Brenno Fontes Rascov

Processos do Advogado

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2. Processo 03016729820138050001
   Tribunal: TJBA | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   1ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR  Processo: FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE n. 0301672-98.2013.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR AUTOR: GDK S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado(s): FERNANDA GADELHA ARAUJO LIMA ALEXANDRE (OAB:DF21744), HERNANI LOPES DE SA NETO (OAB:BA15502), JOSE EDUARDO MARTINS CARDOZO (OAB:SP67219), MICHELLE APARECIDA DE SOUSA RODRIGUES (OAB:DF59475), IRISMAR DAMASCENO DE PAULA (OAB:RN4833), ANNE LORRAINE COLNAGHI GAERTNER (OAB:DF80794), PAULO ANTONIO GONCALVES MELGACO (OAB:RJ093800), CARLOS ALEXANDRE DIAS DOS SANTOS registrado(a) civilmente como CARLOS ALEXANDRE DIAS DOS SANTOS (OAB:ES29441) REU: NÃO HÁ RÉUS Advogado(s): CHRISTIANE CAMPOS FATALLA ELIAS (OAB:SP121627), EDUARDO CESAR PADOVANI (OAB:SP234883), NILTON SIMOES CARDOSO (OAB:BA28972), NELSON DOS SANTOS ALE JUNIOR (OAB:AM8507), JOSE ARTHUR DE SOUSA RODRIGUES ALVES (OAB:AM7906), MARIANA OLIVEIRA DE SOUZA (OAB:SP377407)   DECISÃO   Ciente este Juízo da decisão proferida pelo STJ no bojo do Conflito de Competência nº 209104/BA (2024/0395460-0) (id 509777979), determino que a Secretaria suspenda o cumprimento do item 2.3.2 da decisão de id 508776772. Acaso já tenha sido enviada comunicação ao Juízo processante da ação expropriatória nº 8004447-05.2024.8.05.0044, expeça-se novo ofício com urgência informando acerca da presente suspensão. Ciência ao Administrador Judicial e ao MP.  Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador/BA, data registrada no sistema. Marcela Bastos Barbalho da Silva Juíza de Direito no exercício da substituição Documento assinado eletronicamente
3. Processo 00057352120238260127
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0005735-21.2023.8.26.0127 (processo principal 1011282-59.2022.8.26.0127) - Cumprimento de sentença - Pagamento Indevido - S.B.S. - V.G. - Vistos. Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por VIVIAN CRISTINA GENEROSO FREITAS contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, alegando, em síntese e dentre outras matérias, nulidade de citação na fase de conhecimento. Manifestação do exequente às fls. 211/219. DECIDO. Defiro a gratuidade à executada, diante dos documentos apresentados. No mérito, a impugnação é procedente. Ao reverso do sustentado pelo credor, a presunção do artigo 248, par. 4º do CPC não se justifica, uma vez que, no caso dos autos, tudo indica que se trata de imóvel inserto em complexo habitacional (COHAB), desprovido de portaria própria, conforme fotografia de fl. 136, não impugnada concretamente pelo credor. Assim, em caso similar: "EMBARGOS À EXECUÇÃO Sentença que reconheceu a nulidade de citação Recurso do exequente - Nulidade da citação Ocorrência Citação válida que constitui requisito essencial para a regularidade do processo, conforme estabelece o artigo 239 do Código de Processo Civil - Executado que demonstrou que não mais residia no endereço da carta citatória - Aviso de recebimento que foi assinado por terceiros Imagens do edifício revelam a inexistência de um responsável pela portaria, tratando-se de um prédio da COHAB sem controle de acesso, o que impede a aplicação do artigo 248, § 4º, do CPC Recorrente que não se desincumbiu do ônus de comprovar que o executado tinha ciência da execução por outros meios idôneos Ausência de evidências da ciência do executado que enseja a manutenção da sentença proferida - Precedentes desta Corte - RECURSO DESPROVIDO". (TJSP; Apelação Cível 1015234-21.2022.8.26.0006; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025) Não há, outrossim, documento comprobatório de residência da executada no local da citação no momento de realização do ato, cabendo destacar que não consta assinatura na notificação extrajudicial de fls. 64/66. Reconhecida a nulidade de citação, fulminados todos os atos posteriores, inclusive a sentença condenatória. 3. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a impugnação, extinguindo o cumprimento de sentença. Despesas e honorários pelo exequente, no importe de 10% sobre o valor perseguido neste incidente, porque representativo do proveito econômico obtido pela devedora. Fica a devedora intimada, por meio de seus patronos constituídos, a apresentar contestação no prazo legal nos autos principais, sob pena de revelia, prosseguindo-se o feito a partir de tal ato, como de praxe. Liberem-se os valores bloqueados. Intime-se. Carapicuíba, 21 de julho de 2025. - ADV: BRENNO FONTES RASCOV (OAB 458811/SP), IGOR DE CARVALHO ALVES (OAB 428857/SP), PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP), CLAUDIA VASSERE ZANGRANDE MUNHOZ (OAB 120488/SP)
4. Processo 00049249020258260224
   Tribunal: TJSP | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0004924-90.2025.8.26.0224 (processo principal 1014973-13.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Prestação de Contas - Juraci Adilson de Laurentis Júnior - - Rosemara Giane de Laurentis - - Francisca Martins de Oliveira - Mithelly Oliveira de Laurentis - Diante dos Embargos de Declaração interpostos, nos termos do artigo 1.023, § 2º, do CPC, manifeste-se a parte embargada, no prazo de 5 (cinco) dias. - ADV: MARIA JOSE ALVES (OAB 147429/SP), MARIA JOSE ALVES (OAB 147429/SP), IGOR DE CARVALHO ALVES (OAB 428857/SP), MARIA JOSE ALVES (OAB 147429/SP), BRENNO FONTES RASCOV (OAB 458811/SP)
5. Processo 00049249020258260224
   Tribunal: TJSP | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0004924-90.2025.8.26.0224 (processo principal 1014973-13.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Prestação de Contas - Juraci Adilson de Laurentis Júnior - - Rosemara Giane de Laurentis - - Francisca Martins de Oliveira - Mithelly Oliveira de Laurentis - Processo Desarquivado com Reabertura - ADV: BRENNO FONTES RASCOV (OAB 458811/SP), IGOR DE CARVALHO ALVES (OAB 428857/SP), MARIA JOSE ALVES (OAB 147429/SP), MARIA JOSE ALVES (OAB 147429/SP), MARIA JOSE ALVES (OAB 147429/SP)
6. Processo 10013317520255020605
   Tribunal: TRT2 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 1001331-75.2025.5.02.0605 distribuído para 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste na data 18/06/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/25070417582862600000408772150?instancia=1
7. Processo 08638499420238120001
   Tribunal: TJMS | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
8. Processo 10868489020258260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1086848-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Renato Carvalho Araujo Junior - Vistos. A parte autora apresentou declaração de hipossuficiência econômica, afirmando não possuir condições de arcar com as custas do processo e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento. Referida declaração goza de presunção de veracidade, não infirmada por elementos em sentido contrário neste momento. Assim, concedo os benefícios da justiça gratuita, com abrangência sobre todas as despesas processuais, inclusive custas, despesas com diligências e honorários periciais, se houver, ressalvando-se eventual revisão caso sobrevenham elementos que demonstrem alteração na situação financeira do requerente (art. 99, §3º, CPC). Anote-se. O pedido de tutela antecipada para suspensão do procedimento arbitral deve ser acolhido. Estão presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. A probabilidade do direito decorre da controvérsia instaurada em sede de contrato de adesão, com cláusula compromissória arbitral que, à primeira vista, não respeita os requisitos legais para sua validade em relações de consumo, especialmente a exigência de anuência expressa e posterior à formação do contrato, além da vedação à imposição de arbitragem obrigatória. O perigo de dano também está caracterizado. Há indícios de que o procedimento arbitral tramita à revelia do autor e que poderá culminar em decisão com força de título executivo judicial, dificultando sobremaneira a reversão de eventuais prejuízos. O risco de constrição patrimonial, bem como o agravamento do abalo emocional alegado na petição inicial, reforçam a urgência da medida. Por essas razões, defiro parcialmente a tutela de urgência para o fim de determinar a imediata suspensão do procedimento arbitral em trâmite na Câmara de Arbitragem Arbtrato, referente à locação objeto da lide, até ulterior deliberação deste Juízo, ressalvado o direito de revisão da medida caso sobrevenham novos elementos. Servirá cópia da presente como ofício à Câmara Arbitral para ciência e cumprimento desta decisão, a ser encaminhado diretamente pela parte autora. Cite-se por carta com as advertências legais. Intime-se. - ADV: BRENNO FONTES RASCOV (OAB 458811/SP)