Vitória Brandino

Processos do Advogado

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2. Processo 10098610820258260037
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1009861-08.2025.8.26.0037 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - E.V.S.C. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2. Cuida-se de pedido de alvará formulado por Emilly Vitória Souza Capitulino, representada por sua genitora, pretendendo autorização para proceder ao levantamento de valores deixados por Agnaldo Capitulino Damacena, genitor da menor, falecido em 03/02/2025. O extinto era divorciado e deixou três filhos, sendo a requerente a única dependente habilitada perante o INSS (fls. 13/15). 3. Oficie-se à CEF e ao Banco do Brasil solicitando informações acerca da existência de saldos de qualquer natureza em nome do falecido e, em havendo saldo disponível, para que os valores sejam transferidos na integralidade para conta judicial no Banco do Brasil S/A, agência 6933-7, vinculada a este processo, à ordem e disposição deste Juízo. 4. Oficie-se ao INSS solicitando informações acerca dos valores existentes a título de resíduos de benefício em nome do falecido. 5. Oficie-se, ainda, à SUSEP solicitando informações acerca de seguro ou previdência em nome do extinto. Os ofícios ficarão à disposição da interessada para impressão e encaminhamento, devendo ser comprovada a providência nos autos também no prazo de 30 (trinta) dias. 6. Sem prejuízo, no mesmo prazo, providencie a requerente a regularização da representação processual dos demais herdeiros ou a juntada da anuência deles ao pedido de levantamento, em declaração com firma reconhecida. Int. Ciência ao Ministério Público. - ADV: MIGUEL MARQUES FRANCISCO (OAB 443661/SP), VITÓRIA BRANDINO (OAB 458096/SP)
3. Processo 10087056320178260037
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1008705-63.2017.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Cervejaria Petrópolis S/A - André Gibelle dos Santos - Me - Tatiane Cristina de Castro Gibelle - Vistos. Fls. 549/550: Respeitada a força dos argumentos apresentados pela exequente e, em que pese o fato de que a frustração da credora, que não recebe o seu crédito, é assemelhada a do Juízo que vislumbra a inoperância/inefetividade da prestação jurisdicional, não há lugar para o deferimento da pretensão de constrição de 30% do salário, dado que a impenhorabilidade prevista pelo artigo 833, IV do CPC é norma cogente que contém princípio de ordem pública e, nesta condição, reclama o reconhecimento do caráter alimentar do valor recebido, excetuadas as situações de penhora para pagamento de prestação alimentícia e as importâncias excedentes a 50 salários mínimos mensais, ambas descabidas no caso concreto. A respeito, eis o entendimento manifestado pelo E. Tribunal de Justiça sobre o tema: "PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE QUE DECORRE DA LEI. ART. 833, IV do NCPC. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO SE ENQUADRA NAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO § 2º, DA NORMA ACIMA. Como a ação não envolve pagamento de prestação alimentícia e não há prova de que a remuneração do executado exceda 50 salários mínimos, inexiste razão para que se promova o bloqueio mensal de 30% dos rendimentos líquidos do devedor. Recurso provido". (TJ/SP, AI 2174168-54.2017.8.26.0000, 35ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Gilberto Leme j. 18/12/2017). Do mesmo modo: "PENHORA. Pretensão a constrição para atingir 30% dos rendimentos líquidos do executado. Indeferimento objeto do recurso. Constrição vedada expressamente por dispositivo legal. Artigo 833, VI do CPC. Decisão mantida. Recurso não provido". (TJ/SP, AI 2111536-55.2018.8.26.0000, 13ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Heraldo de Oliveira, j. 3 de agosto de 2018). Indefiro, pois, o pedido destinado à constrição de parte dos salários da parte devedora. Diga a exequente, no prazo de 10 dias, como quer prosseguir com esta execução de título extrajudicial. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. - ADV: PATRICIA MEDEIROS ARIAS (OAB 259885/SP), VITÓRIA BRANDINO (OAB 458096/SP), MIGUEL MARQUES FRANCISCO (OAB 443661/SP), VITÓRIA BRANDINO (OAB 458096/SP), MIGUEL MARQUES FRANCISCO (OAB 443661/SP), TRIENY GOVÊA PIRES (OAB 472798/SP)
4. Processo 10080938620218260037
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1008093-86.2021.8.26.0037 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Maria Cristina Cabrera Brandino - - Jeferson Antonio Petta Cabrera - - Francisco Petta Cabrera - Vistos. 1. Ciência às partes acerca do desarquivamento do feito. 2. Ciência aos interessados quanto ao e-mail juntado nas fls. 109/113, informando a transferência de valores para os autos. 3. Aguarde-se por 30 (trinta) dias manifestação das partes. Nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo. Int. - ADV: VITÓRIA BRANDINO (OAB 458096/SP), VITÓRIA BRANDINO (OAB 458096/SP), VITÓRIA BRANDINO (OAB 458096/SP)
5. Processo 10064660820258260037
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1006466-08.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Éder Preto Cardoso - Banco Seguro S.A. e outros - V. Fls. 167 e ss.: Não há vício a ser sanado pela via dos embargos declaratórios, à vista das razões expressas neles, de conteúdo infringente. O inconformismo externado, se persistente, deverá ser deduzido perante a instância recursal competente. A esse respeito: "Os embargos de declaração não assumem caráter infringente da decisão embargada, nem se destinam a obter o rejulgamento da causa ou mera corrigenda dos fundamentos do acórdão, quando deficientes, insuficientes ou até errôneos. As eventuais incorreções na apreciação dos fatos, da prova existente nos autos ou ainda na aplicação do direito, devem ser atacadas pelos recursos adequados, jamais por embargos declaratórios." (TJ/SP, Embargos de Declaração nºs 2045981- 96.2015.8.26.0000/50000 e 2062636-46.2015.8.26.0000/50000, 26ª Câmara de Direito Privado, Rel. Renato Sartorelli). Pelo exposto, rejeito os embargos declaratórios interpostos. Custas "ex lege". Int. - ADV: MIGUEL MARQUES FRANCISCO (OAB 443661/SP), VITÓRIA BRANDINO (OAB 458096/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)
6. Processo 10033364420248260037
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/07/2025 1003336-44.2024.8.26.0037; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 3ª Câmara de Direito Privado; DONEGÁ MORANDINI; Foro de Araraquara; 4ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1003336-44.2024.8.26.0037; Indenização por Dano Moral; Apelante: Marília Batistini Gauthier; Advogado: Miguel Marques Francisco (OAB: 443661/SP); Advogada: Vitória Brandino (OAB: 458096/SP); Apelado: Melhor Amigo Comercio de Artigos Veterinarios Ltda; Advogado: Fabio Henrique Marconato (OAB: 243456/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
7. Processo 10109922320228260037
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1010992-23.2022.8.26.0037 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Itaucard S/A - Sidnei Aparecido Costa - Banco Itaucard S/A - Auto Forte Comércio de Veículos Ltda e outro - Providencie a parte autora, em 30 dias, o recolhimento necessário para a expedição de carta/mandado, sob pena de extinção do processo, na forma do art. 485, IV, do Código de Processo Civil (www.tjsp.jus.br/PortalCustas). - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP), LEONORA ARNOLDI MARTINS FERREIRA (OAB 173286/SP), VITÓRIA BRANDINO (OAB 458096/SP), JOÃO GUIDO GARDINI MENDES (OAB 443101/SP), MIGUEL MARQUES FRANCISCO (OAB 443661/SP), JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)
8. Processo 00095284420238260037
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0009528-44.2023.8.26.0037 (processo principal 1005678-62.2023.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Ana Maria Tonelli dos Santos - Stéphany Carolaine dos Santos Hipolito - Promova a parte exequente, em cinco dias, a juntada do demonstrativo atualizado e discriminado do débito. No silêncio, o processo aguardará provocação em arquivo, atentando-se ao prazo previsto no art. 921, § 2º, do CPC. - ADV: JUVINO PEREIRA SANTOS DO VALE (OAB 293102/SP), MIGUEL MARQUES FRANCISCO (OAB 443661/SP), VITÓRIA BRANDINO (OAB 458096/SP), JUVINO PEREIRA SANTOS DO VALE FILHO (OAB 460741/SP)