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Evandro Martins Fernandes Cruz

Evandro Martins Fernandes Cruz

Número da OAB: OAB/SP 459251

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 31
Total de Intimações: 41
Tribunais: TJSP, TJSC, TRF3, TJMG
Nome: EVANDRO MARTINS FERNANDES CRUZ

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 41 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJMG | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Prata / Vara Única da Comarca de Prata Praça XV de Novembro, 273, Centro, Prata - MG - CEP: 38140-000 PROCESSO Nº: 5002174-85.2024.8.13.0528 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) LEONARDO OLIVARES CPF: 423.641.858-40 e outros ESPÓLIO registrado(a) civilmente como AGNALDO OLIVARES CPF: 749.886.979-91 intime-se o inventariante para manifestação quanto ao pedido de habilitação de terceiros no ID 10454697370, prazo de 15 dias. KAYAN CARVALHO MAGRI Prata, data da assinatura eletrônica.
  2. Tribunal: TJMG | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Três Corações / Unidade Jurisdicional da Comarca de Três Corações CONRADO GROSSI DANGELO, 509, MORADA DO SOL, Três Corações - MG - CEP: 37418-050 PROCESSO Nº: 5006606-40.2024.8.13.0693 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) LEONARDO COSTA CPF: 058.077.236-51 e outros CLEUTON JOSE RABELO FELIPE CPF: 07.567.681/0001-13 Fica a parte autora INTIMADA para ciência acerca do retorno do processo a esta instância, no prazo de 5 dias. JULIA ILDA ALVES PASCOAL BATISTA Três Corações, data da assinatura eletrônica.
  3. Tribunal: TJMG | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Três Corações / Unidade Jurisdicional da Comarca de Três Corações CONRADO GROSSI DANGELO, 509, MORADA DO SOL, Três Corações - MG - CEP: 37418-050 PROCESSO Nº: 5006606-40.2024.8.13.0693 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) LEONARDO COSTA CPF: 058.077.236-51 e outros CLEUTON JOSE RABELO FELIPE CPF: 07.567.681/0001-13 Fica a parte autora INTIMADA para ciência acerca do retorno do processo a esta instância, no prazo de 5 dias. JULIA ILDA ALVES PASCOAL BATISTA Três Corações, data da assinatura eletrônica.
  4. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0045214-74.2001.8.26.0100 (583.00.2001.045214) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Am Ferramentaria e Usinagem Ltda - Bernardini S.A. Indústria e Comércio - Banco do Brasil S/A - - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - Mario Cezar Valeriano - - Augusto Jose dos Santos - - Uylian Alves dos Santos - - Adelson Cavalcante de Melo Junior e outros - Kms Incorporações e Participações Ltda. - União Federal (fazenda Nacional) e outros - Aba Sul Comércio de Veículos Peças e Serviços Automotivos Ltda - Antonio Melo Schuts - - Arlindo Claudio Mauri - - José Lourenço da Silva - - João Severino da Silva - - Rogério de Bonis - - Paulo Batista - - Santo Casagrande - - Pedro Malta Pereira Filho - - Adeilde Soares da Silva - - Pedro Augusto Tavares de Sousa - - Julio Cesar Barreto dos Santos - - Sérgio Aguiar Ferreira - - Raimundo Nonato Fortaleza - - Regis Tavano - - José Geraldo Soares dos Reis - - Antonio Benedito Fazolin - - Jailson Paulo do Nascimento Rodrigues - - Christian Cesar Pereira Barreto - - Rubens Pereira Carpinelli E/ou - - Neila Gonçalves de Freitas do Espirito Santo - - Geraldo Costa - - Jaime dos Santos - - Ricardo Barbosa da Silva - - José Carneiro dos Santos - - Manoel Francisco de Assis - - Luiz Aparecido da Silva - - Manoel Barbosa de Santana. - - Antonio Dias Xavier - - Jose Hernandes Farias Torres - - Lucila Fernandes de Oliveira - - Hamilton Torres da Silva - - José Randolfo Macedo - - Wilson Aparecido Gomes Ribeiro - - Manoel Garcez Barroso - - Jaime Leite da Cruz - - Anderson Tadeu Vaciloto - - Sildivan Rosa dos Santos - - Heitor Tavano - - João Carlos da Silva Vilar - - Dimas Domiciano de Gouveia - - Railton Santos da Conceição - - Jose Francisco David - - Manoel Tenorio Cardoso - - Francelino Barbosa Silva - - Waltalyl Sansalone Junior - - Tertuliano de Souza Macauba - - Jose Paulo Cavalcante Lustosa - - João Colhados Galhardi - - Suzette Natali Correa de Almeida - - Eduardo Dileva Junior - - Rinaldo Oliveira Cardoso - - Rubens Moreira - - Raimundo Rodrigues dos Santos - - Marcelo Gonçalves da Silva - - Inacio Rodrigues da Costa - - Celso Gonçalves da Silva - - Luiz Carlos Silvestre - - Elcio Planelis Carvalho - - Sergio Prado de Melo - - Jose Leonardo dos Santos Filho. - - Edinaldo Lino da Silva - - Agnaldo Augusto Marcelino - - Marcos Candido da Silva - - Orlando Jose de Santana - - Walter Mendes Almeida - - Laurindo Alves dos Santos - - Francisco Adelino da Silva - - Geraldo de Souza Santana - - Valter Cordeiro dos Santos - - Valdemar Bento de Oliveira - - Osmar Cezar - - Pedro Luciano de Sales - - Pedro Soares Alves e outros - Levino Martins da Costa - Pio dos Santos Souza - - João Antonio Ribeiro de Oliveira - - Berenice Coslop - - Rodrigo Braga Vicente - - Jose Cicero Feitosa de Almeida - - Osvaldo Pedro de Carvalho - - Jose Dantas de Lima - - Antonio Anselmo Di Pietro - - Nerisson Moraes - - Mariano João Guilhermino - - Antonio Teles Capinan - - Manoel Campos Borges - - Fabio Cordeiro Menjou - - Orlando Vairoletti Junior - - Wellington Alencar da Trindade - - Marcio Fagundes. - - Jeferson Vicente da Silva - - Manoel Fiuza Pedreira - - Lucas Gonçalves de Andrade - - Gilson da Paz de Oliveira - - Gilson da Paz de Oliveira. - - Leandro Tadashi Machata - - Edicarlos Chaves - - Gismar Paulo da Silva - - Gregorio Rosa da Silva - - Severino Domingos Barbosa Filhos - - Edvaldo Xavier Ribeiro - - Ivan Meneses Leite - - Cristiano Anunciação Souza - - Elzo Antonio da Silva - - Olimpio Murbachi - - Carlos Alberro Rodrigues Macedo - - Jairo Galvão da Silva E/os - - Milton Aparecido Venancio - - Angela Elizabeth Bernardini - - Raimundo Leandro Alencar - - Natan Araujo de Sousa - - Espólio de Jose Mara da Silva - - Jose Milton Alves’ - - Carlos Eduarco Freitas Ribeiro - - Espólio de Jose de Oliveira dos Santos - - Antonio Jose Andrade - - Charles Moura Alves - - Clovis Rodrigues da Silva - - João Carlos dos Santos Campos - - Mauricio dos Santos - - Francisco Bezerra Magalhães - - Manoel Barbosa da Silva - - Edilson de Souza Santos - - José Francisco Sobrinho - - Espólio de José Oliveira Soares - - Edson Assis dos Santos - - Jose Macedo da Silva. - - Genival Pereira da Silva - - Manoel Elson Cruz Macedo - - Almir Alves de Souza - - Damião Cordeiro da Silva - - José Aparecido Bernardo - - Antonio Costa Nascimento - - Nivaldo Reigada - - Geraldo Silvino. - - Edevaldo Cardoso de Souza - - Eloi da Silva - - Tercilio dos Santos Amaral - - Joselito Justino dos Santos - - Gerley Fernandes da Silva - - Valmir Passos Pereira - - Roberto Teixeira Madrid - - Mariano João Guilhermino. - - Vagner de Farias Souza - - Heleno Leal Pereira - - João Costa Rodrigues - - Jose Deusimar Loiola Cardoso - - Daniel Lança - - Luiz Correia Linardi - - Rosalino Rodrigues da Silva - - Adão Pereira Matos - - Valter Lain. - - Antonio da Silva Montanha - - Jose Tenorio de Albuquerque - - Geraldo Carlos Lima - - Renato Alcantara dos Santos - - Aldo Lira de Souza - - Carlos Donizete Brugnari - - Genevaldo Sena Serqueira - - Claudio Dada - - Anselmo de Barros dos Santos - - Carlos Feliciano Moraes Penha - - Claudionor Gama da Conceição - - Sidnei Saturnino Silva - - Marcelo Inacio da Costa - - Jose Soares Maia - - Jose Cadete Neto - - Edvaldo Jose da Costa - - Geova Alves de Souza - - Elizabeth Fukie Schimote - - Umberto Vieira Rodrigues - - Vanderlei Lima de Mesquita - - Adenilson Cezar da Silva - - Mazencio Jose de Souza. - - Dore Wagner Cunhas Rosa - - Luis Carlos Scancani - - Valerio Gutierrez Bustamante - - Tiago Evando Moreira - - Manoel Lima Silva - - Jose Armelindo Rodrigues Camargo - - A. Fazenda do Estado de São Paulo - - Antonio Matos de Carvalho - - Antonio Edmar Araujo de Mesquita - - Antonio Correira de Santana - - José Gilvan Firmino de Souza - - Silverio Severino Carneiro - - Jones Tadeu de Jesus - - Sindicato dos Trabalhadores Nas Ind. Metalurg. Mecanicas e Material Eletr. de Sãopaulo, Mogi das Cr - - Valter Silva Anjos - - Milton Terencio da Silva - - Instituto Nacional do Seguro Social Inss - - Mario Massanori Iwamizu - - Nilson Lautenschleger Junior - - Walmir Pereira Modotti - - Mario Cezar Valeriano. e outros - Expand Group Brasil S/A e outros - Rafael Francisco - - João Carlos Vieira de Mesquita - - João Carlos Vieira de Mesquita. - - Augusto Jose dos Santos. - - A Fazenda do Estado de São Paulo - - Antonio Tenorio Cardoso - - Eduardo Teodoro de Arruda - - Fazenda Nacional - - Abilio Tadeu Zucato - - Espólio de Gutemberg Cirilo Pereira - - Uilson Bueno da Silva - - Flodizio Alves Barbosa - - João Eustaquio Rodrigues - - Instito Nacional do Seguro Social Inss - - João Bertolini Rodrigues Sette - - Carlos Eduarco Leme Romeiro e outros - Waldir Crisóstomo de Oliveira e outros - Bela Sonata Incorporadora Ltda - RODRIGO BRAGA VICENTE e outros - SÉRGIO PEREIRA - FAZENDA MUNICIPAL e outros - Alceu Negrelli - - Gilson da Paz de Oliveira.. - - Sidnei Saturnino Silva. - - Reginaldo Ribeiro Oliveira.. - - Alexandre Felix de Cantalice. - - Natan Araújo de Souza. - - Carlos Alberto da Silva. - - José Macedo da Silva - - Miguel Arcanjo Vitorino Ferreira - - Agnaldo Coelho Castro. - - Elizabeth Fukie Schimote. - - Genival Pereira da Silva. - - Ilvo Jerônimo da Silva. - - Rubens Pereira Carpinelli - - Carlos Donizete Brugnari. - - Milton Terêncio da Silva. - - Adeilson Cezar da Silva. - - José Leonardo dos Santos Filho - - Elcio Planelis de Carvalho - - José Geraldo Soares dos Reis. - - Manuel Fiuza Pedreira - - Laurindo Alvez dos Santos - - José Alves da Costa. - - José Miguel Alves. - - Sergio Valentim Loureiro Monteiro. - - Antonio Edmar Araujo de Mesquita. e outros - Espólio de Rosalino Rodrigues da Silva - - Marcelo Gonçalves da Silva. - - Antonio Benedito Fazolin. - - Bela Sonata Incorporadora Ltda. - - Jose Maria Silva Lopes. - - Pedro Pereira Alves. - - Marcelo Casanova Lotito - - Dirce Monteiro Marcondes - - Luiz Carlos dos Santos.. - - Antonio da Silva Montanha. - - Antonio Teles Capinan. - - Angela Cristina de Souza Colin. - - Elias de Deus. - - Lindaci da Silva Barbosa - - Adenilson Cezar da Silva.. - - Marcos Sanches - - Reginaldo Medeiros Vasconcelos. - - Pedro Coslop - - Fabiano Rodrigues Bueno - - Dimas Domiciano de Gouveia. - - Iracema Picolo Pavan - - Espólio de Eden Gonçalves Hiura - - Espólio de Manoel Barbosa Santana - - KATIA KEILA - - Antonio Matos de Carvalho. - - BANCO BRADESCO S/A - - BANCO DO BRASIL S/A - - MARIA APARECIDA SILVA MONTEJANO - - Rosana da Silva Alves - - ROSEMEIRE DA SILVA - - ANA CLAUDIA DA SILVA - - VALTER DA SILVA ANJOS - - Zilda da Silva Rocha e outros - Jordan Bruno Ribeiro Murbach - - DIOGO MOISÉS DE SOUZA SANT’ANNA e outros - Fls. 13.206: Em cumprimento ao Comunicado Conjunto nº 318/2023 e à Ordem de Serviço nº 01/2023, para que os pagamentos aos credores possam ser realizados por MLE, deverá o síndico providenciar ajuste à conta de liquidação, com base no saldo atual de capital de R$ 4.562.664,14, com acréscimos legais a partir de 27/06/2023. Deverão ser excluídos os credores que já efetuaram o levantamento de seus créditos. Solicito, ainda, que a conta de liquidação seja apresentada em documento apartado e não entranha na petição de maneira a facilitar a visualização por todos. - ADV: ANDRE HONORATO DA SILVA (OAB 125266/SP), ANDRE HONORATO DA SILVA (OAB 125266/SP), ANDRE HONORATO DA SILVA (OAB 125266/SP), TERESA DOS SANTOS ANDRADE DUARTE (OAB 125397/SP), ILZA OGI CORSI (OAB 127108/SP), PAULO MIGUEL JUNIOR (OAB 127325/SP), NILSON LAUTENSCHLAGER JUNIOR (OAB 124566/SP), NILSON LAUTENSCHLAGER JUNIOR (OAB 124566/SP), NILSON LAUTENSCHLAGER JUNIOR (OAB 124566/SP), CRISTIANE APARECIDA REGIANI GARCIA (OAB 124518/SP), CRISTIANE APARECIDA REGIANI GARCIA (OAB 124518/SP), MARCELO FERREIRA ROSA (OAB 122949/SP), SAMUEL NUNES DAMASIO (OAB 127374/SP), MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP), QUELITA ISAIAS DE OLIVEIRA (OAB 129804/SP), JOSE CARLOS RODRIGUES (OAB 130499/SP), MARIO RODRIGUES DE SOUZA (OAB 130726/SP), PAULO ROGERIO LACINTRA (OAB 130727/SP), PAULO ROGERIO LACINTRA (OAB 130727/SP), BEATRIZ MONTENEGRO CASTELO 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  5. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0016091-80.2024.8.26.0405 (processo principal 1020499-34.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jefferson Gouveia da Silva - - Jocilene Ramos Xavier - Certifico e dou fé que, em razão de persistentes problemas técnicos/sistêmicos junto ao Portal de Custas para recebimento de valores pela forma "IV- Pix", deixei de providenciar a expedição do MLE. Assim, no prazo de 10 dias, apresente a parte interessada novo formulário MLE. - ADV: EVANDRO MARTINS FERNANDES CRUZ (OAB 459251/SP), EVANDRO MARTINS FERNANDES CRUZ (OAB 459251/SP), CAROLINE SOARES DOS SANTOS (OAB 462212/SP), CAROLINE SOARES DOS SANTOS (OAB 462212/SP)
  6. Tribunal: TRF3 | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    1 2 3 PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291, Centro, Osasco - SP - CEP: 06090-035 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001080-55.2025.4.03.6130 IMPETRANTE: MARISA APARECIDA COSTA DA SILVA - ME ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: EVANDRO MARTINS FERNANDES CRUZ - SP459251 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: CAROLINE SOARES DOS SANTOS - SP462212 IMPETRADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL TIA MARISA LTDA. contra ato do PROCURADOR-GERAL CHEFE DA PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM OSASCO - PSFN/OSASCO e do SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM SÃO PAULO, com pedido de medida liminar, inaudita altera pars, para: "a) Que a autoridade coatora suspenda os efeitos da rescisão dos parcelamentos nº 2022004541 e nº 2023006220; e b) A imediata retirada da Impetrante da dívida ativa, impedindo quaisquer atos de cobrança coercitiva enquanto perdurar a lide." Sustenta a impetrante que nos anos de 2022 e de 2023 celebrou dois Termos de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento junto à Caixa Econômica Federal, obrigando-se a pagar a quantia de R$ 70.577,38 em 97 parcelas de R$ 661,66 (parcelamento nº 2022004541, ID 360226275), e a quantia de R$ 122.261,88 em 120 parcelas de R$ 1.018,84 (parcelamento nº 2023006220, ID nº 360226273). A impetrante vinha cumprindo regularmente com o pagamento dos parcelamentos de débitos de FGTS junto à Caixa Econômica Federal, até que em julho de 2024 passou a enfrentar dificuldades para emitir as guias de pagamento, sendo obrigada a comparecer à agência bancária em busca de esclarecimentos. Posteriormente, sem qualquer notificação, seu parcelamento foi cancelado pela Caixa Econômica Federal e, em seguida, tais débitos foram inscritos em dívida ativa. Ao tentar resolver administrativamente a situação, foi informada de que, para serem retirados da dívida ativa, os débitos deveriam ser integralmente quitados, ou aderir a um novo parcelamento que exigia um valor de entrada alto, não sendo possível à impetrante solucionar o ocorrido de uma forma ou de outra. Com a inicial juntou documentos. Emenda à inicial foi apresentada. Custas processuais foram recolhidas. A imperante retificou o polo passivo, de modo que passe a constar o PROCURADOR-GERAL CHEFE DA PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM OSASCO - PSFN/OSASCO e o SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM SÃO PAULO. É a síntese do necessário. Decido. Recebo a petição e documentos como emenda à inicial. Para a concessão da liminar, faz-se necessária a concorrência dos dois pressupostos estabelecidos no inciso III do artigo 7º da Lei n.º 12.016/09, quais sejam, demonstração da relevância do fundamento e do perigo da demora. Assim, deve haver nos autos elementos suficientemente fortes que possibilitem a formação de convicção da probabilidade de existência do direito líquido e certo alegado pelo impetrante, além do risco de ineficácia da decisão se concedida somente ao final do procedimento. A impetrante sustenta que nos anos de 2022 e de 2023 celebrou dois Termos de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento junto à Caixa Econômica Federal, obrigando-se a pagar a quantia de R$ 70.577,38 em 97 parcelas de R$ 661,66 (parcelamento nº 2022004541, ID 360226275), e a quantia de R$ 122.261,88 em 120 parcelas de R$ 1.018,84 (parcelamento nº 2023006220, ID nº 360226273). Conforme Guia de Regularização de Débitos do FGTS, consta o parcelamento 2023006220 e o parcelamento de débitos de FGTS 2022004541, que foi inscrito em Dívida Ativa em 21/05/2021, nº FGSP 202101057 (parcelamento de débito de FGTS 2022004541) (ID 360226279). Foram inscritos os débitos de FGTS FGSP 202101057 em 04/10/2024, com o valor consolidado de R$ 126.375,59, em 21/05/2021, com o valor consolidado de R$ 54.216,97 (ID 360226278 e ID 360226276). A impetrante apresentou ainda a nova proposta de parcelamento (ID 360226281). Destaco que a impetrante não nega que foi impontual no pagamento do parcelamento, embora pelos documentos apresentados não se possa precisar quantas e quais parcelas se encontravam em atraso na data da rescisão. Nos termos da cláusula décima segunda dos contratos de parcelamento (ID 360226275 e ID 360226273), "O não recolhimento de 3 parcelas deste acordo, consecutivas ou não caracteriza, de pleno direito, motivo para a rescisão deste acordo, a qualquer tempo, sem comunicação previa ao empregador e enseja os procedimentos de inscrição do débito em Dívida Ativa e de Execução Fiscal". A impetrante não demonstra que tenha sido impedida injustificadamente de liquidar as parcelas do ano de 2024, por suposta indisponibilidade das guias junto ao sistema de parcelamento, sendo certo que normalmente há outros meios hábeis a evitar a mora, como, por exemplo, o registro de reclamação junto aos canais oficiais ou o comparecimento pessoal a uma agência da CEF para tratar das pendências. Como se pode observar das provas apresentadas, a impetrante não demonstra que houve conduta inapropriada da Caixa Econômica Federal ao inscrever os débitos de FGTS. Desta forma, por ora não restou demonstrado o direito líquido e certo da impetrante em retomar os parcelamentos rescindidos, tampouco na retirada dos débitos da Inscrição em Dívida Ativa. Pelo exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR. Notifique-se a Autoridade apontada como coatora para prestar informações, no prazo legal. Intime-se o representante judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/09. Após a vinda das informações, dê-se vista ao Ministério Público Federal para parecer (art. 12, Lei 12.016/09). Em seguida, venham os autos conclusos para sentença. Cópia desta decisão servirá de ofício/mandado. Expeça-se o necessário. Publique-se. Intime-se. Osasco, data registrada pelo sistema PJ-e. RODINER RONCADA Juiz Federal
  7. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1021855-08.2023.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Diego Soares dos Santos - Binance Holdings Limited - - B Fintech Serviços de Tecnologia Ltda - - Yasmin Campos Rodrigues e outros - Ciência à parte sobre o retorno da carta AR. Manifeste-se no prazo de quinze dias. - ADV: LUCAS DANIEL VIEIRA MESQUITA (OAB 71087/BA), EVANDRO MARTINS FERNANDES CRUZ (OAB 459251/SP), CAROLINE SOARES DOS SANTOS (OAB 462212/SP), THIAGO DONATO DOS SANTOS (OAB 253046/SP), THIAGO DONATO DOS SANTOS (OAB 253046/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 24/06/2025 2191013-83.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 4ª Câmara de Direito Privado; ENIO ZULIANI; Foro de Barueri; 1ª Vara da Família e das Sucessões; Procedimento Comum Cível; 1011426-11.2025.8.26.0068; Guarda; Agravante: M. O. de S. (Representando Menor(es)); Advogada: Débora de Souza Gonçalves Parra (OAB: 480330/SP); Advogada: Caroline Soares dos Santos (OAB: 462212/SP); Advogado: Evandro Martins Fernandes Cruz (OAB: 459251/SP); Agravante: N. O. A. (Menor(es) representado(s)); Advogada: Débora de Souza Gonçalves Parra (OAB: 480330/SP); Advogada: Caroline Soares dos Santos (OAB: 462212/SP); Advogado: Evandro Martins Fernandes Cruz (OAB: 459251/SP); Agravante: T. O. A. (Menor(es) representado(s)); Advogada: Débora de Souza Gonçalves Parra (OAB: 480330/SP); Advogada: Caroline Soares dos Santos (OAB: 462212/SP); Advogado: Evandro Martins Fernandes Cruz (OAB: 459251/SP); Agravante: A. O. A. (Menor(es) representado(s)); Advogada: Débora de Souza Gonçalves Parra (OAB: 480330/SP); Advogada: Caroline Soares dos Santos (OAB: 462212/SP); Advogado: Evandro Martins Fernandes Cruz (OAB: 459251/SP); Agravante: B. A. O. (Menor(es) representado(s)); Advogada: Débora de Souza Gonçalves Parra (OAB: 480330/SP); Advogada: Caroline Soares dos Santos (OAB: 462212/SP); Advogado: Evandro Martins Fernandes Cruz (OAB: 459251/SP); Agravado: A. C. S. A.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
  9. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0005129-37.2020.8.26.0405 (processo principal 1024990-65.2015.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Fabio Roberto Pereira da Cruz - Bruno dos Santos Lira - - Ronalde da Silva Lira - Alfredo Luiz Kugelmans - Anoto que o imóvel penhorado foi avaliado em R$ 2.595.000,00 para outubro de 2023 (fls. 885), que deverá ser atualizado pela Tabela Prática do TJSP até a data da alienação. Defiro a venda do imóvel através do Leilão Eletrônico, observando o Provimento CSM nº 1625/2009 que disciplina o Leilão Eletrônico, tal como determinado no § 2º do artigo 882 do CPC. Nomeio para o cargo de leiloeiro DAVI BORGES DE AQUINO, leiloeiro oficial indicado pelo exeqüente (fls.477/478). Fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor do lance vencedor a ser pago pelo arrematante. O leiloeiro será intimado, por iniciativa da parte exequente, para providenciar os meios necessários para realização do leilão, comunicando este Juízo quanto a data local, portal, etc, no prazo de vinte dias, inclusive pela publicação do edital. No edital, que deverá conter todos os requisitos estabelecidos no artigo 887 do CPC, deverá constar também, que o bem será vendido no estado em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para a venda eletrônica. O arrematante arcará com eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme prescrito pelo Artigo 130, parágrafo único do CTN, que ficarão sub-rogados no preço da arrematação. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Os interessados em participar do leilão deverão promover o cadastro prévio no portal eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Deixo anotado que o Juízo não admitirá preço inferior a 60% do valor da avaliação para o caso de 2º leilão, a ser depositado judicialmente em única parcela. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: DANIELLI FONTANA CARNEIRO (OAB 224541/SP), DANIELLI FONTANA CARNEIRO (OAB 224541/SP), LEONARDO MARTINS CARNEIRO (OAB 261923/SP), LEONARDO MARTINS CARNEIRO (OAB 261923/SP), EVANDRO MARTINS FERNANDES CRUZ (OAB 459251/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 18/06/2025 1002283-79.2024.8.26.0505; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Recurso em Sentido Estrito; 5ª Câmara de Direito Criminal; PINHEIRO FRANCO; Foro de Ribeirão Pires; 3ª Vara; Representação Criminal/Notícia de Crime; 1002283-79.2024.8.26.0505; Difamação; Recte/Qte: A. M. T.; Advogado: Evandro Martins Fernandes Cruz (OAB: 459251/SP); Advogada: Caroline Soares dos Santos (OAB: 462212/SP); Advogada: Débora de Souza Gonçalves Parra (OAB: 480330/SP); Rcrda/Qrlda: M. D. de O. M.; Advogada: Jaqueline Aparecida Silva Alves Corrêa (OAB: 389937/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
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