Cassio Tadeu Dos Santos

Processos do Advogado

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2. Processo 10373458320248260602
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1037345-83.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Felipe Erick Zala - Azza Telecom Serviços Em Telecomunições Ltda. - Ante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para confirmar a tutela de urgência anteriormente concedida, com a consequente manutenção do cancelamento do serviço de internet solicitado em 07/09/2024. Em razão da sucumbência recíproca (art. 86, caput, do CPC), condeno ambas as partes ao pagamento proporcional das custas processuais, na razão de 50% para cada, observando-se, contudo, quanto à parte autora, a suspensão da exigibilidade da verba, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, por ser beneficiária da gratuidade da justiça. Condeno ambas as partes, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, distribuídos igualmente entre os patronos de cada parte, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, com a ressalva de que, em relação ao autor, a exigibilidade da verba também fica suspensa, nos moldes do artigo 98, §3º, do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta no prazo de 15 dias, procedendo-se da mesma forma em caso de recurso adesivo. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado, para apreciação do recurso de apelação. Oportunamente, arquive-se. P.I. - ADV: DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA (OAB 385575/SP), CASSIO TADEU DOS SANTOS (OAB 458875/SP)
3. Processo 10373458320248260602
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1037345-83.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Felipe Erick Zala - Azza Telecom Serviços Em Telecomunições Ltda. - Ante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para confirmar a tutela de urgência anteriormente concedida, com a consequente manutenção do cancelamento do serviço de internet solicitado em 07/09/2024. Em razão da sucumbência recíproca (art. 86, caput, do CPC), condeno ambas as partes ao pagamento proporcional das custas processuais, na razão de 50% para cada, observando-se, contudo, quanto à parte autora, a suspensão da exigibilidade da verba, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, por ser beneficiária da gratuidade da justiça. Condeno ambas as partes, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, distribuídos igualmente entre os patronos de cada parte, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, com a ressalva de que, em relação ao autor, a exigibilidade da verba também fica suspensa, nos moldes do artigo 98, §3º, do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta no prazo de 15 dias, procedendo-se da mesma forma em caso de recurso adesivo. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado, para apreciação do recurso de apelação. Oportunamente, arquive-se. P.I. - ADV: DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA (OAB 385575/SP), CASSIO TADEU DOS SANTOS (OAB 458875/SP)
4. Processo 10222331320224019999
   Tribunal: TRF6 | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Apelação Cível Nº 1022233-13.2022.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELANTE : MARINA APARECIDA NETO SILVA ADVOGADO(A) : CASSIO TADEU DOS SANTOS (OAB SP458875) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO ANTERIOR À LEI Nº 8.213/1991. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. NECESSIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO JÁ ACOLHIDO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1.   Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão que deu provimento à apelação da parte autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de viabilizar a produção de prova testemunhal em ação de pensão por morte rural, com óbito ocorrido em 30/12/1978, sob a vigência da Lei Complementar nº 11/1971. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.    A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão incorreu em omissão ao determinar a produção de prova oral, sem explicitar a base jurídica para tanto, à luz da legislação vigente à época do óbito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.    A legislação aplicável à concessão de benefícios previdenciários é aquela vigente na data do óbito, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 340 do STJ, sendo no caso a Lei Complementar nº 11/1971. 4.    Para a caracterização da qualidade de segurado especial do instituidor da pensão em óbitos anteriores à Lei nº 8.213/1991, é necessária a apresentação de início de prova material, corroborada por prova testemunhal idônea, conforme entendimento firmado no STJ (Súmula 149) e no TRF1 (Súmula 27). 5.    A parte embargante, em sua apelação, requereu, de forma subsidiária, a reabertura da instrução processual para produção da prova oral, não havendo, portanto, surpresa ou omissão na decisão colegiada que acolheu tal pedido. 6.    A prova emprestada constante dos autos diz respeito a familiares da parte autora e não à atividade rural do falecido, justificando a necessidade de dilação probatória. 7.    Inexistentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, os embargos não se prestam ao reexame do mérito da decisão. 1. IV. DISPOSITIVO 8.    Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR provimento aos embargos de declaração opostos pela parte autora, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.
5. Processo 22903862420248260000
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   VISTA Nº 2290386-24.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Taboão da Serra - Agravante: M. I. C. LTDA - Agravado: F. S. O. do B. LTDA. - Fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) recorrida(s) para que apresente(m) contrarrazões ao(s) recurso(s). - Advs: Ana Carolina Amorim Farias (OAB: 443838/SP) - Henrique Santos Simas (OAB: 485757/SP) - Cassio Tadeu dos Santos (OAB: 458875/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Pátio do Colégio - 5º andar - Sala 512
6. Processo 00020151520258260050
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002015-15.2025.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação Qualificada - RILDO MARCELINO DAS DORES - Diante da tentativa negativa (fls. 295 e 299), intime-se a defesa para que forneça endereço atualizado ou providencie o comparecimento em audiência independente de intimação. - ADV: CASSIO TADEU DOS SANTOS (OAB 458875/SP)
7. Processo 10063452920234069999
   Tribunal: TRF6 | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   1ª Turma Suplementar Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 07 de julho de 2025, às 00:00, e encerramento no dia 11 de julho de 2025, sexta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 1006345-29.2023.4.06.9999/MG (Pauta: 35) RELATORA: Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR APELANTE: GERALDA MARIA DA PAIXAO ADVOGADO(A): CASSIO TADEU DOS SANTOS (OAB SP458875) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR(A): PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 24 de junho de 2025. Desembargador Federal RICARDO MACHADO RABELO Presidente
8. Processo 10036683420248260482
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003668-34.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Fixação - E.B.S. - - G.B.F. - Ciência à requerente acerca da manifestação do curador especial (fls. 172), facultada manifestação em 10 dias. - ADV: ANA CAROLINA AMORIM FARIAS (OAB 443838/SP), ANA CAROLINA AMORIM FARIAS (OAB 443838/SP), CASSIO TADEU DOS SANTOS (OAB 458875/SP), DENIS NOGUEIRA NUNES (OAB 473398/SP), HENRIQUE SANTOS SIMAS (OAB 485757/SP)