Lara Fernandes Santos

Processos do Advogado

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2. Processo 10328891620248260562
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1032889-16.2024.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Bárbara Sousa de Oliveira França - CLARO S/A - Diante do exposto, portanto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido a fim de condenar a ré à restituição à autora do valor cobrado indevidamente no montante de R$ 229,66 (duzentos e vinte e nove reais e sessenta e seis centavos), já em dobro, atualizado monetariamente a partir da data do efetivo desembolso, com incidência de juros de mora a partir da data da citação. Em caso de recurso, cujo prazo para interposição é de 10 (dez) dias a contar da intimação da presente (artigo 42, caput da Lei 9.099/95), o preparo recursal corresponderá a: taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhido em guia DARE, código 230-6; taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhido em guia DARE, código 230-6; despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisa de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD; remuneração do conciliador/mediador, no valor de R$ 82,41, que deverá ser recolhida mediante depósito judicial sob o nº 0002438-64.2020.8.26.0562 (PROCESSO ADMCEJUSC PARECER n. 530/19-J), sendo que a respectiva guia deverá ser expedida através do Portal de Custas do site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, CABENDO AO DEPOSITANTE INFORMARNO CAMPO OBSERVAÇÃO O NÚMERO DO PROCESSO ORIGINAL Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado, que pode ser acessada pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Todas as verbas relativas ao preparo recursal deverão ser recolhidas em até 48 horas após a interposição do recurso, salvo eventual hipótese de concessão ao recorrente dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Servirá a presente, assinada digitalmente, como carta ou mandado. P.I.C. - ADV: LARA FERNANDES SANTOS (OAB 458851/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)
3. Processo 00026514420258260223
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002651-44.2025.8.26.0223 (processo principal 1004405-72.2023.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Fixação - G.M.S. - Vistos. Fls. 48. Consulte a serventia o endereço da parte ré/executada junto ao sistema PETRUS, órgão mais abrangente quando se trata de informações cadastrais. Consulte a serventia o número de CPF da parte junto ao INFOJUD, se necessário. Com a resposta, dê-se vista a parte exequente pelo prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: LARA FERNANDES SANTOS (OAB 458851/SP), ALEXSANDRA DA COSTA LIMA (OAB 66603/BA), JUCIARA DA SILVA ABREU SANTANA (OAB 296465/SP)