Ednilson De Souza

Processos do Advogado

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2. Processo 00066500320238260020
   Tribunal: TJSP | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0006650-03.2023.8.26.0020 (apensado ao processo 1005117-94.2020.8.26.0020) (processo principal 1005117-94.2020.8.26.0020) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - R.A.S. - S.A.F. - réu revel - Pata possibilitar a intimação determinada às fls. 198: "(...) Intime-se o executado para apresentação de impugnação, nos termos do art. 854, §3º, do C.P.C.(...)" Providencie a autora, prazo de 15 dias, o recolhimento da taxa para expedição de Carta AR DIGITAL (correspondência unipaginada com AR digital), código 120-1, sendo uma diligência para cada réu. Ver site do TJSP: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes) - ADV: EDNILSON DE SOUZA (OAB 457876/SP), SIMONE ABE FERNANDES, ADBEEL PREGENTINO PRADO (OAB 470363/SP)
3. Processo 10058482120248260224
   Tribunal: TJSP | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005848-21.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Larissa Cristina Garcia Vogel - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. Afasto a preliminar de suspensão do processo em razão da decisão proferida na ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000, pois a determinação de suspensão se limita às execuções diretamente fundadas no mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, não impedindo o trâmite das ações que cobram os reflexos financeiros em período anterior à impetração. Trata-se de ação de cobrança por meio da qual a autora pretende o pagamento das diferenças devidas em razão da ordem concedida no mandado de segurança coletivo n. 1001391-23.2014.8.26.0053 impetrado pela Associação dos Oficiais Militares da Polícia Militar do Estado de São Paulo - AOMESP. Adequada a via eleita, pois o pleito de cobrança das parcelas anteriores ao ajuizamento do mandado de segurança encontra guarida na Súmula nº 271 do Supremo Tribunal Federal: "Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação ao período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria. Quanto à alegada ilegitimidade ativa da autora, "É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil. (Tema 119 STF). É dizer: os limites subjetivos da coisa julgada material formada na ação mandamental coletiva não restringem a eficácia do julgado somente àqueles servidores que eram associados da então impetrante no momento da impetração (Apelação n 1020859-03.2018.8.26.0224 da Comarca de Guarulhos, Rel. Ponte Neto, j. 12/12/2018). No presente caso a ordem foi concedida sem restringir a aplicação aos associados, portanto, a autora é parte legítima (fls. 33/40). O mandado de segurança em análise foi impetrado em 15/01/2014, interrompendo, nesta ocasião, o prazo prescricional de cobrança das parcelas antecedentes, nos moldes dos artigos 202, inciso I, do Código Civil, e 219, caput e §1º, do CPC/1973, vigente à época. Referido prazo teve seu reinício após o trânsito em julgado da decisão, que se deu em 05/04/2023, conforme parágrafo único do art. 202 (A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper"). Assim, em 06/04/2023 (um dia após o trânsito em julgado na ação coletiva), reiniciou-se o prazo prescricional para a cobrança das parcelas. No entanto, no caso de interrupção da prescrição, o prazo em face da Fazenda Pública é quinquenal (art. 1°, do Dec. 20.910/1932), computando-se pela metade, nos termos do art. 9°, do Dec. nº 20.910/1932. Considerando que a presente ação foi proposta em 12/02/2024, dentro dos dois anos e meio depois do prazo, é cabível cobrança das parcelas atinentes ao quinquênio que antecedeu a impetração do mandado de segurança coletivo, tal como pretendido, ou seja, a partir de 01/2009. Como o período pleiteado pela autora é de 03/2013 a 01/2014, não houve prescrição (fls. 126/127). A autora é policial militar e percebia a verba denominada ALE até 03/2013, quando houve a incorporação por força da Lei Complementar n. 1.197/2013 (fls. 16/27). Portanto, cabe o pagamento no valor de R$23.155,89, uma vez que não houve impugnação especificada deste valor por parte do réu na contestação, embora tenha sido apresentada a planilha de cálculo a fls.126/127e o réu disponha de todas as informações necessárias. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado porLARISSA CRISTINA GARCIA VOGELem face doESTADO DE SÃO PAULOpara condenar o réu ao pagamento de R$23.155,89, corrigido monetariamente e remunerado somente pela taxa Selic, a partir da citação (art. 3º da EC n. 113/2021). Custas do processo e honorários advocatícios indevidos nesta fase, nos termos do art. 54 da Lei n. 9.099/1995. PRIC. - ADV: EDNILSON DE SOUZA (OAB 457876/SP), ADBEEL PREGENTINO PRADO (OAB 470363/SP)
4. Processo 10045261120158260020
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004526-11.2015.8.26.0020 - Inventário - Inventário e Partilha - G.G.C. - E.G.C. - - E.G.C. - - M.L.G.C. - - M.J.G.C. - - E.C.S. e outros - Vistos. Fls. 656/662: a Secretaria de Segurança Pública de Sergipe respondeu ofício alegando que não foram encontrados registros do falecimento do herdeiro Edison Gonzaga do Carmo. A pesquisa através do CRC-JUD de fls. 516/518 também foi negativa. Também faço referência às respostas de ofícios às fls. 55/71, 105/106, todas negativas. Conforme item 5 da decisão de fls. 508/511, na falta de certidão de óbito do herdeiro Edison Gonzaga do Carmo não é possível concluir pelo seu falecimento, de maneira que se faz necessária a reserva do quinhão que lhe caberia, aplicando-se a regra do §3º do artigo 627 do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa declarada ausente, deverá ser aplicado o procedimento previsto nos artigos 22 a 36 do Código Civil, que deve ocorrer em autos apartados, por ser necessária dilação probatória, nos termos do artigo 612 do Código de Processo Civil. Assim, determino que o inventariante promova a alteração do plano de partilha de fls 316/319 para reservar o quinhão que caberia ao herdeiro Edison Gonzaga do Carmo Prazo de 15 dias. No silêncio, aguarde-se a manifestação do interessado em arquivo. Int. - ADV: ADBEEL PREGENTINO PRADO (OAB 470363/SP), ADBEEL PREGENTINO PRADO (OAB 470363/SP), FERNANDO SAMPAIO DO CARMO (OAB 14566/RN), EDNILSON DE SOUZA (OAB 457876/SP), ADBEEL PREGENTINO PRADO (OAB 470363/SP), ADBEEL PREGENTINO PRADO (OAB 470363/SP), EDNILSON DE SOUZA (OAB 457876/SP), EDNILSON DE SOUZA (OAB 457876/SP), EDNILSON DE SOUZA (OAB 457876/SP), EDNILSON DE SOUZA (OAB 457876/SP), ADBEEL PREGENTINO PRADO (OAB 470363/SP), FERNANDO SAMPAIO DO CARMO (OAB 14566/RN)
5. Processo 10258082620258260224
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1025808-26.2025.8.26.0224 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Maria das Graças Alves Meira - Vistos. Considerando o recolhimento das custas iniciais, indefiro os benefícios da justiça gratuita à embargante, pois ela demonstrou ter condições de o fazer sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. MARIA DAS GRAÇAS ALVES MEIRA opôs Embargos de Terceiro em face do MINISTÉRIO PÚBLICO e da IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA, visando o levantamento da indisponibilidade judicial (aV. 8) que recai sobre o imóvel de matrícula 59204 do 2º Registro de Imóveis de São Paulo. Nos termos do artigo 675 do Código de Processo Civil, os embargos podem ser opostos a qualquer momento durante o processo de conhecimento, desde que a sentença não tenha transitado em julgado. No caso em questão, a decisão que resultou na indisponibilidade do imóvel em questão foi proferida no bojo da Ação Civil Pública nº 0049383-42.2009.8.26.0224, cuja r. Sentença transitou em julgado. Dessa forma, embora esteja em andamento o cumprimento de sentença da mencionada Ação Civil Pública, não é cabível a distribuição de embargos de terceiro por dependência do incidente, uma vez que a indisponibilidade do bem decorreu de decisão liminar na fase de conhecimento. Ademais, na ausência de processo em trâmite, não existe terceiros. Além disso, para aqueles que não integram a relação processual, não se forma coisa julgada. Portanto, após o esgotamento do prazo para a oposição de embargos, há ação de conhecimento para pleitear o levantamento da constrição sobre o seu bem. Ante o exposto, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, I e IV, do Código de Processo Civil. Custas pela embargante. P.I.C - ADV: EDNILSON DE SOUZA (OAB 457876/SP), ADBEEL PREGENTINO PRADO (OAB 470363/SP)
6. Processo 10067697120258260053
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006769-71.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: RICARDO JOSÉ ESPINA - Magistrado(a) Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO N.º 1001391-23.2014.8.26.0053 - ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) - INCLUSÃO DE 100% DE SEU VALOR NO VENCIMENTO BÁSICO - REFLEXOS NA BASE DE CÁLCULO DAS DEMAIS VERBAS QUE A BASE DE CÁLCULO INCLUI O SALÁRIO-BASE (GRATIFICAÇÃO DO RETP E ADICIONAIS TEMPORAIS) - POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS RELATIVAS AO PERÍODO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO (PRECEDENTES DO STJ) - COISA JULGADA COLETIVA QUE ABRANGE TODOS OS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO (PUIL 044) - PUIL 0004787-15.2024.8.26.9061 (“É INCABÍVEL A REDISCUSSÃO DO MÉRITO, EM AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS COM FUNDAMENTO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FORMADO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO N. 1001391-23.2014.8.26.0053, SOB PENA DE OFENSA À AUTORIDADE DA COISA JULGADA MATERIAL.”) - PEDIDO DA AÇÃO RESCISÓRIA N.º 2111455-33.2023.8.26.0000 QUE FOI JULGADO IMPROCEDENTE - RECURSO DO ESTADO DE SÃO PAULO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Adbeel Pregentino Prado (OAB: 470363/SP) - Ednilson de Souza (OAB: 457876/SP) - 16º Andar, Sala 1607
7. Processo 10045261120158260020
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004526-11.2015.8.26.0020 - Inventário - Inventário e Partilha - G.G.C. - E.G.C. - - E.G.C. - - M.L.G.C. - - M.J.G.C. - - E.C.S. e outros - "Vistos. 1) Recebo a emenda à inicial de fls. 69/70. 2) Contudo, como apontou a serventia às fls. 71, resta a vinculação da guia de fls. 51 ao processo, o que deve ser feito seguindo as instruções ali descritas. Assim sendo, no prazo derradeiro de três dias, cumpra o autor a decisão de fls. 66. Persistindo o descumprimento, conclusos para extinção. Int." - ADV: ADBEEL PREGENTINO PRADO (OAB 470363/SP), ADBEEL PREGENTINO PRADO (OAB 470363/SP), ADBEEL PREGENTINO PRADO (OAB 470363/SP), EDNILSON DE SOUZA (OAB 457876/SP), EDNILSON DE SOUZA (OAB 457876/SP), EDNILSON DE SOUZA (OAB 457876/SP), EDNILSON DE SOUZA (OAB 457876/SP), EDNILSON DE SOUZA (OAB 457876/SP), FERNANDO SAMPAIO DO CARMO (OAB 14566/RN), FERNANDO SAMPAIO DO CARMO (OAB 14566/RN), ADBEEL PREGENTINO PRADO (OAB 470363/SP), ADBEEL PREGENTINO PRADO (OAB 470363/SP)
8. Processo 10049603520258260477
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004960-35.2025.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Marcio Belo de Andrade - Vistos. Intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica, no prazo de 15 dias. Int. - ADV: EDNILSON DE SOUZA (OAB 457876/SP), ADBEEL PREGENTINO PRADO (OAB 470363/SP)