOS CONCRETOS QUE COMPROVEM SUA INCAPACIDADE FINANCEIRA, APESAR DE ALEGAR PREJUÍZO OPERACIONAL. OS BALANÇOS PATRIMONIAIS INDICAM EXPRESSIVA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA, NÃO JUSTIFICANDO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. NEGA-SE PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, MANTENDO-SE A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA A PESSOAS JURÍDICAS REQUER COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE INCAPACIDADE FINANCEIRA. 2. A RECUPERAÇÃO JUDICIAL, POR SI SÓ, NÃO PRESUME HIPOSSUFICIÊNCIA.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 99, § 7º; ART. 101, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGRG NO RESP Nº 1.509.032/SP, REL. MIN. MARCO BUZZI, 4ª TURMA, J. 19/03/2015. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Marcelo de Moraes E Matos (OAB: 131379/SP) - Flávio Spoto Corrêa (OAB: 156200/SP) - Maria Claudia Damini (OAB: 224999/SP) - Guilherme Cabral Leal (OAB: 457773/SP) - 1º andar
3. Processo 00662416220018260602
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0066241-62.2001.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Município de Sorocaba - Apelado: Comercial e Constrfesta Ltda - Magistrado(a) Wanderley José Federighi - Deram provimento ao recurso,V.U., com declaração de voto convergente da 2ª Juiza, Desembargadora Beatriz Braga. - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N. 617, DE 12 DE MARÇO DE 2025, DO CNJ, POR AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE QUALIFICAÇÃO DESCABIMENTO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE CPF/CNPJ DA EXECUTADA, SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO PARA SUPRIR TAL OMISSÃO, QUE CONFIGURA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 321 DO CPC, BEM COMO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, INSCULPIDOS NO ARTIGO 5º, INCISO LV, DA CF - RESOLUÇÃO QUE, POR SUA PRÓPRIA NATUREZA ADMINISTRATIVA E INFRALEGAL, NÃO PODE AFASTAR A APLICAÇÃO DE NORMA PROCESSUAL COGENTE REFORMA DA R. SENTENÇA QUE SE IMPÕE, PARA AFASTAR-SE A EXTINÇÃO DECRETADA, COM O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO SUPRACITADO ARTIGO DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL - RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Cabral Leal (OAB: 457773/SP) (Procurador) - 1º andar
4. Processo 10255732620248260602
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 04/07/2025 1025573-26.2024.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: Vara da Infância e Juventude; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1025573-26.2024.8.26.0602; Assunto: EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Recorrente: J. E. O.; Recorrido: G. dos S. G.; Advogada: Márcia Massami Tanaka (OAB: 157195/SP); RepreLeg: Andrea dos Santos; Recorrido: M. de S.; Advogado: Guilherme Cabral Leal (OAB: 457773/SP) (Procurador)
5. Processo 15082822920198260602
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1508282-29.2019.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Município de Sorocaba - Apelado: Rubens de Carvalho - Magistrado(a) Octavio Machado de Barros - Julgaram prejudicado o recurso. V. U. - APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL TAXAS DE REMOÇÃO DE LIXO E IPTU EXERCÍCIOS DE 2014 A 2018 SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF OU CNPJ DA PARTE EXECUTADA, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 COM OS ACRÉSCIMOS DADOS PELA RESOLUÇÃO Nº 617/2025 DO CNJ NULIDADE DA CDA POR FALTA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL VÍCIO INSANÁVEL IRREGULARIDADE QUE COMPROMETE OS ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO TÍTULO EXECUTIVO INOBSERVÂNCIA DO ART. 202, DO CTN E, DO ART. 2º, §5º, INCISO III, DA LEF SÚMULA 392, STJ EXTINÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO DAQUELE ADOTADO NA ORIGEM. EXTINÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO PREJUDICADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Cabral Leal (OAB: 457773/SP) (Procurador) - 1º andar
6. Processo 15015511720198260602
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 26/06/2025 1501551-17.2019.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: Setor das Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1501551-17.2019.8.26.0602; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante: Município de Sorocaba; Advogado: Guilherme Cabral Leal (OAB: 457773/SP) (Procurador); Apelado: Clube União Recreativo; Advogado: Jose Carlos Pereira (OAB: 60899/SP); Advogada: Bianca Vieira Chriguer (OAB: 356634/SP)
7. Processo 05024310220148260602
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/07/2025 0502431-02.2014.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 15ª Câmara de Direito Público; RAUL DE FELICE; Foro de Sorocaba; Setor das Execuções Fiscais; Execução Fiscal; 0502431-02.2014.8.26.0602; ISS/ Imposto sobre Serviços; Apelante: Município de Sorocaba; Advogado: Guilherme Cabral Leal (OAB: 457773/SP) (Procurador); Apelado: LTE ENGENHARIA E CONSTRUÇAO LTDA; Advogado: Caio Cesar Arantes (OAB: 182128/SP); Advogada: Helena de Oliveira (OAB: 471462/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
8. Processo 05051198320048260602
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/07/2025 0505119-83.2004.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 18ª Câmara de Direito Público; MARCELO L THEODÓSIO; Foro de Sorocaba; Setor das Execuções Fiscais; Execução Fiscal; 0505119-83.2004.8.26.0602; IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante: Município de Sorocaba; Advogado: Guilherme Cabral Leal (OAB: 457773/SP) (Procurador); Apelado: Jose Carlos Silvano (Espólio); Advogado: Renato Aparecido Conejo (OAB: 247257/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.