Paulo De Tarso Almeida Saihg

Processos do Advogado

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2. Processo 10120428920238260606
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1012042-89.2023.8.26.0606 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Clodomiro Marcolino de Sousa - - Francisca Maria Marcolino de Sousa - Ropsime Claudina Varam Keutenedjian e outro - "Vistos. Fls. 192 e seguintes. Manifestem-se as partes no prazo de 15 dias. Int." - ADV: PAULO DE TARSO ALMEIDA SAIHG (OAB 457981/SP), ANA ROSA GRIGÓRIO GUERRA (OAB 187463/SP), ANA ROSA GRIGÓRIO GUERRA (OAB 187463/SP), PAULO DE TARSO ALMEIDA SAIHG (OAB 9123/PE)
3. Processo 10986208720248260002
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1098620-87.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Saihg Sociedade Individual de Advocacia - Banco Inter SA e outro - Providencie a parte autora/exequente, em cinco dias, o recolhimento das custas relativas à condução do oficial de justiça, no valor equivalente a 03 UFESPs para cada ato, devendo a parte, quando do peticionamento eletrônico, classificar o documento de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado (código 844 - Guia de Diligências do Oficial de Justiça - GRD). - ADV: JACQUES ANTUNES SOARES (OAB 420788/SP), PAULO DE TARSO ALMEIDA SAIHG (OAB 457981/SP)
4. Processo 50036185720194036182
   Tribunal: TRF3 | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5003618-57.2019.4.03.6182 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ESPÓLIO DE MARCOS KEUTENEDJIAN - CPF 006.615.118-04 REPRESENTANTE: ROPSIME CLAUDINA VARAM KEUTENEDJIAN Advogados do(a) APELADO: PAULO DE TARSO ALMEIDA SAIHG - SP457981-A, OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5003618-57.2019.4.03.6182 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ESPÓLIO DE MARCOS KEUTENEDJIAN - CPF 006.615.118-04 REPRESENTANTE: ROPSIME CLAUDINA VARAM KEUTENEDJIAN Advogados do(a) APELADO: PAULO DE TARSO ALMEIDA SAIHG - SP457981-A, OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Senhor Desembargador Federal Herbert de Bruyn (Relator): Trata-se de agravo interno interposto pela Fazenda Nacional contra a decisão que, nos termos do art. 932, inc. IV, do CPC, negou provimento à apelação, mantendo o reconhecimento da prescrição em relação à pretensão de cobrança de taxa de ocupação e multas. Alega que a execução fiscal é voltada à cobrança de “débitos referentes à Taxa de ocupação relativa aos exercícios de 1987 e 1991 a 1996” (ID 313810140, p. 4). Afirma que “os créditos em execução são decorrentes de taxa de ocupação, não sendo, portanto, a eles aplicáveis as regras sobre decadência e prescrição contidas no Código Tributário Nacional” (ID 313810140, p. 4). Assevera que “até a publicação da Lei no 9.636 de 15 de maio de 1998 inexistia regulamentação própria da prescrição desses créditos oriundos de receitas patrimoniais da União” (ID 313810140, p. 5). Sustenta que “A União não refuta a aplicação do Decreto nº 20.910/32” (ID 313810140, p. 5), “Tampouco desconhece o Tema 1142 do C. STJ” (ID 313810140, p. 5). Explica que, “no caso em estudo, constatou-se que o crédito foi constituído através de notificação feita por AR feita em 19/11/2002” (ID 313810140, p. 5). Registra que “A inscrição em dívida ativa ocorreu em 16 de abril de 2003, portanto, dentro do prazo prescricional” (ID 313810140, p. 5). Defende que como “o ajuizamento da execução fiscal se deu em 25 de agosto de 2003, a prescrição encontrava-se suspensa, por força do art. 2º, parágrafo terceiro da Lei n. 6.830, de22 de setembro de 1980” (ID 313810140, p. 5). Requer a reconsideração da decisão ou o provimento do recurso. O agravado apresentou contrarrazões. É o relatório. Herbert de Bruyn Desembargador Federal Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5003618-57.2019.4.03.6182 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ESPÓLIO DE MARCOS KEUTENEDJIAN - CPF 006.615.118-04 REPRESENTANTE: ROPSIME CLAUDINA VARAM KEUTENEDJIAN Advogados do(a) APELADO: PAULO DE TARSO ALMEIDA SAIHG - SP457981-A, OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Senhor Desembargador Federal Herbert de Bruyn (Relator): Insurge-se o agravante contra decisão que manteve o reconhecimento da prescrição quanto à pretensão de cobrança de taxa de ocupação. Assim pronunciou a decisão agravada (ID 309852957): “Trata-se de embargos à execução ajuizados por Marcos Keutenedjian (sucedido pelo espólio de Marcos Keutenedjian) em face da Fazenda Nacional, com a finalidade de impugnar a dívida exigida na execução fiscal n. 0069609-27.2003.4.03.6182, relativa à taxa de ocupação e multas. O pedido foi julgado procedente, declarando a prescrição dos créditos que que constam da CDA, na forma do art. 269, inc. V, do CPC/73 c/c art. 156, inc. V, do CTN (ID 107791934, p. 1/6). A Fazenda foi condenada em honorários de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Os declaratórios opostos pelo embargante foram improvidos (ID 107791937, p. 1). Inconformada, apelou a Fazenda. Alega que a execução fiscal diz respeito a débitos decorrentes de “taxa de ocupação” devida nos exercícios de 1987 e de 1991 a 1993. Alega que não se aplicam ao crédito cobrado as regras de decadência e prescrição do CTN, pois este não possui natureza tributária. Sustenta que até a publicação da Lei n. 9.636/1998, não existia regulamentação quanto à prescrição de créditos relativos a receitas patrimoniais da União. Defende também ser inaplicável o Decreto n. 20.910/32, pois este trata apenas da prescrição de dívidas passivas da Fazenda, não podendo incidir nas dívidas ativas, por não ser possível equiparar a Administração Pública ao particular. Assevera que, diante da inexistência de legislação específica até o advento da Lei n. 9.636/98, deve ser observado o prazo genérico de prescrição do art. 177, do CC/1916, que é de 20 (vinte) anos. Argumenta que em 18/05/1998, quando entrou em vigor o art. 47, da Lei n. 9.636/98, ainda não havia decorrido o prazo vintenário de prescrição, de forma que a execução fiscal poderia ter sido ajuizada até 19/05/2003. Registra não twer ocorrido a prescrição, pois o crédito foi constituído em 01/12/2002, sendo proferido em 17/02/2004, o despacho que ordenou a citação. Requer a reforma da decisão, para que seja afastada a prescrição. Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. Primeiramente, não conheço do pedido do apelado para o “redimensionamento da verba honorária para 20% do valor da causa nos termos do Artigo 85 do Código de Processo Civil” (ID 107791944, p. 6), uma vez que as contrarrazões não possuem natureza recursal. Ademais, é incabível conferir aplicação retroativa ao CPC/2015 com a finalidade de modificar o arbitramento dos honorários realizado na sentença, em conformidade com a legislação processual vigente à época. Também rejeito a preliminar de não conhecimento do recurso, uma vez que este contém adequada exposição das razões pelas quais se pretende a reforma da sentença recorrida. Com relação à matéria trazida na apelação, destaco que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema n. 244 (REsp n. 1.133.696/PE, j. 13/12/2010, DJe 17/12/2010), fixou a seguinte tese vinculante: “"O prazo prescricional, para a cobrança da taxa de ocupação de terrenos de marinha, é de cinco anos, independentemente do período considerado". Na oportunidade, a Corte Superior pronunciou o quanto segue: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TERRENOS DE MARINHA. COBRANÇA DA TAXA DE OCUPAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DECRETO-LEI 20.910/32 E LEI Nº 9.636/98. DECADÊNCIA. LEI 9.821/99. PRAZO QUINQUENAL. LEI 10.852/2004. PRAZO DECENAL MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. ART. 8º, § 2º, DA LEI 6.830/80. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, CPC. INOCORRÊNCIA. 1. O prazo prescricional, para a cobrança da taxa de ocupação de terrenos de marinha, é de cinco anos, independentemente do período considerado, uma vez que os débitos posteriores a 1998, se submetem ao prazo quinquenal, à luz do que dispõe a Lei 9.636/98, e os anteriores à citada lei, em face da ausência de previsão normativa específica, se subsumem ao prazo encartado no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932. Precedentes do STJ: AgRg no REsp 944.126/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 22/02/2010; AgRg no REsp 1035822/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 18/02/2010; REsp 1044105/PE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 14/09/2009; REsp 1063274/PE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 04/08/2009; EREsp 961064/CE, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Rel. p/ Acórdão Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 31/08/2009. 2. A relação de direito material que enseja o pagamento da taxa de ocupação de terrenos de marinha é regida pelo Direito Administrativo, por isso que inaplicável a prescrição delineada no Código Civil. 3. O art. 47 da Lei 9.636/98, na sua evolução legislativa, assim dispunha: Redação original: "Art. 47. Prescrevem em cinco anos os débitos para com a Fazenda Nacional decorrentes de receitas patrimoniais. Parágrafo único. Para efeito da caducidade de que trata o art. 101 do Decreto-Lei no 9.760, de 1946, serão considerados também os débitos alcançados pela prescrição." Redação conferida pela Lei 9.821/99: "Art. 47. Fica sujeita ao prazo de decadência de cinco anos a constituição, mediante lançamento, de créditos originados em receitas patrimoniais, que se submeterão ao prazo prescricional de cinco anos para a sua exigência. § 1º O prazo de decadência de que trata o caput conta-se do instante em que o respectivo crédito poderia ser constituído, a partir do conhecimento por iniciativa da União ou por solicitação do interessado das circunstâncias e fatos que caracterizam a hipótese de incidência da receita patrimonial, ficando limitada a cinco anos a cobrança de créditos relativos a período anterior ao conhecimento. § 2º Os débitos cujos créditos foram alcançados pela prescrição serão considerados apenas para o efeito da caracterização da ocorrência de caducidade de que trata o parágrafo único do art. 101 do Decreto-Lei no 9.760, de 1946, com a redação dada pelo art. 32 desta Lei." Redação conferida pela Lei 10.852/2004: "Art. 47. O crédito originado de receita patrimonial será submetido aos seguintes prazos: I - decadencial de dez anos para sua constituição, mediante lançamento; e II - prescricional de cinco anos para sua exigência, contados do lançamento. § 1º O prazo de decadência de que trata o caput conta-se do instante em que o respectivo crédito poderia ser constituído, a partir do conhecimento por iniciativa da União ou por solicitação do interessado das circunstâncias e fatos que caracterizam a hipótese de incidência da receita patrimonial, ficando limitada a cinco anos a cobrança de créditos relativos a período anterior ao conhecimento. § 2º Os débitos cujos créditos foram alcançados pela prescrição serão considerados apenas para o efeito da caracterização da ocorrência de caducidade de que trata o parágrafo único do art. 101 do Decreto-Lei no 9.760, de 1946, com a redação dada pelo art. 32 desta Lei." 4. Em síntese, a cobrança da taxa in foco, no que tange à decadência e à prescrição, encontra-se assim regulada: (a) o prazo prescricional, anteriormente à edição da Lei 9.363/98, era quinquenal, nos termos do art. 1º, do Decreto 20.910/32; (b) a Lei 9.636/98, em seu art. 47, institui a prescrição qüinqüenal para a cobrança do aludido crédito; (c) o referido preceito legal foi modificado pela Lei 9.821/99, que passou a vigorar a partir do dia 24 de agosto de 1999, instituindo prazo decadencial de cinco anos para constituição do crédito, mediante lançamento, mantendo-se, todavia, o prazo prescricional qüinqüenal para a sua exigência; (d) consectariamente, os créditos anteriores à edição da Lei nº 9.821/99 não estavam sujeitos à decadência, mas somente a prazo prescricional de cinco anos (art. 1º do Decreto nº 20.910/32 ou 47 da Lei nº 9.636/98); (e) com o advento da Lei 10.852/2004, publicada no DOU de 30 de março de 2004, houve nova alteração do art. 47 da Lei 9.636/98, ocasião em que foi estendido o prazo decadencial para dez anos, mantido o lapso prescricional de cinco anos, a ser contado do lançamento. 5. In casu, a exigência da taxa de ocupação de terrenos de marinha refere-se ao período compreendido entre 1991 a 2002, tendo sido o crédito constituído, mediante lançamento, em 05.11.2002 (fl. 13), e a execução proposta em 13.01.2004 (fl. 02) 6. As anuidades dos anos de 1990 a 1998 não se sujeitam à decadência, porquanto ainda não vigente a Lei 9.821/99, mas deveriam ser cobradas dentro do lapso temporal de cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda, razão pela qual encontram-se prescritas as parcelas anteriores a 20/10/1998. 7. As anuidades relativas ao período de 1999 a 2002 sujeitam-se a prazos decadencial e prescricional de cinco anos, razão pela qual os créditos referentes a esses quatro exercícios foram constituídos dentro do prazo legal de cinco anos (05.11.2002) e cobrados também no prazo de cinco anos a contar da constituição (13.01.2004), não se podendo falar em decadência ou prescrição do crédito em cobrança. 8. Contudo, em sede de Recurso Especial exclusivo da Fazenda Nacional, impõe-se o não reconhecimento da prescrição dos créditos anteriores a 20/10/1998, sob pena de incorrer-se em reformatio in pejus. 9. Os créditos objeto de execução fiscal que não ostentam natureza tributária, como sói ser a taxa de ocupação de terrenos de marinha, têm como marco interruptivo da prescrição o despacho do Juiz que determina a citação, a teor do que dispõe o art. 8º, § 2º, da Lei 6.830/1980, sendo certo que a Lei de Execuções Fiscais é lei especial em relação ao art. 219 do CPC. Precedentes do STJ: AgRg no Ag 1180627/SP, PRIMEIRA TURMA, DJe 07/05/2010; REsp 1148455/SP, SEGUNDA TURMA, DJe 23/10/2009; AgRg no AgRg no REsp 981.480/SP, SEGUNDA TURMA, Dje 13/03/2009; e AgRg no Ag 1041976/SP, SEGUNDA TURMA, DJe 07/11/2008. 10. É defeso ao julgador, em sede de remessa necessária, agravar a situação da Autarquia Federal, à luz da Sumula 45/STJ, mutatis mutandis, com mais razão erige-se o impedimento de fazê-lo, em sede de apelação interposta pela Fazenda Pública, por força do princípio da vedação da reformatio in pejus. Precedentes desta Corte em hipóteses análogas: RESP 644700/PR, DJ de 15.03.2006; REsp 704698/PR, DJ de 16.10.2006 e REsp 806828/SC, DJ de 16.10.2006. 11. No caso sub examine não se denota o agravamento da situação da Fazenda Nacional, consoante se infere do excerto voto condutor do acórdão recorrido: "(...) o primeiro ponto dos aclaratórios se baseia na reformatio in pejus. O acórdão proferido, ao negar provimento à apelação, mantém os termos da sentença, portanto, reforma não houve. O relator apenas utilizou outra fundamentação para manter a decisão proferida, o que não implica em modificação da sentença" (fl. 75) 12. Os Embargos de Declaração que enfrentam explicitamente a questão embargada não ensejam recurso especial pela violação do artigo 535, II, do CPC, tanto mais que, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 13. Recurso Especial provido, para afastar a decadência, determinando o retorno dos autos à instância ordinária para prosseguimento da execução. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.” Assim, à luz do precedente ora reproduzido, é de rigor a manutenção da sentença. Como se extrai do julgado, é impossível a adoção do prazo prescricional de 20 (vinte) anos do art. 177, do CC/1916 para fins de cobrança da taxa de ocupação, de forma que, até a edição da Lei n. 9.636/98, deve ser observada a prescrição quinquenal prevista no art. 1º, do Decreto-Lei 20.910/1932. Assim, considerando que o crédito executado é relativo aos exercícios de 1987 e de 1991 a 1993, é manifesta a consumação da prescrição, tendo em vista que a execução fiscal foi ajuizada apenas no ano de 2003 (ID 107791953, p. 9). Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inc. IV, do CPC, nego provimento à apelação.” (grifos nossos) Como se observa, os fundamentos da decisão recorrida encontram respaldo em precedente vinculante do STJ. Além disso, nas razões recursais, o agravante não trouxe nenhuma alegação capaz de demonstrar o desacerto da decisão impugnada, reproduzindo argumentos que já tinham sido devidamente analisados e rejeitados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o meu voto. Herbert de Bruyn Desembargador Federal Relator E M E N T A AGRAVO INTERNO. TAXA DE OCUPAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TEMA N. 244, STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema n. 244 (REsp n. 1.133.696/PE, j. 13/12/2010, DJe 17/12/2010), fixou a seguinte tese vinculante: “"O prazo prescricional, para a cobrança da taxa de ocupação de terrenos de marinha, é de cinco anos, independentemente do período considerado". 2. Os fundamentos da decisão recorrida encontram respaldo em precedente vinculante do STJ. Além disso, nas razões recursais, o agravante não trouxe nenhuma alegação capaz de demonstrar o desacerto da decisão impugnada, reproduzindo argumentos que já tinham sido devidamente analisados e rejeitados. 3. Decisão agravada mantida. Agravo interno improvido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. HERBERT DE BRUYN Desembargador Federal
5. Processo 10986208720248260002
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1098620-87.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Saihg Sociedade Individual de Advocacia - Banco Inter SA e outro - Vistos. Fls. 224/225: Aguarde-se a juntada do AR referente à carta de citação expedida a folhas 222. Int. - ADV: PAULO DE TARSO ALMEIDA SAIHG (OAB 457981/SP), JACQUES ANTUNES SOARES (OAB 420788/SP)
6. Processo 10188164420168260554
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1018816-44.2016.8.26.0554 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Unnafibras Textil Ltda - - Repet - Reciclagem de Termoplasticos Ltda - - Repet Nordeste Reciclagem Ltda. - - Unna Participações S/A - Laspro Consultores Ltda - Procuradoria da Fazenda Federal - UNIÃO - - Procuradoria da Fazenda do Município de Santo André - - Rhodia Poliamida e Especialidades Ltda - - BANCO DO BRASIL S/A - - Sodexo Pass do Brasil Serviços e Comércio S/A - - Workprint Comércio e Serviços Em Informática Ltda - - KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO - - Shogun Veiculos Ltda - - Opinião S.A. - - Dry Color Especialidades Quimicas Ltda - - Atual Serviços Empresariais Eirreli-epp - - Aliança Navegação e Logística Ltda. - - Gallia Administração de Bens Próprios Eireli - - LUBRIFICANTES FENIX LTDA - - Pallmann do Brasil Ind Com Ltda - - Daicolor do Brasil Indústria e Comércio Ltda. - - The Dow Chemical Company - - Arsol Soldas Ltda. - Me - - GT-COMERCIO DE MATERIAIS RECICLÁVEIS LTDA ME - - Hai Comercial Ltda Me - - Daniel da Silva Maciel - - Edmilson Martins da Nobrega - - DIPET COMERCIO DE SUCATA PLASTICA LTDA ME - - Kpmg Consultoria Ltda - - Plastincolor Ind e Com Ltda - - DIRECTNET PRESTACAO DE SERVICOS LTDA - - Deckel Industria e Comércio de Plásticos Técnicos Ltda - - Neopet Industria e Comercio Ltda. - - COMGAS - CIA DE GAS DE SÃO PAULO - - AMA Serviços Ltda - - Electra Comercializadora de Energia Ltda - - BRADESCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL - - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULT EMPRESARIAL LP - - Comercial Fortaleza de Vasilhames Ltda - - Overseas Brasil Transporte e Logistica Ltda - - Fidc da Indústria Exodus Institucional - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios da Indústria Exodus - - SINDICATO TRABALHADORES E DAS TRABALHADORAS NAS IND QUIM, PETROQ, FARMACEUT, TINTAS E VERNIZES, PLAST, RESI DO ABCD - - Delicato e Cia Ltda - - Arsol Soldas Ltda. - Me - - HELTON TITZ CASTRO FREDERICI - - JT TRANSPORTES LTDA ME - - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITO CREDITÓRIOS DA INDÚSTRIA EXODUS INSTITUCIONAL - - ERICA RODRIGUES ARAÚJO DA SILVA - - Lucio Flávio de Pontes Lima - - Souza, Cescon, Barrieu e Flesch Sociedade de Advogados - - White Martins Gases Industriais do Nordeste S/A - - EVERSON LUCENA DE SOUZA - - Wallace de Oliveira Silva - - Maurício de Oliveira Santos - - Algerio Azulc - - Marcio Rodrigues de Lima - - Helton Titz Castro Frederici - - Ricardo Ianke - - Andreia Leal Rangel - - Osmar Davila Neto - - Reciclapet Sp Comércio de Sucatas Eireli - - Mg Indústria e Comércio de Materiais Recicláveis-me - - Rd Comércio, Serviços e Indústria Eireli - - Mc Reciclagem Comércio e Indústria - - Ef Reciclagem Comercio e Industria - - Fabio Viana Navarro de Queiroz - - Reis, Braun e Regueira Advogados Associados - - Companhia Libra de Navegacao - - Joab José da Silva - - Maurício de Oliveira Santos - - Francisco Rodrigues Pereira - - Piazzeta e Rasador Advocacia Empresarial - - Milton de Oliveira - - Julio Cesar Rodrigues dos Santos - - Ereneide Santos da Silva - - Vanessa Aparecida Santos da Silva - - Global Pet Reciclagem S/a. - - Carlos dos Santos Silva - - Cesar Louzada - - Overseas Brasil Transporte e Logistica Ltda - - Edvaldo Marcos de Paula - - ERICA RODRIGUES ARAÚJO DA SILVA - - Totvs São Paulo - - RICARDO DEL NERO DA SILVA - - Maria Teresa de Souza Neves Lemes - - Amsterdã Administação de Bens Eireli - - NACABO ADMINISTRAÇÃO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - - Rodrigo Miquele - - Rubens de Lima - - Weslley Cleiton Calixto - - João Paulo Mameli - - Capitale Energia Comercializadora S.a. - - Manoel Caetano Silva - - Renato Bruno da Silveira - - NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. - - Akindey S/A - - C R Lion Comercio de Filtros Ltda - - Danilo Vieira de Moraes da Silva - - Tiago Lucena da Silva - - WANDERLEI MARTINS DA COSTA - - Arsol Soldas Ltda. - Me - - Wellington Rodrigo do Nascimento - - Wellington Rodrigo do Nascimento - - Antonio Borges Neto Junior - - Paulo Henrique Pereira da Silva - 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Manifeste-se o administrador judicial sobre os pedidos formulados após a sua última petição de fls. 30512/30517, no prazo de 30 dias. - ADV: ADRIANO TAVARES DE LIMA (OAB 301554/SP), HAMILTON FATTOBENE (OAB 299455/SP), ADRIANO TAVARES DE LIMA (OAB 301554/SP), ADRIANO TAVARES DE LIMA (OAB 301554/SP), ROSANGELA MARIA LATÂNCIO FATTOBENE (OAB 303256/SP), JOSIVALDO JOSE DOS SANTOS (OAB 136659/SP), RODRIGO CARVALHO DOMINGOS (OAB 293884/SP), RODRIGO CARVALHO DOMINGOS (OAB 293884/SP), RODRIGO CARVALHO DOMINGOS (OAB 293884/SP), RODRIGO CARVALHO DOMINGOS (OAB 293884/SP), GUILHERME ENRIQUE MALOSSO QUINTANA (OAB 299392/SP), JOSIVALDO JOSE DOS SANTOS (OAB 136659/SP), FERNANDO ALFREDO PARIS MARCONDES (OAB 134514/SP), FABIO BARROS DOS SANTOS (OAB 296151/SP), CARLOS EDUARDO MORETTI (OAB 170911/SP), CARLOS EDUARDO MORETTI (OAB 170911/SP), RODRIGO CARVALHO DOMINGOS (OAB 293884/SP), DIEGO PERINELLI MEDEIROS (OAB 320653/SP), IVY FERNANDA CIURLIN TOBIAS (OAB 312123/SP), CINTIA SOUZA CASTILHO (OAB 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7. Processo 10014635320258260108
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001463-53.2025.8.26.0108 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Intersat Comércio Ltda - Vistos. No prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo, providencie o exequente: A) a juntada de planilha que contenha o demonstrativo do débito, nos termos do art. 798, I, b do CPC; B) a juntada de seus atos constitutivos, notadamente de documento que comprove que o signatário da procuração tem poderes para representar o exequente em juízo. Sem prejuízo, no mesmo prazo, providencie o exequente o recolhimento do valor da despesa postal para citação (R$32,75), bem como a juntada da guia referente ao comprovante de fls. 8, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) Intime-se. - ADV: PAULO DE TARSO ALMEIDA SAIHG (OAB 457981/SP)
8. Processo 10986208720248260002
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1098620-87.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Saihg Sociedade Individual de Advocacia - Banco Inter SA e outro - A parte autora está intimada a tomar ciência da devolução do(a)(s) mandado(s)/carta(s) expedido(a)(s) para citação/intimação do(a) requerido(a)/executado e manifestar-se em termos de prosseguimento, no prazo de 05 dias, recolhendo a diligência do oficial de justiça, para que o ato seja repetido por meio de mandado. - ADV: JACQUES ANTUNES SOARES (OAB 420788/SP), PAULO DE TARSO ALMEIDA SAIHG (OAB 457981/SP)