Carlos Roberto Mataveli

Processos do Advogado

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2. Processo 00015093820238260655
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001509-38.2023.8.26.0655 (processo principal 1001316-84.2015.8.26.0655) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Regulamentação de Visitas - M.A.S. - - M.E.S. - A.A.P.S. - Vistos. Os credores pugnaram pela conversão do rito da prisão para a expropriação de bens. Dispõe o artigo 528, § 8º, do Código de Processo Civil: O exequente pode optar por promover o cumprimento da sentença ou decisão desde logo, nos termos do disposto neste Livro, Título II, Capítulo III, caso em que não será admissível a prisão do executado, e, recaindo a penhora em dinheiro, a concessão de efeito suspensivo à impugnação não obsta a que o exequente levante mensalmente a importância da prestação . Os exequentes deram início à fase executiva pelo rito procedimental que permite a prisão civil do executado (artigo 528, § 3º, do Estatuto Processual em vigor). No entanto, o executado é pessoa interditada. Desta forma, postulam pela conversão do rito processual para a expropriação de bens do devedor (disposto pelo art. 523, CPC). Trata-se, de fato, de opção exercida pelos credores pela continuidade da execução, agora, na modalidade cujo rito procedimental se revela menos gravoso ao devedor. Nesse passo, e consoante o entendimento assentado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, ao credor de prestação alimentícia cabe a opção do rito processual de execução. Nada obsta que busque a conversão do procedimento inicialmente adotado, mormente na hipótese de a alteração ser benéfica ao devedor (STJ, RHC 14.993/CE, Rel.Min. Castro Filho, T3, j. 05.02.2004, DJ. 25.02.2004, p. 167) . Assim, defiro o pedido CONVERTENDO O RITO PROCESSUAL PARA O DA EXPROPRIAÇÃO, procedendo-se as anotações necessárias. Intime-se o executado, na pessoa de sua curadora especial, nos termos do artigo 523, CPC. Sem prejuízo, consulte o sistema PREVJUD, visando apurar se o interditando recebe algum beneficio assistencial. - ADV: CARLOS ROBERTO MATAVELI (OAB 458218/SP), DIVA APARECIDA GROSSI (OAB 136323/SP), CARLOS ROBERTO MATAVELI (OAB 458218/SP)
3. Processo 10050150520238260655
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005015-05.2023.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Carmen Célia Cesar Matias - - Inês Santos Bernardes - - Puresa Maciel de Moraes - - Silvana Felix de Souza Modesto - - Tereza Rodrigues de Oliveira - Vistos. I - Ciência às partes quanto ao retorno destes autos do E. Tribunal de Justiça. Cumpra-se o v. acórdão. II - Havendo interesse, a parte credora poderá, nos termos do Provimento CG n. 16/2016, formular pedido de cumprimento de sentença a ser protocolado eletronicamente, ainda que em processos físicos, via portal e-Saj, e cadastrado como incidente processual em apartado, com numeração própria, tramitando em formato digital (NSCGJ, art. 1.286). Fica, ainda, ciente de que eventual requerimento deverá ser instruído com as cópias necessárias (artigo 1286, § 2º das NSCGJ): sentença e acórdão, se existente, certidão de trânsito em julgado; procuração dos advogados das partes; demonstrativo do débito atualizado ou planilha de órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; mandado de citação cumprido, além de outros documentos/peças pertinentes ao pedido do início da fase executiva, que o exequente considere necessário. III- Para os futuros peticionamentos intermediários nos autos do cumprimento de sentença, o(a) advogado(a) deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença); no campo Categoria, deverá ser selecionado Petições Diversas, e no campo Tipo da Petição, deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. IV - Não sendo requerida a execução no prazo de 30 (trinta) dias, os autos serão arquivados, com lançamento de movimentação específica (Comunicado CG 259/2023). Caso requerida a execução, se físicos, os autos permanecerão em Cartório pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados do requerimento, para consulta e extração de cópias e, decorrido tal prazo, serão baixados e arquivados definitivamente, com lançamento de movimentação específica (cód. 61615 - Comunicado CG 259/2023). Se digitais e requerida a execução, os autos serão imediatamente arquivados e anotada ou alterada (caso os autos já estejam arquivados) a movimentação (cód. 61615 - Comunicado CG 259/2023). Intime-se. - ADV: CARLOS ROBERTO MATAVELI (OAB 458218/SP), CARLOS ROBERTO MATAVELI (OAB 458218/SP), CARLOS ROBERTO MATAVELI (OAB 458218/SP), CARLOS ROBERTO MATAVELI (OAB 458218/SP), CARLOS ROBERTO MATAVELI (OAB 458218/SP)
4. Processo 10048886720238260655
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004888-67.2023.8.26.0655 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Stela Cristina de Azevedo Mataveli, registrado civilmente como Stela Cristina de Azevedo Mataveli - a pedido - ADV: CARLOS ROBERTO MATAVELI (OAB 458218/SP)
5. Processo 00123973320245150188
   Tribunal: TRT15 | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ 0012397-33.2024.5.15.0188 : CARLOS ALBERTO SOUZA TEIXEIRA : EAGLE DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID be46ecd proferido nos autos. DESPACHO Manifeste-se o reclamante, em 5 dias,  sobre a Exceção de Incompetência apresentada, nos termos do art. 800 da CLT, sob pena de concordância tácita. Em caso de expressa concordância ou de silêncio da parte autora, registre-se o acolhimento da decisão no sistema PJe, exclua-se de pauta e remetam-se os autos à Vara competente. Em caso de discordância, voltem os autos à conclusão para análise e deliberações. Intimem-se.   JUNDIAI/SP, 22 de maio de 2025 FABRICIO MARTINS VELOSO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ALBERTO SOUZA TEIXEIRA
6. Processo 00123973320245150188
   Tribunal: TRT15 | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ 0012397-33.2024.5.15.0188 : CARLOS ALBERTO SOUZA TEIXEIRA : EAGLE DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID be46ecd proferido nos autos. DESPACHO Manifeste-se o reclamante, em 5 dias,  sobre a Exceção de Incompetência apresentada, nos termos do art. 800 da CLT, sob pena de concordância tácita. Em caso de expressa concordância ou de silêncio da parte autora, registre-se o acolhimento da decisão no sistema PJe, exclua-se de pauta e remetam-se os autos à Vara competente. Em caso de discordância, voltem os autos à conclusão para análise e deliberações. Intimem-se.   JUNDIAI/SP, 22 de maio de 2025 FABRICIO MARTINS VELOSO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EAGLE DO BRASIL LTDA
7. Processo 00124454220235150021
   Tribunal: TRT15 | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - JUNDIAÍ 0012445-42.2023.5.15.0021 : ANGELA ANDRADE SIQUEIRA PASSOS : SLAB LABORATORIO E MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4d6b40d proferido nos autos. DESPACHO Em homenagem ao princípio constitucional do contraditório, intime-se a parte autora para que se manifeste, em querendo, acerca da impugnação ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada, no prazo de quinze dias. Fluído o prazo, retornem conclusos para apreciação. JUNDIAI/SP, 21 de maio de 2025 GUSTAVO TRIANDAFELIDES BALTHAZAR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SLAB LABORATORIO E MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA - JOSE LUIZ BAPTISTA DE OLIVEIRA
8. Processo 00124454220235150021
   Tribunal: TRT15 | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - JUNDIAÍ 0012445-42.2023.5.15.0021 : ANGELA ANDRADE SIQUEIRA PASSOS : SLAB LABORATORIO E MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4d6b40d proferido nos autos. DESPACHO Em homenagem ao princípio constitucional do contraditório, intime-se a parte autora para que se manifeste, em querendo, acerca da impugnação ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada, no prazo de quinze dias. Fluído o prazo, retornem conclusos para apreciação. JUNDIAI/SP, 21 de maio de 2025 GUSTAVO TRIANDAFELIDES BALTHAZAR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANGELA ANDRADE SIQUEIRA PASSOS