Francisco Martini D'Alessandro

Processos do Advogado

1. Processo 10136497220248260002
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1013649-72.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lucas Souza do Carmo - VENTMEAR BRASIL S.A e outro - Vistos. Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais, em que foi atribuído à causa o valor de R$861.120,00. Contudo, verifico que este Juízo é incompetente para processar e julgar a presente demanda. O valor da causa refoge à competência do Foro Regional. Considerando que a competência na Comarca da Capital é de natureza absoluta, pode e deve ser declarada de ofício pelo Juízo (art. 64, § 1º, do CPC), sob pena de a nulidade ser reconhecida a qualquer tempo. A competência dos Foros Regionais está prevista nas Resoluções nºs: 1, 2 , 148 do Egrégio Tribunal de Justiça e Lei 3947/83, não sendo possível o processamento de ação desta natureza com este valor. A Colenda Câmara Especial do Egrégio Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido que a competência na Comarca da Capital tem natureza absoluta e, portando, improrrogável, pois regulamenta a distribuição de Juízos e não de Foros (CC, nº 13.909-0, 13.697-0, 13.676-0, 13.488-0, 14.337-0, 14.998-0, 16.178-0, 21.994-0 e 31.991-0/3, dentre outros). Considerando que o valor da causa é superior a 500 vezes o salário mínimo, competente é o Juízo de uma das Varas Cíveis do Foro Central da Capital. Ante o exposto, DECLINO DE OFÍCIO da competência determinando a redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Central, efetuando-se as necessárias anotações e comunicações. Intime-se. - ADV: FRANCISCO MARTINI D'ALESSANDRO (OAB 459367/SP), LUIZ GUSTAVO LOPEZ MIDE (OAB 382203/SP), ALEXANDRE NARDO (OAB 134296/SP), FERNANDA DE GOUVÊA LEÃO (OAB 172601/SP)
2. Processo 50333756120248130701
   Tribunal: TJMG | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberaba PROCESSO Nº: 5033375-61.2024.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: MARCELO MORAES CPF: 059.992.286-97 RÉU: VENTMEAR BRASIL S.A. CPF: 52.868.380/0001-84 SENTENÇA Vistos, etc… Dispensado o relatório formal, a teor do que dispõe o artigo 38, caput, da Lei n. 9.099/95, passo ao resumo dos fatos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, ajuizada por MARCELO MORAES em face de VENTMEAR BRASIL S.A. As partes entabularam acordo visando por fim ao litígio, mediante os termos ali explanados, e requerem sua homologação. Diante do exposto, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO por sentença o acordo firmado entre as partes (ID 10475706235) e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Remetam-se os autos ao arquivo, com baixa. P. R. I. C. Uberaba, data da assinatura eletrônica. CINTIA FONSECA NUNES JUNQUEIRA DE MORAES Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberaba
3. Processo 50007969220258130194
   Tribunal: TJMG | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coronel Fabriciano / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Coronel Fabriciano - MG - CEP: 35170-041 PROCESSO Nº: 5000796-92.2025.8.13.0194 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) WELISSON FERNANDES ELOI CPF: 108.961.526-42 VENTMEAR BRASIL S.A. CPF: 52.868.380/0001-84 e outros ATO ORDINATÓRIO - Provimento nº 355/CGJ/2018 Conforme determinado no despacho de ID 10391464732, pela presente, ficam as partes INTIMADAS para manifestarem, em 5 (cinco) dias, acerca da necessidade da realização da audiência de conciliação/instrução e julgamento, bem como se há interesse na produção de outras provas além das já constantes nos autos, presumindo-se desinteresse em caso de silêncio, ocasião em que os autos seguirão para sentença. SIMONNE JALES DORNELES Coronel Fabriciano, data da assinatura eletrônica.
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