Caroline Rocha Santos De Almeida

Processos do Advogado

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2. Processo 23949878120248260000
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2394987-81.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Cotia - Agravante: Manoel Carlos de Almeida - Agravada: Viviane Durazzo - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. IMÓVEL UTILIZADO COMO RESIDÊNCIA DA FAMÍLIA. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL PENHORADO EM EXECUÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA SUA CONDIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O IMÓVEL PENHORADO PODE SER CONSIDERADO BEM DE FAMÍLIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 8.009/1990, E, PORTANTO, IMPENHORÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIRO ARTIGO 1º DA LEI Nº 8.009/1990 ESTABELECE QUE O IMÓVEL RESIDENCIAL DA ENTIDADE FAMILIAR É IMPENHORÁVEL, SALVO NAS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS EXPRESSAMENTE PREVISTAS NA PRÓPRIA LEI.OS DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS COMPROVAM QUE O AGRAVANTE RESIDE NO IMÓVEL PENHORADO, O QUE BASTA PARA CONFIGURAR SUA PROTEÇÃO COMO BEM DE FAMÍLIA, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS EM SEU NOME.CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ, “NÃO É EXIGÊNCIA LEGAL QUE O DEVEDOR COMPROVE QUE O IMÓVEL É O ÚNICO DE SUA PROPRIEDADE PARA FINS DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE” (AGINT NO ARESP 1558073/SP, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, DJE 12.03.2020).A SÚMULA 549 DO STJ, QUE EXCEPCIONA A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO, NÃO SE APLICA AO CASO, POIS O AGRAVANTE É LOCATÁRIO E NÃO FIADOR.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O IMÓVEL UTILIZADO COMO RESIDÊNCIA DA ENTIDADE FAMILIAR É IMPENHORÁVEL, NOS TERMOS DO ART. 1º DA LEI Nº 8.009/1990, INDEPENDENTEMENTE DE SER O ÚNICO BEM DO DEVEDOR.A PRO
3. Processo 23949878120248260000
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2394987-81.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Cotia - Agravante: Manoel Carlos de Almeida - Agravada: Viviane Durazzo - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. IMÓVEL UTILIZADO COMO RESIDÊNCIA DA FAMÍLIA. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL PENHORADO EM EXECUÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA SUA CONDIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O IMÓVEL PENHORADO PODE SER CONSIDERADO BEM DE FAMÍLIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 8.009/1990, E, PORTANTO, IMPENHORÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIRO ARTIGO 1º DA LEI Nº 8.009/1990 ESTABELECE QUE O IMÓVEL RESIDENCIAL DA ENTIDADE FAMILIAR É IMPENHORÁVEL, SALVO NAS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS EXPRESSAMENTE PREVISTAS NA PRÓPRIA LEI.OS DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS COMPROVAM QUE O AGRAVANTE RESIDE NO IMÓVEL PENHORADO, O QUE BASTA PARA CONFIGURAR SUA PROTEÇÃO COMO BEM DE FAMÍLIA, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS EM SEU NOME.CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ, “NÃO É EXIGÊNCIA LEGAL QUE O DEVEDOR COMPROVE QUE O IMÓVEL É O ÚNICO DE SUA PROPRIEDADE PARA FINS DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE” (AGINT NO ARESP 1558073/SP, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, DJE 12.03.2020).A SÚMULA 549 DO STJ, QUE EXCEPCIONA A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO, NÃO SE APLICA AO CASO, POIS O AGRAVANTE É LOCATÁRIO E NÃO FIADOR.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O IMÓVEL UTILIZADO COMO RESIDÊNCIA DA ENTIDADE FAMILIAR É IMPENHORÁVEL, NOS TERMOS DO ART. 1º DA LEI Nº 8.009/1990, INDEPENDENTEMENTE DE SER O ÚNICO BEM DO DEVEDOR.A PROTEÇÃO LEGAL DO BEM DE FAMÍLIA NÃO SE AFASTA PELA MERA AUSÊNCIA DE REGISTRO FORMAL, DESDE QUE COMPROVADA A UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL COMO MORADIA.A EXCEÇÃO PREVISTA NA SÚMULA 549 DO STJ APLICA-SE EXCLUSIVAMENTE AO FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO, NÃO ALCANÇANDO O LOCATÁRIO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 8.009/1990, ART. 1º; CPC, ARTS. 1.007 E 1.015.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1558073/SP, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJE 12.03.2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Caroline Rocha Santos de Almeida (OAB: 458042/SP) - Luciene Cristina Ramos (OAB: 348997/SP) - Iara de Paula Rodrigues Montini (OAB: 432944/SP) - 5º andar
4. Processo 10259674220248260405
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1025967-42.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Meire Vieira de Lima - BANCO PAN S.A. e outros - Intimação sobre o resultado do AR negativo - prazo: 15 dias - ADV: CAROLINE ROCHA SANTOS DE ALMEIDA (OAB 458042/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)
5. Processo 10118809120238260704
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1011880-91.2023.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Daianne dos Santos Santana - Qualificados Brasil e Eventos Ltda. - Vistos. 1) Fls. 126/127 e 128/129: comprovada a tentativa da autora de acessar a sala virtual da audiência de conciliação, dou por justificada sua ausência e deixo de aplicar a sanção prevista no art. 51, I, da Lei nº 9.099/95. Considerando o baixo índice de acordos em demandas da mesma matéria, deixo de redesignar a audiência de conciliação e faculto às partes a elaboração de proposta de acordo por escrito, em 10 (dez) dias. Com a vinda de eventual(is) proposta(s), abra-se vista à parte contrária, para manifestação em 5 (cinco) dias. 2) Ademais, concedo prazo de 10 (dez) dias para que a autora apresente réplica. 3) Nos mesmos 10 (dez) dias, deverão as partes especificar se pretendem a produção de prova oral. Em caso positivo, deverão justificar eventual pedido de depoimento pessoal da parte contrária, demonstrando sua imprescindibilidade, indicando os pontos a serem esclarecidos e não constantes dos autos. No mesmo prazo, deverão justificar a relevância da prova testemunhal, qualificando eventuais testemunhas, esclarecendo se são presenciais do fato e indicando os pontos a serem demonstrados por cada uma delas. Tudo sob pena de preclusão. Faculto às partes a juntada, no mesmo prazo, de declarações subscritas pelas testemunhas, com firma reconhecida, acompanhadas de documento pessoal destas, caso desejem requerer a dispensa de audiência. Intimem-se. - ADV: ALEXSANDRO PANTALEÃO (OAB 347950/SP), CAROLINE ROCHA SANTOS DE ALMEIDA (OAB 458042/SP), LUCIANA SCARANCE DE ALMEIDA (OAB 305841/SP)
6. Processo 10185839520238260006
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1018583-95.2023.8.26.0006 - Monitória - Cédula de Crédito Comercial - Alex de Jesus Romano - Vistos. Expeça-se mandado de intimação, nos termos da presente ação, diligenciando-se no(s) endereço(s) mencionado(s) para cada Réu ( CASA LINDA LIDER CONSTRUTORA E INCORPORADORA DE BENS SPE LTDA, cadastrada no CNPJ sob nº 34.330.856/0001-47, com sede estabelecida na R. Ricardo Casanova, 120, sala 3 - Vila Matilde, São Paulo - SP, CEP: 03511-020. MOBESUED INCORPORADORA LTDA, cadastrada no CNPJ sob nº 35.833.639/0001-32, com sede estabelecida na Rua Ricardo Casanova, 120, sala 3 - Vila Matilde, São Paulo/SP, CEP: 03511-020. TEXTO NEGOCIOS E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA, cadastrada no CNPJ sob nº 44.371.072/0001-10, com sede estabelecida na Rua Coronel Pedro Dias de Campos, 1030, andar 1 e sala 1 - Chácara Seis de Outubro, São Paulo/SP, CEP: 03508-010), conforme requerido. Intime-se. - ADV: CAROLINE ROCHA SANTOS DE ALMEIDA (OAB 458042/SP), LUCIANA SCARANCE DE ALMEIDA (OAB 305841/SP)