Marcelo De Carvalho Resende Junior

Processos do Advogado

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2. Processo 00038267820258260577
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003826-78.2025.8.26.0577 (processo principal 1014445-84.2024.8.26.0577) - Cumprimento Provisório de Sentença - Alimentos - J.B. - - D.F.B. - T.R.B. - Bloqueio parcial, via Sisbajud, conforme extrato retrojuntado. Início do prazo para manifestação do executado nos termos do artigo 854, § 3º do CPC. No mais, ciência à parte exequente das demais pesquisas realizadas. - ADV: MARCELO DE CARVALHO RESENDE JUNIOR (OAB 458074/SP), ALDRIA APARECIDA FERREIRA CASTRO (OAB 178741/SP), ALDRIA APARECIDA FERREIRA CASTRO (OAB 178741/SP)
3. Processo 00011410520048260361
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001141-05.2004.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi das Cruzes - Apelante: Orlando Vieira (Justiça Gratuita) - Apelado: Juízo da Comarca - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO DE ÁREA PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE USUCAPIÃO DE IMÓVEL LOCALIZADO EM MOGI DAS CRUZES, ALEGANDO POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA POR MAIS DE 20 ANOS. A MUNICIPALIDADE INICIALMENTE SE OPÔS AO PEDIDO, MAS POSTERIORMENTE NÃO SE OPÔS APÓS NOVO LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO. CONTUDO, A PERÍCIA CONSTATOU INVASÃO DE ÁREA PÚBLICA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO DE ÁREA PÚBLICA, CONFORME CONSTATADO EM PERÍCIA QUE IDENTIFICOU INVASÃO DE ÁREA PÚBLICA PELO MURO DO IMÓVEL DOS AUTORES. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. OS BENS PÚBLICOS NÃO ESTÃO SUJEITOS À USUCAPIÃO, CONFORME ARTS. 183, § 3º, E 191, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ART. 102 DO CÓDIGO CIVIL. 4. A POSSE EXERCIDA EM ÁREA PÚBLICA É PRECÁRIA, NÃO PERMITINDO AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO PELA USUCAPIÃO, CONFORME PRECEDENTES DO STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. BENS PÚBLICOS SÃO IMPRESCRITÍVEIS E NÃO SUJEITOS À USUCAPIÃO. 2. POSSE EM ÁREA PÚBLICA É PRECÁRIA E NÃO GERA DIREITOS DE USUCAPIÃO. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ARTS. 183, § 3º, E 191, PARÁGRAFO ÚNICO; CC, ART. 102. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 1.671.209/DF, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 21.09.2017. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo de Carvalho Resende Junior (OAB: 458074/SP) - Francisco Jose Witzel (OAB: 20199/SP) - Jose de Almeida Ribeiro (OAB: 100459/SP) - Alexandre Galeote Ruiz (OAB: 108011/SP) (Procurador) - Fabio Mutsuaki Nakano (OAB: 181100/SP) (Procurador) - Graciela Medina Santana (OAB: 164180/SP) (Procurador) - Sandra Regina Cipullo Issa (OAB: 74745/SP) (Procurador) - Catia Helena Yamaguti (OAB: 195703/SP) - Isabel Caroline Barbosa Nogueira (OAB: 317884/SP) - Leonardo Jose Rafful (OAB: 306851/SP) - Plinio Back Silva (OAB: 127161/SP) - Cleyber de Almeida Muniz (OAB: 293006/SP) (Curador(a) Especial) - 4º andar
4. Processo 10006269120255020374
   Tribunal: TRT2 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 1000626-91.2025.5.02.0374 distribuído para 4ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes na data 17/04/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/25070417555563800000408771402?instancia=1
5. Processo 10006988120255020373
   Tribunal: TRT2 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 1000698-81.2025.5.02.0373 distribuído para 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes na data 06/05/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/25070417564002400000408771579?instancia=1
6. Processo 10094278520238260361
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1009427-85.2023.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Apoema I - Elisa Rodrigues de Moura Oliveira e outro - Vistos. Dê-se ciência às partes da comunicação do leiloeiro da arrematação do bem ocorrida em 2ª praça (fls. 508/509). O pagamento da primeira parcela da arrematação está comprovado às fls. 528. Nesta data assinei o auto de arrematação (fls. 533/535). Diante do exposto, ratifico o leilão realizado, por não entender a existência de preço vil, tornando-se perfeita, acabada e irretratável a arrematação noticiada (art. 903, "caput", do CPC). Aguarde-se o decurso do prazo de 10 dias para interposição de eventuais recursos (art. 903, § 2º, do CPC), devendo ser certificado pela serventia. Decorrido o prazo, expeça-se carta de arrematação, devendo o arrematante ser intimado por carta postal a recolher as custas para cópias e a taxa de expedição pertinente (art. 901, § 1º , do CPC). Expeça-se, ainda, mandado de imissão na posse (se requerido) e mandado de registro de hipoteca legal (art. 895, § 1º, do CPC), diante do parcelamento do pagamento. Cumpridas as providências supra, não havendo nada pendente (penhora no rosto dos autos, débito condominial, fiscal, fiduciário, etc.), expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE) em favor do exequente, mediante a juntada do respectivo formulário. Int. - ADV: LÍVIA MARTINS AGOSTINHO (OAB 508006/SP), MARCELO DE CARVALHO RESENDE JUNIOR (OAB 458074/SP)
7. Processo 10008159420255020301
   Tribunal: TRT2 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 1000815-94.2025.5.02.0301 distribuído para 1ª Vara do Trabalho de Guarujá na data 04/06/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/25070417575480000000408771933?instancia=1
8. Processo 10002263420248260523
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 01/07/2025 1000226-34.2024.8.26.0523; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Salesópolis; Vara: Vara Única; Ação: Reintegração / Manutenção de Posse; Nº origem: 1000226-34.2024.8.26.0523; Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça; Apelante: Guthie Henrique de Miranda; Advogado: Marcovic Damianovic Bragadin (OAB: 164234/SP); Advogado: Ivan Fernandes dos Santos (OAB: 210995/SP); Apelado: Renato de Oliveira; Advogado: Marcelo de Carvalho Resende Junior (OAB: 458074/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.